Competencia Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 745.4650.2127.5092

251 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, envolvendo contrato de promessa de compra e venda celebrado com a CDHU. Autora que busca alterar o contrato firmado com a ré, para excluir nome de seu ex-cônjuge da figura de promitente comprador, a fim de que o imóvel financiado seja transferido apenas para seu nome após a quitação do financiamento. Alegação que o contrato foi firmado quando o casal já estava separado de fato, sem contribuição do ex-cônjuge de modo que o divórcio posterior não rende o direito à partilha. Demanda que envolve compra e venda de bem imóvel, além questões afetas ao direito de família - Matéria inserida preferencialmente na competência das 1ª a 10ª câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, s I.3, I.4, I.12 e I.17. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição

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Doc. 124.3555.3000.3300

252 - STJ. Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput». CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do , importava «a comunicação de todos os bens presentes e futuros do... ()

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Doc. 459.2161.9447.2316

253 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá (suscitado), instaurado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, alimentos e regulamentação de guarda, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), a recente inclusão do bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa altera ou não a competência funcional absoluta das Varas Regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária estabelece que, até que haja alteração normativa específica, prevalece a divisão de competências já existente, sendo irrelevante a criação ou alteração de delimitações administrativas municipais. 4. O endereço da requerida, situado no bairro Barra Olímpica, foi incluído na XXIV Região Administrativa, pertencente à área de competência funcional e absoluta da Regional da Barra da Tijuca, conforme regulamentação vigente. 5. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforçam a competência da Regional da Barra da Tijuca para os feitos originados em endereços situados no bairro Barra Olímpica. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada em favor do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.956/2015, art. 9º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, CC 0069816-30.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 01.10.2024; TJRJ, CC 0084957-89.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). José Carlos Paes, j. 19.12.2024

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Doc. 326.2749.5702.4327

254 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão de concessão de benefício da gratuidade judiciária à recorrente indeferido. Hipossuficiência financeira infirmada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inconformismo quanto à parcial procedência da ação. Descabimento. Citação com hora certa que observou o regramento processual aplicável à espécie, não padecendo de nulidade. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, não sendo a matéria aqui debatida de competência do Juízo de Família e Sucessões. No mérito, é devida a cobrança proporcional do aluguel auferido pela apelante pela locação do bem comum, ainda que não se tenha ultimado a partilha. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Apelante que, se o caso, deverá buscar por via autônoma a compensação pela administração exclusiva dos demais bens comuns pelo apelado, não se podendo admitir que retenha integralmente o aluguel recebido, como pretende nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 125.7444.0000.3000

255 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. A Corte de origem, ao apreciar o pedido, em sede de apelação, manteve hígida a sentença que re... ()

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Doc. 207.5972.7006.8600

256 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do , parágrafo único. 5 - Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante» (Acórdão 1228549, 07235176020198070000, Rel. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, j. em 03/02/2020, DJE 13/02/2020). 2 - Nos termos do , caput, competente para o inventário,... ()

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Doc. 240.9040.1746.1109

257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Partilha de bens. Esforço comum. Sub-rogação. Não comprovação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falso testemunho. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Atentado ao exercício da profissão de advogado. Matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de orige m coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 794.7605.8573.2531

258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista q... ()

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Doc. 300.1287.9322.2159

259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível e da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, Comarca de São Paulo, nos autos de ação de extinção de condomínio, após dissolução de união estável e partilha de bens. II. Questão em Discussão2. Determinar se a extinção de condomínio deve ser processada na Vara que julgou a dissolução da união estável e partilha de bens ou se é autônoma e de competência da ... ()

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Doc. 937.9026.4633.4776

260 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. EXTRAPETIÇÃO.

Sentença que acolheu parcialmente impugnação a pedido de liquidação de sentença e atribuiu frações ideais de propriedade imobiliária a cada parte. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cabimento do recurso de apelação, dado que se busca reverter o ato sentencial. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009 do CPC. Precedente. Incompetência do juízo. Configuração. A partilha de bens amealhados na constância de casamento dissolvido encerra a competência da Vara Especia... ()

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Doc. 555.0302.2032.7008

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - BENS INTEGRANTES DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO O

Juízo Cível é incompetente para processar e julgar ação de exigir contas, que envolve bens integrantes de espólio, cuja partilha já se encontra em trâmite no inventário processado no respectivo Juízo Sucessório.

