Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0029.6200

251 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Reajuste. Ilegalidade. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Pedido de habilitação de crédito. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Correção monetária. Aplicação do igp-m/foro. Precedentes jurisprudenciais.

«1. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEEE-D, não merece acolhimento, porquanto, está demonstrado que a parte apelada demonstrou adequadamente sua legitimidade para habilitação, porquanto, exercia atividade industrial no ano de 1986. 2. A correção monetária será pelo IGP-M, índice usualmente utilizado nos cálculos judiciais, e que melhor resultado apresenta frente à desvalorização da moeda. PRELIMINAR DE ILEGIMITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 180.8510.0001.6500

252 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Pedidos deduzidos na ação de cobrança. Limites do pedido. Interpretação. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O tribunal de origem entendeu que o pedido formulado pelos agravantes de aplicação de correção monetária se limita aos meses de julho/1987, janeiro/1989, maio/1990 e fevereiro/1991. Dessa forma, rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6703.3002.5500

253 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Protocolo dos pedidos de ressarcimento

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcim... ()

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Doc. 472.8663.1642.1461

254 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, a , II, não se verificando ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, LIII, 37 e 114, da CF/88, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instru... ()

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Doc. 658.5360.6761.4977

255 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, a , II, não se verificando ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, LIII, 37 e 114, da CF/88, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instru... ()

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Doc. 152.2294.0000.5400

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/2007. Dissídio interno não demonstrado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento. 2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/2007 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento, sendo ... ()

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Doc. 241.0291.0612.5976

257 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir quanto à terceira assembleia. Fato superveniente que não altera o pedido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC. 2 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Na ocasião, ficou determinado que «é devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalida... ()

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Doc. 190.0875.7005.2600

258 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 187.3361.0000.4000

259 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 187.4842.4000.4000

260 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 190.3700.0002.2800

261 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 185.4801.1001.0200

262 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressa... ()

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Doc. 184.4325.8001.2300

263 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarciment... ()

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Doc. 184.3145.0001.3300

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.2891.9001.4100

265 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.3112.3001.3900

266 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 184.3641.2001.8400

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimen... ()

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Doc. 184.3332.6001.4400

268 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ress... ()

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Doc. 186.5165.5002.8700

269 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando houver resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedido... ()

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Doc. 185.7532.9001.0100

270 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimen... ()

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Doc. 185.4194.2001.7000

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressa... ()

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Doc. 190.0583.3000.3400

272 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarciment... ()

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Doc. 190.3530.1001.8700

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no Resp 1.035.847/RS. 2 - O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarciment... ()

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Doc. 706.0409.9439.0681

274 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, CORRETAMENTE APONTA A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE SIGA O QUANTO APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES (CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA INDEVIDA RETENÇÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO)

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Doc. 540.7429.6164.2781

275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉJUDICIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 319.2329.8820.3854

276 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Sentença de parcial procedência não sujeita a remessa necessária. Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Condenação em obrigação de fazer. A sucumbência experimentada pelo Poder Público não determina, por si só, o reexame obrigatório. O valor da causa e o proveito econômico inferior à alçada de 100 salários mínimos determinam a condição de eficácia da sentença, sem a remessa necessária. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTRELA D´OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICION... ()

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Doc. 861.2587.2507.8388

277 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Revisional de contrato, com pedido subsidiário de rescisão. Improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento, pelo pedido subsidiário de rescisão. Revisão de contrato. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Precedentes do TJSP. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Pedido subsidiário de rescisão de contrato. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Súmula 543, STJ. Devolução de 80% dos valores pagos que é adequada e proporcional ao caso. Precedentes desta Câmara. Arras confirmatórias que não poderão ser integralmente retidas, mas, comporão o percentual a ser restituído. Edificação existente no terreno. Indenização pela acessão. Reconhecimento, relegada à fase de liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim

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Doc. 157.7010.4001.9900

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional «tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito)» (AgRg no AREsp 226.696/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 8/4/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 806.6036.7472.6014

279 - TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Ocorrência de excesso do valor atribuído ao título executivo; (ii) Cabimento da comissão de permanência no cálculo do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção ... ()

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Doc. 824.7119.5923.6609

280 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

A controvérsia relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, a , II, não se verificando ofensa direta e literal aos, XXII e XXXVI da , o que somente seria possível, quando muito, pela via reflexa, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da C... ()

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Doc. 211.0011.0574.8389

281 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão especial. Efeitos retroativos. Juros e correção monetária. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, com efeitos retroativos, acrescido de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 518/STJ, na aus... ()

