Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.0462.9000.0300

701 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do ... ()

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Doc. 162.7934.3002.9200

702 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. A conclusão sobre a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cento e doze porções de cocaína) conduziu à fixação do regime inicial fechado para o Paciente e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 143.1810.0007.1300

703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e quantidade da droga apreendida. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico na jurisprudência deste STJ que «presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos». (HC 157.163/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2011) 2. Este Sodalício Superior possui entendimento de que «a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta imputada, e a acentuada periculosidade do paciente autorizam a imposiç... ()

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Doc. 928.3302.9301.7862

704 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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Doc. 335.6316.6447.7837

705 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Ordem não conhecida

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Doc. 885.5610.4963.8817

706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c , II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. 2. A condenação baseia-se em depoimentos consistentes de policiais, corroborados por outros elementos probatórios, sendo prescindível a presença do popular que inicialmente denunciou o crime. Conforme entendim... ()

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Doc. 725.4475.9831.1595

707 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Pleito de absolvição. Descabimento. Condenação. Presença do animus injuriandi. Pena fixada no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 220.9301.1564.7506

708 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão rechaçada pela corte originária. Reincidência não específica. Delito anterior. Roubo. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso (roubo). 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ de que, ainda que não caracterizada reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não é socialmente recomendável na hipótese de réu que ostenta condenação pela prática de roubo, incide a Súmula 83/STJ. 3... ()

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Doc. 184.3323.9006.0100

709 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Matéria não enfrentada. Supressão de instância. Análise de pedido pendente na origem. Execução. Pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não pode o Superior Tribunal de Justiça enfrentar questão não debatida na origem, sob pena de incorrer em supressão de instância, ainda mais quando não patente a ilegalidade apontada. 2 - Pedido de reconhecimento de prescrição na origem há quase 7 meses. Possibilidade de se conceder a ordem de ofício para determinar que o pedido seja analisado. 3 - Não é possível a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da ação penal. 4 - Pedido de ... ()

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Doc. 186.7782.3011.7300

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento é aplicado, também, nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, a teor do , III. 3 - Ag... ()

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Doc. 150.3743.4007.7000

711 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Condenação transitada em julgado. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas. Inadmissibilidade. A fixação de reprimenda, ainda que restritiva de direitos, consiste sanção penal, que só será alterada se comprovados motivos justificadores de sua modificação. Observância. Coisa julgada. Hipótese. Manutenção da pena imposta. Necessidade. Agravo improvido.

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Doc. 184.3061.5002.3400

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execução Penal - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0570.7379

713 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Desacato. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reiteração de pedido. Aresp julgado anteriormente. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e dos maus antecedentes da recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e os maus antecedentes da recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ju... ()

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Doc. 143.1102.6004.7800

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniência de pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Precedentes.

«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do ... ()

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Doc. 220.5983.3663.5714

715 - TJSP. Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação - - Dosimetria irreparável - Reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direito - Carência de fundamentação - Substituição por uma restritiva de direitos e uma multa - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 211.0473.9001.0100

716 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabelecimento de pena restritiva de direitos mais benéfica. Tema não suscitado nem debatido na instância antecedente. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à aplicação de pena restritiva de direitos mais benéfica não foi debatido nem suscitado no Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7925.7200

717 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Delito praticado em 12/09/2008. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Precedentes.

1 - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista no , é expressamente vedada aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da nova Lei 11.343/2006, nos termos da . 2 - Ordem denegada.

