Memoria Calculos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3074.5002.4500

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 528.9540.7274.0003

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art... ()

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Doc. 988.5436.0914.4965

103 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.

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Doc. 140.5581.4003.0792

104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NO CASO, COMO A SENTENÇA ACOLHEU VALOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDIRAM ATÉ PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTES DEVEM CONTINUAR A INCIDIR A PARTIR DE TAL DATA (PROPOSITURA) E NÃO COM A CITAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO APONTADO. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATÍVO À DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acolhe-se embargos de declaração se caracterizada a existência de vício, observado ainda que sua sanação implica atribuição de efeito modificativo à decisão impugnada com a consequente reforma da sentença recorrida. No caso, como a sentença acolheu o valor apontado em memória de cálculo que instruiu a inicial em que os juros foram calculados desde o vencimento da mensalidade até a propositura, a incidência da verba deve continuar a partir da referida data (propositura) e não com... ()

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Doc. 193.4089.6141.1017

105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.». Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 323.9524.8480.4010

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para o procedimento cabível, pois os valores que o exequente pretende executar não são aferíveis através de simples cálculos matemáticos, nos termos do art. 786 do CPC I - Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da ação de execução, pois possível a obtenção do valor devido por cálculos matemáticos. Improcedência da insurgência. II - Título executivo que deve preencher os requisitos de liquidez, c... ()

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Doc. 103.1674.7484.3700

107 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no , com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüe... ()

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Doc. 198.2502.4000.0800

108 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.

«I - Com a nova redação do , retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exequíveis. Hoje, é exequível a sentença cujo valor possa ser de... ()

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Doc. 103.1674.7369.6500

109 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o , quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.»

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Doc. 184.0250.0000.5000

110 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.

«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. 2. «É da natureza da contribuição de me... ()

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Doc. 197.1940.8000.1700

111 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o , que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do , instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo». Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálcu... ()

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Doc. 173.0393.4000.3700

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do tribunal de origem afastada. Memória de cálculo. Regra aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é inteiramente... ()

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Doc. 220.9260.6515.1145

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da fidelidade ao título. Memória de cálculo. Adequação. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 3 - Não ofende a coisa julgada a decisão que, ainda na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem a manifestação da parte executada, prom... ()

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Doc. 643.1202.8468.4479

114 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Alegações de iliquidez da obrigação constante no título executivo e de insuficiência de dados no demonstrativo de débito. Descabimento. Cédula de crédito bancário a qual foi devidamente constituída nos termos da , e que, portanto, é título executivo extrajudicial. Instrumento contratual e planilha de cálculos no valor de R$ 711.355,21 demonstr... ()

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Doc. 347.4641.3627.3969

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (). Cálculos elab... ()

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Doc. 159.2214.8323.3013

116 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 163.9800.9004.7900

117 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.

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Doc. 177.2140.2004.0700

118 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível nesta estreita via recursal, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 165.0963.9002.1000

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Correção. Emenda à inicial. Recurso especial pela alínea «a». Súmula 83/STJ. Possibilidade.

«1. Havendo necessidade de correção dos cálculos apresentados na execução, deve ser oportunizada a emenda à petição inicial. 2. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do inciso III do - Constituição Federal, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea «a». 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2951.0000.8500

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Cálculo de liquidação em desacordo com o título exequendo. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Inexistência de violação da literalidade da lei. Provimento negado.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a correção da conta de liquidação na hipótese em que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente está em desacordo com o comando expresso no título judicial exequendo, sem que isso implique violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Hipótese em que o cálculo de liquidação não estava perfeitamente adequado à metodologia definida na sentença, que determinou o reajuste dos valores do benefício, desde ... ()

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Doc. 161.4079.4914.6057

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO.

