Competencia Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8006.9000

451 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. O inciso III do parágrafo único do , ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo. 2. Incabível o enfrentamento de matéria ... ()

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Doc. 155.7491.5000.1500

452 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender ... ()

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Doc. 154.0775.0000.0800

453 - STF. Iv. Interceptação telefônica. Exigência de autorização do «juiz competente da ação principal» (l. 9296/96, art. 1º). Inteligência.

«1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do : só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e a... ()

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Doc. 352.0743.3713.6493

454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. II... ()

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Doc. 166.3013.8000.1600

455 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação de veículo furtado/ROubado. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção.

«1. «A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 71 e 83, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, segundo os quais, tratando-se de infração permanente, a competência se dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou d... ()

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Doc. 142.2160.1003.5500

456 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Previdência fechada complementar. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. A decisão ora embargada perfilhou o entendimento de que o fundo formado tem patrimônio segregado do patrocinador, de modo que o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos e, conforme , eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais... ()

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Doc. 140.5743.9000.0100

457 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio, guarda, pensão e manutenção patrimonial de bem imóvel. Requisitos atendidos. Comprovação do trânsito em julgado. Situação a demandar o pedido homologatório.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio futuro e incerto sobre o pensionament... ()

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Doc. 181.5511.4008.8900

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3 - Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (... ()

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Doc. 103.1674.7534.6900

459 - STJ. Competência. VASP. Empresa em recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado e homologado. Execução trabalhista. Suspensão por 180 dias. Manutenção da atividade econômica. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execuções individuais. Precedente do STJ caso VARIG - CC 61.272/RJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e §§ 4º e 5º.

«A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. A aparente clareza do , §§ 4º e 5º esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias execuções individuais e o cumpr... ()

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Doc. 345.2672.2119.4421

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. II. ... ()

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Doc. 156.4933.2002.4400

461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.

«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do , 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação proba... ()

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Doc. 927.1451.8735.8164

462 - TJRJ. Processo Civil. Conflito negativo de competência. Apuração de haveres. Vara Empresarial. Vara de Família. Competência do juízo de família. I. CASO EM EXAME 1. Autora que pleiteia a apuração de haveres de sociedade em que seu ex-companheiro figura no quadro societário e da qual não participa, a fim de determinar o montante a ser partilhado em ação diversa, junto ao juízo suscitado, na qual se discute o reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo de família que declinou para o juízo empresarial, tendo este suscitado o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo competente para apreciar a matéria é o juízo empresarial ou o juízo de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que não integra o quadro societário e tão somente pretende verificar o quantum a que faz jus o seu suposto companheiro, sócio da empresa. Hipótese que se assemelha à apuração de haveres realizada pelo juízo orfanológico. 4. Juízo de família a quem compete processar e julgar ações fundadas em direitos e deveres dos companheiros. LODJERJ, art. 43, I. 5. Apuração de haveres que nada mais é que um procedimento contábil que visa avaliar o patrimônio da sociedade a fim de ser estipulado o valor devido a cada sócio ou acionista, necessitando da nomeação de um perito contábil para que seja efetuado o correto levantamento patrimonial. 6. Eventual questão acerca da prejudicialidade externa que deve ser objeto de decisão do juiz competente. 7. Competência do juízo suscitado que se verifica. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 600 parágrafo único CPC. art. 620 §1º II do CPC. art. 43 I LODJERJ. Jurisprudências relevantes citadas: CC 160.329/MG - AI 0077636-08.2021.8.19.0000 - 3ª. CDP, Julgamento: 19.07.2023.

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Doc. 230.8160.1187.1272

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adjudicação compulsória de imóvel penhorado nos autos. Regra de prevenção. Competência relativa. Preclusão. Inteligência do art. 71, §§ 1º e 4º, do RISTJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conquanto, a princípio, a competência para conhecer e julgar o presente recurso fosse do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do caput do art. 71 do Regimento Interno do STJ, a prevenção da competência passou a ser desta Terceira Turma após a sua infeliz partida, com fulcro no § 1º do mesmo diploma. 2 - Ademais, a competência interna desta Corte Superior é de natureza relativa, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, razão pela qual a prevenção deveria ter ... ()

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Doc. 124.7663.0000.1900

464 - STJ. Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. Inicialmente, assinale-se que se depreende dos ensinamentos de Pontes de Miranda a possibilidade de inventariar-se bens móveis situados no estrangeiro onde a lei estrangeira não tem que ser atendida, pois assevera o incomparável doutrinador que: I - o «inventariante tem de apresentar a relação completa e individuada dos bens, que ten... ()

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Doc. 250.6020.1229.3359

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Alegação de afronta ao art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e aa Lei 9.605/98, art. 72, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alegação de incompetência do ibama para o auto de infração e de ausência de motivação concreta para o ato administrativo. Inversão do julgado. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de suposta afronta aa , § 1º e aa , § 3º - ausência de voluntariedade e culpabilidade da Agravante (não demonstração de dolo ou culpa - negligência -, nem de nexo causal) -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: [...] a comp... ()

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Doc. 175.4905.9000.0100

466 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome. 2. O Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 150.5244.7013.8400

467 - TJRS. 2. Mérito. Exceção de incompetência.

