Perito Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1892.8002.0100

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de radioterapia. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Não comprovação da exclusão contratual. Recusa abusiva. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de tema autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0273.5166

252 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa do apenado, condenado a 46 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Discute-se nulidade de procedimento disciplinar que imputou ao agravante a prática de falta disciplinar grave, com base na , VI, por recusa de transferência para outra unidade prisional, ato que teria causado motim no presídio. O juízo da execução rejeitou a nulidade do procedimento e determinou a... ()

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Doc. 863.9757.4909.6428

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. -

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Doc. 466.4528.1746.2765

254 - TJSP. Direito civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos bancários. II. Questão em discussão: verificar se subsiste interesse de agir da autora, considerando a ausência de notificação subscrita pela parte ou instruída com procuração específica. III. Razões de decidir: resta ausente a comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer os documentos, pois a notificação não está subscrita pela parte ou acompanhada de procuração específica. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: configura-se ausência de interesse de agir na hipótese de falta de comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer documentos

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Doc. 166.4515.2002.2500

255 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9591.0013.9200

256 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não manifestado nos autos. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. Honorários do perito valor fixado dentro dos parâmetros adotados para a espécie. Redução. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há nos autos comprovação de requerimento da CEF de ingressar nos autos, tampouco prova do comprometimento do FCVS. Competente, portanto, a Justiça Estadual para processar o feito. 2. Inexistindo manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou pedido de intervenção no feito, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. O deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a lide é composta por uma das pessoas relacionadas ... ()

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Doc. 210.8150.7830.3944

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Falta de comprovação da recusa no recebimento dos valores. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, porque o agravante não comprovou a recusa no recebimento de valores devidos. A revisão do julgado estadual, nes... ()

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Doc. 322.0849.5029.8251

258 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICÁVEL PARA EMERGÊNCIA MÉDICA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM FACE DO HOSPITAL EM CONTRATAÇÃO PARTICULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO À RECUSA DE CUSTEIO -

Autora que pretende a reativação do plano de saúde, o reconhecimento do dever de custeio integral para internação hospitalar e tratamento médico, com reembolso de valores já pagos, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de todas as partes - Não conhecimento do recurso da operadora Ampla quanto à alegação de que não houve negativa de custeio, devido à inovação recursal - Legitimidade passiva do nosocômio evidenciada para o pedido declaratór... ()

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Doc. 164.7400.5015.6700

259 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos». Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus», considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.

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Doc. 182.9981.7440.1347

260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE DIU HORMONAL PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO UTERINO CRÔNICO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, em ação na qual a autora requer que o plano de saúde autorize e custeie o implante de DIU hormonal, prescrito para tratamento de sangramento uterino crônico com dores incapacitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recusa do plano de saúde em custear o procedimento indicado pelo médico da autora configura abusiv... ()

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Doc. 230.7040.2678.8498

261 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de custeio de cirurgia. Recurso especial interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada,... ()

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Doc. 103.2110.5023.4500

262 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 574.7609.4979.9099

263 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Obrigação de a ré fornecer à paciente, acometida de câncer de mama, os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe. Recusa que até aqui parece ser abusiva. Ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos. Perigo de demora e ausência de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.6541.8007.0100

264 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento de retirada de cálculo renal. Elementos indicativos de internação em caráter de urgência / emergência. Aparente abusividade na recusa da cobertura. Possibilidade do débito ser imputado diretamente à operadora do plano. Sentença reformada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 161.5533.0000.8900

265 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.

