Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.2035.0002.1200

351 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Creditamento. Correção monetária. Prazo de 360 dias para análise do pedido do contribuinte. Lei 11.457/2007, art. 24. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. A jurisprudência do STJ também se posicionou no sentido de que superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos de ressarcimento, tem-se por configurada a resistência ilegítima... ()

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Doc. 210.8170.4247.5460

352 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão.. A correção monetária plena é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original.. Agravo não provido.

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Doc. 163.3983.5000.9800

353 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da... ()

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Doc. 1688.3931.1556.2600

354 - TJSP. Policial Civil. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Possibilidade. Direito Reconhecido. Pedido de Uniformização. Adicional de insalubridade possui natureza de verba permanente. Atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção Ementa: Policial Civil. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Possibilidade. Direito Reconhecido. Pedido de Uniformização. Adicional de insalubridade possui natureza de verba permanente. Atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros. Sentença reformada.

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Doc. 242.3974.2588.9590

355 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DEDUZINDO-SE OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Empréstimo pessoal consignado - Autora alega que descontos comprometem mais de 35% de seus vencimentos líquidos - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Os descontos, em folha de pagamento, não devem superar o limite legal de 35% (Decreto 61.750/2015) - Multa cominatória -Cabimento - A multa visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Pleito recursal da autora quanto ao não lançamento de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, q... ()

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Doc. 190.2041.9004.1800

356 - STJ. Tributário. Crédito presumido e/ou escritural. Pis e Cofins. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do prazo de 360 dias, contado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso especial provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial 1.461.607/SC, em 22/2/2018, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Outros precedentes: REsp 1729361/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,... ()

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Doc. 135.2994.6372.7979

357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SBDI-1

do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, constitui matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e que se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistê... ()

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Doc. 103.1674.7280.7300

358 - TAMG. Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.»

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Doc. 144.7244.0021.6100

359 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de complementação de indenização. Diferença devida. Valor de acordo com a lei então vigente. Correção monetária a partir do pagamento incompleto e juros devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 820.6700.2325.2248

360 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar à autora indenização por lucros cessantes, referente ao período de atraso na entrega imputável à requerida, na medida de um aluguel, em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, com acréscimo de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como a proceder à devolução à autora dos valores por esta pagos a título de despesas condominia... ()

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Doc. 694.2362.3735.9339

361 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Protestos e negativação em órgão de controle de crédito. Contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude de terceiros. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia recursal restrita aos danos morais e aos pedidos de expedição de ofícios e alteração do índice de correção monetária. Dano moral excepcionalmente configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Pedido de expedição de ofícios ao Detran para regularização da titularidade do veículo. Não acolhimento. Diligência que compete à instituição financeira. Banco réu sequer demonstrou a tentativa de solicitação administrativa e eventual recusa pelos órgãos competentes. Pedido de aplicação dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Impossibilidade, devendo-se seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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Doc. 853.3177.7897.4486

362 - TJSP. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário. Alegada cobrança indevida de juros, correção monetária e IOF. Banco que comprovou ausência de saldo positivo em conta corrente. Autor deixou de comprovar situação de adimplência. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.5825.4001.4100

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação indenizatória. Pedido de recebimento de correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Embora a parte recorrente tenha arguido no apelo especial pleito quanto ao recebimento de correção monetária do seguro DPVAT e tenha apontado dissídio jurisprudencial em relação a essa matéria, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao , dispositivo este que não cuida de maneira específica a respeito de tal matéria, o que atrai a apli... ()

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Doc. 208.6262.3000.8500

364 - STJ. Processual civil. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. RE Acórdão/STF. Pedido de modulação afastado. Decisão mantida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que «a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (, XXII), uma v... ()

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Doc. 622.8824.9646.2400

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO «DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1.

