Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.2322.7005.0100

851 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de rpv. Agravo de instrumento parcialmente provido para apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão nos autos da execução, que indeferiu o pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, determinando a apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade... ()

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Doc. 155.5312.1001.6400

852 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação em correção monetária sem pedido da parte. Possibilidade. Responsabilidade civil amparada na análise fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Danos morais. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e da verba honorária. Fixação com razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 2º, 128, 460, 512, 515, 219, § 5º, 131, do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. A inclusão de correção monetária, de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não configura julgamento fora ou além do pedido (RESP 1.112.524/DF julgado pelo Corte Espe... ()

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Doc. 956.5893.6517.8948

853 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos corporais e estéticos supostamente sofridos pelo autor em decorrência de acidente de trânsito, quando n... ()

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Doc. 240.8201.2108.0766

854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Correção monetária do débito tributário. Aplicação da Lei estadual 4.952/2021. Julgamento ultra petita. Supressão de instância. Recurso rejeitado. Pedido indeferido.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na ação anulatória de débito fiscal, a parte embargante não questionou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da atualização mon... ()

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Doc. 156.9012.7000.8100

855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Créditos de ipi, pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Demora da administração. Correção monetária. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de óbice ilegítimo do fisco ao aproveitamento dos créditos. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 385.8648.7635.0734

856 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Anulatória de multas, com pedido de restituição de valores - Penalidade por não indicação do condutor infrator (art. 257, §8º, CTB) - Imprescindibilidade de dupla notificação (Tema 1097/STJ) - Cabimento na hipótese dos autos - Juros e correção monetária - Observância dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.9425.0000.7700

857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Antecipação e retenção de tributo. Pedido de juros moratórios ou correção monetária com base na Selic. 4. Controvérsia que se limita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.6665.8001.3600

858 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Município de Guaiçara. Motorista de transporte escolar. Prova dos autos que dá suporte ao pedido. Labor em sobrejornada e falta de pagamento integral confirmados, inclusive pelas testemunhas da Municipalidade. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE (Tema 810). Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

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Doc. 885.4374.5511.4525

859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no art. 3º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 864.8614.9128.4509

860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no art. 3º Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 580.4427.4767.1984

861 - TJSP. Ação de cobrança envolvendo dividendos e juros a título de remuneração sobre capital próprio. Admissibilidade. A própria ré reconheceu o valor devido. Alegação de que o polo ativo não tinha cadastro atualizado. Óbice referido pelo polo passivo não tem consistência, haja vista que não há nos autos qualquer evidência que demonstre a impossibilidade de realização dos respectivos pagamentos. Correção monetária devida, a contar da data do vencimento da obrigação. Aplicação da Lei 6.899/1981, observando-se o disposto no lei 6.404/1976, art. 205, §3º. Correção monetária, ainda, que se trata de mera recomposição da moeda. Retenção de imposto de renda por parte da pessoa jurídica pagadora tem amparo legal. Sucumbência leva em consideração o desfecho da ação. Autora que decaiu de parte mínima de seu pedido, qual seja, apenas em relação ao pedido de afastamento do desconto de IR sobre o valor pleiteado, logo, não há que se falar em sucumbência recíproca. Ré deve arcar integralmente com a verba honorária, além das custas e despesas processuais. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

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Doc. 841.1769.1858.1801

862 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança de «Associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos - AMBEC» junto ao benefício previdenciário da autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, sobre as quais incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 195.7255.6002.2600

863 - STJ. Processual civil. Tributário. Entendimento consolidado. Lei 11.457/2007. Configuração de demora injustificável apenas após o prazo de 360 dias, contados a partir do protocolo do pedido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, con... ()

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Doc. 808.4026.4774.8246

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE E, POR CONSEGUINTE, JULGADO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O VALOR COBRADO COMPÕE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUTOR QUE INSTRUIU OS AUTOS COM NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E PRINTS DE TELA DE WHATSAPP. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PARTES CHEGARAM A ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENDO A RÉ RECONHECIDO A DÍVIDA E PROPOSTO PARCELAMENTO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE CONCRETIZOU. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DEMANDADA RECONHEÇA A DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE E, NOS PRESENTES AUTOS, AFIRME SUA INEXISTÊNCIA, POR, SUPOSTAMENTE, NÃO TER RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVEDORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O VALOR COBRADO OU A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NOS CANHOTOS NÃO AFASTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 661.3304.7967.5815

865 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória com pedido cumulado de devolução de valores. Atraso na entrega do bem. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Multa contratual devida. Contrato com prazo inferior a 36 meses, com previsão de aplicação de correção monetária mensalmente. Abusividade reconhecida. Aplicação da correção monetária anual a fim de preservar o valor da moeda. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma dobrada. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvid

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Doc. 193.3980.0000.5000

866 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de identidade da matéria nele tratada com a veiculada no RE Acórdão/STF RG. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento da incidência de juros moratórios e correção monetária em relação aos valores retroativos da reparação econômica devida em face do reconhecimento, por ato estatal (Portaria MJ 1.194/2004), da condição de anistiado político «post mortem» do cônjuge da parte recorrente, ora agravada. Consectários legais (juros moratórios e correção monetária) incidentes em face da própria condenação, sem necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito. Jurisprudência. Provimento do recurso ordinário. Plena legitimidade desse ato decisório. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 814.5966.3032.0587

867 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor participou de leilão fraudulento on-line, acreditando ter adquirido automóvel, em razão do que efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. Restou configurada a culpa exclusiva da vítima,... ()

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Doc. 211.2101.1959.9117

868 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.

