Competencia Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.9287.2965.9033

301 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José do Rio Preto - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais - Declinação partida dos Juízos dos Juizados Especiais de São José do Rio Preto e de Estrela DOeste - Incompetência desta Colenda Câmara Especial para a apreciação, porquanto o art. 1º, II, da Resolução 896/2023 dispôs claramente que cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais desta Egrégia Corte de Justiça Estadual sua apreciação - Conflito não ... ()

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Doc. 382.8358.8589.1025

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS E SUCESSÕES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL (CASA 02) DESOCUPADO E O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL (CASA 01) OCUPADO PELO RÉU, SEU IRMÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DE ALUGUEL DEVIDOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE AFASTA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. PROVA ORAL QUE NESTE CASO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FENÔMENO DA SAISINE QUE TRANSFERE AOS HERDEIROS O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS, ASSIM COMO OS DIREITOS E AÇÕES A ELES INERENTES. ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA, TODOS OS HERDEIROS, EM PRINCÍPIO, EXERCEM A PROPRIEDADE E A COMPOSSE SOBRE O ESPÓLIO, EM CONDOMÍNIO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.199, É ILÍCITA A POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS SEM A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES SIMILARES A ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 873.1348.7001.1072

303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 516, II. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 12ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por S.V.S. contra R.E. O Juízo Suscitado declinou da competência ao fundamento de que a demanda trata de obrigação de natureza patrimonial decorrente de extinção de condomínio, atraindo a competência da Vara Cível. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustentou que o cumprimento d... ()

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Doc. 237.2436.1958.2353

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que deferiu o pedido de nomeação de curador especial restrito à causa, em virtude das condições pessoais da autora. Existência de anterior ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens entre as mesmas partes, em que foi discutida a partilha do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta na referida ação distribuída à C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RI... ()

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Doc. 898.4417.2534.5632

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. pagamento de aluguéis. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença proposto por V. D. de O. contra T. R. de S. após partilha de bens em açã... ()

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Doc. 778.7284.1407.0864

306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ... ()

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Doc. 154.7514.2426.6148

307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível ... ()

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Doc. 713.8428.5081.1554

308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve ... ()

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Doc. 960.9029.1118.1007

309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cru... ()

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Doc. 144.1150.0000.4700

310 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.»

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Doc. 754.9145.5519.1411

311 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no , VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos... ()

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Doc. 133.0827.0842.1754

312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de... ()

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Doc. 176.5892.8005.4800

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.

«1. A regra do , II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.» 2. Não se trata de duplo domicílio do autor da herança, caso em que a escolha do foro competente se daria pela regra da distribuição. Na hipótese, o de cujus possui... ()

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Doc. 405.5839.7884.4739

314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do , caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito proceden... ()

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Doc. 455.3582.8602.1243

315 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c guarda de menor c.c pensão alimentícia na qual foram partilhados os bens do casal - Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada - Embora possua caráter autônomo, a referida ação trata de matéria que, pelo princípio da simetria, deve ser afeta à competência das Varas de Família e Sucessões - Precedentes - Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e S... ()

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Doc. 647.9392.6165.8721

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha - Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo - Referida habilitação processual, contudo, se limita a poderes para realização de atos para garantia da declaração de existência e valor do crédito ou direito - A sucessão processual não pod... ()

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Doc. 990.4012.6987.0606

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, referente à ação de exigência de contas relacionada à administração de imóvel comum de casal após partilha de bens e extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de exigir contas, considerando a natureza patrimonial e obrigacional da demanda, desvinculada de qu... ()

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Doc. 571.8381.7319.0285

318 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de discussão patrimonial, ainda que advinda de relação familiar, a competência é do juízo civil. - Conforme a Súmula 54/TJMG: «A discussão relativa à matéria que não está inserida no campo do direito de família não atra... ()

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Doc. 340.3563.7181.8623

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Extinção de Composse c/c Arbitramento de Aluguéis, referente a bem que já foi objeto de partilha entre ex-cônjuges. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judic... ()

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Doc. 494.7725.7664.8603

320 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sonegados promovida pelo Município de Rosana. Matéria que se circunscreve a inventário e arrolamento de bens e a ações relativas a partilha. Competência que se inscreve no âmbito de atribuições das Colendas 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, I.10 e I.12, da Resolução 623/2013. Ausência de conexão da demanda com os embargos à execução fiscal nos quais se discutiu a dívida fiscal do falecido que sustenta o interesse da Fazen... ()

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Doc. 187.4947.1562.0028

321 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens do casal. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Americana. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Códi... ()

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Doc. 829.8752.2446.2867

322 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de produção antecipada de prova documental. Pretensão de obter informações acerca de partilha de bens realizada em acordo homologado em ação de separação judicial. Questões que envolve propriedade e direitos sobre imóvel. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva (suscitante). Impossibilidade. Ação probatória autônoma. Caráter patrimonial. Inexistê... ()

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Doc. 729.2000.7118.3473

323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Distribuição para a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença liquidanda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interp... ()

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Doc. 280.5136.7658.9144

324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Contratos verbais de cessão onerosa de quotas sociais, mútuo feneratício e comodato de veículo automotor de via terrestre - Contratos efetuados para garantir o ingresso da autora em sociedade empresária - Matéria conexa às reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem, porque afeta ao Livro II, da Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Inteligência do art. 981 do Código Civil que dispõe: «celebram contrat... ()

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Doc. 517.4626.7492.1897

325 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II ... ()

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Doc. 278.7848.4367.3778

326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE -

Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio - Juízo da Vara da Família, ora suscitado que, por ocasião da prolação da sentença de divórcio, já havia declinado de sua competência para processar eventual cumprimento de sentença, sob o fundamento de que com a partilha encerrou-se a competência da Vara de Família e Sucessões - Declinação de competência tácita, a permitir o conhecimento do conflito suscitado pela parte autora - Cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 150.5244.7004.7500

327 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).

