Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

253 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Multa cominatória. Periodicidade. Limitação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de valores referentes a contratos de empréstimos considerados indevidos e a exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a razoabilidade da periodicidade da multa cominatória;(ii) a necessidade de limitação do valor da multa;(iii) a manutenção da decisão de primeira instância no que tange à obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. É incabível estabelecer prazo para cumprimento de obrigação de não fazer, que, por sua natureza, exige abstenção imediata. 4. O valor da multa de R$ 500,00 mostra-se proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo, contudo, necessário adequar a periodicidade, que deve ser por evento e não diária. 5. A ausência de limitação do valor da multa compromete a segurança jurídica, sendo fixado o teto de R$ 5.000,00 conforme precedente da Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer, observada a periodicidade compatível com o evento de descumprimento. É necessária a limitação do valor da multa cominatória para garantir a proporcionalidade e segurança jurídica. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2132233-87.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22.07.2024

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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. PROTEÇÃO MARCÁRIA QUE NÃO ABRANGE O RAMO DE ATIVIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

255 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Restituição de valores pagos a artistas. Desistência em face de réus, já homologada. Revelia de outro deles, que não apelou. Perda do interesse de agir em face da municipalidade. Recurso prejudicado, com observação

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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257 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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258 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

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262 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de não fazer. Danos morais não evidenciados. Mero dissabor.  Mero recebimento de ligações de cobrança de débito que não transbordam ao mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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264 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Som alto - Perturbação ao sossego - Danos morais configurados - Supera o mero aborrecimento - Recurso improvido

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265 - STJ. Processual civil e civil. Agravo imnterno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer. Associação de moradores. Adesão tácita. Impossibilidade de cobrança de taxas associativas.

266 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Cobrança de multa contratual e imposição de obrigação de não fazer. Locadores que estabeleceram residência no terceiro pavimento do imóvel locado, consoante ajustado. Despesas decorrentes de consumo de energia elétrica e água que, por previsão contratual, correm por conta da locatária. Limitação contratual ao número de pessoas que poderiam habitar o terceiro pavimento do imóvel locado. Filho dos locadores que desenvolve doença degenerativa gravíssima. Caso fortuito que justifica a mitigação do número de moradores e impede a imposição de obrigação de não fazer. Princípio do «pacta sunt servanda» que não é absoluto e sucumbe, no caso em apreço, diante do necessário cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Litigância de má-fé. Caracterização. Lide temerária. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.

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267 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

268 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

269 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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270 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de não fazer com previsão de multa - Sentença de extinção sem que a autora manifestasse sua satisfação - Afastamento desse fundamento da sentença - Prosseguimento nos termos do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Inexistência de elementos a permitir a afirmação de que os executados tivessem descumprido o acordo - Prefeitura Municipal que afirmou ter ela mesma Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de não fazer com previsão de multa - Sentença de extinção sem que a autora manifestasse sua satisfação - Afastamento desse fundamento da sentença - Prosseguimento nos termos do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Inexistência de elementos a permitir a afirmação de que os executados tivessem descumprido o acordo - Prefeitura Municipal que afirmou ter ela mesma executado a obra - Necessidade de a autora promover o que for de seu interesse contra a Municipalidade - Extinção mantida por outro fundamento - Recurso não provido, com observação.

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271 - TJSP. CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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272 - TST. AGRAVO CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

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273 - TJSP. "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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274 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência - Gratuidade processual requerida - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida - Deserção configurada (CPC, arts. 1.007 c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

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275 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de não fazer. Cadastro restritivo. CNPJ. Inclusão. Competência. Fixação. Pedido e causa de pedir.

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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA PELO JUÍZO E NÃO REALIZADA. APELO PROVIDO A FIM DE CASSAR A SENTENÇA.

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278 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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281 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

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282 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria imobiliária. Cláusula de não concorrência e confidencialidade. Resilição imotivada por iniciativa da prestadora de serviços. Descumprimento do pacto de não concorrência. Ação de obrigação de não fazer parcialmente procedente. Recursos não providos.

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283 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de multa/débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da parte autora. Perícia desnecessária ao presente feito. Preliminar rejeitada. Valor cobrado para recuperação de consumo que deve ser declarado inexigível. Sentença de parcial procedência da Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de multa/débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da parte autora. Perícia desnecessária ao presente feito. Preliminar rejeitada. Valor cobrado para recuperação de consumo que deve ser declarado inexigível. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Vizinhança. Alegação de produção de ruídos acima do tolerável. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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286 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência e cobrança de multa contratual - Gratuidade processual requerida - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida - Deserção configurada (CPC, arts. 1.007 c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

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287 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

288 - TJSP. Agravo de instrumento. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Presunção de dissolução irregular da empresa. Aplicação analógica da Súmula 435/STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada reformada Recurso do Município de Bauru provido.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA -

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291 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. 

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

293 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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294 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Passagem de água e esgoto. Ramal coletivo do qual o autor também se beneficia. Desfazimento de responsabilidade do autor conjuntamente com os demais beneficiados pelo ramal. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Comprovada a titularidade da marca com registro no INPI. Exploração do mesmo ramo de atividade da autora, utilizando da marca questionada em seus produtos. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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296 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Pretensão de redução do valor de «astreinte» prevista em caso de descumprimento de obrigação de não fazer determinada em antecipação de tutela. Julgamento do mérito da ação em audiência, dias após a interposição. Esvaziamento do objeto. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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297 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

298 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

299 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pretensão de que a ré abstenha-se de locar o imóvel para realizar eventos, sob pen de multa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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300 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.