Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 856.7100.8646.6003

551 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 147.3981.3315.6260

552 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 152.2302.5001.8200

553 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Honorários. Súmula 7/STJ.

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Doc. 150.4116.7905.5013

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Taxa SELIC que se aplica nos termos do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, a partir de 08/12/2021, nas discussões e condenações que envolvem a Fazenda Pública, observando, portanto, o princípio de direito intertemporal de irretroatividade da lei, preconizado no art. 5º, XXXVI da CF. 2. Impõe-se a apreciação da questão da incidência da taxa Selic antes da edição da Emenda Constitucional 113/21. 3. A edição da tese constante do Tema 1.062 é de 29/08/2019, portanto, antes,... ()

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Doc. 469.5564.8304.5257

555 - TST. PETIÇÃO 80393/2020-9 APRESENTADA PELA RECLAMADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. - FCA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS ANTES DE 11/11/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. I .

A Lei 13.467/2017, ao incluir o parágrafo 11 no , estabeleceu a possibilidade de a parte, no ato da interposição do recurso, valer-se da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. II . No que diz respeito ao critério intertemporal, a parte reclamada poderá apresentar a fiança bancária ou o seguro garantia processual somente nos « recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 «, nos term... ()

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Doc. 260.4385.0589.2303

556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito. Crédito integralmente submetido à recuperação, porquanto decorrente de relação de trabalho que perdurou anteriormente ao pedido de soerguimento. Cálculo elaborado pelo administrador judicial que levou em consideração a condenação e os parâmetros da lei de regência. Reduções concernentes à exclusão de juros e incidência de correção monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial aptas a sobressair. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Agravo desprovido

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Doc. 231.0260.9253.6106

557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Data do pedido da recuperação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 311.3483.9815.0238

558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO REJEITADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DOENÇAS OCUPACIONAIS EM COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em coluna vertebral. Presente o nexo causal. Inexistência de incapacidade laborativa de caráter permanente. PEDIDO REJEITADO. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. As lesões interferem plenamente na competência profissional. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no ca... ()

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Doc. 946.7172.6428.5548

559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O princípio da estabilização da demanda impede a modificação do objeto litigioso após o saneamento do feito, garantindo previsibilidade e segurança jurídica às partes. 2. A parte apelante não formulou, na petição inicial, pedido específico de incidência de encargos contratuais, limitando-se a requerer correção monetária e juros legais. A inclusão desses encargos somente foi pleiteada nos embargos de declaração opostos contra a sentença e reiterada na apelação. 3. A inova... ()

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Doc. 600.2976.1493.2918

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. A previsão contratual de reajuste das parcelas mensais de financiamento habitacional pelo índice do IGPM não se reveste de abusividade.

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Doc. 143.4954.4004.5100

561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Juros e correção. Consectários legais. Pedido implícito. Possibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no a inquinar o acórdão embargado. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no , parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambo... ()

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Doc. 650.8725.4849.9263

562 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. MATÉRIA PACIFICADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 842.9249.5170.5655

563 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INCABÍVEL. MATÉRIA PACIFICADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 253.3760.2660.2833

564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da correção monetária à data de ajuizamento da recuperação judicial foi julgada em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a , II não obsta a incidência dos encargos da mora, apenas delimita o valor a ser utilizado no momento da habilitação dos créditos no quadro geral de credores. Eventual limitação em relação aos juros socorre apenas a massa falida - após a efetiva d... ()

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Doc. 418.4857.0199.7877

565 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que deve haver apuração de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, decisão contra a qual se insurge a parte reclamada em seu recurso de revista sob a alegação de que «a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial representa a negativa de vigência ao art. 9º, II da Lei 11.101/2005» (fls.1582), e aponta violação ao , II.... ()

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Doc. 221.2200.8844.7253

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Desconto indevido. Prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Repetição dos valores descontados. Correção monetária. Juros remuneratórios. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de São Paulo e do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando impedir os descontos nos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria dos autores, em razão do teto remuneratório, bem como a devolução dos valores já descontados. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a segurança, devendo-se... ()

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Doc. 176.5725.8017.3900

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Pedido formulado mais de cinco anos após a extinção da ação executiva, por sentença transitada em julgado. Preclusão. Impossibilidade.

