Memoria Calculos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7867.9255

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Multa por litigância de má-Fé. Arrematante. Competência. Juízo estadual que julgou a causa. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Apresentação de memória de cálculos pelo credor. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.7853.5007.7700

602 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança de saldo negativo de contrato de crédito em conta corrente. Hipótese em que o banco autor não demonstrou a evolução do débito cobrado, como determina a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, sem a qual se torna impossível verificar como surgiu o saldo negativo indicado na inconclusa memória de cálculos apresentada, dificultando a defesa dos réus e impedindo o aferimento de eventual prescrição do crédito. Descumprimento dos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença anulada, de ofício, com reabertura da fase de instrução, para que as partes produzam as provas que entenderem necessárias. Recurso prejudicado.

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Doc. 441.2362.0147.1411

603 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegada demora para a atualização do cálculo de penas. Superveniência da juntada do referido cálculo. Pleito superado. Ordem prejudicada

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Doc. 140.9045.7022.2400

604 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de cheques dados em pagamento de compra de colchões. Alegação de excesso de execução. Ausência, todavia, de apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de prescrição do título afastada. Art. 59 da Lei do Cheque e Súmula 106/STJ. Embargos improcedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8001.2400

605 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.

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Doc. 147.9762.6007.8200

606 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.

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Doc. 147.7895.3004.2800

607 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Locação. Bem imóvel. Execução promovida em face da fiadora. Ação anterior de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação ali ordenada. Fiadora cientificada. Interrupção da prescrição em relação à locatária que também atinge a fiadora. Devedora solidária, considerada, ainda, a natureza acessória da fiança. Invalidade da determinação de emenda da inicial para apresentação de nova memória de cálculo, afastada a apontada prescrição. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.5244.7007.0900

608 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 650.7641.5087.4359

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ENTE ESTADUAL QUE PROVIDENCIE A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELOS AGRAVADOS.

Regularidade. Não se mostra razoável compelir os exequentes que obtenham referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso à parte executada. Inteligência do art. 524, § 3º e art. 6º, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1040.9127.4710

610 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Art. 284. Emenda da inicial. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 739-A

1 - A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 729.9375.8453.6808

611 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de erro na memória de cálculo realizada pelo perito contador - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originár... ()

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Doc. 215.2351.6475.2769

612 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de erro na memória de cálculo realizada pelo perito contador - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originár... ()

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Doc. 503.2338.0111.0429

613 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada procedente - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de erro na memória de cálculo realizada pelo perito contador - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentenç... ()

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Doc. 494.9950.5378.9138

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor público Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Não homologação da memória de cálculo apresentada pelo credor, a despeito da concordância da Fazenda Pública. Conta que não indica o índice de correção monetária adotado, em desacordo com o que determina o , II. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1120.1182.4772

615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão quanto a inexistência de memória de cálculo e indicação do índice de correção monetária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.

1 - A alegada ofensa ao não subsiste quanto às matérias do e aa Lei 5.061/66, art. 1º, porquanto o acórdão hostilizado solucionou as questões tidas por omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 628.0867.6837.6794

616 - TJSP. Embargos à execução. Multas de contrato de compra e venda de energia exigidas de avalista. Créditos liquidados de acordo com as fórmulas contratuais. Inexistência de cláusula compromissória para tanto. Ausência de instauração de controvérsia e acesso ao juízo arbitral. Cláusula compromissória bem rejeitada. Inicial executiva acompanhada de memória de cálculo. Ausência de impugnação circunstanciada e cumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Liquidez do título bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 556.6728.7727.4675

617 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Revisão do auxílio-doença pago administrativamente. Benefício devidamente calculado conforme memória de cálculo juntada. Obediência aos parâmetros legais pertinentes (Lei 8.213/91, art. 29, II). Conversão do auxílio-doença pago administrativamente em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Inexistência de pedido na petição inicial. Inviabilidade de ampliar objetivamente a demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 910.2993.5011.7034

