Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9740.6906

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento sedimentado de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do CP, art. 44, § 2º, 2ª parte, e de que a prestação pecuniária melhor atende ao caráter ressocializador da pena. Afastada a tese de que o juízo sentenciante não fundamentou o motivo de não optar por substituir por uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de dir... ()

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Doc. 210.4653.8004.6800

952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 221.2020.9207.8700

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração sob o fundamento de que os pedidos de alteração no regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seriam possíveis de se desconstituir sem o necessário revolvimento fático probatório, providência incompatível com a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere; fundamento que não foi infirmado nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 250.1061.0291.5847

954 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava violação ao , pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem aplicou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, afastando a substituição da pena com base na gravidade do crime de tráfico de drogas e nas circunstâncias concretas da apreensão de entorpecentes. A parte agravada apre... ()

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Doc. 231.0021.0526.0679

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenação à pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1.106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O paciente cumpria pena de 28 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, como incurso no , caput e § 1º, IV; art. 157, § 2º e § 3º, I, do CP, e , quando sobreveio nova condenação à pena de 3 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao , caput, substituída por duas restritivas de direito. A pena alternativa foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. 2 - ... ()

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Doc. 241.1060.8803.7116

956 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Reincidência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.

1 - «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior» (). 2 - Hipótese em que não se configura a reincidência do réu, na medida em que o trânsito em julgado da condenação pelo primeiro delito cometido (porte ilegal de arma de fogo) ocorreu após a pratica do segundo delito, ora em comento (falsificação de documento público). 3 - Reconhecida a pr... ()

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Doc. 241.1090.3597.6548

957 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena 04 anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da . 2 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmen... ()

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Doc. 161.6691.3006.4000

958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0450.3924

959 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime prisional fechado. Inviabilidade de alteração para modo mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de alterar o regime prisional do paciente, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 7 dias-multa, por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c o , II), bem como de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado, considerando a reincidência do réu, e afastou a possibilidade de substituição da pena privat... ()

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Doc. 893.4869.2728.8378

960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITIVA DE DIREITAS TRÃNCIADA EM JULGADO APÓSA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 166.3765.4002.0800

961 - STF. Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça versus ilegalidade.

«De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, descabendo cogitar de ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, mostra-se improcedente a impetração.»

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Doc. 188.6981.6005.3900

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido e ordem estendida aos corréus em idêntica situação.

«1 - Ressalvada minha compreensão pessoal diversa, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido. Direito de extensão reconhecido aos demais corréus em idêntica situação, com fulcro no »

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Doc. 698.2609.8650.2611

963 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, reparo na dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissões extrajudiciais dos réus. Condenação mantida. Da individualização das penas. a) Antônio: triplicidade de qualificadoras, sendo uma delas tomada para qualificar o delito. Demais valoradas como circunstância judicial desfavorável. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) Andreia: triplicidade de qualificadoras, afastamento dos maus antecedentes, direito ao esquecimento. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 306.6851.4382.0199

964 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tentativas de intimação do agravante nos endereços informados nos autos que restaram infrutíferas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 161.6691.3005.9000

965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Os pleitos relativos à incidência da minorante do § 4º, do , bem como do abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 204.2890.2002.2200

966 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entende a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (, § 3º). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.5235.8000.2500

967 - STF. Pena. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe quadro a revelar motivos e circunstâncias que indiquem a suficiência desse fenômeno.

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Doc. 184.2663.7007.5100

968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos term... ()

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Doc. 190.4243.6004.9000

969 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 185.4151.1002.9800

970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal e ameaça. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em relação ao regime prisional, descabe falar em fixação do meio aberto, pois, conquanto tenha sido definida reprimenda inferior a 4 anos de detenção, estabelecida a pena-bas... ()

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Doc. 198.6795.3007.5800

971 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

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Doc. 197.7934.5003.0600

972 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

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Doc. 301.2213.8778.3500

973 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção do privilégio - Pena privativa de liberdade já havia sido substituída por uma restritiva de direitos, restando o recurso defensivo, neste ponto, prejudicado - Recurso da defesa DESPROVIDO

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Doc. 161.6002.2003.4300

974 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do , a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.»

