+ de 661 itens encontrados
1 - STJ. Competência. Partilha. Bens reservados à mulher. Pretensão de sua declaração para que não haja partilha.
«Em tal aspecto, o foro competente para a ação é o da situação da coisa, à vista do CPC/1973, art. 95, primeira parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo STF. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o CPC/1973, art. 89, IInos termos de reiterados precedentes do STF. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. Homologação deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJPE. Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. 2. O conflito de competência foi estabelecido entre uma Vara Cível (Juízo suscitado) e a Vara de Família e Registro Civil que julgou a ação de divórcio pretérita (Juízo suscitante). 3. A pretensão se reveste de natureza eminentemente cível, possuindo efeitos meramente patrimoniais, não havendo que se falar em conexã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus» - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.
Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária. 2. Assim, não é possível partilhar os bens deixados pelo falecido no curso da presente ação, devendo o pedido de partilha ser extinto, sem resolução de mérito. 3. Recurso de apelação prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis». Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).
Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À
luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.
A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Trata-se, na origem, de conflito de competência que se originou de ação - cujo objeto se relacionava apenas à partilha dos bens - proposta por ex-cônjuge em 2018, anos após o divórcio ter ocorrido em 2015. Essa ação tramitou até 2020 perante a Vara de Família, quando aquele Juízo declinou de of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.
«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. 2. Não é possível a homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre partilha de bens na hipótese em que não há acordo na divisão de bem imóvel localizado no Brasil, mas sim ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação de partilha. Competência absoluta do juízo. Falta de prequestionamento. Avaliação da empresa partilhada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A matéria referente à incompetência do Juízo não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal no que se refere à avaliação da empresa partilhada demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível e a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital envolvendo incidente de cumprimento de sentença instaurado nos autos de ação de reconhecimento de união estável com dissolução e partilha de bens. A exequente pretende o cumprimento do acordo de partilha de bens. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar qual juízo é competente para o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.
«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a incompetência para julgar a Ação de Inventário e de Partilha só poderá ser arguida pelos sujeitos passivos do processo ou pelo Ministério Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência do réu. Preliminares suscitadas pelo recorrente, de incompetência, em razão de prevenção, de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, e de prescrição, todas afastadas. Pedido de suspensão em razão de AResp que não se acolhe. Impugnação à gratuidade de justiça, apresentada em contrarrazões, rejeitada. Conjunto probatório que milita em favor da autora, a comprovar o período de convivência e os bens havidos em comum, a partilhar. Parte ré que não se desin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça» (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.
«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL FINANCIADO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - DIREITOS REAIS - ANÁLISE - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. -
Afasta-se o conhecimento do recurso na parcela afeta à pretensão de inclusão de eventuais valores existentes em virtude de eventual alienação de veículo de propriedade do casal diante da ausência de pedido. - Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658 no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. - Ainda que o imóvel tenha sido adquirido antes do matrimônio, tem-se que algumas das parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido
«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.
«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. II. Julgada improcedente a exceção de incompetência, com trânsito em julgado, não pode a questão de competência ser objeto de análise por esta Corte. III. A alegação de inexistência de má-fé ao afastar do acervo hereditário as propriedades que, alegadamente, não faziam parte da partilha, envolve reexame de provas, incabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário negativo distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Declinação da competência com determinação para redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o inventário do filho da falecida, para processamento conjunto. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. Ausência de fundamento legal para o processamento cumulativo dos dois inventários. Inteligência do CPC, art. 672. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar 2. Verificada a existência de três ações cíveis que tratam de questões envolvendo o mesmo núcleo familiar, como divórcio, partilha de bens, alimentos, guarda e convivência, evidente que elas apresentam conexão entre si. Por isso, deve ser mantida a decisão que declinou da competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.
«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus» depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA/SOBREPARTILHA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". 2. O juízo que decretou a separação/divórcio é o competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, a exemplo da partilha e da sobrepartilha, havendo acessoriedade entre as demandas. 3. Conflito acolhido para declarar a competência do juízo suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS.
Distribuição perante a 1ª. Vara de Várzea Paulista. Redistribuída por dependência à Vara onde tramita pedido de alvará. Impossibilidade. Ação de alvará autônoma, para soerguimento de valores a título de PIS e FGTS deixados pelo de cujus. Pedido e causa de pedir distintos. Inexiste risco de decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55. Observância do CPC, art. 666 e art. 903, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Alvará que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento de valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo das Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento de valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo das Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação da filha da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE -
Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. - Nos termos do art. 6º da Resolução . 871/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os processos e ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável serão distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.
«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUANTO À MATÉRIA REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. -
Inexiste nulidade ou omissão na decisão que, embora não cite expressamente às matérias objeto do acordo, homologou a transação de forma integral; - Uma vez já decididas as matérias atinentes ao divórcio e ao filho menor pelo Juízo da Vara Regional do Barreiro da Comarca Belo Horizonte, é deste também a competência para o processamento e julgamento da matéria remanescente referente à partilha, objeto do pedido inicial, sendo irrelevante a superveniente mudança de domicílio do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO.
Sentença do divórcio que transitou em julgado. Inexistência de acessoriedade, prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. Aplicação dos verbetes 59 e 235 da Súmula do STJ. Procedência do conflito. Competência do juízo suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO. -
Observada a causa de pedir e pedidos, em se tratando de discussão quanto aos efeitos e nulidade da escritura pública de inventário, fundamentados nos arts. 2.027 do Código Civil e CPC, art. 657 e CPC art. 658, não há dúvidas que a discussão envolve matéria afeta ao direito sucessório; - Aplicação da Resolução 977/2021 do Órgão Especial do TJMG. - Conflito acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Competência. Família. Casamento. Separação judicial consensual. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Processamento no Juízo em que é mais benéfico para ambas as partes. CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 7º, § 2º.
«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJPE. Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; 2. É competente para processar o pedido de alvará o juízo que homologou a partilha do de cujus, a saber, o Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Recife; 3. Admite-se, em um conflito de competência, a declaração de competência de terceiro juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE. -
Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS FIRMADO QUANDO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1.
Cláusula de eleição de foro que não pode abranger a escolha da Regional. Inválida, portanto, a cláusula constante do acordo que elegeu o foro Regional de Jacarepaguá, devendo a ação tramitar no foro do domicílio do Réu (Foro Central). 2. Tratando-se de ação envolvendo descumprimento de acordo de partilha de bens firmado quando do término de união estável, compete a uma das Varas de Família da Comarca da Capital processar e julgar o feito, nos termos da LODJ. 3. Possibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.
Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.
Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. 1. Considera-se que duas ou mais demandas são conexas quando possuem em comum o objeto ou a causa de pedir. De fato, há relação entre as ações, uma vez que esta somente se deu pela prévia declaração da dissolução de união estável havida entre as partes. Contudo, cabe reconhecer que razão assiste ao suscitante, vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA - FORO COMPETENTE - INVENTÁRIO - MESMO IMÓVEL OBJETO DAS LIDES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. - O
conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Considerando que as ações de partilha e de inventário judicial possuem o mesmo imóvel como objeto, de modo que a decisão proferida em uma impactará diretamente no resultado da outra, verifica-se risco de decisões conflitantes ou contraditória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)