O pagamento das prestações vencidas deve observar os consectários estabelecidos pelo , nos termos da orientação exarada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se a partir de 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no . 2. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 354.0244.1797.8038

366 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR» -

Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimos não contratados - Contratos com assinaturas, supostamente, falsas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações - Falha na prestação de serviço evidenciada - Devida a declaração de inexigibilidade as obrigações que deram origem aos descontos impugnados, bem como, a devolução dos valores, indevidamen... ()

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Doc. 767.9206.4664.9206

367 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inexistência da dívida - Procedência parcial - APELAÇÃO - Autora - Afastamento da Súmula 385/STJ, com a procedência do pleito indenizatório, alteração da disciplina de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios - DANOS MORAIS - Procedência - Inexistência de prévia e legítima inscrição - Apontamentos posteriores que estão sendo discutidos judicialmente - Indenização arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetá... ()

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Doc. 146.8743.5001.2900

368 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Ação anulatória. Auto de infração que imputou à autora a prática creditamento indevido de correção monetária sobre ICMS exigido por meio de outro AIIM. Previsão legal que autorize a apropriação dos créditos de correção monetária de imposto pago a destempo ou de comprovação da injusta oposição de obstáculo pelo Fisco. Ausência. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 243.0518.8913.7630

369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e ... ()

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Doc. 986.1389.7512.5268

370 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 374.8156.9744.4489

371 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 138.4240.5001.2700

372 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()

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Doc. 603.2231.9534.7878

373 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE DE SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI 16.122/15. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO.

Admissibilidade. A CF/88 estendeu o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno aos servidores público. Compatibilidade da percepção do adicional noturno com o subsídio. Natureza eventual e não permanente da vantagem. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STF. Sentença reformada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência de acordo com a Tese 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Após a Emend... ()

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Doc. 219.1863.0829.0925

374 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de desistência é ato unilateral que independe de anuência do reclamado, nos termos do CPC, art. 998 . Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 140.6591.0001.6100

375 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Pretensão recursal de que seja habilitado crédito respeitando valor homologado em sentença trabalhista prolatada após a data do pedido recuperacional. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, II da Lei 11101/05. Pedido de habilitação de que deve observar a data do pedido de recuperação. Compreensão que não induz à conclusão de que o recorrente não receberá o valor integral pretendido. Juros e correção monetária após o termo indicado que serão objeto de decisão em assembleia geral, nos termos do plano apresentado. Submissão dos credores ao regime imposto. Ausente violação a coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 315.3351.3214.3349

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Aplicação do índice de correção monetária previsto na Convenção do Condomínio, na hipótese presente, o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado). 2. Inexistência de razão para alteração pelo Poder Judiciário do índice convencionado pelos condôminos. 3. Precedentes deste E. TJRJ. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0260.7337.9706

377 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Critério de atualização monetária. Índice. Plano collor I. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos», somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. II - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. III - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de ... ()

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Doc. 893.1800.6521.3169

378 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 437.7239.7133.1738

379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Esta Corte firmou o entendimento de que a , II não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O art. 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. 2. A questão articulada não oferece transcend... ()

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Doc. 672.4428.9897.4969

380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CEGUEIRA.

Reconhecimento da hipótese de isenção do IRPF. A conversão do processo em diligência permitiu a comprovação de que a parte é portadora de cegueira. Aplicação da , XIV. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Termo inicial. Comprovação do preenchimento dos requisitos para isenção. Precedentes deste Tribunal. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, des... ()

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Doc. 945.6581.5034.2258

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Consumidor induzido a erro por correspondente bancário. Verossimilhança nas alegações e revelia da corré a autorizar o reconhecimento da fraude, da qual foi vítima a parte autora. Consumidor que não deu anuência para efetiva... ()

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Doc. 241.1011.1296.2359

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força da , e da Lei 8.248/91, art. 4º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2 - Incidência da Súmula 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco « e do decidido no recurso representativo da co... ()

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Doc. 164.1961.5943.5748

383 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER» -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável decl... ()

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Doc. 185.5330.3000.7200

384 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial. 360 dias após protocolado o pedido de ressarcimento. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu que, conforme orientação consolidada no STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisc... ()

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Doc. 186.4994.5003.2000

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Legitimidade ativa. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Data do vencimento. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Analisando o instrumento particular de incorporação, as instâncias ordinárias consignaram que houve sucessão dos créditos, estando devidame... ()

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Doc. 847.9918.7786.8704

386 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Condenação da seguradora ao reembolso de honorários médicos e ao pagamento de indenização danos morais. Irresignação da demandante. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a revisão do termo inicial dos juros de mora. Acolhimento em parte. A reparação por danos morais não deve ser utilizada como mecanismo de enriquecimento sem causa, conforme o disposto no art. 884 do CC. O valor fixado na sentença foi justificado, consid... ()

