Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato.
AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de crédito pessoal - consignação em folha de pagamento. Petição inicial instruída com o instrumento contratual, devidamente assinado pelo réu, comprovante da disponibilização do crédito ao mutuário e demonstrativo de débito. Documentação suficiente para o ajuizamento do pleito monitório.
... ()
Embargantes que alegam excesso de execução, sob a alegação de que embargada não deduziu da dívida os pagamentos que já foram feitos por meio de fornecimento de mão de obra e materiais de construção, conforme previsto no contrato objeto da execução - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de planilha de débito com a memória de cálculo - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Elementos trazidos pelos embargantes que são suficientes para demonstrar o cump... ()
Cumprimento de Sentença.
Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado.
Alegação de excesso na execução. Ocorrência de preclusão. Decisão que liquidou o débito foi prolatada anteriormente e fez coisa julgada, de tal sorte que a matéria se tornou preclusa.
Alegação de que o valor da execução não utilizou a atualização monetária e aplicação de mora cabíveis. Credor que apresentou memória de cálculo correta, considerando t... ()
804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA (DESCABIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA CCB E AUSÊNCIA DE CLAREZA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA) - IMPROCEDÊNCIA DAS ARGUIÇÕES - VENCIMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU POR EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, QUE PREVIA SUA OCORRÊNCIA DIANTE APENAS DO «PEDIDO DE RECUPERAÇÃO», QUE SE CONSUMOU - PLANILHA QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA E PERMITE APURAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADES - R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERMANECE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação Revisional. Alegada abusividade de cláusulas de contrato bancário. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da Autora. Pretensão de depósito mensal do valor incontroverso e abstenção de apontamento em cadastros de proteção ao crédito. NÃO CABIMENTO. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Memória de cálculo unilateral que não tem o condão de demonstrar, por si só, a probabilidade do direito. Embora possível, em tese, a revisão do contrato... ()
806 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ré que juntou aos autos contrato eletrônico e memória de cálculo das faturas. Demandante que não nega o recebimento de valores em sua conta corrente. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que h... ()
807 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alega... ()
808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo dos créditos executados e do processo administrativo que deu azo à cobrança. Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A agravante se utiliza de argumentação abstrata, afirmando genericamente que o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade e que foi demonstrada a violação da legislação federal.
2 - Não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão hostilizado, isto é, de que é firme a jurisprudência do STJ segundo a qual as normas do Código de Processo Civil - como a que impõe ao devedor o ônus de especificar o montante que consubstancia eventual excesso de exec... ()
810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - O CPC, CPC, art. 739-A, § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.
3... ()
811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.
«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento.
2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença.
3. Agravo regimental não provido.»
812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento.
2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringent... ()
813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Plano de melhoria de proventos e pensões. Pmpp. Dedução. Coisa julgada. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusão na conta dos valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões - PMPP".
3 - No toc... ()
814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Fundamentação recursal que indica também a inexistência de similitude fática entre os arestos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2 - A alegada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma não foi demonstrada de maneira analítica, na forma exigida pelos arts. § 1.029, 1o. do Código Fux e 255, § 1o. do RISTJ. ... ()
815 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Execução de sentença. Homologação dos cálculos apresentados pelo devedor. Alegada ofensa aos arts. 115, I, 934 e 935 do CPC/2015, 552, § 1º, do CPC/73 e 5º da Lei 9.469/97. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Apontada ausência de preclusão lógica. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de irregularidades nos cálculos apresentados pelo ora agravante, homologados por sentença da qual o estado de Mato Grosso não apelou.revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra decisão que, nos autos de execução de sentença proferida em ação de indenização, ajuizada pela parte agravada, «ante ao consenso entre as Partes acerca do valor executado», homologou, «para que ... ()
816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07, DO ANEXO) QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Autora pretende a revogação da decisão que determinou a penhora on line, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo em seu desfavor. Cuida-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova proposta por Via Norte Participações Imobiliários LTDA. em face de Gafisa S/A, em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi julgado improcedente (index 867 do originário). Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo Requerente para 10,... ()
817 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição ausente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Posterior menção a entendimento do STJ, ainda que vencido o óbice. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - Como dito outrora, observa-se que toda a argumentação da tese de violação das normas federais aludidas cinge-se a verificar»a inexistência, in casu, de fase de liquidação de sentença, tendo em vista tratar-se de execução a ser realizada mediante simples cálculos aritméticos» (fl. 96, e/STJ).
2 - Restou fixado pelo Colegiado de piso que «não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução da condenação, uma vez que comprovado que impulsi... ()
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do tributo de transmissão «causa mortis», sem incidência de juros e multa - Inconformismo, sob alegação de que não deu causa à incidência da multa e juros, pois apenas deixou de recolher o imposto antes, porque não havia a homologação dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que não restou demonstrada a desídia da inventariante na condução do inventário - Demora na homologação dos... ()
819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA MAMÁRIA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA CORREÇÃO E DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INICIALMENTE, QUANTO AO SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS, RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. CONTADORIA JUDICIAL QUE POSSUI SERVENTUÁRIOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, UTILIZANDO OS SISTEMAS PRÓPRIOS FORNECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CÁLCULO FOI REPUTADO CORRETO PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇÃO DA EXECUTADA, DESPROVIDA DE QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO, QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO AO LAUDO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. QUANTO AO SEGUNDO ARGUMENTO, VERDADE É QUE A EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR GLOBAL DE APROXIMADAMENTE NOVE MIL REAIS SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR CURTO PERÍODO. EM QUE PESE O ATRASO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O MONTANTE DAS ASTREINTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ERA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU VIDA DA EXEQUENTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES À METADE, QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liq... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 153.9805.0004.0500
821 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.
822 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da perti... ()
823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liqu... ()
824 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur», admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da per... ()
825 - TJSP. Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.
