304 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI EXAMINADA COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0097141-14.2023.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 06, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA SIGNIFICATIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO SEU TRÂMITE, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO CONTRÁRIO, OBSERVA-SE A SUA CONTÍNUA MOVIMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE EM DECORRÊNCIA DAS INTERVENÇÕES DAS DEFESAS TÉCNICAS OU DE TERCEIROS. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA EXORDIAL, O FEITO ORIGINÁRIO, DE CONHECIMENTO AMPLO DESTE RELATOR, É DE GRANDE COMPLEXIDADE. ALÉM DOS MOTIVOS ELENCADOS NESTA DECISÃO, VERSA SOBRE CRIMES GRAVES, COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS, QUALIFICADOS COMO POLICIAIS CIVIS E ADVOGADO, COM TESES DEFENSIVAS DIFERENTES, ERIGIDAS POR DEFESAS TÉCNICAS DISTINTAS, AS QUAIS, NO AFÃ LEGÍTIMO DE SALVAGUARDAREM OS INTERESSES DE SEUS ASSISTIDOS, VALEM-SE DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS, QUE SEMPRE DEMANDAM ATENÇÃO E TEMPO DO JUÍZO. SE UMA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET OU PELAS DEFESAS TÉCNICAS, E FORAM MUITAS, NÃO É ULTIMADA NO PRAZO ALMEJADO POR TODOS, POR MOTIVOS QUE EXTRAPOLAM À CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA DO JUÍZO, ESSA MORA NÃO PODE A ELE SER ATRIBUÍDA. O JUÍZO, ASSIM COMO A SERVENTIA, NÃO CUIDA SOMENTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO DESTE MANDAMUS E, ASSIM, NEM SEMPRE É POSSÍVEL DAR A CELERIDADE QUE ALGUNS ALMEJAM. E SE DIZ ALGUNS, PORQUE HÁ TAMBÉM AÇÕES MANDAMENTAIS POSTULANDO O SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL, PELAS RAZÕES QUE ELENCAM, CUJA PLAUSIBILIDADE NÃO CABE AQUI DISCUTIR, MAS QUE, OBVIAMENTE, RETARDAM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGREGA-SE QUE AS CAUTELAS DO DOUTO MAGISTRADO A QUO EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS, CLASSIFICADAS COMO DESNECESSÁRIAS NA EXORDIAL, DEVEM SER APLAUDIDAS, REALÇANDO-SE QUE MESMO COM TODO O CUIDADO E ZELO QUE LHE É PECULIAR, HÁ QUESTIONAMENTOS NESTA INSTÂNCIA SOBRE SUPOSTAS CONTAMINAÇÕES DAS PROVAS. INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AIJ DESIGNADA PARA O DIA 02, DO PRÓXIMO MÊS DE DEZEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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