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Doc. 518.0790.2543.7280

387 - TJSP. Apelação - Pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT - Insurgência do autor com relação ao termo inicial da correção monetária e à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência - Fluência da correção monetária da indenização a partir do evento danoso - Súmula 580/Colendo STJ - Honorários de sucumbência corretamente fixados na sentença - Autor que decaiu em maior parte do seu pedido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 159.6893.8875.5291

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - SUSPENSÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

O STJ, em acórdão publicado em 17/12/2020, em sede de recurso repetitivo, definiu que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo julgado, foi feita ressalva no tocante aos honorários sucumbenciais, sendo declarado que «deve ser caracteriz... ()

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Doc. 210.8230.5308.3486

389 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Crédito escritural. Pis e Cofins. Ressarcimento. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, julgado na forma do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 411/STJ. Termo inicial. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Lei 11.457/07, art. 24. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2 - Aplica-se a essa hipótese a Súmula 411/STJ, segundo o qual é devida a correção monetária ao creditame... ()

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Doc. 163.9273.9011.3900

390 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Período referente à março de 1990. Plano Collor I. Documentos que comprovam a inexistência de saldo em conta de poupança no período requerido. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

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Doc. 230.3130.7169.2739

391 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Majoração dos danos morais em virtude de falecimento de genitor. Pedido expresso. Acórdão ultra petita. Não verificado. Pedido de alteração do índice de correção monetária. Inovação do recurso. Incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de embargos ou agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.2922.5002.0300

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Inexistência de preclusão. Pedido expresso no sentido do pagamento do débito com juros e correção desde o último cálculo apresentado. Óbices sustentados pela parte agravante que não se verificam. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4619.2899

393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção moentária. Pedido de sobrestamento de recurso. Expurgos inflacionários. Comando direcionado a questões relativas a caderneta de poupança. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1279.4706

394 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispositivo indicado. Habilitação de crédito. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperaç... ()

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Doc. 435.4251.0488.5157

395 - TJSP. Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença. Pedido de compensação de valores. Rejeição. Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Recurso desprovido, em parte

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Doc. 194.5254.2001.7300

396 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. Pronunciamentos do tribunal de origem lastreados em suficiente fundamentação. Cumprimento de sentença. Montante da condenação apurado pelos credores. Acolhimento do pedido de satisfação da obrigação por meio de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, com cessação dos descontos mensais quando atingido o valor total da dívida indicado pelos próprios credores, e indeferimento do pedido de que fosse recalculado o saldo devedor, com correção monetária e juros de mora, após o débito de cada parcela. Decisão que, na parte em que rejeitou a atualização automática, não foi objeto de recurso. Reapresentação do pedido de correção do valor da dívida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apresentou os fundamentos considerados suficientes para embasar tal conclusão, tendo em seguida demonstrado a ausência, naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no , donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o necessário lastro, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consum... ()

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Doc. 448.9438.8215.3577

397 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. SÚMULA 410/STJ. PEDIDO INOVATÓRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

O pedido realizado pela parte, de que lhe seja concedido prazo de sessenta dias para o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, não foi objeto de recurso ou de contrarrazões, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. 2. OJ 7 DO PLENO DO TST. TEMA 810 DO STF. Acolhem-se os embargos de decla... ()

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Doc. 524.7128.0124.1096

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INÉPCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - MORA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL.

A aplicação de multa contratual pressupõe previsão expressa no instrumento, sendo vedado ao julgador criar penalidades não pactuadas pelas partes. O pedido de indenização por danos morais desacompanhado de fundamentação adequada na petição inicial caracteriza inépcia do pedido, sendo vedada a inovação em sede recursal. A ausência de indicação do valor da causa na reconvenção não enseja sua inépcia quando possível aferir o montante pelos elementos da própria peça, mormente... ()

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Doc. 176.2830.8001.6500

399 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Pedido de readaptação e de anulação dos atos que indeferiram pedidos de licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes. Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde. Perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade para o trabalho nos períodos postulados e pela necessidade de readaptação. Dano moral. Evento que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis. Correção monetária pelo IPCA. Juros moratórios que devem ser calculados com base na Lei 11960/09. Sentença mantida, com observação quanto à taxa de correção monetária. Reexame necessário, tido por interposto, e recursos de apelação improvidos.

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Doc. 211.1050.8936.3913

400 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Contribuição adicional. Cobrança. Juros e correção monetária. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança da contribuição adicional, acrescida de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()

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