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Doc. 210.8332.9009.3200

975 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.

«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do (Precedentes). II - Na espécie, a intensa culpabilidade do paciente, reconhecida em sentença penal condenatória como circunstância judicial desfavorável, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (200 comprimidos de ecstasy), não autoriza a substituição ... ()

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Doc. 184.3641.2004.4300

976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 180.3804.3003.7300

977 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunha e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Tendo o acórdão embargado explicitado que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunhas, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes sexuais cometidos com violência presumida, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.5214.4005.7200

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de Execução penal provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - O entendimento foi mantido pela colenda Terceira Seção por ocasião do julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, razão pela qual mantenho a decisão ora combatida. 3... ()

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Doc. 175.3904.6005.9100

979 - STJ. Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Natureza do estupefaciente apreendido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza da droga apreendida, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa, alterando o regime inicial para o aberto.»

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Doc. 191.4092.8005.6200

980 - STJ. Agravo regimental no pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.3904.6005.7900

981 - STJ. Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza das drogas apreendidas, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 333 dias-multa, mantidos os demais termos do aresto impugnado.»

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Doc. 140.3545.9003.8500

982 - TJSP. Execução penal. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Sentenciada que possuía sério comprometimento com a máquina criminosa que movimenta o tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo improvido.

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Doc. 156.4770.0000.5300

983 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Redimensionamento da pena-base. Recurso do parquet provido, no ponto. Prejudicialidade. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Resta prejudicado o recurso da defesa no que tange à modificação da pena-base, porquanto fora dado provimento ao apelo nobre interposto pelo Ministério Público, no ponto, ocasião que determinou-se a devolução dos autos à origem para formulação de novo cálculo da reprimenda básica. 2. A análise do alegado preenchimento ou não dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda o reexame do conjunto probatório, providência... ()

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Doc. 240.9040.1190.7618

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4700.1002.7000

985 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.

«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do , afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inci... ()

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Doc. 200.3725.9003.9800

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. 2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (, I) 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta ... ()

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Doc. 182.1243.9000.8600

987 - STF. Pena. Liberdade. Substituição. Ficando a pena abaixo do teto de 4 anos, cabível é o exame da substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

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Doc. 1692.3105.3808.2500

988 - TJSP. DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

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Doc. 210.4653.8004.2100

989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na . Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6935.0003.9500

990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza da droga apreendida e de seu alto grau nocivo - 87 buchinhas de cocaína - não há... ()

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Doc. 201.0893.8008.3800

991 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A jurisprudência desta Corte Superior fi... ()

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Doc. 533.6116.2983.4732

992 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de dolo na conduta. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de veículo produto de crime. Policiais que relataram como localizaram e apreenderam o veículo, após o réu empreender fuga e ocultar o veículo. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida. Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Manutenção da pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 210.5050.7279.4225

993 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Alteração da pena substitutiva imposta para uma restritiva de direitos e multa. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada, atenta às diretrizes da , considerou a natureza e a variedade das drogas apreendidas (89 mic... ()

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Doc. 193.8274.4006.2500

994 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - Não se vislumbra ilegalidade no início da execução da pena restritiva de direitos, porquanto já transitou em julgado a ação penal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 176.8023.2003.4200

995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Contravenção penal praticada mediante violência. Afronta ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa» (AgRg no REsp 1503544/PB, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.5214.4006.5900

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução penal provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()

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Doc. 241.1071.1943.5529

997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3608.4442

998 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Primariedade e bons antecedentes. Regime mais brando. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Inviabilidade.

1 - Reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes do paciente, condenado a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, é viável a imposição de regime mais brando que o fechado, mesmo em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - A quantidade de droga - 204 frascos de «lança-perfume» apreendidos - inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Ordem parcialmente concedida a fim de estabelecer o regime semiaberto para... ()

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Doc. 173.0370.1003.8100

999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequen... ()

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Doc. 164.4075.4011.5900

1000 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.

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