Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.8420.9401.3503

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO/AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que o Autor, menor - 12 anos, objetivava a fixação dos alimentos em face de seu Genitor, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo as verbas remuneratórias, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do ... ()

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Doc. 747.5628.4111.5341

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 889.4245.2338.8900

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Ausente demonstração da redução da capacidade financeira do alimentante, deve-se manter o valor dos alimentos no importe fixado na origem.

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Doc. 126.6251.7082.9654

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor d... ()

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Doc. 800.0975.1267.0688

255 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida. 1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, restou demonstrado que a apelada passou a ter maiores gastos, ao passo que o apelante melhorou sua condição financeira, o que autoriza a majoração dos alimentos feita na sentença. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 742.8785.8540.3173

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seu filho menor, sob alegação de advento de nova prole, bem como de redução de sua renda. Requer a redução do pensionamento de 20% de seus rendimentos/ salário mínimo para 12% de seus rendimentos/ salário mínimo. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do alimentante, ao fundamento de que sua incapacidade de arcar com a obrigação alimentar não se encontra devidamente comprovada. 3. Os arts. ... ()

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Doc. 992.9274.4841.9876

257 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Fixado o encargo alimentar, seja por acordo ou decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes. - Presentes nos autos provas... ()

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Doc. 653.1339.0835.6624

258 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos alimentos fixados em favor do filho. 2. A questão controvertida consiste em saber se o nascimento de outra filha após a fixação dos alimentos justifica a sua redução. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o nascimento de outro filho não implica automática alteração do dever alimentar perante os filhos já nascidos, na falta de demonstração de seu impacto sobre as condições financeiras d... ()

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Doc. 169.8958.0614.1115

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 230.8160.1253.2685

260 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 593.3341.6360.2103

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. 2. Ausente comprovação de modificação das necessidades da infante, aliada à falta de possibilidade de o alimentante pensionar em valor maior, não há como majorar a pensão alimentícia. 3. Os alimentos não fazem coisa julgada material e podem ser revistos a qualquer tempo diante de alteração nas condições econômicas das partes. 4. Recurso provido.

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Doc. 315.2879.7772.2313

262 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretendida redução da contribuição em prol do filho - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual, inclusive a existência da outra filha, não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85,... ()

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Doc. 740.2694.2285.7833

263 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Filho menor - Pedido de majoração da pensão devida pelo réu ao autor - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo - Aumento das necessidades do alimentando - Alteração das condições financeiras do alimentante - Requisitos para revisão do encargo preenchidos - Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Fixação ponderada, não comportando alter... ()

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Doc. 999.8026.2930.0299

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCABÍVEL - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS

Incabível a majoração dos alimentos, por meio de medida liminar, haja vista a ausência de qualquer prova que demonstrem a atual condição econômica do alimentante e sua respectiva capacidade de suportar alteração da obrigação outrora acordada.

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Doc. 246.2895.9672.2995

265 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. 849.5407.2514.5803

266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.3322.8000.2200

267 - TJMG. Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. - Diversamente, a prova produzida demonstra de maneira segura que a principal fonte de sobrevivência da demandada é a pensão alimentícia, objeto de acordo entre as partes quando de sua separação. - Se, em r... ()

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Doc. 824.1977.8642.9736

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 246.3203.7531.9491

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TROCA DE EMPREGO DENTRO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM QUANTIA MÓDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. -Os descontos associados a empréstimos, ainda que contratados legitimamente, foram escolhas feitas pelo agravante e não estão vinculados diretamente à subsistência do filho. Desse modo, tais dívida... ()

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Doc. 825.7950.4580.6132

270 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA ARGUIDA PELO GENITOR. SUSTENTO DE OUTRA FILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de revisão de alimentos ajuizada por adolescente, representada por sua genitora, que majorou o encargo alimentar de 30% para 40% do salário mínimo. O recorrente sustentou incapacidade financeira em razão de desemprego e existência de outro filho dependente, requerendo a manutenção dos alimentos no percentual anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demissão do alimentan... ()

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Doc. 237.7526.9183.6896

271 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido,... ()

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Doc. 681.2633.6106.4167

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidade... ()

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Doc. 806.8888.0707.9510

273 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO. -

Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no , estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o al... ()

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Doc. 952.6253.4143.6727

274 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente... ()

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Doc. 518.4579.8907.7786

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do , podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. 2. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Pr... ()

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Doc. 230.4966.0642.9661

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. -

Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada, para reduzir o percentual de alimentos pagos à requerida de 30% para 15%, em caso de vínculo empregatício; e em caso de ausência de vínculo, ponderando-se que devem ser considerados para tal cálculo os ganhos atuais do alimentante, foi reduzido o percentual de 37% para 25% do salário mínimo. - Autor, ora agravado, que alega a formação de uma nova família e o nascimento de outro filho, oc... ()