«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.». 2. A superação da ordem legal estabelecida no apenas será admitida com a comprovação da necessidade de a... ()

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Doc. 943.1664.1619.1959

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA. -

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. - Cumpre, preliminarmente, rechaçar a arguição de cerceamento de defesa. Isso porque o Juiz tem liberdade de condução do processo, restando evidente a pos... ()

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Doc. 582.1850.1687.9748

267 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PÂNCREAS EM ESTÁGIO IV. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM SEGUNDA LINHA, COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ABRAXANE. RECUSA DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Impugnação do valor da causa rejeitada. Fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado que justifica a necessidade de fixação do valor da causa por estimativa. Acolhimento da preliminar de sentença ultra petita, por condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em valor maior ao postulado na petição inicial. Retificação quanto ao valor excedente. Mérito. Medicamento que era de extrema necessidade para o paciente que, no decurso do processo, veio a falecer. Reiterado... ()

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Doc. 237.2787.6817.6092

268 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA MERCANTIL. RECUSA DAS MERCADORIAS. PRODUTOS ENTREGUES SEM AS ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE CONTRATADAS. PROTESTO INDEVIDO.

Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Transação mercantil. A duplicata mercantil é título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de aceite ou de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento do título pelo sacado, além do recibo comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei ... ()

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Doc. 635.5877.1730.9488

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DE ISSQN RECOLHIDOS SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ERRO DO CONTRIBUINTE - RECUSA DO FISCO À GLOSA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO. -

Hipótese em que se discute o direito da instituição de ensino de não recolher ISSQN sobre as bolsas de estudo do PROUNI e de ter repetido o indébito relativo aos tributos indevidamente pagos a este título. - Evidenciado nos autos que o erro no recolhimento do tributo decorreu de ato do contribuinte e que, de outro lado, não há evidências da eventual recusa do Município em efetuar a glosa dos valores pagos indevidamente, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir, consubstan... ()

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Doc. 608.5489.4895.9799

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AFASTAMENTO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INVIABILIDADE - INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para (i) afastar os efeitos da mora; (ii) impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; (iii) autorizar o depósito judicial do valor incontroverso do contrato de financiamento; e (iv) garantir sua manutenção na posse do bem financiado. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. ... ()

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Doc. 158.2461.6002.6800

271 - TJSP. Prova. Documento. Pretensão de reforma da decisão que admitiu como verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão da não apresentação dos documentos pelo banco agravado. Descabimento. Hipótese em que o agravante não recorreu oportunamente da decisão que determinou a exibição dos documentos solicitados pelo perito judicial, tornando, assim, preclusa a discussão acerca da matéria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5000.9100

272 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Liquidação antecipada do débito. Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Recusa do banco, que exige o recebimento da tarifa de liquidação antecipada. Descabimento. Abusividade da cláusula que prevê tal cobrança, fundada no simples exercício de direito expressamente assegurado ao consumidor. Apelação da instituição financeira improvida.

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Doc. 142.7805.3007.5000

273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

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Doc. 184.3305.9003.7000

274 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3 - Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direi... ()

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Doc. 945.7482.8020.8694

275 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante ao fundamento de que já estava preclusa a oportunidade para que a Executada, ora Agravante, se manifestasse sobre os cálculos do Perito. Foi promovida a liquidação de sentença no feito originário, com a realização de cálculos por Perito Contador. Concluída a prova técnica, foram homologados os cálculos do Perito e, na mesma decisão, determinada a intimação da devedora para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de efetivação de penhora. Foi, então, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada, porque estaria preclusa a oportunidade da devedora de se manifestar sobre os cálculos. Prazos para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença e para interposição de agravo de instrumento que são ambos de 15 dias. Considerando que a decisão que encerrou a apuração do valor do crédito da Agravada, não apenas homologou os cálculos, como também determinou a intimação da devedora para pagamento é de se concluir que a impugnação ao cumprimento de sentença constituía meio adequado, à disposição da devedora para contra ela se insurgir, não ficando configurada a preclusão. Decisão que rejeitou a impugnação que deve ser revogada, para que aquele incidente seja apreciado pelo juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 230.6190.4929.4321

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paternidade afetiva e biológica. Concomitância. Possibilidade. Exame dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de investigação de paternidade 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, « a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios « (RE 898060, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2016, PROCESSO ... ()

