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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 574.8992.9467.8214

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. A sentença guerreada rejeitou os embargos e extinguiu o feito pela ausência de indicação do valor que a embargante entende correto e não apresentação de cálculo discriminado e atualizado. A... ()

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Doc. 823.1990.5763.3083

402 - TJRJ. Direito Tributário. Crédito tributário de ISS no valor originário de R$ 63.493,13. Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Recurso do executado. Desacolhimento. A CDA atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º, da LEF e no CTN, art. 202. A lei não exige a apresentação de planilhas com a memória de cálculo dos valores cobrados, sendo suficientes as informações constantes do título, onde está discriminada a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Nesse sentido é a Súmula 559/STJ: «Em ações de execução fiscal, é desnecerrária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculos do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/80, art. 6º.» Aplicação do Tema Repetitivo 268J, que assim dispõe: «É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.» O Tema 1062/STF, que limita os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e Distrito Federa aos percentuais estabelecidos para a União, não alcança os Municípios. O próprio STF aplicou o «distinguishing» em relação aos entes municipais. Possibilidade de lei municipal adotar índice de correção monetária e taxa de juros diversos da SELIC. Apesar do reconhecimento da repercussão geral desta temática a ser decidida no tema 1217, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Desprovimento do recurso.

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Doc. 577.4710.6538.0046

403 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu impugnação e homologou os cálculos da executada - Pretensão à reforma para acolhimento dos cálculos apresentados com a inicial - Inviabilidade - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio - Percentual de 20%, nos termos da NR 15, a ser pago até a vigência da Lei Complementar Municipal 3.845/2013, que regulamentou o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, nos respectivos percentuais previstos - Adicional de 15% implementado ... ()

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Doc. 957.8769.1648.2695

404 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial. A embargante alega a inexistência de assinatura válida no instrumento de confissão de dívida, questiona a liquidez do título, aduz excesso de execução e vício na relação jurídica por coação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo extrajudicial, considerando a assinatura eletrônica e a apresentação de planilha de cálculo, além de alegações de vício de consentimento e excesso de execução. III. Razões de Decidir  3. TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo foi assinado eletronicamente pelas partes. As assinaturas foram certificadas por entidade privada (D4Sign) e validada pela plataforma GOV.BR, atendendo aos requisitos do art. 784, § 4º do CPC. Título executivo válido. Recurso não provido. 4. PLANILHA DE CÁLCULO. A planilha de cálculo foi apresentada, detalhando os critérios de atualização do débito e os acréscimos não foram especificamente impugnados pela embargante, apesar de o demonstrativo possibilitar a correta apuração do saldo devedor. Recurso não provido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Cabe à embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Ausência de de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado. Recurso não provido. 6. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. Matéria não aduzida na exordial e não apreciada em primeira instância. A apreciação da alegação de vício no negócio jurídico por coação e estado de perigo implica em supressão de instância, prática vedada pela sistemática processual. Documentos novos apresentados em apelação não podem ser considerados, pois não se referem a fatos novos. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido, na parte conhecida.  Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica certificada é válida para título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica e de memória de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, § 4º; 798; 917, §§ 3º e 4º; 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019

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Doc. 240.6240.9716.8971

405 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.

1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada. 2 - Agravo interno improvido. GMRD42 ExeMS 3099 Petição: 710026/2023 C542452515494212047290@ C60545844350... ()

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Doc. 412.5551.1003.9188

406 - TJSP. Cumprimento de sentença. Policiais militares inativos. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço. Insurgência contra decisão que reconheceu que o fornecimento de planilhas/informes não é obrigação de fazer e determinou aos exequentes a apresentação de eventual memória de cálculo no prazo de 60 dias. Admissibilidade. Incumbe ao executado disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação. Aplicação do art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC e art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 547.7287.1424.8133

