Despesa Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 540.6866.9303.3368

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 520.3490.5845.8521

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada- Agravante que é aposentada pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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Doc. 329.2206.3048.9037

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que tem profissão definida, professora - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 964.4100.4560.6989

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante exerce atividade remunerada como metrologista - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 487.6234.4692.5215

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 589.1080.1924.7681

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida (motorista autônomo) - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 599.7646.1321.7179

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Agravante aposentado - Valor da causa dado por opção própria que gera taxa judiciária de valor módico - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação..

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Doc. 123.2608.0575.1007

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida -Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 160.9767.3951.7845

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 897.9805.9045.3008

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Empresa possui fluxo financeiro significativo em conta - Valor da causa que não gera taxa judiciária de grande monta - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 239.9537.7785.6859

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 596.5243.9627.0564

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Autora que possui reservas financeiras - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 747.1447.9578.0380

313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da coapelante Fibra Sequoia contra a decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Pretensão de que a despesa processual seja calculada com base no valor da condenação, e não com base no valor dado à causa. Impossibilidade. Sentença ilíquida. Valores que necessitam de apuração em sede de liquidação. Inteligência do c/c art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Embargos rejeitados

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Doc. 276.8926.2672.1650

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 650.7342.5382.1616

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - Agravante que tem profissão definida - Documentação bancária pretérita - Taxa judiciária de valor mínimo - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observaçã... ()

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Doc. 310.0180.8423.8613

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - Ação de produção antecipada de provas - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 822.9303.4350.3145

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Falta de apresentação de documentos -Valor da causa dado que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 618.9223.7820.6141

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 622.9393.6477.4446

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Agravante que efetuou transferências bancárias de valores elevados via PIX e TED - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio su... ()

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Doc. 145.2690.3669.2149

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira -Movimentação financeira elevada, evidenciando que a agravante pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e des... ()

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Doc. 143.1824.1009.0100

321 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorário... ()

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Doc. 821.2739.8388.6827

322 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar as certidões de propriedade de imóveis e de veículos, assim como cópia dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Proventos de aposentaria recebidos mensalmente pelo agravante que superam três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outras sessenta e três ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 555.2366.1943.1930

323 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos» - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade, assim como outros documentos reclamados, referentes a «contas, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento» - A mera comprovação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse - Caso em que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação - Injustificável a resistência da agravante em apresentar os documentos solicitados no digno juízo de origem. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos"- Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras duas ações, todas na mesma data, 29.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Hortolândia - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 514.2178.9589.4753

324 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como cópia de seu último holerite - Documentos não apresentados a contento também em sede de agravo de instrumento - Extrato juntado em sede recursal que indica que a agravante mantém outra conta bancária, para a qual efetuou transferências via Pix - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras cinco ações, todas em 6.9.24, perante a Justiça Comum, na comarca de Praia Grande. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 448.7983.9607.9238

325 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Autor que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório «Registrato» - Documento não apresentado também em sede de agravo - Apresentação de extrato de movimentação da conta corrente mantida pelo agravante no «Banco Itaú S/A.» - Extrato que não se mostra suficiente para demonstrar que o agravante não seja titular de outras contas bancárias - Documento que, ademais, aponta que o agravante, em um único mês, movimentou quantia superior a R$ 5.500,00. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, todas na mesma data, 21.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 608.8043.1557.4981

326 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos» - Documentação constante dos autos que demonstra que a agravante não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo - Agravante que, na ação, qualifica-se como comerciante, enquanto, no contrato objeto da demanda, está qualificada como empresária - Não existência nos autos de comprovante de seus rendimentos, não bastando, para tanto, a mera apresentação de carteira profissional - Extratos bancários anexados que apontam que, no período de 16.5.2024 a 17.7.2024, por aproximadamente dois meses, a movimentação feita pela agravante correspondeu a valor superior a R$ 20.000,00, ou seja, movimentou a quantia mensal de R$ 10.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - «Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 26.660,74, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação, aliada ao valor da causa, que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Rio das Pedras - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 647.7800.4798.3687

