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301 - STJ. Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/1968 (Duplicatas), art. 15, II, «a». (Precedente com doutrina e jurisprudência).
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302 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).
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303 - STJ. Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.
«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. De acordo com a recorrente, a novação das dívidas da recuperanda «surte efeitos desde a concessão da recuperação, seja pela aprovação do plano, seja pelo deferimento pelo juiz na forma do Lei 11.101/2005, art. 58��. (fls. 203/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Venda mercantil. Compra e venda evidenciada pelo conjunto probatório. Comprovação da causa subjacente do título emitido. Exigibilidade do título reconhecida. Protesto válido. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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305 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Possibilidade, enquanto disponível a sua cobrança pelos meios ordinários. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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306 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto. Saque efetuado depois da devolução incontroversa de mercadorias. Procedência mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Improcedência. Autores que são carecedores de parte da ação, por não haver interesse processual na propositura, no tocante aos pedidos de declaração de nulidade do título e cancelamento de protesto. Sentença anulada em parte, decretada de ofício, a extinção parcial do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus prejudicado.
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em ação monitória, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção pelo protesto do título e a citação tardia; e (iii) estabelecer se é cabível a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Dano experimentado de média intensidade. Indenização devida. Insuficiência da quantia fixada pela sentença. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
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311 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Protesto de título indevido. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Incontroversa a ausência de lastro da duplicata. Banco réu que recebeu o título por endosso translativo. Aplicação da Súmula 475/STJ. Inafastável a responsabilidade do Banco apelante pelos danos causados à empresa apelada em razão de sua negligência ao cobrar duplicata, sem comprovação de lastro, levar o título a protesto cambial. Danos morais devidos. Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral. Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
Execução lastreada em duplicatas mercantis. Apelante contratado pelo Município de Bragança Paulista para promover a operacionalização e execução de ações e serviços na área da saúde. Informação de fato novo, noticiando que ajuizou ação de prestação de contas em face do município, para fins de suspensão do processo executivo. Requerimento afastado. Alegação de fortuito externo (pandemia Covid-19) por conta de ausência de repasse de verbas públicas, a justificar a falta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.
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316 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque pelo próprio banco favorecido para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Existência de cláusula autorizadora do ato. Irrelevância. Cobrança do crédito por via própria. Necessidade. Nulidade do título. Hipótese. Protesto. Impossibilidade. Recurso da empresa devedora provido.
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317 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de inexigibilidade. Obrigação cambiária. Relação de consumo. Incidência. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato bancáiro. Previsão do saque. Legalidade. Regularidade do protesto. Falta de aceite. Não incidência da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Decurso do prazo tanto para a ação executiva quanto para a de cobrança. Título levado a protesto. Irregularidade do apontamento. Reconhecimento. Recurso provido.
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319 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Protesto indevido de título cambial. Solidariedade do banco que o recebe via endosso-translativo. Legitimidade passiva reconhecida.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PROTESTO INDEVIDO.
Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. 2. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cheque prescrito. Admissibilidade, enquanto for possível o manejamento da ação causal. Prescrição quinquenal desta já verificada na hipótese, conforme o disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Protesto abusivo. Procedência da ação declaratória mantida, com fundamentação diversa. Recurso improvido.
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322 - TJSP. Cambial. Cheque. Pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto. Inexistência do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Indeferimento do pedido mantido. Recurso improvido
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323 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.
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326 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviços. A alegação de inexistência da obrigação cambial transfere para o sacador da cártula
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329 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL. DUPLICATA SEM LASTRO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica cambial (duplicata mercantil) entre as partes, determinando o cancelamento de protesto correlato. A requerida alega que a requerente consentiu com o serviço de publicidade, mas posteriormente recusou-se a formalizar o contrato, inexistindo ilícito na emissão de cártula que exteriorize os valores empenhados pela demandada na seara negocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cheque prescrito para ação cambial. Protesto indevido. Suspensão dos seus efeitos. Necessidade. Exegese do art. 48, da Lei do Cheque. Tutela deferida. Recurso provido.
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332 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição inadvertida em cadastro de inadimplentes, devolução de cheque, protesto incabível de cambial, etc. Fixação em 50 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, «caput».
«Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme vários julgados da 4ª Turma, a saber: Resp 110.091/MG, unânime, DJU de 28/08/2000; REsp 294.561/RJ, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 232.437/SP, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 218.241/MA, unânime, DJU de 24/09/2001; REsp 332.943/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.
«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Procedência. Comprovante de entrega de mercadoria assinado por pessoa não identificada. Ônus da ré de demonstrar a regularidade da emissão da cártula, bem como de seu protesto. Sentença mantida. Recurso provido.
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335 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais. Título encaminhado a protesto para aceite, e não por falta de pagamento. Inexistência de obrigação cambial envolvendo a sacada. Ausência de interesse na declaração de inexistência de relação cambiária ou mesmo em relação aos danos morais decorrentes do protesto. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI e § 3º.
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336 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Simulação. Crédito inexistente. Operação de «factoring». Faturizado que responde pela existência do crédito. Protesto indevido. Dever da cessionária em conferir a origem do título. Negócio subjacente que acompanha a cadeia de endossos. Cancelamento do protesto e dos títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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337 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.
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338 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.
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339 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Protesto. Liminar para sustar a lavratura de protesto condicionada a prestação de caução. Descabimento. Apresentante do título que não juntou documento comprovando a prestação de serviços no valor exigido. Título que não se sustenta. Liminar mantida independentemente de prestação de caução. Recurso provido.
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340 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito. Venda mercantil. Entrega das mercadorias incontroversa. Devolução ou defeito nas mercadorias não comprovados. Duplicata exigível. Protesto devido. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Rigor excessivo. Pleito lastreado na emissão de duplicata simulada, emitida com fundamento em negócio inexistente. Recurso provido.
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342 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.
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343 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Apresentação quando já completada a prescrição da pretensão executiva disciplinada na Lei do cheque. Ilicitude não verificada. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Prescrição, de ordinário, é a vintenária do CCB ou decenária do novo Código Civil. Termo inicial contado, a rigor, do momento em que a ação simples de cobrança pode ser proposta. Declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautela de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido.
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344 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Manutenção do protesto indevido, mesmo tendo a ré ciência do pagamento efetuado à sua representante comercial. Eficácia do pagamento realizado à denunciada, que efetivamente se apresentou como credora do título. Ação julgada procedente para o fim de cancelar definitivamente o protesto do título e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso improvido.
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345 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque com emissão de notas fiscais e demonstração de entrega de mercadorias. Cheques dados em pagamento. Devolução dos títulos por falta de fundos. Pagamento, portanto, não realizado. Envio das cambiais ao cartório para protesto. Cabimento. Ação declaratória de inexigibilidade improcedente. Liminar de sustação revogada. Recurso provido.
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346 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem», com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.
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348 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Objeto da duplicata e hipóteses do protesto. Súmulas nºs 283/STF, 284/STF e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Indenização por dano moral. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais imposta pela sentença apelada.
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