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Doc. 529.5355.8594.6878

277 - TJSP. ALIMENTOS -

Ação revisional - Tutela provisória visando à redução da verba devida ao filho - Descabimento - Relevante alteração da situação financeira do alimentante não suficientemente demonstrada - Atuais necessidades do credor que igualmente devem ser mais bem averiguadas nos autos - Aumento da prole que, por si, não autoriza a diminuição pretendida - Imprescindibilidade da dilação probatória para melhor averiguação do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido

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Doc. 431.4015.7008.5919

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHOS MENORES- PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL- AFASTADA- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. -

Fica afastada a preliminar de inovação recursal quando se constata que a questão posta sub judice foi devidamente enfrentada pelo juízo de primeira instância e debatidas pelas partes durante a instrução do feito. - A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendi... ()

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Doc. 439.9822.6301.1136

279 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Pretensão de inclusão das verbas de férias e 13º salário na base de cálculo da pensão alimentícia fixada em 33,3% do salário mínimo nacional. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se há alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifique a inclusão das verbas de férias e 13º salário na base de cálculo da pensão alimentícia. III. Razões de decidir 3. A revisão de alimentos exige prova de al... ()

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Doc. 253.8608.8543.0053

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 159.6523.7298.0687

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - A

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Ausentes elementos p... ()

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Doc. 144.1211.0001.0500

282 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos avoengos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exoneração do encargo alimentar. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento... ()

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Doc. 980.8516.2531.1525

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRÊS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS RENDIMENTOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. - A obrigação alimenta... ()

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Doc. 103.5113.5227.7184

284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA OU POR MEIO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091790-26.2024.8.19.0000, JULGADO EM 10/03/2025, QUE REGISTROU QUE ¿OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS IN NATURA, NA FORMA OFERECIDA EM INICIAL, PODENDO A SOMA ULTRAPASSAR (MAS JAMAIS SER INFERIOR) 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS¿. COLEGIADO QUE ANALISOU A FORMA COMO DEVERÁ SER EFETUADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 852.8400.1495.1860

285 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 183.0393.6002.7300

286 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Redução da verba alimentar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 226.7386.1683.3044

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A redução da obrigação alimentar depende da comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o 2. A exoneração de alimentos de um dos filhos não justifica, por si só, a redução do montante global da pensão familiar (fixados intuitu familiae), sobretudo quando as necessidades do alimentando remanescente não sofreram alteração.

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Doc. 793.5409.4615.2911

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO

da ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. 03 FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, OUTROS FILHOS. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo o STJ, «na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos ... ()

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Doc. 728.4715.4969.0590

289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. - No ano de 2019 restou deflagrada a ação de alimentos bem como da execução dos alimentos provisórios. Na ação de alimentos o agravante foi intimado pessoalmente, tendo of... ()

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Doc. 707.9343.6099.5409

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, restando incontroverso dos autos que a menor se encontra residindo atualmente com o genitor, em que pese o acord... ()

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Doc. 201.0725.3717.2575

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DO FILHO MAIOR - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 364.0645.2655.1504

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES DE 05 (CINCO) E 03 (TRÊS) ANOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Alimentos c/c Alimentos provisórios, objetivam os Autores, menor - 05 e 03 anos, a fixação dos alimentos em face de seu Genitor, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a reduçã... ()

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Doc. 309.8633.9593.6308

293 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução da pensão paga aos filhos menores - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 138.4862.0739.0956

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA MENOR ALIMENTADA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se deve ser majorada a verba alimentar paga pelo réu em favor da autora, sua filha menor, atualmente com 15 (quinze) anos de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Percentual de 40% do salário mínimo nacional estabelecido em acordo celebrado entre as partes em ... ()

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Doc. 233.1849.2441.6081

295 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos em razão da redução de sua capacidade financeira, bem como com o nascimento de outro filho e constituição de nova família que depende do seu sustento - Sentença que manteve os alimentos em 70% do salário mínimo - Alimentos devidos para duas filhas adolescentes - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - A prova produzida não ... ()

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Doc. 360.7520.1373.6439

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 55% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. EQUILÍBRIO DO TRINÔNIMO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -

Conforme art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. - Ajuizada a ação revisional de alimentos e comprovada alteração da capacidade financeira do alimentante, que está desempregado, deve ser adequado o valor dos alimentos, de forma a observar o trinômio necessidade, possibilidade e prop... ()

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Doc. 768.9494.1868.4813

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FÁTICA QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO EM ANÁLISE, A RÉ PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SITUAÇÃO INEXISTENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA, POR ORA, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE FUNDAMENTAVA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIANTE DISSO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 792.2224.2774.2865

298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()

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Doc. 568.2287.3272.3962

299 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à concessão da ... ()

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Doc. 502.6540.4338.6292

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. Obrigação com lastro constitucional. - Os filhos menores possuem necessidades presumidas. Obrigação de prover decorre do poder familiar. - Ausent... ()

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