1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). 2 - Julgado improcedente o pedido rescisório, os honorários foram fixados com base no , § 3º, I, sem atentar para o fato de que o ente público atribuiu à causa valor muito baixo (R$1.000,00 - fl. 16, e/STJ). 3 - A ausência de consideração de tal f... ()

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Doc. 307.7919.5846.3736

869 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DANO MATERIAL. EXTRAVIO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação, momento em que aplicar-se-á somente a taxa Selic. Precedente do STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RÉU REVÉL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Irrelevância. Citação válida. Réu que, integrado à relação processual, está apto a exercer seus direitos, faculdades, ônus e deveres. Hipótese em que o ajuizamento da ação foi necessário para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos pelo extravio do bem. O ônus ... ()

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Doc. 220.8161.1702.6390

870 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do comprador, restituição de quantias pagas e indenização. Legimitidade passiva. Súmula 7/STJ. Retenção das arras. Impossibilidade. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias.... ()

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Doc. 649.2326.8085.0403

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 362.5636.6621.2538

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 140.2052.7000.3200

873 - STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - A afronta deve ser direta. contra a literalidade da norma jurídica. e não deduzível a partir de in... ()

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Doc. 893.7232.2492.3900

874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A AVALIAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA E QUE O PERITO CONSIDEROU TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NO TERRENO PARA FINS DE AVALIAÇÃO, E NÃO APENAS O QUE SERÁ ADJUDICADO - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - LAUDO PERICIAL QUE INDIVIDUALIZOU CORRETAMENTE O IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL PELO MAIOR LANCE, FIXANDO COMO PREÇO MÍNIMO O VALOR INDICADO NA AVALIAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 267.1835.2868.6309

875 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compra e venda de imóvel - Submissão do crédito exequendo ao regime do soerguimento - Ocorrência - Fato gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial - Patrimônio de afetação, ademais, que não foi constituído pela construtora, por meio da averbação no CRI - Crédito executado que, inclusive, já foi habilitado nos autos da recuperação da demandada - Correção monetária e juros de mora que somente incidem até a data do pedido da recuperação - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes do C. STJ - Levantamento da penhora sobre imóvel da executada e extinção da fase de cumprimento - Necessidade - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 629.4440.1344.7463

876 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Relação entre as partes que possui natureza consumerista, enquadrando-se os autores na condição de consumidores e a requerida na condição de fornecedora. Cláusula contratual que limita a garantia a 3.000 quilômetros (cláusula 4ª - fl. 55) que se demonstra manifestamente abusiva, visto que a reclamação foi realizada dentro do prazo legal de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II (CDC, art. 51, I). Princípio do pacta sunt servanda que é mitigado em relações consumeristas. Análise prévia do automóvel por mecânico não vinculado à recorrente que não justifica o afastamento da garantia legal, seja por não ter sido evidenciado que tal fato resultou na impossibilidade de reparação do bem, seja diante da ausência de previsão legal. Fato de ser o veículo usado que não isenta a recorrente de repará-lo em caso de vício constatado com menos de três meses de uso. Posterior conserto do bem por outro prestador que apenas ocorreu em razão da recusa manifestada pela requerida, não podendo esta se valer de tal fato para alegar que restou inviabilizada a realização de perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 174.0692.4001.9400

877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/1950, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

«1. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. 2. Esta colenda Corte Superior, fazendo uso da sistemática do , de 1973, pacificou o entendimento de que é inaplicável o , parágrafo únicoàs sentenças sobre correção monetária do FGTS. 3. Agravo In... ()

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Doc. 860.7624.0732.4708

878 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável.... ()

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Doc. 220.5031.2163.0362

879 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do crédito. Termo final. Data do pedido de recuperação judicial. Não ofensa à coisa julgada.