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Doc. 663.4430.3125.6012

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto... ()

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Doc. 933.4141.2400.3959

263 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais. Decisão que indeferira a concessão da posse provisória sobre automóvel, com a restrição de transferência perante o sistema RENAJUD, a fim de evitar eventual alienação ou partilha do bem móvel por parte dos herdeiros e filhos do requerido, bem como o arresto cautelar de ativos financeiros para garantia do pagamento da indenização pleiteada e evitar o levantamento por parte dos herdeiros do requerido em alvará ou inventário. Ação visando à declaração de propriedade sobre bem móvel, bem como à condenação ao pagamento de multa e licenciamento do período em que o demandado estava no posse do veículo, além de indenização por danos materiais, sem discussão de cláusulas contratuais. Controvérsia envolvendo o domínio sobre coisa móvel e a responsabilidade civil do demandado relacionada com essa matéria. Ausência de competência recursal desta Colenda Câmara. Questão afeta à competência de uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 836.2253.1647.5729

264 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gratuidade de justiça deferida. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por prova contrária. Danos materiais não comprovados. Ausência de provas suficientes para demonstrar a autoria da destruição dos bens alegados (dois aparelhos celulares, uma mesa de vidro e notebook). Ônus da prova que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Boletim de ocorrência que, por si só, não comprova a materialidade e autoria dos danos. Danos morais igualmente não demonstrados. Falta de provas da ocorrência de agressões verbais e psicológicas no contexto de violência doméstica. Requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil não preenchidos. Partilha de bens. Incompetência absoluta do juízo cível reconhecida na sentença. Remessa às Varas de Família mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso desprovido

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Doc. 794.4405.1104.5202

265 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de inventário e partilha - Distribuição por prevenção à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de cumprimento de sentença de ação de inventário e partilha, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, itens I.10 e I.12 da Resolução 623/2013) - Redistribuição, por prevenção, à 7ª Câmara de Direito Privado, em razão ... ()

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Doc. 916.0327.3611.7417

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de... ()

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Doc. 589.8257.9622.8846

267 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou da sua competência por entender que o imóvel, objeto da ação, integra o acervo partilhável do inventário, no qual foi proferida decisão autorizando a sua venda, de forma que o Juízo orfanológico estaria prevento para decidir sobre a valida... ()

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Doc. 161.5471.8003.5200

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais () é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme di... ()

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Doc. 423.5078.0502.5580

269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A competência do juízo cível prevalece quando a ação anulatória tem por objeto vício de consentimento (erro, dolo, coação) em acordo já homologado judicialmente, que trata de partilha de bens, conforme previsto no , sem envolver matéria de direito de família. 2. A homologação de divórcio já consolidada, com extinção do vínculo matrimonial e partilha de bens, desloca a discussão sobre eventual vício do acordo para a esfera cível, uma vez que a questão patrim... ()

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Doc. 370.6507.5831.5917

270 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de c... ()

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Doc. 551.0767.1686.7890

271 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade... ()

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Doc. 827.0591.7015.9215

272 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão suce... ()

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Doc. 771.5552.6326.6872

273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e arbitramento de aluguel. Distribuição à 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Cabimento. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado... ()

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Doc. 389.3823.9640.8374

274 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Satisfação de partilha. Sentença de extinção em razão da incompetência do Juízo da Família. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Acertada a sentença quanto à competência do Juízo Cível para processar o cumprimento de título judicial proferido em ação de divórcio. No mais, inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é de rigor. Sentença mantid... ()

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Doc. 210.3513.6005.1300

275 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente na sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios na sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Insurgência do autor. Recurso especial desprovido controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários.

«1 - Afigura-se inviável a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Violação ao não configurada. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 210.7050.3682.8686

276 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2 - A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constataç... ()

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Doc. 360.0549.9159.9248

277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 276.2173.8561.3147

278 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGAD... ()

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Doc. 224.8440.5634.4337

279 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, ... ()

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Doc. 888.4563.3976.4421

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Ação de partilha de bens c/c extinção de comunhão de direitos aquisitivos - Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao juízo competente - Insurgência - Não acolhimento - Existência de ação que, dentre outras questões trata da matéria e prossegue apenas com relação a partilha de bens - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 125.7444.0000.2700

281 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados p... ()

