Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Alarme soado em estabelecimento comercial. Fatos narrados. Depoimento pessoal e petição inicial. Diversos. Tratamento adequado pelos empregados. Situação insuscetível, no caso específico, de indenização. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso não conhecido.

352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA ANALFABETA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

355 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. INCLUSÃO DA PESSOA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE REJEITADA.

356 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 20, § 4º. Rediscussão de questão envolvendo a fixação da verba honorária, apreciada nos embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Tema considerado controvertido tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina. Súmula 343 do E. STF. Julgamento «citra petita» não caracterizado. Inexistência de situação nova que possa justificar o processamento e o desenvolvimento válido da ação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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357 - TJSP. Justiça gratuita. Concessão a qualquer tempo. Todavia, se não for postulada na petição inicial ou na primeira vez que a parte manifestou-se nos autos, cabe a ela demonstrar que houve superveniente mudança em sua situação financeira. Favor legal requerido somente depois da determinação do depósito dos honorários periciais. Ausência, entretanto, de alegação ou comprovação de que houve modificação no estado econômico-financeiro do requerente, desde a propositura da ação até os dias atuais. Recurso improvido.

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358 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na petição no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pressupostos da usucapião especial. Revisão. Necessidade de reexame de matéria de prova. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

363 - TST. Recurso de revista interposto pela empresa Brasileira de obras ltda.. Ebo. Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Hipótese na qual a prova oral confirma, em parte, a jornada indicada na petição inicial. Jornada definida com base na média registrada nos cartões de ponto.

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364 - TJSP. Bancários. Ação de obrigação de fazer. Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Sentença de extinção com base no CPC/2015, art. 485, IV. Preliminar. Desnecessidade de citação do apelado. Extinção sem resolução de mérito (ausência de pressupostos processuais). Aplicabilidade do CPC/2015, art. 331, § 1º, exigível apenas em caso de indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita/diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir recurso cabível de anterior indeferimento. Ausência de prova da mudança da situação econômico-financeira no curso do processo.

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365 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias. Necessidade de comprovação, no segundo pedido de gratuidade da justiça, da mudança na situação econômica do recorrente. Hipótese em que se impõe a decretação da deserção, sem concessão de prazo para efetivação do preparo, pela falta de comprovação da mudança nas condições econômicas do recorrente.

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação a rito processual. Defesa prévia. Alegação de preliminares. Audiência da parte autora. Nova manifestação da defesa antes do recebimento da inicial. Desnecessidade.

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

368 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno no REsp. Acp por improbidade. Recebimento da petição inicial. Acórdão do regional que, em sede de agravo de instrumento, chancelou a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito em seus termos. II. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão ora agravada, que nulificou o aresto regional, por ausência de fundamentação do julgado. III. Sobre o tema, esta corte superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa (agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 3/4/2019). IV. De fato, a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, prevê que, em apreciação fundamentada, o julgador deve se pronunciar sobre a manifestação preliminar do acusado, ocasião em que determinará o processamento da lide sancionadora ou a sua extinção prematura. V. Referida providência foi inobservada na espécie, pois não há referência alguma do acórdão de origem sobre as teses de defesa do implicado e nem mesmo alusão aos fatos da demanda, neste que é o importante momento de aferição acerca da justa causa da promoção sancionadora. VI. Por isso, não merece reparos a decisão ora agravada, que impôs a nulificação do acórdão, a fim de que apresente fundamentação idônea a chancelar ou não o recebimento da petição inicial, a partir da percuciente análise dos fatos do libelo e das teses de defesa. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

369 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade. Recebimento da petição inicial. Acórdão do tj/RJ que, em sede de agravo de instrumento, chancelou a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito em seus termos. II. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão ora agravada, que nulificou o aresto fluminense, por ausência de fundamentação do julgado. IV. Sobre o tema, esta corte superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa (agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 03/04/2019). V. De fato, a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, prevê que, em apreciação fundamentada, o julgador deve se pronunciar sobre a manifestação preliminar do acusado, ocasião em que determinará o processamento da lide sancionadora ou a sua extinção prematura. VI. Referida providência foi inobservada na espécie, pois não há referência alguma do acórdão fluminense sobre as teses de defesa do implicado e nem mesmo alusão aos fatos da demanda, neste que é o importante momento de aferição acerca da justa causa da promoção sancionadora. VII. Bem por isso, não merece reparos a decisão ora agravada, que impôs a nulificação do acórdão, a fim de que apresente fundamentação idônea a chancelar ou não o recebimento da petição inicial, a partir da percuciente análise dos fatos do libelo e das teses de defesa. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

370 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.

