Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1001.2300

651 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria devidamente provadas. Substituição por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelo não provido.

«1. Não merece prosperar o pleito de absolvição havendo vasta prova da materialidade do delito e de sua autoria, tendo o próprio réu, quando interrogado perante a autoridade policial e em juízo confessado a prática do crime. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos no , III, porquanto, consoante bem observado pelo MM. Juiz, o apelante desrespeitou os termos da proposta de suspensão condicional do processo, ... ()

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Doc. 162.0774.6010.6600

652 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. 2. O recorrente participou de todas as audiências, assinou termo de fiança com as advertências previstas nos e , bem como cumpriu 60 (sessenta) horas das 1.140 h (mil, ... ()

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Doc. 180.5422.5003.4400

653 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Ausência das consequências do crime como causa impeditiva.

«1 - As consequências do delito não estão entre as circunstâncias judiciais cuja negativação impediria a substituição, conforme previsto no CP, , III. 2 - Agravo regimental provido para conceder a ordem de modo a determinar que o Juízo do feito promova a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. 145.3492.7002.4600

654 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime ... ()

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Doc. 210.7050.3974.0203

655 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, por se tratar de réu que ostenta duas condenações por crimes ambientais, além de ser reincidente e ostentar m... ()

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Doc. 240.3081.2451.1379

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime semiaberto. Reconversão. Possibilidade. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o entendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. 2 - Como decidido pelas instâncias ordinárias, o caso dos autos versa exatamente sobre o aludido tema, isto é, inicialmente condenado ao cumprimento de penas restritivas de... ()

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Doc. 154.0653.8002.2400

657 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7. Ingresso em unidade prisional. Circunstância que não é apta, por si só, a impedir a incidência do benefício. Insurgência desprovida.

«1. A análise do alegado preenchimento ou não dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda reexame do conjunto probatório, providência inviável na instância especial, como prevê o enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento, emanado de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, no sentido de que o fato do agente tentar introduzir substância entorpecente em unidade prisional não tem... ()

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Doc. 184.3363.1004.8100

658 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execução Penal - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.5891.4002.8900

659 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1642.4006.6700

660 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2810.7003.7300

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 729.3385.1005.5010

662 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que unificou as penas, reconvertendo em privativa de liberdade a penas restritiva de direitos e fixou o regime fechado para seu cumprimento - Pleito de afastamento da conversão, para ser suspensa a execução da restritiva de direitos até que a privativa de liberdade se mostre compatível com o cumprimento simultâneo - Razões recursais não acompanhadas sequer da integralidade da decisão impugnada ou das guias de execução, cálculo de pena ou outro documento capaz de demonstrar, efetivamente, as circunstâncias que envolvem a controvérsia objeto do agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento

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Doc. 220.4291.1889.4678

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação depenas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 16/12/2021). 2 - No caso, o apenado foi condenado pelo cri... ()

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Doc. 160.1822.0003.4400

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Tentativas de intimação frustradas pela não localização do apenado. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«01. «Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade» (HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015; HC 221.673/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012). À luz desses precedentes e d... ()

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Doc. 153.3981.8004.1300

665 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dir... ()

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Doc. 176.3005.6002.5000

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com habilitação suspensa. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário não provido.

«- Nos termos do , § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. - No caso, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está devidamente justificada. Isso porque o Tribunal local demonstrou que não era recomendável a substituição, ten... ()

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Doc. 348.0740.9183.8451

667 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária. Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão - Patamar da pena imposta no édito condenatório que indica ser mais adequada ao caso concreto a prestação de serviços à comunidade, em conformidade ao CP, art. 46 - Lei 7.210/84, art. 148, que autoriza ao Juiz da Execução tão somente a modificação da forma de cumprimento da restritiva de direitos, inexistindo previsão de alteração da natureza da pena imposta - Eventual alteração da restritiva de direitos que atentaria contra a coisa julgada material - R. decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.0400.1006.6100

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça (CP, art. 147). Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Presente a grave ameaça na prática delitiva (ameaça de morte), resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa vedação prevista no inciso I do Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 835.5549.0319.9832

669 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido efeito suspensivo a Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão condenatória já certificado. Mandado de prisão decorrente de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pendência de Agravo em Execução interposto, sem efeito suspensivo, que não obsta a execução da pena. Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou concessão do regime aberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

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Doc. 413.9519.2504.4939

670 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS (SOBRETUDO SE NÃO PECUNIÁRIA) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se deve rever o decisório de Origem, que reconverteu a reprimenda restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade, ante a unificação com outra reprimenda criminal, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda. 2. O art. 44, §5º, do CP, prevê, expressamente, a possibilidade de conversão das reprimendas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, ressalvada a hipótese de a pena substitutiva remanescer ... ()