«O Direito Agrário assegura à parte arrendatária, em razão de sua hipossuficiência, proteção especial, em detrimento daquele que possui a propriedade das terras. Deste modo, revela-se abusiva a cláusula de eleição de foro arbitrada, dado que inegável que a tramitação deste processo na Comarca de Porto Alegre/RS representaria grande transtorno ao arrendatário agravante, domiciliado em Santo Antônio da Patrulha/RS. 3. Por outro lado, verifica-se que o arrendador já ajuizara con... ()

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Doc. 210.8181.1724.4766

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade recursal se fundou, na ausência de «desrespeito à legislação enfocada» e na Súmula 7/STJ; todavia, a parte, no Agravo em Recurso Especial, nem sequer mencionou as referidas teses, e não abriu nenhuma fundamentação contrária a elas, limitando-se a irresignar-se contra suposta invasão de competência do STJ por parte do Tribunal estadual. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que ... ()

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Doc. 184.4104.3006.6200

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Período depurador de cinco anos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agra... ()

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Doc. 241.1090.3664.1755

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007). 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente... ()

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Doc. 241.0291.0954.0106

471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.) 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente... ()

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Doc. 241.0291.0154.5224

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.) 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente... ()

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Doc. 241.0291.0378.9744

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.) 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente... ()

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Doc. 241.0291.0368.1442

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005 não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007). 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente,... ()

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Doc. 241.0301.1804.1335

475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.) 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente... ()

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Doc. 241.0301.1206.2310

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005 não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007). 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente,... ()

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Doc. 240.5080.2261.1896

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Perda de objeto. Não ocorrência. Tese de omissão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Incidente não conhecido pelo tribunal de origem. Deliberações judiciais excludentes entre si, exaradas por juízos diversos. Caracterização de conflito de competência passível de conhecimento. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta casa é firme no sentido de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos realizados contra a recuperanda, não havendo falar, portanto, em perda de objeto.

2 - É incabível a interposição do agravo interno com o objetivo de sanar eventual omissão contida na decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. 3. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 4. Esta Corte de ... ()

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Doc. 183.2823.4000.0000

478 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Divergência entre as turmas da Primeira Seção e a Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Sujeição à Corte Especial. Necessidade. Incidente não conhecido por razões de conveniência. Observância, de ofício, da providência contida no RISTJ, art. 16. Afetação à Corte Especial para dirimir o mérito da divergência jurisprudencial.

«1 - O presente incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência Acórdão/STJ durante a vigência, do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão na lei adjetiva civil, afigura-se possível aventar a adoção... ()

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Doc. 221.1160.2204.3365

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Professor de educação física. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Obrigatoriedade. Apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que « cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos ... ()

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Doc. 230.7060.9626.7234

480 - STJ. Processual civil. Recurso administrativo hierárquico. Requerimento para recebimento dos valores relativos a atrasados. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de requerimento administrativo postulando o recebimento de parcelas não percebidas em vida pela pensionista. Na decisão 1ª grau, julgou-se improcedente o pedido, quantias consideráveis ou de elevado montante, devem ser levadas a inventário e partilha, vez que integram o patrimônio do falecido, não se lhes aplicando a Lei 6.858/1980. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O entendimento do Tribunal de origem foi proferido em via administrativa, no exercí... ()

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Doc. 143.4954.4001.9300

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. 2. No julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a 1ª Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual de derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, tendo como foro de compe... ()

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Doc. 143.4954.4001.9400

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. 2. No julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a 1ª Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual de derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, tendo como foro de compe... ()

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Doc. 143.4954.4001.9500

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. 2. No julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a 1ª Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual de derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, tendo como foro de compe... ()

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Doc. 231.0110.8875.1540

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). 2 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feit... ()

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Doc. 150.5244.7014.9200

485 - TJRS. Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. 2. O Município não tem legitimidade para propor ação que visa a obrigar a empresa ao cumprimento de obrigação acessória relativa ao ICMS instituída pela Instrução Normativa do Departamento da Receita Estadual 45/98, relativa à inclusão ... ()

