Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0214.6001.5200

151 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (, § 1º,), sendo certo, ademais, que a eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Os juros de mora e a correção monetária são considerados pedidos implícitos, por isso... ()

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Doc. 211.7444.3000.1300

152 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Tese firmada em recurso repetitivo.

«1 - A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia (Tema 1003/STJ), cuja tese definida pela Primeira Seção do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a anál... ()

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Doc. 241.0310.7979.6154

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2009; REsp. 708.191, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2008; e REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 23/11/2007. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 480.6971.5511.7133

154 - TST. AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, segundo a qual a , II não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência dos óbices da Súmula 333 e do , § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 807.9578.4564.0028

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVIDENCIA PRIVADA - EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS - DIFERENÇA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A relação formalizada junto à instituição de previdência privada é de natureza contratual e deve observar os termos do regulamento. Segundo o Tema 943, do STJ: «Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.»

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Doc. 736.2031.4731.3537

156 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Prévia ação revisional que suspendeu parte das cobranças. Cobranças realizadas em valor reduzido após a julgamento da referida ação. Diferenças ora cobradas na presente ação monitória. Diante da cobrança a menor, de rigor que a correção e os juros sejam contados desde a citação, nos termos consignados pelo juízo a quo. Recurso desprovido

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Doc. 164.7400.5017.5200

157 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Determinação judicial de que, até o vencimento da dívida, incide apenas correção monetária e juros remuneratórios no percentual contratado, limitados à taxa média de mercado, o que for menor. Validade. Inviabilidade do pedido dos embargantes no sentido de cobrar apenas os juros de mora. Encargos incidentes a partir da mora decorrentes unicamente da comissão de permanência, segundo a taxa média de mercado, obtida no site do bacen, vedada qualquer cumulação com correção monetária, juros de mora ou remuneratórios e multa contratual. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.

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Doc. 143.3961.2000.5200

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3961.2000.4800

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3961.2000.5000

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4701.3001.7800

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4701.3001.9800

162 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3975.4001.3600

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7041.0400

164 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio» (REsp 135.1... ()

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Doc. 324.1273.9690.4160

165 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Pedido de realização de prova pericial. Desnecessidade. Pedido reconhecido pelo réu, que implementou o pagamento na via administrativa.... ()

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Doc. 184.3641.2001.1600

166 - STJ. Tributário. IPI. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos do , a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do , 1973. 2 - A correção monetária de ressarcimento dos créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo de ressarcimento. Precedentes: ERESP 1.461.607/SC, Primeira Seção, Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 22... ()

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Doc. 165.0971.9009.4700

167 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente, independentemente de constarem no pedido inicial ou na decisão exequenda. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 176.7875.9002.4600

168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, a... ()

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Doc. 154.7661.0002.4700

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação a coisa julgada. Ocorrência. Acórdão exeqüendo que deu provimento ao apelo para reconhecer a incidência de correção monetária na hipótese. Ausência de manifestação quanto ao termo a quo. Aplicação de precedente desta corte que reconhece a data do protocolo do pedido de ressarcimento como termo a quo.

«1. É pacífica a posição desta Corte no sentido de que se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos não são reconhecidos pela Receita Federal, ocorre a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada «resistência ilegítima». Tal orientação restou consolidada no bojo do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS. O precedente submetido ao rito do CPC/1973... ()

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Doc. 208.0061.1003.2300

170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária. Deferimento administrativo do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Omissão parcialmente configurada.

«1 - Se, por um lado, deve ser afastada a existência de omissão relativamente à natureza do crédito passível de ressarcimento (que não é pecuniário, mas de natureza escritural, conforme expressamente consignado no acórdão do Tribunal de origem - fls. 632 e seguintes, e/STJ), deve ser reconhecido o vício em relação à aplicação da . 2 - Isso porque, efetivamente, a norma citada não foi valorada no acórdão da Corte de origem, tampouco suscitada nas raz... ()

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Doc. 154.0204.2001.5900

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ,... ()

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Doc. 183.2531.5001.7200

172 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Aproveitamento de crédito escritural. Incidência de correção monetária. Inexistência de pedido administrativo e de oposição estatal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal superior, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia () e na Súmula 411, consolidou-se em que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, seja por ato normativo ou administrativo (REsp 1.035.847/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009), hipótese em que é c... ()

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Doc. 188.2735.9001.3200

173 - STJ. Tributário. IPI. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de ... ()

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Doc. 191.5523.2001.3500

174 - STJ. Tributário. IPI. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, a... ()

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Doc. 430.6223.7873.1694

175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 549.1109.5109.2887

176 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

As partes celebraram o Termo de Contrato de 168/2013 em 10/12/2013, tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim Brasil. Duração inicial de 10 meses, firmados termos de prorrogação e rerratificação, com encerramento em 20/04/2018. Pedido de indenização fundamentado no reajuste anual de preços. O direito da autora aos reajustes anuais dos preços dos serviços prestados, em razão das sucessivas prorrogações contratuais, é incontroverso e possui previsão le... ()

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Doc. 833.9204.3897.5864

177 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS

e MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA» - Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo não contratado - Contrato com assinatura, supostamente, falsa - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Valor mantido, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição... ()