«1. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consolidou-se na Súmula 271/STJ o entendimento segundo o qual a correção monetária dos depósitos judiciais pode ser pleiteada na mesma ação em que realizados tais depósitos, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma contra o banco depositário. 3. O exercício da pretensão sob a forma de incidente processual tem por pressuposto, no entanto, que o processo esteja em andame... ()

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Doc. 456.1518.8074.8376

568 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 437.0562.9728.0084

569 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente do autor. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento de que a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação parcialmente provida

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Doc. 165.1531.9013.2900

570 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Pedido de suspensão de praça para nova avaliação do bem. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Suficiência da aplicação de simples correção monetária sobre o valor apontado pelo «expert». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 206.2322.7000.6800

571 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.

«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. 2 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos débitos não tributários, a serem solvidos pela fazenda pública, os juros moratórios devem ser aquele adotados para a caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (Tema 810/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.2892.7705

572 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária e encargos legais incidentes sobre duplicatas de prestação de serviços. Pagamento em atraso. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de correção monetária e dos encargos legais de mora incidentes sobre duplicatas de prestação de serviços pagas com atraso. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos... ()

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Doc. 134.5101.6003.4000

573 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. 2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 3. Inviável o reconhecimento de vio... ()

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Doc. 231.2180.6967.7796

574 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Procedimento especial. Portaria mf 348/2014. Antecipação de valores 60 dias. Demora do fisco. Correção monetária. Termo inicial nesta corte incidência do tema 1.003/STJ. Aplicabilidade do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Precedente Resp. 1.937.937/RS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública federal.

I - Na origem, Oleoplan S/A. Óleos Vegetais Planalto impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado por delegado da Receita Federal e Administração Tributária de Porto Alegra/RS - DERAT/RS objetivando a determinação à autoridade coatora para que se manifestasse no prazo de 5 dias quanto ao requerimento formulado pela impetrante no Procedimento Especial de Antecipação dos créditos veiculados nos pedidos de ressarcimento 01133.45904.060218.1.1.19-0307 e 10408.7... ()

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Doc. 380.5975.2322.7215

575 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODICIDADE

Contrato com prazo de duração inferior a 36 meses - Abusividade de cobrança de valor ínfimo parcelado a fim de prolongar artificialmente a duração do contrato - Inaplicabilidade do disposto na , caput - Periodicidade que não pode ser mensal, nos termos do art. 28, caput e § 1º da Lei 9.069/1995 - Restituição simples dos valores cobrados em excesso, vez que os pagamentos foram efetuados anteriormente ao prazo da modulação estabelecido pelo C. STJ (EAREsp. 676.60... ()

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Doc. 865.0215.0308.2082

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido prejudicado, diante do recolhimento espontâneo do preparo. 2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidência de juros até a data da liquidação extrajudicial, decretada em 17/08/2005 por portaria da Susep. , «d». Descabida a aplicação da . Correção do valor monetário até... ()

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Doc. 697.4991.7361.6341

577 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 541.1667.0272.4023

578 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE A DATA DA RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL 1.119.300/RS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 14/04/2010 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.8160.1576.6230

579 - STJ. Processual civil. Lucros cessantes. Indisponibilidade de imóvel. Pedido procedente. Fixação de honorários. Patamar mínimo. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de indenização por lucros cessantes em virtude de indisponibilidade de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para fixar os honorários sucumbências nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC, no patamar mínimo da faixa estipulada quando da liquidação da sentença e determinar o cálculo da correção monetária. Opostos embargos de declaração, foram aco... ()