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. REQUERIMENTO (JUSTIFICADO) DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DA DÍVIDA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM QUE SE DECLARASSE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 732.7516.9799.3590

619 - TJSP. Apelação. MONITÓRIA. Confissão de dívida Memória de cálculo - Impugnação genérica. Alegação de alguns pagamentos através de débito em conta corrente para reduzir o saldo devedor - Ausência de especificação dos valores e comprovantes de pagamento nos autos. - Ônus do qual os réus não se desincumbiram. Fato extintivo do direito da autora Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1240.0008.9500

620 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Requisição de pequeno valor. Alegação de excesso por ultrapassar o limite legal. Desacolhimento. Simples acréscimos de juros e de correção monetária devidos não tomam inviável a expedição da RPV. Apresentação de memória atualizada e discriminada do cálculo do valor devido. Ausência de oposição de embargos no prazo legal pelo ente público. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 730 e da Lei Estadual nº: 11377/03. Imediata expedição do oficio requisitório. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9000.9500

621 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.

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Doc. 196.0585.3002.2300

622 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Contador para verificação do débito. Descabimento. Exequentes que por serem beneficiários da justiça gratuita estão isentos dos custos para elaboração de memória de cálculo. CPC/2015, art. 98, VII, e CPC/2015, art. 524, § 2º. Cabimento, ademais, da facilitação do munus exercido pela Defensoria Pública do Estado. Recurso provido. CPC/2005, art. 98.

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Doc. 167.6944.8001.3600

623 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada a efetiva prestação dos serviços oferecidos por instituição de ensino, mediante boletim de notas e de frequência, evidenciados indícios do conhecimento que tinha o aluno no que se refere aos valores das mensalidades, patente a validade do título extrajudicial formulado, tendo a memória de cálculo ofertada pela instituição educadora fornecido todos os dados necessários à demonstração do débito existente. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso do aluno não provido.

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Doc. 809.8297.6726.4351

624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor inicialmente atribuído ao cumprimento de sentença, correspondente a R$ 369.737,38. Verificado erro material na memória de cálculo, retificado pela agravante, indicando valor escorreito de R$ 7. 112,59. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor retificado, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da vedação do enriquecimento sem causa. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7439.7100

625 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.»

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Doc. 103.2110.5039.5700

626 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.»

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Doc. 157.5101.3001.2800

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Quantum debeatur. Fundamentos do acórdão não impugnados.

«1. Em que pese o aresto recorrido ter registrado o fato de a União não ter juntado aos autos memória de cálculo, entendeu inexistir malversação ao , § 5º, porque teria sido acostada à inicial manifestação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, na qual foram explicitadas as divergências entre critérios de cálculo adotados pela parte exequente e aqueles tidos como corretos pela Fazenda Nacional. Além disso, aplicou o princípio da indisponibilidade do int... ()

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Doc. 275.5254.7186.8804

628 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 249.3025.5381.0180

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §16 DO COC.

Recurso tirado contra decisão que, instada por via aclaratória, reconsidera homologação de cálculo anterior, determina a apresentação de nova memória de cálculo, observado o cômputo de juros de mora desde o trânsito em julgado. Decisão escorreita. Honorária advocatícia sucumbencial arbitrada na fase de conhecimento em valor fixo (percentual sobre o valor atribuído à causa), a atrair o regime de juros de mora do art. 85, §16, do CPC, com termo inicial correspondente ao trânsito ... ()

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Doc. 678.8899.9562.1450

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE, DEVERIA SER JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, POIS A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE APONTA SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE APARELHA, NÃO TORNA ILÍQUIDO O CRÉDITO, E NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 784 § 1º DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 444.1760.4437.8257

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Co... ()

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Doc. 654.3096.0103.2760

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Con... ()

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Doc. 677.3880.8896.8611

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Co... ()