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Doc. 153.9805.0003.6200

277 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Não prejudica a idoneidade do auto de avaliação indireta, como prova segura da materialidade, o fato de que funcionários da delegacia de polícia funcionaram como peritos. Não incidência de qualquer causa de impedimento e/ou suspeição. Auto formalmente perfeito. Avaliação do valor de um aparelho de telefone celular que se traduz em ato de notória singeleza, não havendo qualquer necessidade de habilitação técnica superior. Inexis... ()

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Doc. 211.2020.9934.5549

278 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Juízo negativo de retratação proferido pelo tribunal de origem. Oposição de embargos declaratórios. Possibilidade. Recusa da corte estadual em julgar os aclaratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prequestionamento implícito. Existência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 974.6186.6596.0207

279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE MENOR IMPÚBERE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA INDEVIDA. LEI 14.454/22. ROL DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu os tratamentos de hidroterapia e equoterapia indicados para paciente menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A operadora impugna a cobertura dos tratamentos, alegando não estarem previstos no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recusa da operadora de plano de saúde... ()

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Doc. 165.0971.9007.2300

280 - TJSP. Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.1401.3002.5200

281 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.

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Doc. 176.2802.7003.3800

282 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. De pressupostos próprios a ação, realizada notificação extrajudicial porém com pedido de entrega da documentação objetivada a terceira pessoa sem acompanhamento da necessária procuração, justificada resta a recusa por parte da instituição bancária destinatária, impondo extinção da demanda sem resolução do mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. Recurso do banco provido.

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Doc. 839.9596.4531.6851

283 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AOS arts. 4º, IV E 6º, III, DO CDC (DEVER DE INFORMAÇÃO - RECUSA À DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO/PERICIAL PARA O FIM DE SE CONSTATAR EVENTUAL VÍCIO NO PRODUTO) -

Conjunto probatório dos autos que demonstrou a ocorrência de ofensa ao CDC - Processo administrativo que transcorreu regularmente - Ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - MULTA ADMINISTRATIVA - Critério de fixação justificado, não sendo o caso de redução - Ausência de abusividade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ) - Reconh... ()

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Doc. 972.6027.4106.7184

284 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Preliminar. Oferecimento de proposta de ANPP. Impossibilidade. Recusa fundamentada pelo Ministério Público e secundada pelo precedente da Suprema Corte. Mérito. Autoria a materialidade demonstradas. Dolo devidamente evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Reparação pelos danos morais causados à vítima em decorrência do delito. Manutenção. Pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano e indicação do valor pretendido na denúncia. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. Ciência à vítima, remetendo-lhe cópia da presente decisão

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Doc. 454.1964.3190.9285

285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da agravada, idosa com 94 anos, portadora de Alzheimer em estágio avançado, em regime de internação domiciliar (home care). 2. Probabilidade do direito configurada. A legislação e a jurisprudência reconhecem que o regime de home care é uma extensão da internação hospitalar, obrigando o plano de saúde a fornecer todos os medicamentos... ()

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Doc. 240.8201.2195.0496

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recusa em submeter-se a procedimento de identificação do perfil genético. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes, quais sejam, os dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos (arts. 1º e 3º)» (RHC 69.127/DF, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 26/10/2016). 2 - No caso em questão, o agravante... ()

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Doc. 897.1510.4711.7285

287 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documento - abuso do direito de ação não configurado - cartão de crédito - alegada recusa de exibição das faturas na via administrativa - art. 13 da Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil - dever da administradora de cartão - faturas apresentadas não detalham o débito de forma precisa - adoção do entendimento consagrado na Súmula 530/STJ - determinação de apresentação de forma detalhada e pormenorizada da evolução do débito para fins de aplicação do aludido entendimento - ausência de pretensão de exibição de contas - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 155.1030.9005.1100

288 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Tratando-se de in... ()

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Doc. 770.9886.8925.4936

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO LEGÍTIMO DE DUPLICATA - RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Tema Repetitivo 725 STJ). 2. Ausente prova de que, efetuado o pagamento do débito, a credora se recusou injustificadamente a devolver o título ou entregar ao devedor a carta de anuência necessária para a baixa do protesto, não há co... ()

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Doc. 181.5511.4003.2700

290 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498)... ()

