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351 - STF. Pena. Liberdade. Restritiva de direitos. Em se tratando de situação jurídica a revelar o cometimento de crimes, com condenação subsequente, descabe concluir pelo direito à conversão da pena restritiva da liberdade em de direitos. Inteligência do CP, art. 44. CP.
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - cassação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias judicias não recomendarem, ao argumento de que a quantidade de droga é expressiva - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. 1.
Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. 2. Recurso a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e os maus antecedentes do recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, art. 77, III. Denegação da ordem.
«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, art. 77, III. Precedentes. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STF. Execução penal. Pena restritiva de direitos: vedação de execução provisória: De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes (HC 84.677, 1ª T. 23/11/2004, Cezar Peluso, Inf. STF/371; HC 84.741, Pertence, 1ª T. 07/12/04, DJ 18/2/2005).
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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Vedação legal à concessão do benefício. Constitucionalidade declarada pela corte especial. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Inviável proceder-se à substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, pois, não obstante a quantidade de pena finalmente irrogada à paciente ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não se pode olvidar o estabelecido na parte final do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, que vedam a conversão in casu. 2 - A Corte Especial deste STJ entendeu constitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.
«1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de não terem sido consideradas para fixar a pena-base, devem ser avaliadas para a concessão de outros benefícios, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Neste caso, o modo como o delito foi praticado, além dos antecedentes criminais do agravante impedem a conversão, por não se mostrar tal medida socialmente recomendável. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Agravo regimental provido.
«1 - Apesar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não ter sido requerida pela defesa em sede de recurso especial, verifico que a sua concessão é um consectário da diminuição da reprimenda, devendo, por isso, ser concedida ao agravante. 2 - No caso, verifico atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, II e III 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Quantidade razoável de droga. Inviabilidade.
1 - Esta Corte tem considerado a natureza e a quantidade da droga apreendida como fatores legítimos para negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No caso, trata-se de pouco mais de 1 (um) quilo de maconha, sendo, portanto, inviável a pretendida substituição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade.
«1. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus». CP, art. 44, § 4º.
«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direito. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Sobrevindo nova condenação do réu, embora seja possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com pena restritiva de direitos, sua reconversão em sanção corporal é medida que se impõe, quando o sentenciado for condenado a pena corporal a ser descontada em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111. 2 - Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - «A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019). 2 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por ameaça (CP, art. 147, caput). A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, conforme jurisprudência consolidada, em razão da clandestinidade com que esses delitos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Indeferimento.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Negativa de seguimento e inadmitido. Estelionato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, o qual buscava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando violação ao CP, art. 44. Quanto às demais questões, o recurso especial teve o seguimento negado pela incidência dos Temas 129/STF e 190/STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de não substituir a pena privativa de liberdad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal - STF não autorizava a execução provisória da pena restritiva de direitos ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior, diante do retorno da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal - STF não autorizava a execução provisória da pena restritiva de direitos ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior, diante do retorno da execução provisória da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Nova condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão da pena alternativa. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.
«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. II - Hipótese na qual a medida restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão do descumprimento, por força do CP, art. 44, § 4º aplicável somente para calcular o tempo de pena a ser executado, sem influência no prazo prescricional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/22. Pena restritiva de direitos. Vedação - art. 8º, I, do Decreto. Provimento ao recurso
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385 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão caracterizada. Pena igual a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. Resta caracterizada a omissão se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido deduzido expressamente na petição inicial do habeas corpus. 2. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o CP, CP, art. 44, III. 3. Embargos de declaração acolhidos para o saneamento da omissão, sem alteração do dispositivo do acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Apenado em regime fechado. Superveniência de nova condenação com pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão.
«1.É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (LEP, art. 181, § 1º, alínea «e», c/c CP, CP, art. 44, § 5º). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Penal. Habeas corpus. Sentença. Condenação. Disparo de arma de fogo. Lei 11.340/2006, art. 44, I, e 17. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Desnecessidade de intimação por edital - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a» e no parágrafo 4º do CP, art. 44 - Desnecessidade de prévia audiência de justificação - Agravo desprovido
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389 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) , vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2 - A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - O entendimento desta Corte é pela impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 4 - Embargos declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Writ não conhecido. Concessão da ordem de oficio.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, já decidiu que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal» (RHC 55.684/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). 2. Diante da ausência de intimação prévia da defesa, a decisão que determinou a conversão da pena r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Precedentes da Terceira Seção. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento no AgRg no HC 435.092/SP/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas. Aplicação em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. EResp 1.619.087/SC. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Constituindo a quantidade de droga elemento norteador na fixação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, o volume pouco expressivo de entorpecente autoriza a aplicação do redutor em seu grau máximo. 3 - Consoante o entendimento firmado pelo STJ, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar tanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de fundamentos capazes de modificar a decisão agravada.
«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos é insuficiente para a repressão e prevenção do delito, pois não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do CP, art. 44, III do haja vista as circunstâncias do crime, especialmente evidenciadas pela natureza, diversidade e pelo número de porções em que fracionadas as drogas apreendidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Contrabando e descaminho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e maus antecedentes, conforme o CP, art. 44. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência. Agravo não provido.
1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência e, ainda, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, reputo socialmente recomendável a substit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.
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399 - TJSP. Receptação - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado à substituição da carcerária por restritivas de direitos e ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Réu reincidente - Possibilidade da substituição da carcerária por uma restritiva de direitos - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Pleito ministerial voltado ao recrudescimento do regime e afastamento da substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Regime aberto fixado pela origem - Devida, contudo, a imposição do regime semiaberto - Manutenção da substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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