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371 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA APESAR DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

372 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.

373 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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374 - STJ. Administrativo e educacional. Mandado de segurança. Presidente da câmara de educação superior e presidente do conselho nacional de educação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de competência do STJ. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ministro de estado da educação. Motivação do ato administrativo. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Observância da ampla defesa e do contraditório. Separação de poderes. Mérito administrativo.

375 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTÍCIA DE FATOS GRAVES OCORRIDOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONVERSÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA CORREGEDORIA-GERAL. NÃO PROVIMENTO.Em decisão monocrática, esta Corregedoria-Geral indeferiu a petição inicial da Correição Parcial apresentada pelo Requerente (WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO), em razão da ausência de juntada de cópia da decisão impugnada e da certidão de publicação no DEJT ou de qualquer outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da reclamação correicional, bem como em face da falta de cópia da procuração outorgando poderes ao advogado signatário da petição para atuar em nome do Requerente.Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que não demonstrados vícios procedimentais, aptos a ensejarem o provimento do mencionado remédio processual. Na mesma oportunidade, em face da gravidade dos fatos narrados na petição inicial da Correição Parcial, consistente na existência de suspeição/impedimento do Juiz que praticou atos no processo originário da execução, o qual seria filho de advogado que atuava e era credor da massa falida, bem como em razão do vultoso valor do débito estimado para pagamento (R$ 1.500.000.000,00 - um bilhão e quinhentos milhões de reais), esta Corregedoria-Geral determinou a tomada das seguintes medidas: (i) a conversão da Correição Parcial em Pedido de Providências, a ser instaurado no PJECOR; (ii) o prosseguimento no exame e julgamento das Exceções de Suspeição e Impedimento apresentadas nos autos da ação originária sob os Processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, pelo Órgão Jurisdicional competente; (iii) em caráter liminar, a suspensão da expedição de qualquer alvará judicial relativo a pagamento de débitos oriundos da execução em curso nos autos da Ação Civil Pública 0050700-83.2005.5.02.0014, cuja determinação tenha decorrido de ato praticado no processo pelo Juiz Flavio Bretas Soares, que atuou no Juízo Auxiliar em Execução/SP; e (iv) que a Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região desse início à apuração dos fatos narrados pelo Requerente, informando a esta Corregedoria-Geral sobre as providências tomadas e as medidas adotadas, no prazo de 30 dias.Como visto, para a espécie, este Órgão Correicional decidiu valendo-se do seu poder geral de cautela e com suporte no art. 6º, III, do RICGJT, atuando dentro dos limites de sua atribuição administrativa, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.Agravo a que se nega provimento.

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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.

377 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação possessória. Imóvel destinado à reforma agrária. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova dos requisitos do CPC, art. 927, de 1973 ação de força nova. Reforma em grau de apelação por cumprimento dos requisitos. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO CURSO DO FEITO. RECOLHIMENTO INICIAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

379 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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380 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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381 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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382 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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383 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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384 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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385 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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386 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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387 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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388 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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389 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c os arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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390 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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391 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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392 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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393 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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394 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c os arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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395 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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396 - TJSP. Mandado de segurança originário. Extinção da execução fiscal com base no art. 34 da LEF c/c arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC. Rejeição dos embargos infringentes oferecidos pelo município com posterior interposição de Recurso Extraordinário. Prolação de decisão pela inadmissão do Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF. Descabimento. Impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Entendimento consolidado pelo STJ e STF através da Súmula 267 de sua jurisprudência, bem como pela inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. A inadmissibilidade de Recurso Extraordinário só pode ser impugnada por meio de recurso do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC). Precedentes. Situação que enseja a aplicação da Lei 12.016/09, art. 10, de modo que a petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do acórdão

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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pressupostos da usucapião especial. Reexame de matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno desprovido.

398 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Polícia rodoviária federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de sentença. Limites. Causa de pedir e pedido apresentados na inicial. Gratificação de Operações Especiais - GOE. Parcelas vencidas. Termo ad quem. Lei 8.270/1991. Restabelecimento.

399 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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400 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.