Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 478.2019.0973.1003

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.2903.3711.7537

302 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4595.1840.0200

303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.1139.1319.5758

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.3029.5160.4303

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO INDEVIDA. -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. - A alteração dos alimentos arbitrados se mostra possível se comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não reúne condições financeiras para arcar com os valores anteriormente fixados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.0235.8617.1202

306 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de sua filha, representada por sua mãe, objetivando a redução do valor fixado em razão de alteração na sua capacidade econômica e da maioridade da alimentanda. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do , I. 3. Recurso interposto pelo autor, sustentando a redução de sua capacidade financeira em função de sua demissão e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9840.4509.7379

307 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.0319.4272.7163

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.4441.7539.0867

309 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.8371.5951.6877

310 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9013.9049.6652

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. - A

redução da pensão alimentícia é cabível quando comprovada alteração relevante na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentando, inclusive em virtude do recebimento de benefício assistencial. - A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando os rendimentos informais do alimentante e as despesas extraordinárias do alimentando. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC/2002,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.7270.6014.5141

312 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.4318.9504.2598

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS E CLÁUSULA DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de guarda compartilhada. Acordo firmado em processo anterior. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua capacidade financeira e flexibilidade de horários para estar com a criança. 2. Sentença fixando a guarda compartilhada, mantendo a residência base junto à genitora, e manteve em maior parte a visitação entabulada no acordo anterior. Julgou, ainda, improcedente o pleito de redução da verba alimentar. Recurso do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.7209.6079.3513

314 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exonera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.5290.1596.6244

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PROVA DUVIDOSA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA. IRRELEVANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

filho menor de idade goza da presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento - estabelecido constitucionalmente (art. 229) - e está expressamente disposta no - A constituição de nova família e o fato de o alimentante ter outra filha não é fundamento para reduzir os alimentos que foram fixados em favor de dois filhos menores de idade. - A redução liminar dos alimentos acordados só deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.1040.8493.5357

316 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NO TRÂMITE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de oferta de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixando os alimentos no valor de 50% do salário mínimo, além da obrigação de custear metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. O apelante pleiteia a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo, tão somente, alegando alteração de sua condição financeira no trâmite da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8003.4600

317 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. 2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado. 3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (, p. u. CPC, de 1973, atual art. 491), quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3003.8100

318 - STJ. Família. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.5847.7917.4737

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou as justificativas e decretou a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Alegações de desemprego e portador de doenças que não têm o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade deverá ser discutida em via própria. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.2436.7157.1742

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRONÚNCIA DA NULIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A PRONÚNCIA DA NULIDADE - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NÃO AMPARADA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INALTERADA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANDO SEM APONTADA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. -

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o julgador não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - Não comprovada ou sequer indicada a alteração na situação financeira das partes desde a fixação dos alimentos, que se deu em data recente, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.2741.3730.6165

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS EX-COMPAHEIRA - ACORDO - READEQUAÇÃO - VALORES INCOMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO.

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser readequado, observando as necessidades próprias do alimentado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.1137.4607.2046

322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, o que restou evidenciado nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.2779.7069.5877

323 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu os alimentos devidos ao agravado de 50% para 30% do salário mínimo. O agravante pleiteia nova redução para 15%, alegando maioridade do alimentando, dificuldades financeiras e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 15% do salário mínimo, conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.0750.5983.4243

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO, MAS QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7005.2200

325 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula 7/STJ. 3 - A sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8105.7328.2242

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO -FILHO MAIOR - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.3491.7433.8430

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIVÓRCIO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. -As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.1679.9141.6837

328 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e majorou os alimentos anteriormente fixados em 90% do salário mínimo para o importe de 1,5 salários mínimos, nos autos da ação revisional de alimentos. O agravante aduziu má condição financeira e requereu a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo ou outro valor inferior a 1 salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.9978.5616.1398

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor dos filhos menores em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.1348.4621.3069

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO CORROBORADAS

Inalterados os parâmetros de necessidade da alimentada e da condição econômica do alimentante, não se mostra cabível a redução da pensão alimentícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.0991.6886.7076

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO CORROBORADAS

Inalterados os parâmetros de necessidade do alimentado e da condição econômica do alimentante, não se mostra cabível a redução da pensão alimentícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.0397.2965.5051

332 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

fixação de alimentos provisórios não configura decisão extra petita, pois a ação proposta pelo agravante inclui pedido de oferta de alimentos, e a medida visa garantir a subsistência das alimentandas, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. 2- Não há nulidade por ausência de intimação prévia, uma vez que o agravante interpôs o recurso tempestivamente, demonstrando ciência da decisão e ausência de prejuízo processual. 3- Os alimentos devem observar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.3839.1843.9094