Irresignação da embargante. Na inicial, a embargante informou sua impossibilidade de apresentar os cálculos e requereu a remessa dos autos ao Contador para essa finalidade, o que, entretanto, deixou de ser analisado pelo juízo de primeiro grau. A recorrente é assistida pela Defensoria Pública, e por essa razão, deve ser observado o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC, segundo o qual o benefício da gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quand... ()

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Doc. 151.5974.7001.5400

122 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 168.2691.5001.3900

123 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e ao art. 275 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada ... ()

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Doc. 221.2120.7708.3450

124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 3 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético,... ()

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Doc. 776.0616.2011.7406

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petiç... ()

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Doc. 944.8908.2712.2584

126 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e não conheceu da tese de erro material na memória de cálculo - Insurgência da executada. 1.- Prescrição intercorrente - Inocorrência - Antes da Lei 14.195 de 2021, o início da prescrição intercorrente, com fundamento na falta de bens penhoráveis, dependia da prévia suspensão do processo (art. 921, III e § 1º, CPC) - Enunciado 195, FPPC e precedente deste TJSP - A referida novel legislação surte efeitos apenas para o futuro, não atingindo fatos pretéritos - No caso, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, não houve suspensão do processo. Logo, não há que se falar em início da prescrição intercorrente - Mesmo depois da vigência dessa legislação, não se transcorrem mais de 5 anos - Prescrição quinquenal não consumada (arts. 206, § 5º, I, e 206-A, CC/02 - Súmula 150, STF) - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto. 2.- Erro material na memória de cálculo - Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal - Precedente STJ - Desacerto da decisão recorrida, que não conheceu da questão - Teoria da causa madura - Aplicabilidade no agravo de instrumento - Precedente da Corte Especial do STJ - Conhecimento da questão diretamente por este colegiado - Possibilidade - No mérito, sem razão a agravante - O cálculo da exequente está em harmonia com o título executivo judicial - Os valores pagos pela devedora já foram deduzidos - Rejeição da impugnação. Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, apenas para conhecer da impugnação ao cálculo, mas, no mérito, julgá-la improcedente

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Doc. 210.7050.2156.6428

127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a iliquidez do título executivo pela ausência de documentos para se apurarem os valore... ()

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Doc. 221.0240.6639.2331

128 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Embargos do devedor. Excesso de execução. Legalidade das cláusulas ajustadas. Sú mula 211/STJ. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No ca... ()

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Doc. 237.4443.8469.5960

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, ... ()

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Doc. 838.0623.8115.9141

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()

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Doc. 103.1674.7390.8000

131 - STJ. Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.»

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Doc. 230.4120.8168.6886

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruíram a monitória, à apresentação da memória de cálculo e à correção dos cálculos realizados exige a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 499.3925.7517.4414

133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Consectários da mora. Tese fixada no Tema 810, STF. Alegação de que a agravada iniciou a fase de cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, apresentando, inicialmente, a memória de cálculo com utilizando a TR como índice de correção monetária. Cálculos homologados. Posteriormente, com o julgamento do tema 810 de Repercussão Geral, entende a agravada que deve ocorrer o prosseguimento da execução com base no valor da diferença. Tema 1.1.70 do STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Parâmetros definidos pelo STF que deverão ser observados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 327.9906.9786.1473

134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 915.3416.1846.2965

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Discordância com os cálculos apresentados pelo credor - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (, § 4º), ônus probatório do qual a agravante não se desincumbiu - Contexto que autoriza o não exame da matéria («excesso de execução»), a teor do que preceituam os §§ 4º e 5º, do CP... ()

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Doc. 866.9094.9182.9383

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Possibilidade de retificação de cálculos após homologação da planilha de cálculo pelo julgador, particularmente quando a memória de cálculo apresentada encontra erro material. Na espécie, o juízo a quo, mesmo após ter homologado os cálculos apresentados pela ex... ()

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Doc. 241.0310.7631.4904

137 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos fundados em excesso de execução. Memória discriminada de cálculo. Apresentação obrigatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - «A ratio do novel disposto no , § 5º é aplicável aos embargos à execução opostos pela Faz... ()

