Memoria Calculos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 873.2296.8711.9001

351 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) sob os argumentos de ausência de requisitos formais exigidos pelo e art. 2º, § 5º, da LEF, ausência de memória ... ()

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Doc. 221.1071.0565.3244

352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Não impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo recorrente, no qual se alega: i) ausência de valor originário da dívida, da forma de cálculo dos juros e demais encargos, ii) inexistência de lançamento fiscal e iii) que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Em primeiro grau, os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Contudo, a Corte local reformou a sentença sob o fundamento de que o executado/embargante não a... ()

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Doc. 754.6733.6317.0624

353 - TJSP. Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Ementa: Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator.

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Doc. 145.4863.9012.0700

354 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 202.6013.2005.5900

355 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do 2 - Compete à Fazenda Pública demonstrar a base de cálculo da contribuição de melhoria (valorização do imóvel) em decorrência da obra pública, afastando-a de qualquer resquício confiscatório, como se daria na sua cobrança com base de cálculo presumida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 835.0260.5100.6273

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a Fazenda Pública ser obrigada a incluir a taxa judiciária nos cálculos de liquidação, c... ()

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Doc. 103.1674.7359.0000

357 - TRT2. Execução. Demora na liberação do depósito garantidor da execução ao exeqüente. Refazimento dos cálculos. Declaração da cessação da responsabilidade da executada. Hipótese em que a demora não pode ser imputada a executada. CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV.

«Tendo sido acolhidas todas as impugnações da executada, com o conseqüente refazimento dos cálculos, revelando-se as mesmas, portanto, justas e oportunas, não há como se responsabilizar a devedora pela demora na liberação do numerário depositado como garantia da execução, sob pena de obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário, ao devido processo legal e à ampla defesa, (, XXXV, LIV e LV), o que revela-se inadmissível, restando cessada sua responsabilidade com o... ()

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Doc. 918.0405.5263.2211

358 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução - Descabimento - Cédula de crédito bancário - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteli... ()

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Doc. 537.5140.0712.1460

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da caus... ()

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Doc. 204.5291.7000.7500

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Vários executados. Contagem de prazo autônoma. Pedido de revisão contratual. Memória de cálculo. Agravo interno não provido.

«1 - Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por ... ()

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Doc. 156.4705.5006.6200

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-J. Depósito. Diferença. Incidência. Precedente.

«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença () exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total.» (REsp 1160878/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/201... ()

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Doc. 170.1621.9002.2600

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 inaplicabilidade. Apuração do excesso. Perícia contábil. Necessidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. O artigo 739- A, § 5º, do CPC, de 1973 exige que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação do valor que o embargante entende correto, mediante apresentação de memória de cálculo. No entanto, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, ficando o pedido submetido ao prude... ()

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Doc. 600.2288.1797.7547

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL DA MONITÓRIA - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - O

julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a sua resolução, especialmente se a parte interessada, tanto na origem quanto nas razões recursais, não especifica quais provas deveriam ser produzidas. - É dispensável a juntada da via original do contrato na hipótese em que os documentos trazidos na inicial da ação monitória apontam a existência do débito. - Atende às exigências legais a memória de ... ()

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Doc. 140.8133.0003.9500

364 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Ausência, entretanto, de apresentação de memória de cálculo, do valor que entendia ser o correto. Impossibilidade de impugnação pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo retido rejeitado.

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Doc. 140.9045.7005.6900

365 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegado excesso de execução fundado na capitalização ilegal de encargos moratórios. Alegação genérica e desacompanhada de memória de cálculo indicando o valor supostamente devido. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso não conhecido nesse aspecto.

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Doc. 145.3720.6007.4000

366 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Admissibilidade. Memória de cálculo não apresentada. Descabimento, uma vez que alegado excesso de execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impossibilidade, ainda, da emenda da inicial para sanar tal ausência. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2003.5900

367 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Exigência da multa condicionada a requerimento do credor. Inviabilidade do Juízo ordenar ao credor que adaptasse sua memória de cálculo para incluí-la. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8743.5006.6100

368 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.4700

369 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Embargos. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Ação devidamente instruída com documentos indispensáveis a sua propositura. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que a executada entende devido Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 114.4777.0654.6277

370 - TJRJ. Cobrança. Pretensão de pagamento imediato das verbas rescisórias decorrentes de exoneração. Sentença de procedente. Irresignação do réu, ora apelante. Memória de cálculo acostada incontroversa. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2414.8198

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo pericial. Impugnação sem memória de cálculo. Recurso aviado contra decisão que desacolheu a insurgência da parte adversa. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de interesse. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. 2 - Agravo interno não provido, com aplicação de mult a.

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Doc. 163.7625.3014.7600

372 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1013.9400

373 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.2140.2004.7000

374 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Apresentação da memória de cálculo. Utilização da contadoria judicial. Beneficiários da justiça gratuita. CPC/1973, art. 604, § 2º. Aplicabilidade.

