Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 622.1648.2521.7069

651 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Depósitos em conta poupança. Plano «Collor II". Banco que não aplicou os índices de correção monetária aplicáveis à época. Pedido de condenação ao pagamento de diferenças entre o valor depositado e o valor devidamente corrigido. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Ilegitimidade, prescrição e pedido de improcedência. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0424.5714.5798

652 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §2º, DA CLT.

1. a , II não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (Lei 11.101/2005, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2002.0100

653 - STJ. Processual civil. Expedição de precatório complementar. Pagamento de juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Pedido formulado após a extinção da execução. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o insurgente aduz que é cabível a expedição de precatório complementar caso existam diferenças a serem pagas e que os juros de mora e a correção monetária foram fixados na sentença, devendo, portanto, ser apurados enquanto o devedor estiver em mora. Para amparar tal tese, alega que houve violação dos arts. 467, 468 e 472 do CPC, de 1973 2. Verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1825.4000.7700

654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7706.3975

655 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.8700

656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.003/STJ. Tributário. Crédito presumido de Pis/Cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento alegadamente obstaculizado pelo fisco. Súmula 411/STJ/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Recurso julgado pelo rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 11.457/2007, art. 24. CTN, art. 49. CTN, art. 111. CTN, art. 165. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.003/STJ - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na . Tese jurídica firmada: - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após esco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.1566.0900.0933

657 - TJSP. Apelação Cível. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor pedindo a majoração dos honorários de sucumbência e aplicação da correção monetária a partir do evento danoso. Recurso da ré buscando a improcedência do pedido. Recebimento da indenização securitária na esfera administrativa em valor compatível com o grau de incapacidade comprovado em perícia, decorrente do acidente. Sentença modificada. Recurso da ré provido, negado provimento ao recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5662.1461

658 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de aposentadoria especial. Juros e correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7992.8644.3397

659 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Verba indenizatória - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tal verba - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Necessidade de adequação da correção monetária e juros consoante Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Recurso provido em parte exclusivamente quanto à correção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.8411.7400.0109

660 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Objeção processual rejeitada. A causa de pedir imputa a concessionária à omissão na fiscalização da rodovia. Risco da atividade. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar o dano provocado por colisão com animal na pista. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Relação de causalidade. Dever de conservação da estrada pela concessionária, que administra a rodovia e, por isso, tem o dever de fiscalizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.5269.8975.4666

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de relação entre fornecedor e consumidor, cabível o art. 14, CDC. 2. O ônus de provar a validade dos supostos contratos firmados com a autora, ora apelante, cabe à instituição financeira ré, visto que a autenticidade das assinaturas eletrônicas foi impugnada pela autora, conforme prevê o , II. 3. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4001.9100

662 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial. 360 dias após protocolado o pedido de ressarcimento. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00. Valor não considerado irrisório pelo STJ, considerando o valor atribuído à causa (R$ 200.000,00) e o decaimento parcial das autoras. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Encontra-se pacificado o entendimento da 1ª. Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica-se a essa hipótese o Súmula 411/STJ, segundo o qual é devida a correção monetária ao credita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2445.3243

663 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Graduaçao. Promoção. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento do direito à promoção da atual graduação de 2ª Sargento para a de 1º Sargento, bem como todas as vantagens pertinentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções às quais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0020.9900

664 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade parcial e permanente. Nexo etiológico reconhecido. Déficit funcional existente que permite o exercício de atividades remuneradas. Procedência parcial da ação para implantação do auxílio-acidente. Pedido de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença. Julgamento «extra petita». Não caracterizado. Sentença mantida. Aplicação da Lei 11960/2009 para fins de cálculo de juros de mora e correção monetária. Pleito de incidência de índice de correção monetária após a conta de liquidação. Questão sequer discutida, muito menos dirimida pela sentença. Honorários advocatícios. Alteração para adequá-la aos termos da Súmula

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4007.2100

665 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Plano collor II. Fazem jus as contas de poupança com data de aniversário até 31 de janeiro de 1991. Pedido que, no caso, tem sua data inicial em fevereiro de 1991 e data de crédito março de 1991, quando já vigente a Medida Provisória 294, publicada em 31 de janeiro de 1991 e convertida na Lei 8177/91. Direito ao btn. Inexistência, para o crédito realizado em março. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4004.1500

666 - TJSP. Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.4294.1887.5157

667 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.0364.8468.1551

668 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IPVA - JUROS DE MORA - SELIC - PISO DE 1% AO MÊS -

Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados - Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês - Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3765.3373.7198