407 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Emenda da inicial - Determinação exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo apresentada pelo exequente, com a consequente retificação do valor da causa de acordo com o novo cálculo a ser apresentado - Inadmissibilidade - Cálculo trazido com a inicial que atende ao disposto no art. 798, I, «b» do CPC - Honorários advocatícios que tem previsão expressa no título exequendo, tendo assim lugar para integrar a conta apresentada pelo credor - Eventual impugnação que cabe à parte adversa, se assim entender, por ocasião de sua oportuna manifestação - Decisão reformada para afastar a determinação de emenda nesse sentido - Recurso provido para esse fim

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Doc. 198.1220.5009.0500

408 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. 2 - Ação ajuizada em 30/06/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a ausência de manifestação da recorrente acerca dos cálculos efetuados por contador judicial - o que redundou na homologação dos mesmos - torna... ()

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Doc. 103.1674.7389.4300

409 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. Não cabe, sob a técnica da pré-executividade, discutir-se os limites da teoria da aparência e do excesso de cálculos. A teoria da aparência vem sendo acatada pelo STJ, conforme precedentes: Embargos de Divergência 4Acórdão/STJ, Resps 110.766, 4Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, 146.720/RJ/S... ()

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Doc. 231.1160.6858.6870

410 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Ofensa ao CPC, art. 803, III. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Memória de cálculo. Ausência de violação do CPC, art. 798, I, b. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o CPC, art. 803, III não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, tampouco que alterar a conclusão do Colegiado estadual sobre a memória de cálculo implicaria necessária revisão do contexto fático probatório, resultando na incidência da Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 241.1040.9243.2951

411 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 - A análise ... ()

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Doc. 109.2741.1601.0300

412 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira m... ()

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Doc. 241.1230.5249.0987

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, se nos embargos o devedor deduzir pedido de revisão contratual, alegando abusividade e ilegalidade dos encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar as conclusões do acórdão quanto à natureza das alegações da pa... ()

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Doc. 241.1131.2142.3534

414 - STJ. Agravo de regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Irregularidade na representação processual. Questão resolvida no processo de conhecimento. Vício na representação processual é sanável na origem. CPC, art. 13. Ratificação dos atos processuais. Jurisprudência. Memória de cálculo. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011). 2 - Não houve violação ao CPC, art. 13, pois o entendimento jurisprudencial desta Corte alberga a possibilidade de ratificação dos atos processuais, quando regularizada a representação na instância ordinária. Precedentes. 3 - A agravante ... ()

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Doc. 207.5953.4001.7900

415 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido. Exclusão. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Valor incontroverso e memória de cálculo. Indicação. Ausência. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito constituído após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Precedentes. 3 - hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita... ()

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Doc. 171.3560.7009.5600

416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de prazo para emenda da inicial. Violação ao CPC, art. 284, de 1973 ocorrência.

«1. O STJ possui entendimento de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (CPC, art. 739, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 Precedentes: REsp 1.275.380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()

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Doc. 761.4304.6355.4390

417 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão Constratual e Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência. Propaganda enganosa. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a rescisão contratual, ressarcimento das parcelas pagas, benfeitorias e danos morais. fixados em R$5.000,00. Apelação da autora. Pedido para ressarcimento dos valores de IPTU e apresentação de memória de cálculo. Acolhimento IPTU e taxas com caráter propter rem, deverão ser abatidas do saldo do contrato aquelas vencidas ou porventura inadimplidas no período em que o bem esteve à sua disposição. Apresentação de memória de cálculo que poderá ser apresentada em cumprimento de sentença. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Propaganda enganosa patente. Inadimplemento contratual por parte da ré, até mesmo porque a ré providenciou a construção de todas as benfeitorias ofertadas. Danos morais reconhecidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Valor mantido. Recurso da autora parcialmente acolhido e recurso da ré improvido

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Doc. 144.9131.4011.3800

418 - TJSP. Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.

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Doc. 140.9045.7002.0900

419 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Desconto bancário de títulos. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Pactuação livre do percentual entre as partes. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de juros simples e lineares na memória de cálculo. Recursos não providos.