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Doc. 185.4875.3008.5800

282 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Correção monetária de restituição de indébito. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedid... ()

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Doc. 986.6871.7690.3929

283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de resilição contratual com pedido de restituição de valores promovida, referente a contratos de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado e associação ao programa RCI weeks. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da correção monetária sobre os valores pagos pelas autoras e (ii) a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados. III. Razões de Decidir 3. A correção monetária é de... ()

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Doc. 485.6229.8550.0582

284 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 adequar o percentual dos honorários de sucumbência e alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicados na indenização por dano moral e na devolução dos valores. Cabimento. O registro de chamada telefônica não é prova suficiente para provar a filiação. Ilícito caracterizado. Cab... ()

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Doc. 804.6550.0581.5521

285 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando tutela de urgência e determinando a autorização e cobertura de procedimentos cirúrgicos, condenando, ainda, a demandada em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da demandada. Alegação da apelante de negativa de cobertura com base na legislação, ausência de ato ilícito. Descabimento. Relatório médico indicando o tratamento necessário. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Acolhimento. Reforma da sentença apenas ... ()

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Doc. 164.3150.8018.3800

286 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Remuneração. Diferenças de correção monetária. Legitimidade das instituições financeiras para o pedido. Jurisprudência pacífica a respeito. Instituição financeira é parte no contrato, posição na relação jurídica que não se modificou com a intervenção do Estado na economia. Bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos em depósito. Recurso improvido.

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Doc. 165.0973.7000.0200

287 - TJSP. Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus» semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

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Doc. 763.9874.7868.1638

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO INEPTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Demonstrado que a parte sofreu múltiplas mordidas pelo cão da apelada, resultando em cicatrizes permanentes e comprometimento de sua saúde física e emocional, bem como a necessidade de tratamento psicológico, impõe-se a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. O pedido de majoração da indenização por danos materiais é inepto, pois não foi devidament... ()

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Doc. 210.5110.4929.1502

289 - STJ. Agravo Interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de sucumbência mínima. Pedido do autor julgado procedente. Não alteração da sucumbência.

1 - A despeito de obter a desconstituição da incidência da correção monetária sobre determinado período de tempo, foi mantida a procedência do pedido, que era o pagamento da atualização monetária do valor da indenização do DPVAT paga administrativamente, devendo o réu arcar com honorários advocatícios em face do pedido julgado procedente. 2 - O acórdão recorrido manteve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência condicionados à apreciação equitativa do juiz,... ()

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Doc. 184.5522.7003.1300

290 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. 2 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente ... ()

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Doc. 241.1050.5254.6566

291 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ). 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve ainda ... ()

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Doc. 566.1503.9410.6629

292 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nos membros inferiores. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência proferida em 2015. Apelação do INSS, cujo objeto versa exclusivamente sobre taxa de juros e correção monetária. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Reexame necessário. Correção monetária. Fixação de índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios).

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Doc. 181.5039.8479.0902

293 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locadora, objetivando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial. A questão em discussão consiste em sanar eventuais omissões na sentença apelada quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), multa contratual e juros de mora. 3.Omissão na sentença configurada. Causa madura, análise recursal nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, I do CPC. 4.Correção monetária e juros de mora que incidem independentemente de... ()

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Doc. 547.4822.6384.6466

294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. DANOS MORAIS. QUANTUM. Insurgência da autora. Pedido de majoração do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais advindos de cobrança indevida. Quantum indenizatório fixado em R$ 500,00 (três mil reais). Valor que não é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (negativação). Inteligê... ()

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Doc. 192.8920.5004.2600

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Pedido de restituição/reembolso de crédito de contribuição previdenciária retida na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Correção monetária prevista na in srf 1.300/2012. Taxa selic. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - O caso dos autos não trata do termo a quo para correção monetária em razão de recusa ilegítima do Fisco de aproveitamento de crédito escritural de IPI, PIS ou COFINS, questão enfrentada pela Primeira Seção nos autos do EREsp 11.461.607/RS. Antes, a presente discussão ocorre em demanda visando a declaração do direito à devolução imediata de crédito relativo à contribuição previdenciária retida na fonte sobre notas fiscais de cessão d... ()

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Doc. 148.1011.1005.3700

296 - TJPE. Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a ass... ()

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Doc. 143.3961.2001.2800

297 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que tal providência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 187.3130.9003.6800

298 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. 2 - Entendimento da 1º. Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela F... ()

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Doc. 187.3130.9003.3200

299 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. 2 - Entendimento da 1º. Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela F... ()

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Doc. 205.2904.5001.6300

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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