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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: protesto cambial

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  • protesto cambial

Doc. 145.1754.5011.8900

351 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Obrigação de indenizar reconhecida. Prejuízo decorrente do simples fato da violação. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 144.2833.3003.1800

352 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9003.4000

353 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7021.3200

354 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade. Título nominativo à ré. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de um direito. Ação principal e cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5002.4000

355 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto efetivado. Títulos que não perderam a eficácia executiva. Ajuizamento de ação de locupletamento ilícito. Impossibilidade. Pressupostos específicos não preenchidos. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2003.2200

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução contra o avalista do sacado. Duplicatas aceitas. Protesto para ajuizamento da execução. Prescindibilidade. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso não provido, nessa parte

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Doc. 145.4863.9004.6600

357 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Alegação de que o negócio subjacente vinculado à cambial é resultante de prática usurária. Descabimento. Ausência de prova do direito substancial invocado. Cártula prescrita e apontada após o vencimento do prazo de apresentação. Irrelevância. Protesto mantido. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5040.0400

358 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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Doc. 103.1674.7285.1400

359 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.

«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.»

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Doc. 150.3743.4004.1000

360 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso traslativo. Notificação da sacada. Desnecessidade. Prevalência das normas de direito cambial, especiais em relação ao Código Civil, ainda que no âmbito de contrato de «factoring». Alegada inexigibilidade do título. Desacolhimento. Pagamento realizado ao credor da relação jurídica originária. Inoponibilidade à endossatária de boa-fé, legítima portadora do título. Ausência de menção, na duplicata, da quitação da obrigação cambial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória e da medida cautelar de sustação de protesto.

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Doc. 164.4075.4008.8700

361 - TJSP. Cambial. Letra de Câmbio. Apontamento indevido a protesto. Não efetivação do protesto. Ausência de demanda de cobrança do título. Inocorrência de pagamento do valor pelo autor, por tratar-se de dívida inexistente. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Devolução em dobro afastada. Responsabilidade do banco réu mantida relativamente às verbas de sucumbência, com reparo ao percentual fixado quanto aos honorários advocatícios. Indenizatória por danos materiais e morais procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7006.4300

362 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão sem aceite. Compra e venda. Protesto e documento comprobatório hábil da entrega e recebimento da mercadoria. Necessidade. Operação comercial não comprovada. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9018.2400

363 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Protesto de cambial. Alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova oral. Descabimento. Ausência de prova de quitação. Apontamento regular. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5035.5300

364 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação anulatória. Cambial. Letra de câmbio sem aceite, emitida por procuração a empresa integrante do banco credor. Pretensão de ineficácia temporária do protesto e vedação de publicidade junto ao SPC e cartório distribuidor. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. CPC/1973, art. 273, «caput». Súmula 60/STJ. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 145.0062.8001.9100

365 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Pendência da demanda no qual o montante do débito é discutido. Sustação do título representativo da dívida por decisão judicial, mediante prestação de caução. Licitude. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7003.6200

366 - TJSP. Dano moral. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Título já pago. Protesto indevido. Inocorrência. Diversas anotações por negócios distintos contra a autora, ao tempo do protesto. Se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há abalo de crédito, nem dano moral «in re ipsa»

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Doc. 140.6591.0002.9700

367 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Notas promissórias. Manutenção do protesto em nome do apelante após a quitação da dívida. Protesto devido. Exercício regular de direito do credor. Hipótese em que cabe ao devedor dirigir-se ao respectivo tabelionato e solicitar o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9003.4000

368 - TJSP. Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

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Doc. 181.5970.3008.2400

369 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral. Cambial. Endosso mandato. Protesto indevido de duplicata. Legitimidade passiva do banco mandatário que responde pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Hipótese em que a instituição financeira mandatária indicou a protesto título cuja obrigação de pagar já havia sido adimplida. Recurso do requerido provido, prejudicado o apelo interposto pelo requerente.

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Doc. 140.6591.0020.4600

370 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cheques prescritos. Admissibilidade, enquanto não esgotados todos os meios para a cobrança do crédito ostentado em cada cártula. Regularidade dos protestos cambiais lavrados, ainda que exaurido o prazo para execução dos títulos. Descabimento da pretendida condenação da credora ao pagamento de indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. Indenização julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 150.3743.4019.5500

371 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6016.5000

372 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento de protesto de cheque, tirado após o prazo de prescrição para execução. Pretensão inadmissível. Possibilidade de cobrança por outras vias, com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Ação julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 138.7571.5007.0000

373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Emissão em duplicidade. Falta de pagamento do segundo título equivocadamente emitido. Apontamento a protesto. Falha do réu que deveria se certificar do pagamento do título anterior antes de apontar o segundo documento a protesto. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8015.4100

374 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizatória. Irrelevância. Eventual crédito a ser cobrado na via própria. Presença dos requisitos justificadores da suspensão cautelar dos efeitos do protesto. Sentença de improcedência da medida cautelar reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.0500.9000.0000

375 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. 2. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito m... ()

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Doc. 163.7853.5006.4500

376 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.