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do À míngua de provas seguras acerca da capacidade contributiva do alimentante e de suas despesas, é pertinente considerar, em primeiro plano, as necessidades do alimentado, porque dizem respeito ao básico para garantir-lhe a sobrevivência, privilegiando-as na equação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.1793.8638

334 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de guarda combinada com alimentos. Acórdão que majorou os alimentos fixados na sentença. Efeitos retroativos. Data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, da Lei de alimentos). Hipótese excepcional. Alteração do binômio necessidade/possibilidade após o ajuizamento da ação. Análise das circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de reexame. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da , § 2º, da Lei de Alimentos, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação». 2 - Em hipóteses excepcionais, contudo, é possível que os efeitos da sentença que majora ou reduz alimentos não retroaja à data da citação, desde que as circunstâncias do caso concreto assim o justifique, como na hipótese de alteração do binômio necessidade/possibilidade após o ajuizamento da ação. 3 - No caso, proferido o acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.5230.2299.2189

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Considerando a atual situação de desemprego do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos, uma vez que demonstrado o decréscimo em sua capacidade contributiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.1450.1539.4368

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDAS. FILHAS. IDADES DE NOVE (DN: 07/06/2015) E CINCO ANOS (DN: 08/07/2019). ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UMA DE SUAS DUAS FILHAS. TOTAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$1.129,60). VALOR CORRESPONDENTE A APENAS 32,47% DE SUA RENDA CONHECIDA (R$3.500,00). CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA PODENDO ARCAR COM O VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MARCO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR: CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SÓ NA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.3725.7340.4632

337 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida. 1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições financeiras de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovado o aumento das necessidades da apelante, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.1141.1727.0050

338 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação provida. 1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições financeiras de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3772.5060.3850

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHAS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

encargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; - Não constatada a inequívoca alteração da capacidade financeira do alimentante, da necessidade do alimentando e da proporcionalidade da verba outrora fixada, não há o que se falar em readequação do encargo assumido anteriormente; - A alegação de desemprego e ausência de renda própria advinda de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8431.2551.2361

340 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A possibilidade de revisão do valor dos alimentos, em razão de alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 1.699 do Código Civil permite a revisão do valor dos alimentos quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Para tant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.1600

341 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Majoração. Descabimento. 13º salário. Férias. Inclusão. Possibilidade. Apelação. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. CCB, art. 1.694, § 1º.

«Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o quantum estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Ação revisional autônoma. Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7584.6658.4908

342 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no 2. É possível a redução dos alimentos quando demonstrado que o valor inicialmente fixado excede a capacidade financeira do alimentante, desde que o novo montante atenda às necessidades básicas do alimentado e respeite os critérios de proporcionalidade. 3. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, ART. 1.699; __________________... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2127.2129.9674

343 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0484.6320.7665

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LEGITIMIDADE - VÍCIO SANÁVEL. - A

imediata extinção parcial da ação em função da incorreção do polo ativo perfaz medida extrema, contrária aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais, mormente quando a parte sequer foi intimada na origem para sanar o vício. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR QUANTO AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REVIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.7900.8914.8527

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- NULIDADE CITAÇÃO DO RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - MAJORAÇÃO ALIMENTOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM -

Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do - O ônus da prova na ação revisional de alimentos cabe ao alimentante, que deverá comprovar seus rendimentos e, ainda, afastar a necessidade de fixação dos alimentos em patamar superior ao prestado. - Decretada a revelia, aplicam-se os efeitos previstos no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3091.1582.4492

346 - STJ. Civil. Alimentos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 144,37% do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante, produtor rural, à filha menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.3741.2621.6764

347 - TJMG. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE UM DOS FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional cumulada com exoneração de alimentos, manteve inalterado o percentual de 40% do salário líquido para uma das filhas do autor. O agravante busca a redução do valor dos alimentos devidos à filha para 20% de seu salário, considerando a exoneração de alimentos para o outro filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se, diante da maioridade e independência financeira de um dos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.2810.8132.6254

348 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo o equilíbrio da relação. A revisão dos alimentos é permitida de maneira excepcional quando o parâmetro legal da proporcionalidade não é atendido, mesmo que não tenha havido demonstração de alteração da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado. Alimentos que foram fixados em 50,89% dos rendimentos líquidos do alimentante para um único filho o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.5098.2281.2471

349 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não estan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8220.8599

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e obrigação alimentar. Agravo de instrumento. Pretensão de arbitramento de alimentos compensatórios. Administração de todos os bens do casal por parte do ex-marido. Desequilíbrio econômico configurado. Alimentos compensatórios devidos. Agravo interno desprovido.

1 - «Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo , senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações