Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.7604.9006.0200

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simple... ()

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Doc. 195.0324.3005.5100

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC Acórdão/STF, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado conde... ()

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Doc. 180.3474.0005.4000

253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao , não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsit... ()

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Doc. 203.8360.5006.9600

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação, a qual foi reafirmada no julgamento no AgRg no HC Acórdão/STJ, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.5231.0004.8300

255 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Medida suficiente para a repressão e prevenção do delito. Ordem concedida de ofício.

«1 - Constatado que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da permuta, devida a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, mostrando-se a medida suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para: a) reduzir a pena imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa; e b) substituir a pe... ()

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Doc. 103.1674.7288.7100

256 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»

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Doc. 196.5440.8008.1700

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. O , II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, ressalvados os casos em que se entenda socialmente recomendável que a medida e a reincidência não se tenham operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. Demonstrada a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do delito, por ser o crime anterior de receptação, também de natureza patrimonial, não se mo... ()

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Doc. 103.1674.7388.2500

258 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O , § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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Doc. 180.5231.0006.5600

259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à p... ()

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Doc. 928.1025.5425.9428

260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Priscila Aparecida Dantas de Souza contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, devido ao não pagamento da prestação pecuniária. A defesa alega ausência de intimação pessoal da sentenciada para justificar o descumprimento da medida e questiona a competência do Juízo da execução para modificar decisão transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 182.4795.6003.3000

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação contida no Decreto 8.940/2016, art. 1º. Agravo desprovido.

«1 - O indulto de pena restritiva de direitos é vedado pelo , não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação ampliativa. Precedente: HC 414.181/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2017. Agravo desprovido.»

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Doc. 161.5934.9006.0100

262 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2161.1767.8366

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 103.1674.7407.3500

264 - TAMG. Prisão preventiva. Requisitos. Prisão cautelar. Descabimento. Infração que em tese permite a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. CPP, art. 312.

«Afigura-se absurda a manutenção da custódia preventiva do acusado primário e possuidor de bons antecedentes que, diante da natureza da infração penal cometida, não cumpriria, em tese, a segregação definitiva, porque faria jus a benefícios legais consistentes na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da reprimenda.»

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Doc. 182.3460.8003.4100

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2015.7007.0400

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3323.9006.0200

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.4104.3007.6600

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.5473.8003.0100

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4029.3700

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5231.0006.1300

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1872.5004.5200

272 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.1543.9003.1000

273 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.4875.3012.5300

274 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.

«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 241.1060.9462.7188

275 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida para reconhecer aos pacientes o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em... ()

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Doc. 907.1973.0506.2954

276 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º. 1.

Ao teor da , § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. 2. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 210.8061.0820.4670

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do ... ()

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Doc. 208.2243.6005.1400

278 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por... ()

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Doc. 693.1459.3604.1253

279 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravante condenado a dois anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos. Não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade após intimação, resultando na conversão para pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a conversão foi correta diante do descumprimento injustificado das condições impostas. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é justificada pela inércia do condenado em iniciar o ... ()

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Doc. 192.9690.3002.3300

280 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar hipóteses de execução concomitante de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade, pacificou a compreensão de que somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos caso haja compatibilidade no seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. 2 - No caso concreto, o Paciente possui condenação a duas penas restritivas de direitos, entre elas a prestação de serviços à... ()

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Doc. 772.7010.1206.2639

281 - TJSP. Agravo em execução. Indulto deferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, visto que em 25 de dezembro de 2022, vigorava a pena restritiva de direitos imposta originalmente na r.sentença condenatória. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à publicação do Decreto 11.302/2022. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida

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Doc. 174.5044.7000.8700

282 - STF. Pena restritiva da liberdade. Substituição. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 163.7853.5018.1800

283 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.8033.6000.8300

284 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de T6xicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena - habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.

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Doc. 181.6274.0003.1100

285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao , não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsi... ()

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Doc. 250.1061.0685.8133

286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos supervenientemente aplicada em privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O apenado cumpria pena em regime fechado quando sobreveio condenação à pena restritiva de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quand... ()

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Doc. 175.8465.3000.4700

287 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, é inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.»

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Doc. 164.0682.3000.1700

288 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, é inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.»

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Doc. 192.7932.7000.6800

289 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2 - Diante dessa orientação jurisprudencial, e com maior razão ainda, deve ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de direit... ()

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Doc. 192.7932.7000.6900

290 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2 - Diante dessa orientação jurisprudencial, e com maior razão ainda, deve ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de direit... ()

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Doc. 250.1061.0698.3424

291 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 41-F do estatuto do torcedor. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem negou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo quando a pena é inferior... ()

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Doc. 103.1674.7323.8500

292 - STF. Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.

«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.»

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Doc. 605.6902.4414.0153

293 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Wellington Theodoro Cardoso foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao álcool, conforme , §1º, I. A pena foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, regime semiaberto, 12 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses. O recurso busca abrandamento do regime carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível abrandar o regime de cumprimento da pena... ()

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Doc. 144.9060.0010.2800

294 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem». Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2339.6516

295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 756.0146.3786.0925

296 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO CONCESSÃO DE INDULTO IMPOSSIBILIDADE.

O descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos importa em falta grave e sujeita à conversão da referida pena substitutiva em pena privativa de liberdade (, § 4º, e art. 51, I, e 118, I, LEP). O Decreto Presidencial nº 11.846/23 prevê restrição de concessão do indulto quando houver cometimento de falta grave. Não preenchidos os requisitos, em virtude de reconhecimento de falta grave, não há reparo a ser feito na decisão atacada. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3311.1736.1899

297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. (HC 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016). 2 - Reduzida a pena carcerária definitiva do agravante a 1 ano de reclusão (f... ()

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Doc. 196.1101.6006.1400

298 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3633.6251

299 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.

1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado, que deverá expedir carta precatória para o juízo suscitante fiscalizar o cumprimento d... ()

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Doc. 181.1451.2009.1700

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 (um) ano. Modo de aplicação da benesse prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no , § 2º, segunda parte, do CP, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Agravo regimental desprovido.»

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