1 - Não há falar em ofensa ao quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2 - A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3 - O plano d... ()

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Doc. 237.6326.2848.7671

880 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em ... ()

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Doc. 155.7521.5117.0201

881 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de pratica abusiva quanto a cobrança de juros, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súm... ()

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Doc. 773.4319.4069.4138

882 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão. Alegação de capitalização de juros em razão da utilização da Tabela Price e de ilegalidade do emprego do IGP-M como índice de correção monetária. Amortização pela Tabela Price de que não resulta, por si só, capitalização. Análise da ocorrência de amortização negativa que se dá conforme o caso. Prova contábil para esse fim não requerida. Previsão de correção monetária pelo IGP-M que não se mostra abusiva. Pedido de revisão do índice de correção das prestações do IGP-M para o IPCA. Alegação de onerosidade excessiva veiculada, especialmente em razão da pandemia, três anos depois de sua eclosão. Ausente qualquer reclamo anterior. Revisão do contrato e devolução de valores pagos que são mesmo indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 317.4517.6744.7407

883 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira (ré) e pela autora sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. O réu sustenta a inexistência de vícios contratuais e a validade das taxas de juros aplicadas, enquanto a autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 134.9387.9515.9380

884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; 1.1. Parte ré argui sua ilegitimidade passiva ad causam para a substituição do hidrômetro e refaturamento da cobrança partir novembro/2021, em necessária observância de fato relevante, a Leilão da CEDAE e, no mérito, sustenta que os danos materiais e danos morais não foram comprovados. 1.2. P... ()

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Doc. 240.3220.6365.4905

885 - STJ. Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. 2 - Havendo indícios de que foram utilizadas para a prática de crimes, é lícito o bloqueio de bens de pessoas jurídicas. 3 - Não são genéricos o pedido e a decisão qu... ()

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Doc. 281.5275.4260.3493

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. TRAMITANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSA A PRESCRIÇÃO ATÉ COMUNICAÇÃO DA DECISÃO FINAL AO INTERESSADO. ART 4º DO Decreto20.910. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, SEM PROVA DO PAGAMENTO. VALOR INDICADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº113/2021, ATENDEM AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº810/STF E 905/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE INICIAM NA DATA DE VENCIMENTO, QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO, QUAL SEJA TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, COMO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ISSQN CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDO PEDIDO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.130/STF. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE (I) ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇA AO IPCA-E E JUROS DE MORA FLUAM SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) E DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ; (II) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INICIEM TRINTA DIAS APÓS O PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, A FIM DE QUE (I) OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 OBEDEÇAM AO DEFINIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STF, COMO EXPOSTO; (II) DETERMINAR RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA A SER APURADO.

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Doc. 177.1094.3953.1632

887 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sociedade ré que ajuizou pedido de recuperação judicial. Sentença que julgou extinta a execução e determinou a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Irresignação da ré/executada, requerendo a limitação da atualização do cálculo até 20/06/2016, ou seja, até a data do pedido de Recuperação Judicial. Segundo o Aviso TJERJ 37/2018, o crédito ora executado é concursal, vez que o fato gerador se deu antes de 20/06/2016, data em que o pedido de recuperação judicial foi deferido, caso em que os processos «devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016". Tema 1051 do STJ, segundo o qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Ademais, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, tratando-se de crédito concursal, a atualização, mediante incidência de juros moratórios e correção monetária, ocorre até a data do pedido de recuperação judicial. Assim sendo, o crédito ora exequendo deve ser atualizado até 20/06/2016. Sem honorários recursais. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 132.5182.7000.7800

888 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC/1973, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.

«1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... ()

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Doc. 210.5140.7579.3285

889 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, VIII (inciso IX do ), visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas pelo autor como participante do plano de previdência complementar. 2 - Trânsito em julgado em: 09/02... ()

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Doc. 496.9364.8251.2612

890 - TJSP. Embargos de Declaração - Questão não submetida ao IRDR Tema 47 - Alegações relativas a correção monetária e juros de mora - Sentença que aplicou de forma correta o Tema 810 do STF e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 578.1578.1790.6392

891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs, consistente na adoção de índices superiores à taxa SELIC. Pedido de justiça gratuita prejudicado, considerando a agravante não ter demonstrado a condição de hipossuficiente e promovido o recolhimento do preparo recursal. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 740.7481.4827.6796

892 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito que faz presumir a ocorrência do dano. Indenização majorada para R$10.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido

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Doc. 283.2296.3213.1038

893 - TJSP. Apelação. Reajuste - Benefício. Aposentado ferroviário da extinta FEPASA. Pedido de aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. Determinação de suspensão do feito pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53. Suspensão do processo, até o trânsito em julgado do incidente

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Doc. 604.8522.1372.2482

894 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 361.3347.5825.9202

895 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito que faz presumir a ocorrência do dano. Indenização majorada para R$10.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido

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Doc. 357.6084.9589.3316

896 - TJSP. Apelação. Reajuste - Benefício. Aposentado ferroviário da extinta FEPASA. Pedido de aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. Determinação de suspensão do feito pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53. Suspensão do processo, até o trânsito em julgado do incidente

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Doc. 532.1733.0073.0759

897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão d... ()

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Doc. 535.2051.7463.8347

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do ... ()

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Doc. 679.3298.9292.6932

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 396.2957.1261.4983

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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