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Doc. 210.7051.1597.6851

291 - STJ. Agravo interno. Processual. Resistência indevida à cobertura de procedimento cirúrgico reconhecido pelo perito do juízo como imprescindível para combater degeneração da coluna lombar da autora, inclusive autorizado pela auditoria da operadora do plano de saúde. Danos morais. Reconhecimento. Montante arbitrado em valor que não se mostra manifestamente excessivo. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Foi apurado pela Corte local que houve «recusa em autorizar a utilização dos materiais necessários, o que impediu a realização imediata da cirurgia. Sendo realizada, após a concessão de tutela antecipada», malgrado tenha sido apontado na sentença - no que não infirmada pelo acórdão recorrido - que a «perícia constatou que a demandante sofre cronicamente de afecção degenerativa da coluna lombar, sendo acusada pela ressonância magnética degeneração grave da coluna lombar c... ()

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Doc. 402.0523.1925.7615

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO - CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SINISTRO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CDC, art. 47 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. -

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Doc. 210.8170.3473.4470

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com base na Portaria 1.104/1964. Advogado-geral da União. Polo passivo. Inclusão. Recusa do impetrante em regularizar o feito. Extinção.

1 - A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. 2 - A Portaria 134/2011 foi criada conjuntamente pelo Advogado-Geral da União e pelo Ministro de Estado da Justiça. A pretensão do impetrante é ter reconhecida judicialmente a invalidade do ato normativo, com base no qual teria sido praticada a ilegalidade. 3 - Deu-se oportunidade para emendar a inicial e regu... ()

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Doc. 170.4221.7000.5100

294 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação civil pública. Recusa ou retardamento no fornecimento dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público federal. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia descreve de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída ao agravante, correlacionando-a ao tipo penal em ... ()

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Doc. 611.2309.4585.3518

295 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RECUSA - DOCUMENTO QUE CONTRADIZ A VERSÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES E CONVENCER QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

conjunto probatório é firme em apontar que não houve falha na prestação de serviços, tampouco qualquer constrangimento apto a justificar indenização por dano moral. 2 - No caso, a autora supostamente teria tido sua compra em supermercado recusada por cartão de débito (informação contradita pelo próprio cupom de compra apresentado pela autora), argumento que, porém, não foi acompanhado de nenhum elemento capaz de ilustrar o constrangimento arguido na peça vestibular. 3 - Ao fi... ()

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Doc. 1688.3931.7926.1100

296 - TJSP. "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.»

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Doc. 508.5407.5010.2106

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. A

Jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. Hipótese em que a má prestação de serviço configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do , não incidindo, assim, os e CDC art. 29, carecendo a recorrente de legitimidade ... ()

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Doc. 137.0703.4006.6100

298 - TJSP. Perito. Salário. Ação de Prestação de contas. Segunda fase. Ônus para o custeio da perícia imputado ao Banco- réu. Regularidade. Réu que deu causa não só à propositura da ação, mas à necessidade da perícia, diante da não prestação das contas em forma mercantil. Decisão, ademais, que restou preclusa, lógica e temporalmente. Valor dos honorários arbitrado com razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3014.9700

299 - TJSP. Ppi. Parcelamento que foi excluído, primeiramente, em razão do não pagamento da parcela. Dificuldades financeiras da empresa contribuinte. Prefeitura que aceitou prosseguir no parcelamento. Autorização de débito automático. Dúvida sobre a culpa pela não implantação dos descontos. Injusta recusa da Municipalidade em receber o valor da parcela neste momento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.1681.4002.3600

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CCB, art. 335. Hipóteses não configuradas. Ausência de recusa do recebimento do valor. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não houve suficiente comprovação de que tenha havido a recusa de recebimento do pagamento do valor nominal acrescido de juros de 1% ao mês. Por esta perspectiva, concluiu não ter sido evidenciada, no caso, nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento previstas no , não conferindo, assim, o efeito liberatório do débito à ora agravante. 2. Dessa forma, deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ à hipót... ()

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