Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Cobrança indevida. Autora que desconhece o débito. Regularidade não demonstrada pelo réu. Débito declarado inexistente. Dano moral configurado. Majoração do valor da indenização. Manutenção do termo inicial dos juros de correção monetária. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido

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802 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

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803 - TJSP. Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial. II. Questão em discussão2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso. III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º, sendo vedada sua aplicação de forma automática. 5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC

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804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

805 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXECUTADA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de contratos c/c pedido de indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistentes os quatro contratos de renegociações objetos desta demanda, condenar o réu no ressarcimento à parte autora do respectivo indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com observação do dever da requerente de devolver a quantia confessadamente disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Omissão quanto à incidência de correção monetária - Dever da autora de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta bancária, com correção monetária, dado que essa é mera recomposição do poder de compra da moeda e o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Embargos parcialmente acolhidos apenas para que sobre os valores a serem devidos pela autora ao embargante incida correção monetária desde a respectiva data de sua indevida disponibilização na conta corrente da requerente.

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807 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

808 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DO AUTOR APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES, PREJUDICADO O DO DEMANDANTE. 1.

809 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FIXOU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/04/2019 ATÉ 30/10/2023 E SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10%, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%, COM ATUALIZAÇÃO DE TUDO DA MESMA DATA ATÉ O PRESENTE E, POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INCONFORMISMO DA RÉ OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (25/04/2024). OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VERBETE 161 DESTA CORTE. INCLUSÃO ADMITIDA, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA E DECORRE DE LEI. REFORMA DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA REFERENTE AO VALOR DE R$125.969,64 DE 30/04/2019 A 03/07/2024, JÁ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 30/10/2023 SE REFEREM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOBRE A DIFERENÇA A FLUÊNCIA DEVE SER DE 03/07/2024 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, PORTANTO, DISPÔS SOBRE CORREÇÃO E JUROS NOS MOLDES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 25/04/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATION IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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811 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Divergência em avaliação de bens. Excesso de meação. Tributos recolhidos. Pedido procedente. Correção monetária com base na taxa selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

812 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Anistiado político. Portaria. Efeitos financeiros. Juros e correção monetária. Ação própria. Suspensão da execução. Pedido da União. Tema 839/STF. Hipótese que não se relaciona com o caso dos autos. Agravos internos não providos.

813 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano verão. Correção monetária. Índice de 42,72%. Pedido de compensação rejeitado por falta de provas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Índice de 10,14% para o mês de fevereiro/1989. Entendimento do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

814 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

815 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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816 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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817 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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818 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SOBRE AS ASTREINTES, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 (LIMITE MÁXIMO, A SER ACRESCIDO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA), TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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820 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

822 - TJSP. Servidora pública. Município de Chavantes. Servente Geral I. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Direito retroativo à admissão. Impertinência. Inteligência do decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413. Cogência desse julgado. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos, com observação

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823 - TJSP. Apelação. Aposentado ferroviário da extinta FEPASA. Pedido de aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. Determinação de suspensão do feito pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado do IRDR 0014251-86.2024. 8.26.0000. Suspensão do processo, até o trânsito em julgado do incidente

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824 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA ENTRETANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Insurgência quanto ao critério utilizado para a atualização monetária do crédito em comento. Decisão que observara, de forma escorreita, a aplicação de correção e juros até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Recuperação e Falência. Decisão mantida. Recurso desprovido.   

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826 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS FIXADOS COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO NO CÓDIGO CIVIL, 

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827 - STJ. ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.

828 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício em mandado de segurança. Recebimento da diferença. Procedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

829 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO SEGURADO NOS PRÓPRIOS AUTOS MESMO COM ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 (T.R.) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de se apreciar a pretensão à alteração do índice de correção monetária, pois a questão foi abarcada pela coisa julgada - Preclusão - Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, que reconheceu a inconstitucionalidade da T.R. como índice de correção monetária - Necessidade de rescisão do julgado para alterar o índice e não execução nos próprios autos em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo provido.

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830 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Débitos promovidos sem lastro contratual. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

832 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pretensão voltada à extensão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos proventos - Pedido julgado procedente - Sentença que determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre todas as parcelas inadimplidas para fins de correção monetária - Inviabilidade - Tema 810/STF - Atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência da taxa SELIC somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada neste tópico. Dá-se provimento ao recurso interposto

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833 - TJSP. Acidente do trabalho. Tendinite (L.E.R.). Auxílio-doença. Procedência. Nexo causal comprovado. Termo inicial é o dia seguinte da alta médica indevida. Juros de mora são devidos a partir da citação. Correção monetária computada com base na TR, utilizada para a poupança. Concessão de benefício diverso do pedido inicial não configura sucumbência recíproca. Recursos, voluntário improvido e provido parcialmente o de ofício.

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834 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tratando-se de pedido de correção monetária em caderneta de poupança, esta não se sujeita ao prazo prescricional previsto no CDC, CCB, art. 27, tampouco ao, art. 178, § 10º, III, e sim aquele do art. 177 do mesmo diploma legal. Aplicação do art. 2028 do novel Código Civil. Prescrição não configurada. Decisão mantida.

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA. - O

836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

837 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

838 - STJ. Processual civil. Despacho. Devolução dos autos à vice-presidência para fins do CPC/2015, art. 1.040, I. Entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF. Pedido de modulação afastado.

839 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LITISPENDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À COLETIVA.

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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Integração do julgado. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Correção monetária. Pedido expresso. Desnecessidade. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.

841 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Autora que negou contratação e afirmou falsidade dos documentos. Ré que deixou precluir a oportunidade de realização da perícia eletrônica. Inexistência de contratação reconhecida. Contrato não havido. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples por ausência de pedido de repetição dobrada. Compensação com o crédito eventualmente recebido. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. «Quantum» arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Art. 389 do CC. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Art. 406 do CC, deduzida a correção do art. 389 do CC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação

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842 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Integração a proventos. Gratificação de encargos especiais. Paridade. Pedido procedente. Acolhida ilegitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Correção monetária pelo ipca-E. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. I -

844 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

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845 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Salário-de-benefício. Limitação ao teto. Primeiro reajuste após a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 29 § 2º e 33.

846 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM AMBULÂNCIA.

847 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do espólio réu - Pretensão recursal visando a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE e incidência de juros de mora a partir da citação do espólio - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Previsão contratual de correção monetária que deve prevalecer - Inexistência de obrigação excessivamente onerosa - Alteração de índice de correção monetária que, ademais, constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido aduzido em reconvenção - Correção monetária pelo índice pactuado entre as partes no contrato de prestação de serviços - Adequação da r. sentença no tocante ao marco inicial da correção monetária e juros da condenação - Correção de ofício sem implicação em reformatio in pejus - Matéria de ordem pública - Atualização monetária que deve incidir desde o vencimento de cada obrigação, preservando, desse modo, o valor da moeda - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Hipótese, contudo, que o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização monetária e juros de mora até novembro/2021 - Juros de mora e atualização que, no caso, devem incidir a partir da data de manufatura dos cálculos - Recurso desprovido, com observação.

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848 - STJ. Processual civil e tributário. Drawback. Configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não acolhimento do pedido principal. Necessidade de apreciação do pedido subsidiário.

849 - STJ. Processual civil. Tributário. Configuração de demora injustificável somente após decorrido o prazo de 360 dias. Contagem a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.

850 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pensionistas de policial civil do extinto território do acre. Alegado descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Não ocorrência. Pedido improcedente.