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Doc. 147.7895.3006.8400

420 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Inclusão, na memória de cálculo, dos acessórios da locação e dos aluguéis vincendos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 290 e do Lei 8245/1991, art. 62. Prestações periódicas devidas até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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Doc. 435.4656.2753.0122

421 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. COMANDO DE INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EM NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EMPREGO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (SISBAJUD). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 165.1531.9004.6200

422 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Executividade plena. Garantia por nota promissória. Irrelevância. Execução que pode se fundar em mais de um título. Responsabilidade da devedora e dos garantidores. Memória do cálculo, ademais, que atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3011.3900

423 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Eficácia executiva reconhecida. CPC/1973, art. 585, I. Regularização. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.0100

424 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Determinação para que os agravantes declarem o valor que entendem correto, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.9240.2006.2100

425 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.

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Doc. 241.1081.0890.2177

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Embargos à execução. Memória de cálculos. Acórdão que decidiu com base no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmulas 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - In casu, o Tribunal a quo, com a ampla cognição fático probatória que lhe incumbe, assentou que: «a preliminar de inexistência de título executivo não merece amparo, vez que a segurança concedida estabeleceu expressamente que, caso a ... ()

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Doc. 180.1053.7003.5100

427 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julga... ()

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Doc. 176.5434.5006.0200

428 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julgam... ()

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Doc. 175.3664.0004.1800

429 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamen... ()

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Doc. 146.8445.8767.0625

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Embargante, ora agravante, que não recolheu o preparo recursal, uma vez que pendente recurso que versa sobre o pleito de gratuidade processual. Concedida, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, a fim de analisar o presente recurso, advertido o recorrente que caso seja negado provimento ao ao seu recurso pendente, deverá recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Insurgência do agravante co... ()

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Doc. 220.3241.1771.7587

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias que, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos e pela análise das cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada, interpretando o título executivo judicial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do... ()

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Doc. 150.4705.2025.7800

432 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Embargos da Fazenda Pública. Execução de sentença. Demora na apresentação de elementos de cálculo. Diligência da parte. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. A prescrição é instituto que existe em face da inércia do titular de um direito, com o fim de evitar que este seja exigível por tempo indeterminado. No presente caso, as autoras/agravadas agiram diligentemente, comparecendo ao processo quando intimadas pelo Juízo, razão pela qual restou descaracterizada possível inércia por parte das credoras.2.Verificado que as exequentes não restaram inertes, importa ressaltar, ainda, que os elementos de cálculo necessários à liquidação da ... ()

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Doc. 581.9777.1535.3926

433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento de defesa ao argumento de que «apesar da ausência de memória descritiva de cálculos, a executada apresentou, por ocasião dos embargos, os cálculos que entendia corretos (fs. 1614/1645), motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios invocados, uma vez que, independentemente da planilha descritiva de cálculos, exerceu o seu direito de defesa .» 2. Nesse cenário, não prospera a arguida nulidade, à míngua ... ()

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Doc. 658.7260.5755.9839

434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ... ()

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Doc. 669.8610.5590.5624

435 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de contrato de alienação fiduciária firmado na modalidade de consórcio para aquisição de veículo. O apelante invoca a teoria da imprevisão, sustentando que um acidente que resultou em paraplegia o incapacitou permanentemente para o trabalho, tornando o contrato excessivamente oneroso. Alega ainda irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de audiência de co... ()

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Doc. 320.3830.8699.0612

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução fundamentada em erro de cálculo apresentado após o início do cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Discrepância entre valores indicados pelo próprio exequente em diferentes momentos do curso do processo. Débito que apresenta valor elevado mesmo após o abatimento dos depósitos realizados pelo arrematante do imóvel leiloado. Conferência da memória de cálculo apresentada, nesse contexto, que configura matéri... ()