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Doc. 190.2041.9006.6600

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.5190.5004.7600

719 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Executada incapacitada de cumprir pena restritiva de direitos. Tratamento médico. Suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes. 2 - In casu, o tratamento médico da condenada que ensejou a suspensão da execução de pena restritiva de direitos pelo juízo da execução penal não é causa legal de suspensão da prescrição da pretensão executória. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0274.4013.9200

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e, recentemente, do HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 587.9355.4942.3816

721 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, art. 340). REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de comunicação falsa de crime, nos termos do , mediante confissão da ré e depoimentos colhidos nos autos. 2. A reincidência foi corretamente aplicada, não configurando bis in idem, pois condenações distintas fundamentaram os maus antecedentes e a reincidência, conforme entendimento do STF (RE Acórdão/STF). 3. A alteração do regime semiaberto para aberto é inviável, pois a ré é reincidente e possui maus antecedentes,... ()

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Doc. 210.7303.5007.9300

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC Acórdão/STJ. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 196.9734.7008.4500

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC Acórdão/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.9225.9006.7900

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC Acórdão/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.7550.6004.6100

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.2545.6004.9500

726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 142.9413.3006.3100

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, po... ()

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Doc. 164.4564.6007.7200

728 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido no acórdão recorrido - contravenção penal ocorrida no âmbito da violência doméstica - , concluiu-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 241.0291.0384.5844

729 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da . 2 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmen... ()

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Doc. 241.1131.2652.5222

730 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

I - Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade encontra-se prejudicado, diante do trânsito em julgado da condenação. II - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões contidas no § 4º, do art. 33, e art. 44, ambos da Lei 11.343/06. III - Nas hipóteses em que se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento... ()

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Doc. 186.5213.8005.8200

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 191.6050.3003.1500

732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidad... ()

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Doc. 174.1665.0005.9400

733 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

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Doc. 196.1101.6005.7700

734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial tramitando nos autos de recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância no disposto na (Lei de Execução Penal - LEP). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2681.7005.3000

735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Estabelecida a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, verificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, ... ()

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Doc. 103.1674.7278.4100

736 - TJMG. Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.

«À luz do princípio da especialidade, as alterações introduzidas no pela Lei 9.714/98, no tocante às penas alternativas, não alcançam os crimes hediondos e os a eles equiparados, sendo inadmissível se conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a Lei 8.072/1990 - de cunho especial -, em seu art. 2º, § 1º, impõe o cumprimento da pena por tal crime em regime in... ()

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Doc. 180.8961.8007.7600

737 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. CP, art. 289, § 1º. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 762.8001.8142.0539

738 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 555.8524.5483.4216

739 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 215-A E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. RELATO DA OFENDIDA NÃO FOI DESACREDITADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 200.5720.9009.6000

740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6013.2004.2500

741 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.9460.5003.9200

742 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do (precedente). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2191.8002.4600

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A norma legal que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi declarada... ()

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Doc. 197.0632.5001.1800

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.2971.5008.8600

745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público federal. Julgamento do STF, que determinou o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao ora agravante. Incompetência do STJ para rever tal decisão. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - No HC Acórdão/STJ, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal 0003587-66.2011/8/13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.226.718, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6010.2336.8215

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Precedente. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Em caso de condenação criminal em que se impõe pena superior a um ano - e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 44 do CP 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/04/2019). 3 - Na espécie, o acór... ()

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Doc. 129.3739.2029.2038

747 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos crimes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Testemunhas que corroboram as narrativas dos ofendidos - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base acima do patamar mínimo em face dos maus antecedentes - Acréscimo final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de restritiva de direitos ou sursis, por expressa determinação legal - Regime prisional aberto inalterado. Recurso desprovido

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Doc. 156.8800.4007.2700

748 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Ilegalidade flagrante. Furto. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Benefício cassado. Processos sem trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Há constrangimento ilegal a ser sanado se o Tribunal de origem cassou a substituição da pena, por medidas restritivas de direitos, por considerar desfavoráveis a personalidade e a conduta social do paciente, dada a existência de duas condenações sem trânsito em julgado. 3. Esta Corte já decidiu que processos em curso não configuram maus antecedentes e também não servem para valo... ()

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Doc. 657.3939.8746.9288

749 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 210.5111.1420.8376

750 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Furto tentado. Pretensão de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência é fundamento suficiente a impedir a concessão de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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