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Doc. 703.8182.8161.1869

671 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Necessidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.1290.9792.1434

672 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Dosimetria. Inovação recursal. Supressão de instância. Substituição por pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Habeas corpus impetrado alegando viabilidade da apresentação do acordo de não persecução penal ou alteração da pena, bem como a fixação de pena de multa e uma pena restritiva de direitos ou invés de duas penas restritivas. As duas primeiras matérias não foram apreciada pelo Tribunal de origem, sendo considerada inovação recursal em embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de apreciação d... ()

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Doc. 471.6289.2400.4005

673 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA AJUSTADA - AJUSTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DELITIVA DA RÉ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NESTA OPORTUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7272.4400

674 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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Doc. 173.9785.1007.0700

675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CP, , III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade e natureza da droga e do desvalor das circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4007.9200

676 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

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Doc. 882.7827.6914.6863

677 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Benefício incabível - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Regime prisional correto - Recurso improvido

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Doc. 176.3040.2005.7300

678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violência presumida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos CP, art. 44, I. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«O entendimento assentado por esta Quinta Turma é no sentido de que « (...) sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do , I. (...)» (AgRg no REsp 1.472.138/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/2/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6163.2009.0500

679 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Execução da pena restritiva de direitos. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (, caput, XLVI e LIV) - em razão da determinação de que a execução da pena restritiva de direitos inicie-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória - , nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 196.4041.4002.6400

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, § 3º. Precedentes. 2 - Decidir em sentido contrário demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 157.7010.4004.9200

681 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem tão somente para afastar a vedação legal quanto ao regime prisional, pois a decisão que não aplicou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, amparada na quantidade e natureza da droga apreendida, está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.2150.4863.5721

682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, de 2022. Impossibilidade. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade, em regime diverso do aberto. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. CP, art. 76 inaplicável. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (tese do REsp Acórdão/STJ, de 27/4/2022). 2 - No caso, a primeira ex... ()

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Doc. 195.9492.0004.8600

683 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0514.6000.9300

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta que o entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (, II e § 3º) (AgRg no Resp 1.716.90... ()

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Doc. 210.4060.4564.0553

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Prática do delito durante o cumprimento de pena restritiva anteriormente imposta. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se foi indicada fundamentação concreta, evidenciada no fato de que o agente, reincidente não específico, praticou o delito durante o cumprimento de pena restritiva de direitos anteriormente imposta, posto que inseriu declaraç... ()

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Doc. 195.2012.7006.6000

686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2012.7006.6400

687 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0626.0933

688 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Multirreincidência específica. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO DO ROSARIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do paciente à pena de 1 ano e 10 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (, caput). A defesa busca a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sustentando que os fatos que geraram as condenações an... ()

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Doc. 221.2140.8486.4908

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Agravo desprovido.

1 - Após o início do cumprimento de pena, 5/4/2019, o paciente foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido posto em liberdade. Posteriormente, com a notícia de nova condenação, as penas impostas ao paciente foram unificadas, sendo fixado o regime fechado e, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo, as penas restritivas foram reconvertidas em privativa de liberdade. Determinada o recolhimento do paciente, o mandado de... ()

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Doc. 240.6100.1911.4840

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) é fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7343.1645

691 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de intimação da defesa para justificação. Violação à ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório» (HC 31.682/RJ). 2 - Ordem concedida para que, cassando o aresto impugnado, seja determinada a intimação da defesa, nos termos dos arts. 194 a 196 da LEP.

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Doc. 210.7131.0836.3223

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7300.4700

693 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.»

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Doc. 163.9273.9016.5300

694 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Réu não reincidente. Pena fixada com critério. Recursos desprovidos.

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Doc. 146.3794.3002.2700

695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 162.7934.3002.9200

696 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. A conclusão sobre a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cento e doze porções de cocaína) conduziu à fixação do regime inicial fechado para o Paciente e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 124.0462.9000.0300

697 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do ... ()

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Doc. 143.1810.0007.1300

698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e quantidade da droga apreendida. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico na jurisprudência deste STJ que «presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos». (HC 157.163/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2011) 2. Este Sodalício Superior possui entendimento de que «a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta imputada, e a acentuada periculosidade do paciente autorizam a imposiç... ()

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Doc. 928.3302.9301.7862

699 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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Doc. 335.6316.6447.7837

700 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Ordem não conhecida

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