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Doc. 284.7446.1228.6110

178 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Configuração. Queda causada em razão de desnivelamento do asfalto. Lesões no membro inferior. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. A corré SABESP também não se desincumbiu do ônus de provar que o desnivelamento ao redor do tampão de visita não foi ocasionado pela má conservação da estrutura subterrânea sob sua responsabilidade. Ônus probatório que deve ser direcionado aos réus. Comprovação da omissão culposa e dos danos causa... ()

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Doc. 190.0842.2003.1400

179 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restituição. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Correção monetária devida. Termo inicial após o escoamento do prazo para apreciação do pedido. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, na assentada de 22/2/2018, nos autos do EResp1.461.607/SC. Agravo não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte fixou entendimento de que o termo a quo da correção monetária - relativamente à oposição ao aproveitamento do crédito tributário decorrente de resistência ilegítima do Fisco - se dá a partir do fim do prazo que a administração possui para apreciar o pedido, que é de 360 dias, a contar do protocolo de petições (). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2735.9000.9600

180 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de ... ()

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Doc. 160.3983.4000.6400

181 - STJ. Tributário e processual civil. Correção monetária. Mecanismo de recomposição. Consectário legal. Matéria de ordem pública não sujeita à reclusão ou pedido expresso. Análise de ofício pelo magistrado. Ausência de reformatio in pejus.

«1. É sabido que a «correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita» (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010). 2. Na hipótese... ()

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Doc. 184.2891.9001.5500

182 - STJ. Processual civil e tributário. Remessa necessária. Apelação. Ausência. Recurso especial. Preclusão lógica. Inocorrência. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A ausência de recurso voluntário da União não implica preclusão lógica para interposição do recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário. 2 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 trezentos e sessent... ()

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Doc. 192.9392.5000.1300

183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento de créditos escriturais. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Correção monetária devida. Termo inicial após o escoamento do prazo para apreciação do pedido. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, na assentada de 22/2/2018, nos autos do EREsp. 11.461.607/SC.

«1 - Os embargos de divergência não são o meio adequado para prequestionamento ou discussão de violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22/2/2018, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp. 11.461.607/SC, conhecendo dos Embargos de Divergência e negando-lhes provimento a fim de manter o enten... ()

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Doc. 403.6806.7723.6291

184 - TJSP. Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 487.5159.5206.5804

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA, C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. TEMA 905, DO STJ, INAPLICÁVEL NO REGIME PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para observar o Tema 905, do STJ, devendo a correção monetária ser realizada com base no INPC, não no IPCA-E, bem como aplicada a taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/21. 2. Nos termos do Tema 905, o INPC é aplicável apenas para o Regime Geral de Previdência, devendo ser reservado o IPCA-E para o Regime Próprio. 3. Taxa SELIC aplicável a partir de 9/12/2021, nos termos da Emenda... ()

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Doc. 152.1951.5001.1400

186 - STJ. Tributário. Créditos de pis/cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco» (Súmula 411/STJ). 3... ()

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Doc. 152.2295.2000.3600

187 - STJ. Tributário. Créditos de pis/cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco» (Súmula 411/STJ). 3... ()

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Doc. 155.3865.4001.4100

188 - STJ. Tributário. Créditos de pis/cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco» (Súmula 411/STJ). 3... ()

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Doc. 1689.7747.9723.8400

189 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão omisso quanto ao pedido de reforma da data inicial da correção monetária. Embargos de declaração providos para afastar a omissão. Envelope que não demonstra a negativa do pagamento. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação mantida.

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Doc. 412.6487.3583.4875

190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a , II não estabelece qualquer proibição em relação à incidência de juros de mora e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O dispositivo apenas determina que a habilitação feita pelo credor deva ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a ... ()

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Doc. 151.8861.8000.8000

191 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento e compensação. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic.

«1. Nos termos da Súmula 411/STJ, «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do da Resolu... ()

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Doc. 195.1805.1002.5300

192 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, publicado em 01/10/2018), corroborou a orientação no sentido... ()

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Doc. 191.5523.2001.1100

193 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a Administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, a... ()

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Doc. 191.5523.2001.1900

194 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a Administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, a... ()

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Doc. 373.5238.0381.7163

195 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por Neusa Cardoso de Assis contra Banco Mercantil do Brasil S/A, referente a contratos de empréstimo pessoal. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua substituição pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior, indeferindo o pedido relativo aos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 190.9972.9000.8700

196 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o . 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a competência do STJ restringe-se à interpretação e unifor... ()

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Doc. 190.9941.0000.3900

197 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o . 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a competência do STJ restringe-se à interpretação e unifor... ()

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Doc. 210.7131.1867.6452

198 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora objetiva, em síntese, a obtenção de provimento de caráter mandamental com o fito de: (a) ver compelida a autoridade administrativa a apreciar os pedidos de restituição administrativa protocolizados pela contribuinte, haja vista o exaurimento do trintídio regulado pela Lei 9.784/99; (b) determinar que a restituição dos tributos se dê mediante correção monetária pela SELIC. II - Na sentença, julgou-se parcialmen... ()

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Doc. 142.4920.7186.7840

199 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Caderneta de poupança - Pedido de recebimento de diferenças - Correção monetária - Procedência - Posterior acordo - Homologação - Recurso prejudicado.

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Doc. 150.4705.2014.7300

200 - TJPE. Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; 2. Realizado o depósito judicial fica a cargo da instituição bancária depositária o pagamento de juros e correção monetária, não podendo ser exigido tais encargos da parte, sob pena de configurar bis in idem. Int... ()

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