669 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de sete anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Comprador/associado não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição devida (nos limites do pedido), com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), correção monetária de cada desembolso - Fixados honorários recursais - Sucumbência mantida - Recurso desprovido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9008.8600

670 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Aplicação da lei vigente ao tempo da constituição do contrato. Ato jurídico perfeito. Incidência dos índices do IPC de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990). Direito adquirido. Pedido procedente. Embargos infringentes acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.9000

671 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.6938.8944.4977

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Instrumento particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária, quitado em janeiro de 2020, com pagamento parcelado e correção pela Tabela Price e IGP-M. Autores alegam ilegalidade na aplicação da Tabela Price e pleiteiam revisão contratual e devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Tabela Price e do IGP-M no contrato de financiamento é abusiva e se justifica a rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.8050.2040.2561

673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de danos morais. Apelo do autor, que pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, em virtude do caráter punitivo da condenação. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. , VIII e , II. Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou aproxima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.6933.8468.1409

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. - O

aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. - Nos termos do art. 413, do CC/2002, a redução da cláusula penal é possível, mas desde que a fixada seja manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. - O , permite ao credor obter a certidão de que a ação de execução foi admitida pelo juiz e averbá-la no regist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.5447.7301.8861

675 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$20.000,00, corrigida monetariamente desde o arbitramento e com juros moratórios desde o evento danoso - Parcial cabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1974.4965

676 - STJ. Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.

1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os índices previstos no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.3376.6629.1036

677 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0340.3000.0800

678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito presumido do Lei 9.363/1996, art. 1º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-c,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do . créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. Incidência da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.9876.4621.2663

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ¿ CDC EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. EMPÉSTIMO NO VALOR DE R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARCELADO EM 96 (NOVENTA E SEIS) PRESTAÇÕES, COM VENCIMENTO INICIAL PARA 01/08/2019 E VENCIMENTO FINAL PARA 01/07/2027. INADIMPLEMENTO DA RÉ COM A OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, REQUERENDO O AUTOR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO, ENTRETANTO, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMO SENDO R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO AUTOR REQUERENDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONFORME PEDIDO INICIAL E QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA DEMONSTRA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INADIMPLÊNCIA DA RÉ AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO, O QUAL POSSUI CLÁUSULAS SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO INADIMPLEMENTO, DE FORMA QUE O VALOR DO TÍTULO DEVE OBEDECER AO CONTRATO. ASSIM, APRESENTANDO O AUTOR O CÁLCULO REFERENTE AOS JUROS PELO INADIPLEMENTO E PROCEDENTES OS PEDIDOS, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER O DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.2116.1092.0201

680 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -

Sentença de parcial procedência, autorizada a retenção do percentual de 25% para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada por iniciativa da adquirente - Apelo da ré - Alegação de que necessária a manutenção dos termos do contrato, aduzindo inaplicabilidade do CDC e argumentando sobre a rescisão por culpa exclusiva da apelada, que desistiu do contrato - Pretensão à incidência da retenção prevista contratualmente no percentual de 50% por se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1808.8573

681 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Demora injustificada na análise do pedido administrativo de ressarcimento. Termo inicial de incidência da correção monetária. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. REsp. 1.767.945/PR. Tema 1.003/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.767.945/PR, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco () ( REsp. 1.767.945/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.3408.1357.4937

682 - TJSP. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da ré. Pedido de desistência pela ré. Homologação. Honorários sucumbenciais devidos pela ré majorados. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso da ré prejudicado, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4000.7700

683 - STJ. Processual civil e tributário. Sistema de garantias. Correção monetária de depósito judicial. Embargos declaratórios no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Depósito realizado em período anterior à Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da sua atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material: essa orientação, já consagrada no Código Buzaid, foi reproduzida no Código Fux. 2. O aresto embargado consignou que a atualização monetária pela taxa SELIC, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 1.12.1998, após a vigência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5010.1936.9483

684 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento. Necessidade de intervenção jurisdicional. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional e diferenças salariais. Lei Municipal 6.251/2005. Fixação de piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/2008. Norma de caráter cogente e de observânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.9506.6073.4853

685 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA «ATLAS QUANTUM". SOLICITAÇÃO DE SAQUE NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez demonstrado que as rés deixaram de cumprir sua obrigação essencial de disponibilizar aos autores os valores investidos e os rendimentos auferidos, no prazo pactuado (D+1), impõe-se a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores investidos. 2. A quantia passível de restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, em cujo âmbito caberá aos autores a demonstração de todas as transferências realizadas para aquisição de bitcoins, com a apuração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.8256.9404.7263