826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor (RPV) - Pretensão à complementação do depósito - Admissibilidade - Necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença para o integral pagamento da obrigação em requisitório complementar, devendo a exequente apresentar memorial descritivo de cálculo para apuração do valor remanescente, observada a correta data-base para a incidência da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 142.7765.6003.4600
827 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte.
2. «Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - por exemplo,CPC/1973, art. 475-L, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mu... ()
828 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito.
II - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, revogando a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa.
III - Não se verifica a apontada violação do CP... ()
829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -
Decisão agravada que acolheu em parte o pedido, recusando a habilitação da parcela que considerou extraconcursal (honorários de sucumbência) - Inconformismo da devedor - Não acolhimento - Honorária fixada após o pedido recuperatório - Recurso não provido neste capítulo recursal, por maioria de votos.
MULTAS TRABALHISTAS - Fato gerador (rescisão do contrato de trabalho) anterior à distribuição da recuperação - Crédito concursal - Pretensão da devedora atendida - Determinação... ()
830 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução.
2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ... ()
831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CONTAS ELABORADA PELA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA COM DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA APTA A GARANTIR A EXECUÇÃO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA INOPORTUNA DA EXEQUENTE ALVITRANDO INSERIR VALOR MAIOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A exequente elaborou a petição inicial, indicando discriminadamente os débitos da locatária, de modo que sua memória de cálculos traz o valor total de R$ 283.545,00. À obviedade, no curso da lide, tais valores foram atualizados, de modo que em 21/9/2020, apurou-se o valor corrigido de R$ 302.841,15, determinando-se em 06/11/2020 o bloqueio da quantia de R$ 309.053,41. A pretensão da exequente foi satisfeita. 2. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que nomeou perito judicial às custas da agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento - Cumprimento de sentença iniciado pelos agravantes impugnado pela agravada - Aplicação do TEMA 871, de 01/07/2.014, do Col. STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP - TEMA 671, de 01/07/2.014, do STJ, que não se aplica ao presente caso, posto que diz respeito ao pagamento de hono... ()
Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Viabilidade. Prova necessária para aferir o ventilado excesso de execução. Não incidência do caput do CPC/2015, art. 95, tampouco do tema repetitivo 671, do C.STJ.
2. Adiantamento da verba destinada à prova pericial que deve ser custeada pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se ... ()
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidores públicos estaduais. Decisão em que o juízo a quo determinou ao polo ativo que, no prazo de 90 dias, apresente a memória dos valores que entende devidos, acompanhados dos documentos necessários para respectiva conferência por parte do devedor, entendendo que «ao credor é dado, apenas, postular a apresentação de informes que, em virtude da data, não estejam disponibilizados pela via eletrônica". Decisão que deve ser reformada. Princípio da cooperação processual. Ainda qu... ()
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e determinou a apresentação de memória de cálculos atualizada, na qual devem ser considerados os índices gerais de reajuste desde a implantação da rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365. Insurgência dos executados. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0... ()
836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
1.
Decisão de primeiro grau que extinguiu o feito em relação à obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da obrigação de pagar, mediante a apresentação de memória de cálculos pelos exequentes, independentemente do fornecimento administrativo de informes oficiais. Reforma que se impõe. Compete à parte executada colaborar com a Justiça, com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar à parte autora a elaboração da conta de liquidação. Inteligência do art... ()
837 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67.
«Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo CTN, a... ()
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e apreciação do pedido de progressão de regime. Solicitação da vinda de acórdão de apelação criminal interposta pelo paciente e julgada em outro Estado da Federação. Peculiaridade do caso em questão. Após o trâmite, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e apreciação do pedido de progressão de regime. Digitalização de processos físicos que acarreta delonga na apreciação do pleito. Observação da ordem cronológica dos requerimentos. Peculiaridade do caso em questão. Após o trâmite, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada
840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que escrito, pode ser revisto quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis.
3 - Correto o entendimento da Corte de origem de ser possível limitar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros previstos... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 370.2914.9963.7380
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida.
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil.
2. Justiça gratuita. O recorrente demonstra que está em situação econômica crítica, pois tem renda mensal reduzida e suas dívidas ultrapassam o dobro de seu patrimônio.
3. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartã... ()
843 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. 1. Determinação de nova perícia pelo tribunal estadual. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Decisão ultra petita ou extra petita. Não ocorrência. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à determinação de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A incorreção do cálculo não precisa, necessariamente, ser aduzida pela parte, na medida em que o juiz pode realizar, de ofício, o controle jurisdicional da memória de cálculo.
3 - Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipó... ()
Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc» (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia rea... ()
845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CONTRATO E FATURAS - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO. «O
contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória» (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia s... ()
846 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.
847 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para atualização do cálculo de pena e enfrentamento do pedido de comutação de pena. Liminar indeferida.
1. Paciente com múltiplas condenações que totalizam 23 anos, 02 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de comutação de pena. Pedido não enfrentado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância.
2. Cálculo de pena atualizado em 27 de maio de 2024. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Processamento da execução criminal que ficou dependente da digitalização dos autos. Pedidos que estão prestes a serem enfrentados. Demora não evidenciada.
3. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.
848 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.
1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 25 de julho, homologou o cálculo da pena. Requisito objetivo para progressão ao regime intermediário que será atingido no dia 15 de agosto de 2027.
2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
3. Ordem prejudicada
849 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Supostos equívocos na elaboração do cálculo. Suposto desrespeito ao título executivo. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Cecília Maria Miele Pol Fernandes e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que, em sede de execução ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo/SP, em ação originária de desapropriação, indeferiu o pedido da agravante para expedir o precatório conforme memória de cálculo apresentada, decorrente da indevida supressão dos juros compens... ()
850 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes.
2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.