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Doc. 147.7895.3006.0800

377 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Ação anulatória c.c. indenizatória. Pedido de desconstituição dos títulos. Descabimento. Causas subjacentes à emissão das cártulas bem demonstradas. Higidez dos títulos não abalada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5011.4300

378 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Liminar concedida. Exigência de caução real ou fidejussória. Faculdade atribuída do juiz. Admissibilidade. Risco de prejuízo com a sustação existente. Decisão que só deve ser modificada em caso de flagrante ilegalidade do protesto ou muito convincentes as provas. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 165.2472.9011.2200

379 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Nota promissória. Prescrição. Prazo prescritivo de três anos, a contar do protesto suspensivo da contagem. Art. 70 e art. 71 do Decreto nº. 57.663/66. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7290.6500

380 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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Doc. 145.4863.9015.4400

381 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos, bem como cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Insurgência. Desacolhimento. Pretexto de ressarcimento de prejuízo. Impossibilidade. Emissão sem justa causa. Ausência de lastro. Inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9001.9800

382 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Levantamento. Necessidade. Decurso de mais de cinco anos da inscrição. Manutenção nos serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 323 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Cancelamento da anotação. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0009.2500

383 - TJSP. Cambial. Protesto Extrajudicial. Pretensão à declaração de inexistência de débito, cumulada com pedidos de nulidade de protesto e de indenização por danos morais. Argüição de protesto indevido de prestação paga. Circunstância em que o pagamento fora realizado após o saque do título. Situação na qual o autor fora intimado para proceder ao aceite do título e não o fez, sendo o protesto «por falta de aceite» e não «por falta de pagamento». Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0007.0800

384 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Desfazimento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos. Cheques recebidos por terceiro quando da venda de materiais. Existência e certeza da obrigação contida nas cambiais não verificadas pela ré. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inexigibilidade declarada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2010.1300

385 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto extrajudicial. Ação declaratória de inexigibilidade e reparação por danos morais. Pagamento do título efetuado diretamente na conta da sacadora, mito tempo após o vencimento. Hipótese em que cabia ao autor ter informado o depósito, com indicação do depositante, para que pudesse evitar o encaminhamento do título a protesto. Existência, ainda, de outras restrições à época do apontamento. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3563.7002.1800

386 - TJSP. Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7008.3300

387 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão em duplicidade, mesmo negócio jurídico. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do montante. Descabimento. Observância aos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1005.6900

388 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos protestados fora do prazo. Cártulas emitidas em dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Protesto lavrado somente em abril de 2002, bem após o prazo para apresentação. Descabimento. Lei 7357/1985, art. 48 e Lei 7357/1985, art. 59. Intempestividade do ato notarial caracterizada. Protesto cancelado. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5012.8500

389 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring» pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5018.9700

390 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Necessidade de que o negócio jurídico subjacente seja comprovado, para dar lastro a emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. Protesto. Ato ilícito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4003.7000

391 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8012.5800

392 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão como parte de pagamento de veículo. Comprovação por orçamento que o bem apresentava defeitos. Oposição ao pagamento do cheque. Protesto indevido. Declaratória de nulidade do título procedente. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5033.8600

393 - TJMS. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata sem aceite. Juntada do instrumento de protesto, mas falta do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Inexistência de título executivo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 165.3124.0010.3300

394 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Apontamento a protesto efetuado por terceiro, após regular sustação por desacordo comercial (falta de entrega das mercadorias e encerramento irregular da empresa-credora). Circunstância em que é necessária a apuração da boa-fé do endossatário, conquanto desnecessária a comunicação da cessão do crédito. Situação na qual o protesto indevido é capaz de, por si só, gerar danos de difícil reparação. Recurso provido para sustar os efeitos publicísticos do protesto e a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

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Doc. 163.7853.5024.6500

395 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3016.4000

396 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto após o transcurso do prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Decurso do prazo para ajuizamento da ação de execução que não impede o credor de se valer da ação de locupletamento ilícito, no prazo de dois anos. Liminar de sustação de protesto indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0000.1400

397 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

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Doc. 153.0560.3004.9700

398 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Débito em atraso. Pagamento posterior. Manutenção do apontamento. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3005.2700

399 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4015.5100

400 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.

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