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Doc. 240.4161.1492.0511

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, «mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial». 2 - Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá «apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial»; o marco ser... ()

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Doc. 163.9722.5001.3300

581 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para a análise do pedido. Desinfluência. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 31/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontrava-se em cons... ()

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Doc. 241.0260.7909.9969

582 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Índice. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. II.- É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB. III - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferen... ()

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Doc. 245.0259.1374.3174

583 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato com pedido subsidiário de rescisão. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Inovação recursal. Tabela Price e capitalização de juros, questões que não foram objeto do pedido. Não conhecimento. Recurso ligado à aplicabilidade do CDC. Consolidação da propriedade em favor da credora, previamente ao ajuizamento da ação. Lei 9514/1997 aplicada. Questão revisional do contrato decidida em sentença, ligada ao índice contratualmente eleito de correção monetária, que não foi objeto do recurso. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

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Doc. 244.8618.2986.9736

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. REAJUSTE ANUAL DO VALOR LOCATÍCIO QUE CONSTITUI PEDIDO IMPLÍCITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.2170.1497.4174

585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Desinfluência para a solução da causa que se limita ao direito infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 812.6802.6141.9307

586 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento por questões orçamentárias. Necessidade de intervenção jurisdicional. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional e diferenças salariais. Lei Municipal 6.251/2005. Fixação de piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/2008. Norma de car... ()

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Doc. 152.2302.5001.1700

587 - STJ. Agravos regimentais da Fazenda Nacional e de Normóveis Indústria Comércio e Participações Ltda. e outro. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido. Tributário. Crédito escritural. IPI, Pis e Cofins. Ressarcimento. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 411/STJ. Termo inicial. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972. Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes da 1ª Seção. Agravos regimentais desprovidos.

«1.É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2.A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar ... ()

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Doc. 150.5244.7002.9800

588 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. 2. No tocante aos juros moratórios, para fins de restituição, incidem apenas após a decretação da quebra, e se assim suportar a massa falida. 3. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária, porquanto indexador que conté... ()

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Doc. 241.1071.1966.2143

589 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de recuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as condições aprovadas pela assembleia geral de credores. 3 - Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta, como decorrên... ()

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Doc. 732.2819.8019.0345

590 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 150.4673.1011.0600

591 - TJSP. Correção monetária. Contrato de consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula contratual prevendo a aplicação financeira dos valores não utilizados pelo grupo. Inexigibilidade da incidência de novo fator de correção estipulado pelo poder judiciário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 924.3155.8465.3254

592 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança de Seguro - Apelo do requerente - Correção monetária do valor da indenização deve ser contabilizada a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580/STJ, e não no prazo de 30 dias contados do pedido administrativo - Recurso provido

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Doc. 201.3832.7000.5200

593 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. 2 - In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça q... ()

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Doc. 201.3832.7000.5300

594 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. 2 - In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça q... ()

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Doc. 201.3832.7000.5400

595 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. 2 - In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça q... ()

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Doc. 935.9278.8356.3938

596 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

cláusula penal estipulada no contrato, fixada em 10% sobre o valor a ser restituído ao consorciado excluído, não é abusiva, estando em conformidade com os limites legais e contratuais. Sua cumulação com a taxa de administração é válida, pois cada verba possui finalidades distintas: a cláusula penal visa compensar prejuízos sofridos pelo grupo, enquanto a taxa de administração remunera os serviços da administradora. A correção monetária pactuada com base no índice nacional de... ()

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Doc. 406.4203.9549.6752

597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratór... ()

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Doc. 902.7051.5603.3156

598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratór... ()

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Doc. 989.6657.7314.1800

599 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. O montante a ser devolvido, a título de danos materiais, deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, computados desde cada desconto indevido na folha. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e... ()

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Doc. 954.5139.8435.2227

600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Forma de atualização do dano moral em juros e correção monetária. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso adesivo do autor PARCIALMENTE PROVIDO apenas para corrigir a data em... ()

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