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Doc. 165.2483.1010.0900

138 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Na atual sistemática processual é ao credor, na forma do artigo 475-B, que compete apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, mas ao devedor incumbe a impugnação circunstanciada. Circunstância em que a agravante não ofereceu um montante supostamente correto, em confronto com o da memória tecnicamente correta (contador judicial). Situação na qual a agravante, ao impugnar, engendrou um silogismo, segundo o qual, ao contrário de devedora, é credora de grande quantia, sendo essa linha de raciocínio é inaceitável, a começar que ninguém, em sã consciência, viria a juízo pleitear algo ruinoso, totalmente contrário ao interesse seu, de forma que, na hipótese de os cálculos da agravante serem adotados, o agravado, sem que houvesse reconvenção e condenação, estaria de posse de um título judicial no qual ao invés de credor é devedor. Evidência de que a agravante quer iniciar nova demanda em conhecimento findo. Existência. Litigância de má-fé. Ocorrência. Rcurso não provido, com a aplicação de multa.

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Doc. 174.1454.6002.0400

139 - STJ. Processual civil. Execução. Memória de cálculos. Dados em posse da administração. Requerimento. Possibilidade. Dever de fornecimento dos dados requeridos. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973

«1. In casu, faz jus a parte recorrente a obter os dados requeridos à administração, porquanto com base em tais documentos é que será possível a elaboração de memória de cálculos sem que haja erros, mormente em se considerando que tal requerimento não seria realizado caso a parte já possuísse as informações para a realização dos cálculos. 2. Tal medida prestigia a própria administração, visto que não haverá dúvida sobre a exatidão dos valores apresentados para a real... ()

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Doc. 230.3050.5169.8898

140 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de título executivo judicial que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora/exequente, com a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão (05/07/2010). A sentença julgou improcedentes os Embargos à Exe... ()

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Doc. 902.5755.0056.3158

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou cálculos do requerente para o arbitramento do valor devido a título de direitos autorais. Insurgência da requerida. Alegação de que o arbitramento do valor deveria ter sido feito por meio de perícia custeada pelo requerente (credor) ou de que os cálculos apresentados, ao menos, precisariam estar embasados nos documentos contábeis juntados pela parte requerida (devedor). Rejeição das alegações. Discussão referente a quem deve arcar com os custos de eventual per... ()

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Doc. 100.6017.6863.9224

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art. 534, II a VI, do ... ()

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Doc. 211.0431.1001.0300

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vinculação da pensão ao salário mínimo vigente na data do pagamento. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos cálculos. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Quantum obtido mediante mero cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Agravo não provido.

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Doc. 145.4862.9016.4300

144 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que n... ()

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Doc. 117.3196.0123.6566

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. MEMÓRIA DE CÁLCULO EMITIDA PELO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de Ação Monitória na qual alega a autora ser credora da parte ré na importância de R$ 1.427,41, conforme confissão contida na certidão de inteiro teor do processo administrativo de 18/522/2020. Afirma que o crédito é proveniente de férias proporcionais e diferença de triênios não recebidos. Sustenta que requereu, administrativamente, os valores, mas não obteve resposta; 2- Sentença que julgou procedente o pedido; 3- «É cabível ação monitória contra a Fazenda Públ... ()

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Doc. 710.4710.4726.9230

146 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial e determinou que o autor, ora agravante, elabore os cálculos para prosseguimento da execução. Art. 98, § 1º, VII, do CPC que garante ao hipossuficiente econômico o benefício da gratuidade de justiça quanto ao custo de elaboração de memória de cálculo quando instaurada a execução. CF/88, art. 5º, XXXV. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. O fato de o autor possuir advogado particular constituído nos autos não lhe retira os benefícios inerentes à gratuidade. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 153.1120.8002.9200

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa» (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.3644.6296.5075

148 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação por ausência de cálculos pela executada. Recurso da impugnante. Agravante que sustenta a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entende devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou realização de perícia. Recurso que tangencia fortemente a má-fé. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 241.1060.8328.6597

149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.

1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.8309.4582

150 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.

1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

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