Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7292.9001.5600

401 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Execução provisória. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais c... ()

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Doc. 174.1643.6004.9300

402 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do (LEP)» (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). 2. No caso dos autos, o agravante cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio nova condena... ()

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Doc. 196.9225.9008.1100

403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a execução provisória da pena. Agravo parcialmente provido.

«1. A majoração da pena-base em 3 meses, por uma circunstância judicial, mostra-se razoável, notadamente considerando que a pena cominada ao delito em abstrato é de 2 a 5 anos de reclusão. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a exe... ()

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Doc. 523.1854.0555.5652

404 - TJSP. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Regime aberto e imposição de condições - Pretensão à fixação do regime fechado - Inadmissibilidade - Condenação no regime aberto - Ausência de justificativa a necessitar do regime mais gravoso - Condições impostas pelo magistrado idênticas às pretendidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49878)*

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Doc. 202.6013.2005.3500

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do , § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Tratando-se de reincidência genérica, cumpre às instâncias ordinárias fundamentar concretamente as razões pelas quais a medida não se mostra socialmente recomendável. 3 - A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais ... ()

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Doc. 210.6091.0773.8117

406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Revisão. Ausência de erro ou ilegalidade verificável de plano. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição de duas penas restritivas de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Pleito julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida quando se verificar ilegalidade, nas hipóteses de falta ou de evidente deficiência de fundamentação, ou de erro de técnica. 2 - Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos que justifiquem concretamente a negativação das circunstâncias judiciais, o pedido de revisão da pena-base aplicada encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Julga-se prejudicado pleito de substituição de duas penas restritivas de ... ()

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Doc. 241.1011.1385.7271

407 - STJ. Penal. Questão de ordem. Recurso especial. Provimento do apelo nobre. Redução da pena privativa de liberdade. Concessão de writ, pelo pretório excelso, determinando que o STJ proceda ao exame do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

I - A c. 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de habeas corpus ali impetrado para determinar que esta e. Corte proceda ao exame de que trata o II - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do (Precedentes). III - Na espécie, as consequências do crime, como única circunstância judicial desfa... ()

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Doc. 168.3234.2002.4900

408 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (, § 1º, alínea «e», c.c. CP, , § 5º). 3. Importante observar... ()

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Doc. 191.1430.9003.0900

409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo i... ()

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Doc. 201.2360.7001.2800

410 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do , conforme remissão do , § 3º, e , III. 2 - Nos crimes da Lei de Tóxicos, a natureza e a quantidade do entorpecente influenciam na fixação do regime inicial de cumprimento e na substituição da pena privati... ()

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Doc. 175.3624.1006.8000

411 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.

«1. A quantidade de pena imposta ao paciente - 5 (cinco) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.9785.1005.8000

412 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.

«1. A quantidade de pena imposta ao paciente - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 164.8631.7001.5600

413 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.

«A quantidade de pena cominada à corré - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.»

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Doc. 180.3804.3004.1700

414 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, artigo 44 - Código Penal. 2. Na espécie, o acusado foi flagrado com reduzida quantidade de droga, bem como foram consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, inclusive tendo sido expressamente consignado não se tratar de traficante contumaz, circunstâncias que, em conjunto, recomendam a ... ()

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Doc. 210.8150.7506.7429

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1297.6882

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - Lei de Execuções Penais - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.4875.3011.7000

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.4875.3011.7100

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4702.3007.0500

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.4795.6003.2100

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.5213.8005.9400

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7263.4003.5300

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.8963.9005.3500

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 11.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3700.0003.4500

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.6274.0002.6600

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3804.3003.2600

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1105.6905

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - LEP - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.4782.5009.4400

428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade apesar de circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, apesar de haver exasperado a pena-base diante da quantidade de drogas apreendida, entendido pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ser a medida socialmente recomendável, deve ser mantida a concessão do benefício. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1430.9002.4400

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.7970.6004.4700

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, de modo a desconstituir os fundamentos adotados e afirmar indevida a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, providência sabidamente inviável na instância especial, a teor do contido no enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7351.8007.4800

431 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos concretos utilizados pelo aresto recorrido para entender cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. Concluindo a Corte Local, com base nas circunstâncias fáticas da causa, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada e suficiente à repressão e ... ()

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Doc. 202.0350.9001.6500

432 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra-se justificada, na espécie, não se mostrando socialmente e juridicamente recomendável, pois não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, considerada a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 702.1576.6568.8092

433 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA DIFICULDADE EM CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO PERMITE MODIFICAR A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRABALHO E CONDIÇÕES DA APENADA. PRECENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Razão não assiste à defesa. Cediço que, guardadas as devidas peculiaridades, a substituição da pena restritiva de direitos pelo Juízo Executório é possível, desde que a pena alternativa não tenha sido especificada na sentença, o que não é o caso dos autos. 2. Lado outro, segundo jurisprudência do Eg. STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, sendo possível apenas que o Ju... ()

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Doc. 211.1101.0791.9456

434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Multa cumulada com pena restritiva de direitos. Regra do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do CP previstas para as penas privativas de liberdade. 2 - Considerando que, além da pena de multa, foi imposta, cumulativamente, pena restritiva de direitos (em substituição à pena de 8 meses de detenção), a regra a incidir na es... ()

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Doc. 195.9240.2013.9000

435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 198.1490.3002.9300

436 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 208.5054.3001.8600

437 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 305.9909.1137.4927

438 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso defensivo pautado na hipossuficiência e voltado unicamente à substituição da modalidade da restritiva de direitos aplicada, consistente em pecuniária, por prestação de serviços à comunidade. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade. Pena detentiva fixada no mínimo legal de 06 meses. Possibilidade de substituição da Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso defensivo pautado na hipossuficiência e voltado unicamente à substituição da modalidade da restritiva de direitos aplicada, consistente em pecuniária, por prestação de serviços à comunidade. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade. Pena detentiva fixada no mínimo legal de 06 meses. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso provido.

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Doc. 176.2592.9001.0000

439 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0881.1528

440 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não aplicação do CP, art. 92, I, a. Necessidade de fundamentação idônea. Recurso desprovido

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por si só, não tem o condão de afastar o efeito previsto no , sendo necessária fundamentação idônea. 2 - A fundamentação das decisões judiciais é garantia processual inerente ao exercício do contraditório. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 142.2191.4002.7100

441 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade no cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 150.1404.0005.4100

442 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento desta Corte, é possível a manutenção da pena restritiva de direi... ()

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Doc. 175.4113.4007.4800

443 - STJ. Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstância concreta. Natureza do estupefaciente apreendido. Possibilidade.recurso improvido.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza da droga apreendida, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos.»

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Doc. 724.2507.0624.1110

444 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de carência de fundamentação idônea. Alegação de violação aos princípios da ampla-defesa e do contraditório. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Paciente que descumpriu as obrigações associadas à pena restrtiva de direitos que foi a ele imposta. Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou ser o cumprimento da pena obrigação do sentenciado... ()

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Doc. 211.9524.5006.2900

445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«- Como é cediço, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o estabelece que tal benesse somente será deferida ao acusado quando, além de outros requisitos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. - Assim, no caso em tela, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d... ()

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Doc. 197.7934.5004.8300

446 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8131.1113.3384

447 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1717.0455

448 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.7255.6005.2400

449 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.6805.3002.7000

450 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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