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Doc. 939.7052.4095.9808

282 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

ação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. - Inexiste conexão, já que diferentes a causa de pedir e o pedido da ação anulatória de testamento e o do inventário, tendo este como causa de pedir o falecimento do testador e, como pedido principal, a parti... ()

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Doc. 494.4933.0752.3863

283 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o não acolhimento do pedido referente a suposto equívoco do Cartório de Imóveis quanto à averbação do formal de partilha deste feito - Inadmissibilidade - Questão que deve analisar o limite de atuação do juízo de origem, o qual somente pode examinar o mérito de averbação cartorária do formal de partilha já homologado nestes autos - Registro que contém especificamente o conteúdo e percentual homologado neste processo, nos seus exatos contornos - Eventual comp... ()

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Doc. 162.1773.8004.2700

284 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel; b) o exame da violação de dispositivos constitucionais (Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF... ()

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Doc. 973.9607.6094.7661

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos da «Ação Anulatória de Cláusula Pactuada em Acordo Extrajudicial Homologado". O d. Magistrado Suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento compete ao juízo cível comum. O d. Magistrado Suscitante, por sua vez, ... ()

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Doc. 279.2009.4099.9317

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

União estável. Partilha. É certo que as partes envolvidas são oriundas de uma relação de união estável reconhecida judicialmente, que tiveram a partilha de seus bens resolvida e homologada por sentença. Meação dos direitos sobre o imóvel. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, entendendo como necessária a intervenção da CEF. Não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, posto que a questão versa tão somente quanto à parti... ()

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Doc. 939.0523.3420.6098

287 - TJSP. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7533.2400

288 - TJRJ. Competência. Inventário. Pedido de prestação de contas de bens situados e partilhados no exterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 89.

«A autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens deixados no exterior. Sendo assim, o pedido deverá ser formulado, onde foram partilhados os bens deixados no estrangeiro, em conformidade com a lei sucessória do país.»

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Doc. 125.7444.0000.3100

289 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher». Nesse contexto, a exegese do tema será, preponderantemente, extraída da próp... ()

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Doc. 340.2436.8053.1794

290 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de petição de herança c/c anulação de escritura pública e partilha de bens - Competência da Vara de Família e Sucessões - Matéria que não trata de direito obrigacional - Observância do disposto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 778.1914.7710.6290

291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Partilha de bens feita em divórcio consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) - Impossibilidade - Após a sentença que homologou o pedido de divórcio e de partilha dos bens, os efeitos e as consequências dessa divisão devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacio... ()

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Doc. 837.1676.1992.1724

292 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por... ()

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Doc. 136.2722.7000.0300

293 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 2. Decisão rescindenda proferida em ação ordinária em ... ()

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Doc. 671.3857.9812.7070

294 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Inventário. Herdeiros maiores e capazes. Processo litigioso de índole exc... ()

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Doc. 421.2850.4753.2516

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e o da 7ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, referente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto estelionato sentimental. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza patrimonial do pedido, sem envolvimento d... ()

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Doc. 749.5809.4794.9626

296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 125.7444.0000.3300

297 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR. 1.- Meu voto inicialmente divergiu do voto da E. Relatora, por entender que o Recurso Especial não podia merecer amparo no âmbito da interpretação infraconstitucional, da competência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, para a lide se colocava em termos de interpretação da Constituição Federal, reservada ao C. Supremo Tribunal Federal, ou ao âmbito do Poder Legislativo. 2.- Enquanto se aguardava a reapresentação do caso a julgam... ()

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Doc. 931.7747.5415.7941

298 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira e Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira. Processo de inventário e partilha de bens proposto posteriormente à ação de divórcio com sentença transitada em julgado. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmulas 59 e 235 do C. STJ. Precedentes desta Corte. Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 785.2504.1316.9536

299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara - Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens 1000.577-18.2024.8.26.0099 - Possibilidade - Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas - Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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Doc. 120.1810.7933.6712

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Decisão que manteve a tutela de urgência deferida. COMPETÊNCIA RECURSAL. Determinação de imediata inserção no sistema de julgamento virtual. Causa de pedir da reintegração do imóvel que se funda na união estável, que é objeto de ação diversa para reconhecimento e extinção c/c partilha de bens. Pleito de reintegração do Autor que ainda contempla bens pessoais e animais domésticos. Litígio que assume contornos essenciais de direito de famíli... ()

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