327 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agravante que não se enquadra na condição de necessitado para a obtenção da gratuidade da justiça - Rendimentos tributáveis recebidos pelo agravante que, somados aos rendimentos isentos e não tributáveis, alcançaram a renda anual de R$ 64.717,60 - Quantia superior a três salários-mínimos vigentes (Deliberação 8/2008 do CSDP) - Extratos juntados que apontam diversos créditos via Pix no total aproximado de R$ 1.900,00, num único mês (junho de 2024) - Créditos de origem não esclarecida verificados também nos dois meses subsequentes (julho e agosto de 2024). Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras oito ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Paulo de Faria. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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Doc. 365.5056.9847.5416

328 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que revela que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Extratos bancários anexados que apontam movimentação financeira bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa, R$ 12.356,12, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outras quatro ações semelhantes, perante a justiça comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 887.3515.8674.7865

329 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da requerente. Autora que pediu a desistência da ação. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2... ()

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Doc. 499.9937.9173.7518

330 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autor não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulamen... ()

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Doc. 720.9150.5649.2151

331 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação do relatório gerado pelo sistema Registrato, assim como de certidão de propriedade de veículo ou de certidão negativa de propriedade emitida pelo Detran - Autora que deixou de apresentar tais documentos, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 1.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 764.6809.4618.2951

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que assumiu financiamento de veículo, cujo valor da parcela demonstra que pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - Valor da causa que gerará taxa judiciária de pequena monta que não impossibilitará o recolhimento - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeir... ()

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Doc. 878.3492.7169.1481

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante é pensionista pelo INSS - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não impossibilitar o pagamento - Suficiência desses eleme... ()

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Doc. 145.8593.8403.7139

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira elevada e superior ao salário percebido, evidenciando que o agravante pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa pendente de emenda, nos termos do , I - Suficiênc... ()

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Doc. 376.3707.6672.8794

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que é pensionista pelo INSS - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não impossibilitar o pagamento - Suficiência desses e... ()

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Doc. 196.2564.0000.6700

336 - TRF4. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Lei 10.637/2002. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Lei 10.833/2003. Regime não cumulativo. Deduções da base de cálculo.

«Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base na Lei 10.637/2002, e Lei 10.833/2003, dos valores que paga, a título de taxas e comissões, às administradoras de cartões de crédito, mas tão somente dos insumos, no sentido restrito das referidas leis (art. 3º, II), e das despesas taxativamente arroladas (art. 3º, IV a X). É indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos pela vencedora, uma v... ()

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Doc. 270.4260.6601.6936

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere justiça gratuita - A hipossuficiência alegada não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante pensionista pelo INSS - Declaração de isenção de IR, feita de próprio punho - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e obs... ()

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Doc. 248.3334.9748.8890

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere justiça gratuita à exequente - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Omissão de juntada integral de documentos - Valor da causa que não gera taxa judiciária de grande monta - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observa... ()

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Doc. 305.8025.6935.5159

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, frente aos rendimentos da autora, pensionista - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação ... ()

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Doc. 142.5397.0285.6992

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, frente aos rendimentos do autor -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 324.2051.3114.2958

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, frente aos rendimentos do autor -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 879.9921.7499.6959

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 569.7891.9841.4404

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Patrimonio e movimentação bancária significativos - Valor da causa que não gera custas elevadas - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e... ()

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Doc. 459.7908.7597.4872

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que é comerciante - Extratos que informam movimentação bancária elevada - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com det... ()

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Doc. 892.5739.0517.9546

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolhe impugnação e revoga justiça gratuita - Agravante que tem vínculo empregatício, auferindo renda - Valor da causa dado por opção própria - A situação de hipossuficiência que a recorrente alegou não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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Doc. 315.5615.0137.3761

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente tem duas aposentadorias - Não apresentou todos os documentos listados pelo juízo - Valor da causa por opção própria e que gera taxa judiciária módica - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com ... ()

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Doc. 983.6322.4020.5825

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente aposentado pelo INSS - Declaração de isenção de imposto de renda de próprio punho - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observaç... ()

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Doc. 731.9161.0357.2855

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que apesar de intimado, não apresentou nenhum demonstrativo financeiro - Omissão de juntada de documentos a gerar presunção de capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso de... ()

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Doc. 759.0648.7908.5544

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada - Valor da causa dado por opção própria - Taxa judiciária não elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, co... ()

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Doc. 689.9862.3359.6434

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que é aposentada e pensionista - Renda mensal superior a três salários mínimos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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