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351 - TJSP. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA A SER CONSIDERADA NA LICENÇA-PRÊMIO (CONVERTIDA EM PECÚNIA) E NO TERÇO CONSTITUCIONA DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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352 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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353 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores estaduais. Contratos por tempo determinado. Férias. Direito social fundamental. Previsão do benefício de abono de férias. Consectário lógico. Férias proporcionais indenizadas. Devidas. Legalidade. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Sustenta o agravante, no caso dos autos, que foi determinado o pagamento de férias proporcionais sem previsão legal, em contrariedade aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a», 97 e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. 2. No acórdão dos embargos de declaração, a Corte a quo, expressamente, afastou a alegada omissão, quando assenta que não é o caso de pagamento de férias proporcionais indenizadas sem respaldo legal, porquanto a lei traz a previsã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias tem aplicação aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I e do CLT, art. 468 ), firmou-se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. O TRT manteve a sentença de piso e consignou « « Nada obstante, a realidade é que o critério de cálculo adotado livremente pela ECT, por mais de 10 anos, aderiu aos contratos de trabalho dos seus empregados e, por tal razão, a alteração unilateral po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .
No presente caso, da leitura do acórdão regional (fls. 297-299), observa-se que, de fato, o Município reclamado foi condenado ao pagamento: I) da dobra da remuneração de férias, nos termos da Súmula 450/TST; II) das diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, frente a inclusão do adicional noturno e horas extras na base de cálculo das férias. Desse modo, razão assiste ao embargante, uma vez que, embora tenha sido afastada a condenação da remuneração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Por vislumbrar violação ao CF/88, art. 7º, XVII, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO CLT, art. 468 - ITEM I DA SÚMULA 51/TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do CLT, art. 468 e de contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. Precedentes. Inteligência da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.
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360 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO CLT, art. 468 - ITEM I DA SÚMULA 51/TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do CLT, art. 468 e de contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. Precedentes. Inteligência da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.
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361 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista do reclamante foi provido para restabelecer a sentença relativa à condenação ao pagamento do abono pecuniário de férias. De acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional, verifica-se que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados, razão pela qual não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, conforme o disposto na Súmula 51, item I, do TST desta Corte. Portanto, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .
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363 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos . 2. Transcendência não demonstrada. Recurso de revista não conhecido.
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364 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, ECT. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos julgados nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. Indenização por danos morais decorrentes da conversão compulsória de dez dias de férias em abono pecuniário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A conversão obrigatória de um terço das férias em pecúnia, tal como comprovado nos autos, retira do empregado a faculdade que lhe é conferida pelo CLT, art. 143, configurando o dano moral in re ipsa e a obrigação de pagar indenização, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Direito administrativo. Abono de Permanência. Integra a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, terço constitucional, férias indenizadas e 13º salário. Sentença de Procedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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367 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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368 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES - TEMA 424/STJ E 677-STF - RECURSO IMPROVIDO.
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369 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, com amparo no entendimento de que, estando incontroverso nos autos que a parte reclamante foi admitida antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016, excluindo o adicional de 70% da gratificação de férias, houve alteração c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário, 1/3 constitucional e abono permanência na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o abono permanência. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, ECT. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1.
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos julgados nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST) . Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência.
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375 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica Ementa: SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência.
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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência.
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377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo doabono pecuniárioprevisto no CLT, art. 143, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, por configurar alteração unilateral e lesiva, conforme a Súmula 51/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.
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378 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS. CONSIDERAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SEU CÁLCULO ANTE AO CARÁTER PERMANENTE DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, com fundamento no CLT, art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária.
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381 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária.
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382 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.
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383 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Inaplicabilidade do Puil 10 (processo 0000028-09.2022.8.26.9051). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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384 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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385 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Por vislumbrar violação ao CF/88, art. 7º, XVII, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Medida Provisória 1.195/1996. CF/88, art. 62. Exame da relevância e urgência. Casos excepcionais. Conversão 1/3 férias em abono pecuniário. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Apelação - Servidores públicos do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) - Pretensão à incorporação do abono complementar, instituído pela Lei Municipal 17.224/2019 - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza transitória - Expressa vedação legal quanto à incidência do abono complementar na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da contribuição previdenciária, bem como no tocante ao pagamento em caso de afastamento do servidor e à incorporação aos vencimentos - Caráter de aumento disfarçado de vencimentos não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido
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388 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e Ementa: RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas - Edição, pelo Estado de São Paulo, dos Decretos 64.798/20 e 64.658/19 prevendo a criação da verba denominada «Abono Complementar» para fim de suprir a diferença entre o salário base até então recebido e o previsto em Lei - Decretos são claros ao consignar que «o valor do abono complementar a que se refere o art. 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias», em flagrante prejuízo ao servidor, porque não há incorporação ao patrimônio jurídico do servidor - Precedentes judiciais do TJSP e do Colégio Recursal de Jales/SP - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e Ementa: RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas - Edição, pelo Estado de São Paulo, dos Decretos 64.798/20 e 64.658/19 prevendo a criação da verba denominada «Abono Complementar» para fim de suprir a diferença entre o salário base até então recebido e o previsto em Lei - Decretos são claros ao consignar que «o valor do abono complementar a que se refere o art. 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias», em flagrante prejuízo ao servidor, porque não há incorporação ao patrimônio jurídico do servidor - Precedentes judiciais do TJSP e do Colégio Recursal de Jales/SP - Manutenção da respeitável sentença, de parcial procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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391 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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394 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontrove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Abono de férias. Matéria decidida sob o prisma constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão impugnado traz fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016 configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, com fundamento no CLT, art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE . 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2.316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE . 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE.1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré.2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2316/2016.3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)