«1.Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recuso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 241.1131.2130.5716

375 - STJ. Processual civil. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do demonstrativo de cálculo. Nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Casa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.0862.7911.8648

376 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Possibilidade de afastar o excesso, aferível mediante simples cálculo aritmético. Decisão que não apreciou as teses articuladas pela defesa por entender estar a matéria preclusa. Teoria da causa madura. Imediato julgamento possível. Hipótese em que o credor incluiu na planilha de cálculos honorários advocatícios não acordados pelas partes. Inviabilidade. Pretensão de crédito que deve se ater aos limites do título executivo, vetor do próprio interesse de agir do credor. Medida a s... ()

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Doc. 240.3220.6450.4326

377 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, «ao apresentar os embargos do devedor, d... ()

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Doc. 926.6728.5681.3293

378 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Agravo provido para det... ()

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Doc. 785.4618.0402.5941

379 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur», admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Agravo de instrumento... ()

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Doc. 431.9191.3896.9183

380 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur», admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Recurso de agravo pro... ()

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Doc. 243.6747.3379.3229

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que recebe a impugnação ofertada sem a atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Tese de excesso de execução. Acolhimento. Título judicial exequendo que determinou a condenação da agravante no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Memória de cálculo que não atende aos parâmetros da decisão, apontando maior percentual, além de considerar em duplicidade os valores dos reparos realizados. Reconhecimento, por parte do próprio agravado, quanto ao erro parcial do cálculo. Verossimilhança quanto à existência de excesso no cálculo apresentado. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 696.0046.8736.1745

382 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Decisão que acolheu impugnação relativa à exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» e do Piso Nacional, do cálculo para apuração do quantum debeatur» - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Definidas as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral, foi afastada a possibilidade ... ()

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Doc. 584.9757.2539.4610

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.

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Doc. 137.6731.2005.3900

384 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice». Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.

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Doc. 140.2155.0001.3100

385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.159.433/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 05.11.2010 e AgRg no AG1.190.553/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 26.04.2011. Valorização imobiliária comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegou-se no Recurso Especial apenas que a contribuição de melhoria teria tomado como base de cálculo o custo da obra; todavia, o acórdão recorrido, no ponto, afirmou que a base de cálculo da contribuição de melhoria foi a efetiva valorização imobiliária dela decorrente. 2. Restando provada a efetiva valorização imobiliária por meio de prova pericial, não há que se falar que a referida contribuição de melhoria tenha se baseado em valorização presumida, alegação cuja... ()

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Doc. 559.2513.8710.8049

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()

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Doc. 210.8061.0360.8558

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade. Emenda da inicial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7022.3400

388 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8019.5900

389 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de recálculo de vencimentos. Atribuição de valor supostamente inferior aos benefícios pretendidos. Determinada apresentação de memória de cálculo individualizada. Alegação dos autores de ocorrência de prejuízo. Possibilidade de apresentação de valor por estimativa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3012.1000

390 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

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Doc. 144.7244.0009.6400

391 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução em embargos. Descabimento. Invocação de argumentos genéricos. Necessidade de declarar na inicial o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7302.2700

392 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«O não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal ().»

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Doc. 103.2110.5049.2500

393 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«O não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal ().»

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Doc. 805.7319.2655.6942

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Impugnação da executada - Acolhimento - Memória de cálculo da exequente que padece de graves incorreções -Necessidade de apuração do débito exequendo por perito contábil - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.8235.6000.6500

395 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de memória de cálculo e boleto para quitação, por parte de banco. Fornecimento após citação da instituição financeira. Demanda julgada procedente. Pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6002.3400

396 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Extinção sem resolução do mérito. Excesso de execução. Insubsistência das alegações. Inicial dos embargos desprovida da memória de cálculo com o valor que a embargante entende por correto. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0000.0700

397 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação interlocutória determinando ao exequente apresentação de memória de cálculo. Inadmissibilidade. Atualização do débito exequendo que deve ser promovida pelo contador judicial. Hipótese. Aplicação do art. 475-B, § 3º, e inteligência do art. 557, § 1º-A, ambos do CPC. Recurso provido.

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Doc. 163.4420.6001.1200

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Embargos à execução. Valor apresentado inicialmente pelo credor em sua memória de cálculos. Inexistência de julgamento ultra petita. Preservação da coisa julgada. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipót... ()

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Doc. 373.3360.5330.1239

399 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DEMORA POR PARTE DO JUÍZO EM ATUALIZAR A PLANILHA DE CÁLCULO DE PENA COM AS REMIÇÕES JÁ DEFERIDAS. ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ACASO SANADOS OS ERROS POR ELA(DEFESA) APONTADOS NA PLANILHA, O APENADO JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO NA FORMA COMO EXPOSTO NA INICIAL.

Writ manejado como espécie de substitutivo de correição parcial. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ainda que fuja da competência desta instância a providência vindicada neste mandamus, não há como relegar ao oblívio que a própria determinação dada pelo juízo executório em abril de 2024 ainda não restou cumprida até a presente data. Sob tal enfoque, é indelével a necessi... ()

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Doc. 241.1090.3569.2964

400 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade de juntada de documentos pela devedora, para a elaboração dos cálculos. Pedido que deve ser feito ao juízo da execução na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC. Precedentes.

1 - É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: RE... ()

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