Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. A) agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento e m dobro devido relativamente ao respectivo período de irregularidade.

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452 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - PLR PROPORCIONAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

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453 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

454 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do terço constitucional de férias, na forma do art. 7º, XVII, da CF, na hipótese em que o empregado opte pela conversão de parte do benefício em abono pecuniário, conforme autoriza o CLT, art. 143. 2. Afasta-se, de plano, o óbice da Súmula 83, I, do TST, ante a natureza constitucional da matéria em debate, razão pela qual a existência de interpretações diversas ou, mesmo, eventual alteração de entendimento ocorrida no âmbito desta Corte não impedem a incidência do corte rescisório decorrente do atual reconhecimento de efetiva violação manifesta da Constituição de 1988. 3. Ante o teor da decisão rescindenda, verifica-se também não incidir a barreira da Súmula 410/TST, uma vez que o acórdão regional traz a forma de cálculo adotada pela reclamada, inclusive com exemplo matemático, razão pela qual não é necessário adentrar no reexame do acervo probatório da ação subjacente. 4. Com efeito, nos termos da norma constitucional, o terço deve incidir uma única vez sobre a remuneração de férias, ainda que parte dela tenha sido convertida em pecúnia. Nesse sentido, caso exercida a opção pela conversão de 10 dias em abono, nenhum impedimento há no pagamento do terço de férias em rubricas separadas: uma parcela paga sobre os 20 dias das férias efetivamente usufruídas, e o restante pago sobre os 10 dias de abono pecuniário. 5. No caso concreto da ação subjacente, contudo, observa-se que o Órgão Julgador adotou critério de cálculo que representa valor artificialmente inflado do terço de férias, extrapolando a exigência constitucional, porquanto determinou o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias integrais de férias e, mais uma vez, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia . 6. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2, no sentido da violação da CF/88, art. 7º, XVII . Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

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455 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público estadual - Ação de cobrança de diferenças salariais - Abono de permanência - Caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de féria e licença prêmio - Possibilidade - Recurso desprovido".

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456 - TJSP. Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.

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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, PAGA ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PUIL 0000028-09.2002.8.26.9051 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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458 - TJSP. O abono de permanência não se enquadra na definição de vencimentos - Constitui simples reembolso da contribuição previdenciária ao servidor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneça em atividade - Portanto, não deve integrar a base de cálculo de 1/3 férias, férias e da licença-prêmio indenizada - Manutenção da sentença.

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459 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT . LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

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460 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

461 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

462 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

463 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suspensão do processo pela seleção de candidatos a afetação. Não cabimento. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

464 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, das férias e do terço constitucional sobre elas incidente. Admissibilidade. Verba que embora transitória, já que incidente apenas enquanto o servidor estiver na ativa, possui natureza remuneratória, tanto que sujeita à incidência de imposto de renda. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, das férias e do terço constitucional sobre elas incidente. Admissibilidade. Verba que embora transitória, já que incidente apenas enquanto o servidor estiver na ativa, possui natureza remuneratória, tanto que sujeita à incidência de imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

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465 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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466 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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467 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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468 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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469 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a sentença na qual restabelecida a metodologia anteriormente praticada e deferido o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo não provido .

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470 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, abono pecuniário de férias, FGTS e multa de 40%. Ausência de interesse recursal. Salário maternidade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Horas extras. Adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Incidência. Compensação.

471 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Medida Provisória 1.195/1995. Observância dos requisitos de relevância e urgência. Súmula 283/STF. Incidência. Conversão de um terço de férias em abono pecuniário. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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472 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional que o reclamante recebia a gratificação de férias com o adicional normativo de 70%, bem como incidia idêntica remuneração sobre o abono pecuniário, previsto no CLT, art. 143, nos termos do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12 e das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho e que, a partir do mês de julho de 2016, a reclamada, por meio do Memorando Circular 2316 /2016 - GPAR/CEGEP, deixou de fazê-lo, por entender que havia erro de cálculo. 2. É incontroverso nos autos que o reclamante ingressou no quadro de empregados da reclamada no ano de 2012. 3. Fixadas tais premissas fáticas, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: « (...) com a devida ao decidido pelo r. venia Juízo, o abono de férias deve ser quitado, conforme o contido na lei, nos ajustes coletivos das categorias e na norma interna do Reclamado, ou seja, os 10 dias devem ser pagos levando em consideração o percentual de 70% da remuneração devida (...). Portanto, levando-se em consideração que as normas autônomas previam o pagamento da gratificação de 70% para os 30 dias de férias, o valor do abono deve ser calculado da mesma forma «. 4. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. 5. Dessa forma, o recurso de revista, efetivamente, não merecia processamento, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido.

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Férias Prêmio ou abono de férias remunerados em pecúnia - Verbas indenizatórias - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tais verbas - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Recurso improvido.

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474 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, férias e licença-prêmio indenizadas, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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475 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. 1.

476 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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477 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. CLT, art. 468. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

478 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial.

479 - TJSP. "Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem Ementa: «Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos - Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio - Juízo de retratação exercido para que seja a sentença reformada - Acórdão readequado".

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480 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Melhor examinada a controvérsia, em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência (Lei 9.099/9, art. 55 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo).

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481 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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482 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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483 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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484 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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485 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

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486 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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487 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Férias gozadas. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Abono-assiduidade. Participação nos lucros.

489 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio - Impossibilidade - Verba remuneratória de caráter específico e transitório conforme entendimento firmado no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Sentença reformada - Recurso Provido.

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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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491 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA LICENÇA-PRÊMIO e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA QUANTO A SEXTA-PARTE (PUIL 010) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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492 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

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493 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

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494 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

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495 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016.

496 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidores municipais vinculados ao regime geral da previdência social. Abono por assiduidade ou produtividade. Agravo regimental que aborda questões diferentes das que foram tratadas na decisão vergastada. Súmula 284/STF.

497 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde. Pretendida inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Admissibilidade. Inclusão admitida a partir do advento da Lei Municipal nº: 13652/03, que passou a considerar o período de férias como efetivo exercício. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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498 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1 - A

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499 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Admissibilidade - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida, desprovido o recurso.

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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e férias indenizável. Admissibilidade, pois se trata verba de caráter remuneratório e permanente. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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