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.6841.6878.0185

687 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidades não caracterizadas. Inocorrência de alteração da causa de pedir e do pedido após a contestação. Prova oral regularmente indeferida. Desnecessidade. Comissão de corretagem. Houve a concretização do compromisso de venda e compra, atingindo-se o resultado previsto no contrato de mediação. Rescisão por inadimplemento/desistência da ré. É devida a comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Previsão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Art. 725 do CC. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não evidenciada. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, reforma-se a r. sentença, de ofício, para que se constitua de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 6.499,53, formado pela soma das parcelas inadimplidas de R$ 883,84 e R$ 5.615,69, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos das parcelas, além da multa moratória de 2%. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com alteração de ofício da r. Sentença quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros moratórios

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1801.6156

688 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedido procedente. Reforma na sentença para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 40% da retribuição pecuniária mínimo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ajustar a base de cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1895.4949.7325

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA A INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Pretensão inicial de pagamento de complementação de indenização securitária. Perícia médica realizada em juízo que apurou invalidez superior àquela constatada administrativamente, comprovando a tese deduzida. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. 2. Alegação recursal de não incidência de correção monetária no caso, diante do suposto pagamento administrativo integral da indenização. Existência de complementação a ser indenizada que acarreta a incidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.2850.2505.9532

690 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -

Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.3432.0592.3027

691 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA.

Filiação em cooperativa com o objetivo de adquirir uma unidade habitacional. Passados mais de sete anos não há notícia do início das obras com relação à unidade da autora. Cooperativa que assume o papel de incorporadora / construtora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Caracterização de inadimplemento absoluto. Precedentes deste Tribunal. Preservação da sentença com a determinação de restituição das quantias pagas pela autora de uma só vez, acrescida de correção monetá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.2023.3830.1839

692 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -

Prestação de serviços advocatícios em demanda de recuperação de créditos do PIS - Levantamento de valores pelo patrono e repasse a menor pelo cliente - Fato incontroverso, pois reconhecido pelo réu/reconvinte - Diferença que deve ser restituída com correção monetária e juros de mora a partir da retenção indevida - Inteligência do disposto no art. 670 do Código Civil - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Necessidade, no entanto, de observar o disposto no , § 14... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.0396.7273.0607

693 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS.

Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.3597.9715.4933

694 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS.

Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3007.5800

695 - TJSP. Embargos à execução. Excesso de execução em decorrência de aplicação de índice de correção monetária supostamente equivocado. Sentença que, embora tenha acolhido integralmente o pedido da embargante, fez constar procedência parcial dos pedidos. Modulação no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 que não se aplica à vertente dos autos, ante a inexistência de expedição do respectivo requisitório. Embargado causador da demanda ao apresentar cálculo em montante superior ao devido. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados conforme CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.1500

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. IPI. Empresa fabricante de bens de informática. Creditamento decorrente do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, Lei 8.402/1992, art. 1º, II, Lei 8.248/1991, art. 4º, e Lei 8.191/1991, art. 1º, § 2º. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal depois de 360 dias. Lei 11.457/2004, art. 24. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Temas já julgados pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.8463.1659.2236

697 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE, NO CASO, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo demonstração inequívoca da culpa da corré, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão, remanesce a responsabilidade solidária dos demandados, na qualidade de proprietário do veículo e condutora, pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora. 2. A condenação dos réus teve por base o valor do cálculo apresentado pela autora, que já computou juros moratórios e correção monetária até a data da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2604.1998

698 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Notas de crédito rural. Procedência do pedido. Condenação. Cálculo da correção monetária. Sucessão de índices já fixada na jurisprudência desta corte. Afastamento da tabela prática do tribunal de origem. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[n]o cálculo da correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado na Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (c) a OTN, de março de 1986 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.8794.4822.7542

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADI 4876 - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - TEMAS 191, 308 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO AUTORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, mais especificamente seu art. 7º, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876. - Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de relação jurídica (RE 658.026), somente fazem jus ao recebimento da respectiva remuneração e do saldo FGTS, não se estenden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9002.3300

700 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Mandado de segurança. Incidência de correção monetária sobre ICMS recolhido indevidamente. Pedido procedente, com ressalva da possibilidade de o fisco apurar o correto valor do quantum a ser utilizado para fins de compensação na escrita fiscal.

«1. É legítima a utilização dos aclaratórios para corrigir julgamento realizado com base em premissa equivocada (in casu, de que a demanda versa incidência de correção monetária no crédito escritural). 2. Tem-se, na origem, Mandado de Segurança impetrado para o fim de impedir a autoridade dita coatora de exigir a «diferença entre o crédito tomado e o autorizado pela decisão que ora se combate». 3. Em síntese, a empresa: a) por meio de sua filial de Jaguaré, lançou a dé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações