Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso translativo. Operação de desconto. Ausência de lastro. Negligência e imprudência do banco. Duplicatas nulas. Protesto indevido. Responsabilidade civil das co-requeridas. Indenização pelo dano moral majorada. Publicação em jornal local sobre o ato de protesto. Dever de retratação por parte daquele que proporcionou o agravo. Recurso da autora parcialmente provido, negando-se provimento ao do réu.

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402 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Insurgência contra a sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Hipótese em que as partes lavraram escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, na qual fornecida recíprocas quitações. Inexistência da dívida reconhecida. Demanda julgada procedente nessa parte. Decisão reformada. Recurso dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus.

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404 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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405 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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406 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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407 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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408 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. A perda da força executiva do cheque somente afasta a sua condição de título executivo, mas não de título de crédito. Recurso improvido.

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409 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Títulos acompanhados de nota fiscal. Canhoto de confirmação de entrega. Protesto mediante indicações do portador, e sem oposição pelo sacado. Documento hábil. Presunção de existência da dívida. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Cabimento. Interrupção da prescrição. Reconvenção. Admissibilidade. Arbitramento de perdas e danos em prol do credor, diante da forma de agir tumultuária e prejudicial da agravante. Recurso não provido.

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411 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cártula relativa a serviço, cuja nota fiscal não contém sua descrição e ainda inexiste comprovação do seu efetivo recebimento. Nulidade do título. Hipótese. Cancelamento do protesto indevido. Necessidade. Recurso não provido.

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412 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de causa subjacente para a emissão do título. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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413 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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414 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Cártulas apontadas a protesto. Emissão indevida. Compra e venda mercantil inocorrente. Duplicatas sem aceite. Endosso translativo à instituição financeira. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Recurso provido.

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415 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.

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416 - STJ. Cambial. Nota promissória. Execução. Protesto para o exercídio de ação contra o sacado. Inexistência de obrigatoriedade. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 53. Exegese.

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417 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título protestado. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova segura de quitação integral do negócio havido. Inexistência. Protesto devido até que se prove em contrário. Ônus da prova que incumbia à autora. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto indevido. Pretensão à anulação da nota promissória.. Descabimento. Autor que pagou, aproximadamente, quinze das vinte e quatro parcelas do contrato de financiamento. Dívida que, mesmo que parcial, ainda subsiste. Banco réu que pode apontar a protesto a nota promissória pelo valor da dívida pendente de pagamento. Recurso parcialmente provido.

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419 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

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420 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento do protesto. Cheque emitido pelo apelado para compensar o apelante, tendo este concretizado a quitação de três multas do veículo entregue em parte do pagamento na aquisição de veículo. Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento definitivo do protesto lavrado. Para afastar o protesto é necessário o pagamento integral da dívida, de modo que, remanescendo saldo a ser pago, permanece a exigibilidade do crédito, sendo perfeitamente possível a manutenção do protesto. Recurso provido.

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421 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Existência de relação comercial entre as partes. Prova de que o serviço foi efetivamente prestado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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422 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Pagamento feito pela devedora, na rede bancária, quinze dias depois do vencimento do título, ocasião em que o mesmo já havia sido remetido a protesto. Inércia da autora que permaneceu inerte, apesar de intimada, deixando-se protestar. Conduta que não se amolda à boa-fé objetiva. Pretensão de conceder compensação por dano moral, afastada. Ação acolhida apenas para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto indevido. Recurso parcialmente provido.

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423 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

424 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos recebidos pelo apelante com endosso translativo. Emissão sem lastro negocial. Exigibilidade dos títulos não verificada pelo apelante. Responsabilidade configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Cambial. Cheques. Autor que reconheceu a existência da dívida e do acordo de pagamento. Depósito de uma das cambiais antes da data avençada. Irrelevância. Fato que não a descaracteriza e tampouco serve como fundamento para desfazer a validade da composição havida entre as partes. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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426 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título cambial dano moral. Prejuízo. Reparação. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Critérios na fixação do dano. Prudente arbítrio do juiz. Recurso desacolhido.

427 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.

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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Pedido de danos materiais fundamentado na queda de faturamento e encerramento das atividades da empresa autora. Descabimento. Valor pleiteado que se afigura desarrazoado e sem respaldo. Ausência, ademais, de comprovação dos prejuízos materiais alegados em razão do protesto do título. Recurso desprovido neste tópico.

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429 - TJSP. Cambial. Protesto de título quando já fulminada tanto a sua eficácia executiva, quanto a pretensão ao recebimento da quantia nele estampada, com base no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Impossibilidade. Indenização por danos morais indevida. Preexistência de outra negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Declaração de inexistência de relação cambial cumulado com reparação por danos morais. Procedência reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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430 - TJPE. Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

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431 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CAMBIAL. Duplicata rural. Aceite inexistente. Protesto admissível, aplicada por analogia a Lei 5474/68, para instrumentalizar título executivo, diante da comprovação da entrega dos produtos. Mandado de segurança concedido. Reexame oficial improvido.

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432 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

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433 - TJSP. Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.

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434 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de prescrição de título e cancelamento de protesto. Cheque. Interrupção da prescrição pelo protesto. Instituto não mais exclusivo de direito cambial passando a integrar o sistema do Direito Civil e Comercial. Inviabilidade da autorização para o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto. Viabilidade ao credor, a cobrança por outros meios. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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435 - TJPE. Apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Extinção do processo sem Resolução do mérito, art. 267, I c/c art. 284 parágrafo único do CPC/1973.

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436 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas sem aceite. Instrução do processo com títulos e notas fiscais. Admissibilidade. Alegação de ausência de interesse de agir, ante a possibilidade de propositura de processo executivo. Descabimento. Instrumentos do protesto não apresentados. Fato que obsta a via executiva. Recurso não provido.

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437 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem aceite. Irrelevância. Protesto efetivado e acompanhado de notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Requisitos presentes. Recebimento do produto não negado pelo embargante. Pagamento devido. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretendida declaração de inexigibilidade. Alegação de descumprimento da obrigação. Cártulas entregues antecipadamente não restituídas. Prova. Ausência. Protesto efetuado por terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto após a expiração do prazo de apresentação. Cabimento. Ato ilícito não configurado. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Apelação desprovida.

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440 - TJSP. Cambial. Aval. Responsabilização do avalista, pelo não cumprimento, com se o emitente fosse. Possibilidade. Protesto do título. Prescindibilidade. Mantença dos direitos cambiários do portador em relação aos devedores indiretos (sacador, endossante, avalista). Necessidade. Recurso não provido.

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441 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de título e cautelar com pedido de sustação de protesto. Pretensão de ser declarada a nulidade da duplicata. Impossibilidade. Efetiva comprovação da prestação dos serviços. Inexistência de irregularidade. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

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443 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

444 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

445 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Réus que deram causa à instauração da demanda, ao encaminharem, indevidamente, duplicatas sem causa a protesto. Autora que foi obrigada a postular em juízo a sustação do protesto. Corréus que devem arcar, juntamente com a sacadora, com os encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recuso provido em parte.

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446 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Cancelamento de protesto. Inadimplemento de serviços de conserto de ar condicionado. Regularidade do protesto por edital, uma vez que a autora não foi encontrada no endereço por ela fornecido. Certidão do Tabelionato de Notas não infirmada. Ausência de prova da má prestação dos serviços. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto após o decurso do prazo de prescrição da execução, não estando prescrita a ação de natureza civil. Admissibilidade. Protesto realizado em lugar diverso do legalmente previsto (Lei 9492/1997, art. 6º) que se mostra abusivo, o que justifica a determinação do seu cancelamento, assim como o das restrições cadastrais dele decorrentes. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.

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449 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título desprovido de lastro. Inexigibilidade e cancelamento definitivo do protesto. Necessidade. Banco endossatário que deve responder por eventuais prejuízos decorrentes do indevido protesto. Observância. Ilegitimidade da conduta da instituição bancária que não se revestiu das cautelas necessárias à verificação da real existência de causa jurídica à formação do título. Condenação mantida. Recurso não provido.

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450 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título com base em cobrança pela prestação de serviços de transporte de mercadorias. Produtos recusados pela compradora, pois em desacordo com o contratado. Retorno das mercadorias para os reparos necessários. Responsabilidade pelo pagamento do frete transferida à autora-sacada. Protesto devido. Ação declaratória de inexigibilidade do título improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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