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Doc. 127.7506.6612.8454

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO - TESE REJEITADA - PENHORA SALARIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

excesso de execução não foi acompanhado de memorial de cálculo, requisito indispensável sem o qual o pedido é reputado incognoscível (CPC/2015, art. 525, ¬¬§§ 4º e 5º). O pedido de remessa a um contador oficial não supre a inércia do agravante, que tenta inverter a lógica e afastar a aplicação inequívoca do dispositivo legal. Sem cálculo, não se conhece de seu pedido. 2 - A penhora de percentual salarial é amplamente admitida pela jurisprudência, que elegeu como critério... ()

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Doc. 164.7400.5017.9100

438 - TJSP. Seguro. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Dupla fixação de honorários advocatícios que deve ser afastada. Excesso de execução configurado. Impugnação rejeitada ante a ausência da memória de cálculo. Irrelevância, ante os evidentes equívocos constatados nas contas apresentadas pela exeqüente. Desnecessidade do processamento do incidente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 140.6591.0018.0000

439 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Devedor que alega excesso de execução. Ausência de declaração na petição inicial, todavia, do valor que entende correto. Memória do cálculo não apresentada. Processamento com resposta e sentença. Improcedência que deveria ter sido decretada de pronto, seguida ao ajuizamento dos embargos. Afronta ao art. 739-A, § 5º do CPC

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Doc. 147.7895.3021.1800

440 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Sentença de procedência determinando à autarquia o recálculo dos valores do auxílio desde sua concessão. Irresignação. Acolhimento. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil deste Tribunal de Justiça que melhor atende aos critérios de reajuste legais e que não constata diferenças em favor do segurado. Homologação. Recurso oficial provido.

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Doc. 100.4052.5762.3163

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença.  Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do devedor.  Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. 846.8600.2994.3812

442 - TJRJ. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença. Pretensão de incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 526 que se afasta. Executado que satisfez a obrigação espontaneamente. Incorreção da memória de cálculo apresentada pela autora. Cumprimento de sentença corretamente extinto. Recurso desprovido.

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Doc. 450.6852.3849.6905

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.

Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A questão consubstancia erro material, pois decorreu de cálculo apresentado por assistente técnico do agravante, sem observar o que foi decido no título executivo judicial. Não se pode falar em preclusão do cálculo apresentado, porque passível de retificação, e que, aliás, pode ser verificada em qualquer tempo e a... ()

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Doc. 196.9734.7003.3700

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Acórdão recorrido que afastou o alegado excesso de execução. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após acurada análise do acervo probatório e do título executado, concluiu que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 861.1076.1089.2971

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial, decorrente de contrato atípico de locação de espaço de uso comercial. Discussão da exequente a respeito do valor atualizado do débito. Não pode a agravante pretender retroceder no tempo para ver sua pretensão apreciada, e rediscutir memória de cálculo por ela mesma apresentada em 2018, sob o argumento de que ela foi equivocadamente exibida. Resta evidente, portanto, que a reabertura da discussão sobre o cálculo apresentado encontra óbices instran... ()

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Doc. 450.9882.5116.6220

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude da ausência de apresentação, pela impugnante, do valor que entende como devido (CPC, art. 535, § 2º) - Fazenda Pública - Impugnação baseada no cálculo dos juros moratórios com índice diverso do fixado no título judicial - Necessidade de apreciação - Cálculo dos juros incorreto - O título judicial determinou a utilização dos índices da caderneta de poupança - Impugnação acolhida, em parte - Necessid... ()

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Doc. 757.9317.6942.5415

447 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no p... ()

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Doc. 165.3203.2005.1400

448 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de popança. Condenação do banco-réu, mas não em valores determinados, dependendo de cálculo aritmético o estabelecimento do «quantum debeatur». Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que o pedido seja instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo. Cabimento. Artigo 475. B, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se abrem ao devedor duas possibilidades, a saber: ou paga o valor cobrado ou apresenta impugnação fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8001.2600

449 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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Doc. 805.9600.1884.5987

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  NO MAIS, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE AO EMBARGANTE APONTAR O VALOR DEVIDO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC. NÃO DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MITIGAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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