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Doc. 598.1546.9170.1001

486 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que era sócio majoritário de empresa limitada. Inconformismo contra decisão que determinou a juntada pelo inventariante, herdeiro e sócio minoritário, dos documentos relativos a empresa no momento do óbito do inventariado (balanço financeiro, saldos e investimentos bancários, indenização havida de processo judicial). Inconformismo recursal do agravante, sob fundamento de que a dissolução parcial de sociedade não é de competência do juízo sucessório. Não acolhimento. Não se trata dissolução de sociedade, apenas de levantamento dos valores da empresa na data do óbito do sócio majoritário, para que o valor das cotas sociais possa ser partilhado aos seus herdeiros. Decisão que apenas determinou a juntada de documentos informativos. Não houve decisão a respeito de matéria de alta complexidade, que demande remessa às vias ordinárias. Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0791.9989

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da Vara empresarial e juízo de direito de juizado especial cível. Recuperação judicial. Ação de indenização. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes do STJ. Princípios e dispositivos constitucionais. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho» (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 25.6.2007.) 2 - O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente... ()

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Doc. 210.8170.4895.5432

488 - STJ. R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral. III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do ... ()

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Doc. 473.7469.6559.5770

489 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação anulatória de doação c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o réu, ex-cônjuge da autora, realizou doação sem outorga uxória à filha do casal, possibilitando a aquisição de imóvel em nome dos netos, em prejuízo do patrimônio comum. 2. Decisão anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva transferência patrimonial e de que a matéria deveria ser analisada nos a... ()

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Doc. 103.1674.7458.7400

490 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«... Trata-se de embargos divergência em recurso especial, em exceção de incompetência que decidiu pela aplicabilidade do foro de eleição na ação que visa a desconstituição do próprio contrato por vício de vontade. O entendimento do recurso que deu origem aos presentes embargos de divergência foi colmatado a partir do posicionamento exarado pelo i. Min. Barros Monteiro, relator para acórdão do então recurso especial, que afirmou quanto ao ponto nodal: (fl. 537) «Realmente, n... ()

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Doc. 240.6100.1880.4522

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial se amparou nos seguintes argumentos: não violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC; análise de dispositivos constitucionais, competência do STF, e Súmula 284. 3 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, entretanto, a parte não combateu a motivação do Tribunal a quo que dizia res... ()

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Doc. 148.7485.4000.1400

492 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional tributário. ICMS. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, arts. 150, V e 152). Duplicidade de incidência (bitributação - CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Guerra fiscal vedada (CF/88, art. 155, § 2º, VI). Medida cautelar deferida.

«Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tribu... ()

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Doc. 103.1674.7559.1200

493 - TJSP. Mandado de segurança. Saúde. Cirurgia. Impetrante portadora de artrose. Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Considerações do Des. Antonio C. Malheiros sobre o tema. CF/88, art. 196. Aplicação. CF/88, arts. 23, II e 223, V. Lei 8.080/1990 (SUS). Lei 12.016/2009.

«... O preceitua ser a saúde dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 23, II, estabelece a partilha de atribuições na Federação, prescreve ser de competência comum da União e dos Estados e Municípios «cuidar da Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portador... ()

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Doc. 210.8230.9155.7715

494 - STJ. R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral. III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do ... ()

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Doc. 210.8170.3550.5711

495 - STJ. R ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral. III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do ... ()

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Doc. 163.4474.0000.0900

496 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal const... ()

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Doc. 196.9734.7002.3100

497 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou os seguintes fundamentos: a) falta de competência do STJ para analisar a violação de dispositivos constitucionais; b) aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao tema da prescrição da pretensão de revisar ato de promoção do militar. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súm... ()

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Doc. 220.4251.0244.8325

498 - STJ. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha».crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva circunstanciada) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretensão de reconhecimento de nulidade no início do procedimento persecutório. Alegação de que houve quebra da cadeia de custódia da prova. Tese de ilicitude das gravações apresentadas pelo colaborador premiado ao argumento de que configuram captações clandestinas. Julgamento iniciado nesta corte. Superveniente declaração da incompetência da justiça comum estadual, pelo STF, nos autos da Reclamação 36.009, com determinação da remessados autos à Justiça Eleitoral. Prejudicialidade das teses suscitadas nesta insurgência. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

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Doc. 220.9301.1189.6450

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal), ausência de interesse recursal (prescrição), Súmula 83/STJ (termo inicial) e Súmula 282/STF. 2 - Contudo, do exame do Agravo interposto observa-se que a parte agravante furtou-se de impugnar, especificamente: preclusão (competência da Justiça Estadual/Federal) e ausência de interesse recursal (prescrição). Reitera ainda as questões aprese... ()

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Doc. 141.5990.2004.0600

500 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito das sucessões. Preclusão afastada. Acervo hereditário. Exercício de direito de preferência por herdeiro. Reconhecimento. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( ), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em se tratando de decisão interlocutória, tem-se, com a preclusão, a impossibilidade de discussão do tema no mesmo processo, mas não em outro. 3. A fund... ()

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