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Doc. 151.1019.8190.8474

634 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que defende a necessidade de prévia liquidação da sentença e, ainda, a ocorrência de excesso de execução - III - Sentença que não se mostra ilíquida - Meros cálculos aritméticos que são suficientes para a apuração do valor devido - Hipótese em que ambas as partes apresentaram suas respectivas planilhas de cálculo, atingindo valor muito próximo - Ausência de... ()

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Doc. 240.3220.6902.6659

635 - STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste de remuneração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão que homologou cálculos da contadoria judicial. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões". Defendem os agravantes que os valores pagos a título de melhoria são oriundos de previdência privada, sendo assunto estranho ao objeto da ação principal, não devendo fazer parte dos cálculos. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 158.1042.6001.1800

636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do , ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual... ()

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Doc. 249.5616.0320.0294

637 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. Incompetência territorial - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição pelas partes - Inteligência do - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa dos executados - Tese de hipossuficiência não comprovada - Ina... ()

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Doc. 153.5594.9004.0200

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Art. 535 CPC/1973. Não alegação nas razões do apelo nobre. Garantia parcial do juízo na execução. Não sobrestamento do feito. Súmula 83/STJ. Incidência. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. A inexistência de garantia integral da ex... ()

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Doc. 964.7858.5565.2499

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00, com o rateio entre as partes, nos termos do - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito... ()

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Doc. 152.5844.3608.3910

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 8.064,00, determinando o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos... ()

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Doc. 136.4215.4000.9400

641 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o ajuizamento da execução fiscal. Valoração da prova dos autos. Desídia da exequente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A execução fiscal poderia ser intentada por ato do exequente com o valor que considerasse devido, cabendo ao executado impugnar se não concordasse com o valor. 2. O próprio acórdão de origem afirma que o executado forneceu os supostos documentos no ano de 1998 e a execução só foi proposta em 2001. Mostra-se, portanto, evidente que a causa da prescrição ocorreu por desídia do exequente. Não há disposição legal que autorize a suspensão ou interrupção do prazo prescricion... ()

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Doc. 130.5655.3000.1900

642 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l».

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. III – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razõe... ()

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Doc. 378.5403.7043.4932

643 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA -

Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade extraordinária, não mera representação processual - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3. ILIQUIDEZ - Inocorrência - Título executivo oriundo de ação coletiva - Desnecessidade de ajuizamento de prévia liquidação pelo procedimento comum - Ausência de controvérsia sobre a autenticidade dos documentos pessoais... ()

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Doc. 156.1825.6005.0000

644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Revisão da renda mensal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do órgão julgador a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afasto a apontada violação do , na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a pretensa violação do , decidiu que «a questão referente ao onus probandi carec... ()

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Doc. 136.8295.8028.0905

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. Desnecessidade de juntada do instrumento contratual original. O título executivo digitalizado encontra-se nos autos da execução, inexistindo qualquer discussão quanto a sua existência, validad... ()

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Doc. 532.2901.7120.8296

646 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. Ordem prejudicada.

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Doc. 952.9675.6487.0597

647 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. Ordem prejudicada.

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Doc. 538.2656.6476.9693

648 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. HABEAS PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Dra. Thays dos Santos Andrade Melo em favor de João Paulo da Silva Cunha, tendo por autoridade coatora o Juízo do DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos. A Impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora na análise do pedido de retificação de cálculo de liquidação de penas, protocolizado em 23/9/2024. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se persiste o constrangimento ilegal em razão... ()

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Doc. 148.0310.6003.3400

649 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. 2. Na exordial a autora informa sobre procedimento utilizado pela autarquia demandada para calcular o valor do benefício perceb... ()

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Doc. 166.5440.8000.4200

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título executivo e ausência de cálculo aritmético. Memória de cálculo. Oportunidade para emenda à inicial. Agravo regimental com intuito de provocar decisão colegiada. Caráter procrastinatório. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (). 2. A apresentação de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, com o intuit... ()

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