«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessõ... ()

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Doc. 892.7464.6964.5443

328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Intel... ()

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Doc. 704.9454.1644.3725

329 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Conflito Negativo de Competência - Recurso interposto contra decisão monocrática em que se declarou a competência do Juízo suscitado - Alegação pela parte de conexão entre ações, sustentando a manutenção da ação principal no Juízo suscitante - Ausência de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e ação de divórcio e partilha de bens - Diferença entre natureza obrigacional e patrimonial, e questão de estado - Inexistência de identidade nos pedidos ou causa de pedir... ()

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Doc. 206.6600.1000.2900

330 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Pedidos de indenização, nulidade da partida, destituição de cargos de dirigentes desportivos e alteração da tabela do campeonato Brasileiro de futebol de 2014 da série a. Competência do foro da sede da cbf. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência. Insurgência dos autores.

«1 - O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos experimentados em razão de brigas no estádio de futebol durante partida da qual foi expectador, a destituição de alguns dirigentes de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time «visitante» pelo placar de 3 x 0, e a consequente alteração da tabela do Campeonato Brasileiro... ()

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Doc. 749.3295.7348.9988

331 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. MEAÇÃO. A

ação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. O feito foi remetido pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé para a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macaé, sob a alegação de prevenção com o processo de dissolução de união estável e partilha de bens. Ação originária que não possui o objetivo de extinguir o condomínio decorrente da dissolução de união estáve... ()

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Doc. 128.3963.9752.6405

332 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. - A

pretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. - A competência para processamento e julgamento de ações de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis deve ser atribuída ao juízo cível, tendo em vista inexistir qualquer discussão remanescente quanto ao direito de família, mas, tão somente, matéria afeta às... ()

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Doc. 594.5214.4062.3760

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. 2. Aduz, portanto, serem devidos aluguéis na proporção de 1/3 para cada irmão. 3. Contestação da ré na qual esclarece que o representante legal da empresa também e herdeiro e que não utiliza o imóvel exclusivamente, sendo utilizado por outro irmão. 4. De fato, em que pese ter sido ajuizada ação contra a pessoa jurídica, fica claro qu... ()

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Doc. 947.5969.2137.7202

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de acordo que reconheceu e dissolveu união estável com partilha de bens. Título judicial formado perante o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Ex-companheira que pretende o cumprimento do acordo. Incidência do disposto no , II. A jurisprudência aponta que as fases de cumprimento de sentença de títulos judiciais formados nas Varas de Família devem nelas tramitar, independentemente da natureza da obrigação. Conflito conhecido para decla... ()

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Doc. 858.6697.3979.0983

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. Recurso provido.

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Doc. 654.0937.8717.0800

336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CESSAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca, nos autos da ação de cobrança de taxa de ocupação sob o argumento de necessidade de dilação probatória II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de dilação probatória justifica o declínio de competência para uma Vara Cível, mesmo após a realização... ()

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Doc. 731.0036.3548.3431

337 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional de partilha de bens (automóvel e motocicleta) decorrente da extinção de união estável entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.9 e I.12, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.

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Doc. 140.5743.9000.0200

338 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.

«Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do , inciso II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.3109.7034.6107

339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de compra e venda de imóveis alienados por um dos corréus, sem o consentimento da autora, na constância da união estável. Distribuição na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo foro. Impossibilidade. União estável reconhecida judicialmente em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, no qual também restaram decididas as questões atinentes à partilha de bens do ex-casal. Esgotamen... ()

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Doc. 997.8857.7522.1113

340 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Prestação de Contas proposta no Foro Regional de Itaquera, por dependência ao inventário. Remessa para a Comarca de Poá, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Atos praticados pelo requerido não mais na qualidade de inventariante, já que posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Pretensão autônoma. Relação de natureza obrigacional. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário d... ()

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Doc. 457.3519.0527.6365

341 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO.

Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito ... ()

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Doc. 142.7980.7000.4200

342 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio decretado pela justiça alemã. Existência de ação de separação no Brasil. Competência concorrente. Inocorrência de litispendência.

«A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do , III, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento. Inteligênc... ()

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Doc. 355.3630.6674.6945

343 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciár... ()

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Doc. 527.6775.8046.9466

344 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no , II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitig... ()

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Doc. 456.7777.7701.2844

345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar» movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretens... ()

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Doc. 510.0392.9682.5018

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que reconsiderou a anterior que havia determinado o bloqueio de valores da conta da beneficiária da aplicação VGBL, porque o pedido de restituição de valores não se insere na competência das Varas de Família e Sucessões, devendo ser objeto de ação própria perante o Juízo Cível competente - Inconformismo - Cabimento - Conforme decidido por esta Corte, os valores da referida aplicação devem integrar a partilha, como herança - O fato de ter ocorrido o levantamento de parte... ()

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Doc. 984.1448.5993.4534

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a inclusão de bens situados no exterior no inventário. Os agravantes alegam que diversos bens não foram incluídos nas primeiras declarações, incluindo imóvel e saldo bancário no exterior, além de valores em espécie declarados no imposto de renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão de bens situados no exterior no inventário para fins de equalizaçã... ()

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Doc. 536.9664.3659.1239

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados ... ()

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Doc. 249.9376.8189.0220

349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 474.2295.2267.9909

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento

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