Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.

602 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

603 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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604 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de cheques. Títulos apresentados ao tabelionato pela Instituição Financeira, que os adquiriu em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Pagamento do débito diretamente à pessoa do endossante, sem resgatar as cártulas. Inalterabilidade da validade. Assunção do risco de «pagar mal». Protestos que configuraram exercício regular de direito do Banco-endossatário. Recurso improvido.

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605 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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606 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade da cobrança. Procedência. Relação de prestação de serviços educacionais. Títulos sem aceite. Alegação de ausência de lastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado não comprovado. Apontamentos indevidos a protesto não efetivados em razão de concessão de liminares. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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607 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Condenação do banco-mandatário que enviou duplicata simulada a protesto. Impossibilidade. Hipótese em que não cabe à instituição financeira examinar a higidez jurídica do título recebido para simples cobrança, sem transferência de sua propriedade. Recurso provido para reconhecer a improcedência da ação em relação ao banco.

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608 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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609 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque de duplicata mercantil. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido.

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610 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de manutenção em equipamento de PABX. Apontamento da cártula à protesto. Inexigibilidade do título. Reconhecimento. Existência de cláusula contratual entre as partes, de locação de bens móveis, que estabelece que o pagamento dos serviços prestados de manutenção está incluído no do aluguel mensal. Recurso provido.

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612 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Fato documentalmente provado. Hipótese, contudo, em que o título corresponde a duas faturas. Impossibilidade. Afronta ao art. 2º, § 2º, da Lei de Duplicatas. Falta de requisito essencial. Título inexigível e protesto definitivamente sustado. Recurso provido para esse fim.

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613 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Realização após o prazo de apresentação do título a pagamento. Impossibilidade. Exegese do art. 48 da Lei nº. 7357/85. Sustação que deve se tornar definitiva. Apelante, ademais, que faz jus ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de caução judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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614 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título e cancelamento do protesto. Comprovação do negócio de compra e venda de mercadoria. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II, «b». Aplicação da Teoria da Aparência. Canhoto da nota fiscal-fatura assinado. Pagamento devido. Improcedência mantida. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso não provido.

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615 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

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616 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.

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617 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do Cheque, não podem ser considerados como atos ilícitos. Protesto intempestivo do cheque que acarreta tão somente a perda do direito de regresso do portador em relação aos coobrigados indiretos. Cobrança não prospera mais por qualquer das vias apontadas, tendo em vista a ocorrência da prescrição das cártulas. Ausência, todavia, de irregularidade no protesto do título após o prazo de apresentação. Recurso provido em parte para este fim.

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618 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

619 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição do título. Cártula protestada após o prazo de apresentação. Infringência ao Lei 7357/1985, art. 48. Perda da força executiva. Cancelamento do protesto. Exigibilidade ordinária do cheque, no entanto, reconhecida. Prescrição do título que não torna o seu montante inexigível, ficando caracterizada apenas a irregularidade do protesto. Prevalência do direito pessoal da credora em cobrar o valor representativo da dívida, por que a ninguém é dado locupletar-se indevidamente à custa de outrem. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de título c.c. indenizatória. Duplicata levada à protesto destituída de demonstração de causa suficiente e de respectivo aceite. Duplicata de serviços não aceita, para que possa ser levada a protesto, depende de documentação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Requisitos não demonstrados. Duplicata corretamente anulada em primeiro grau. Dano material. Inexistência de efetiva comprovação. Dano moral. Não caracterização. Recurso não provido.

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621 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Insurgência contra a sentença de improcedência da demanda em face ao Banco Nossa Caixa. Acolhimento. Duplicata sacada, indevidamente, pela corré conforme documentos carreados aos autos. Endereço lançado na duplicata como sendo o do sacado era, na verdade, o da própria sacadora. Inexistência de relação jurídicocomercial entre eles. Duplicata Mercantil transferida ao Banco-apelado por meio de endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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622 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata, apontada para protesto, que foi sacada pelo valor correspondente à soma de fretes de três conhecimentos de transporte rodoviário, emitidos em três datas diversas. Nula e inexigível a duplicata, apontada para protesto por indicação, objeto da ação, visto que sacada sem extração de fatura de compra e venda mercantil, nem de fatura de prestação de serviços, como exigido pela Lei 5474/1968 (artigos 1º, 2º, 15 e 20, § 3º). Recurso provido.

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623 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Protesto em razão de inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Cabimento. Exercício regular de direito do Banco. Inadimplência confirmada. Posterior renegociação da dívida com emissão de declaração de anuência do credor. Necessidade de o devedor dirigir-se ao cartório de protesto para efetuar o cancelamento. Ausência de dano moral indenizável. Impossibilidade de majoração da indenização, ficando mantido o montante fixado diante da ausência de recurso do réu. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.

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625 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.

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626 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Transferência do título por endosso translativo. Banco réu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes das cártulas, assumindo os riscos da operação. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Risco da atividade bancária que implica no dever de verificar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto. Protesto indevido do título sem causa subjacente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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627 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda de mercadorias devidamente discriminadas nas notas fiscais/faturas. Canhotos assinados pela própria autora/apelante. Ausência de quaisquer pagamentos relativos às citadas duplicatas mercantis. Pretensão da autora quanto a inexigibilidade dos efeitos decorrentes da mora em razão de incêndio em suas dependências. Descabimento. Evento que não pode ser alçado à categoria de «caso fortuito», capaz de ter força para declarar-se a inexigibilidade da multa moratória, juros de mora e honorários de advogado e muito menos da exigibilidade dos citados títulos. Não comprovação de impossibilidade absoluta do adimplemento no tempo devido, motivada pelo evento imprevisível. Exigibilidade dos encargos moratórios pela sua não-solvência, sendo, neste caso, regular o apontamento da cambial a protesto. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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628 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

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629 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual. Credor autorizado a sacar, para cobrança, na hipótese de atraso no pagamento. Admissibilidade. Inconfundibilidade com a cláusula mandato. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Banco réu que não assumiu nenhuma obrigação em nome do correntista autor, sendo dispensável referida cláusula contratual porque a instituição financeira pode realizar o saque do título independentemente da vontade do credor. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.

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630 - TJSP. Contrato. Câmbio. Força executiva do contrato que decorre de expressa disposição legal, nos termos do Lei 4728/1965, art. 75, dependendo unicamente da efetivação do protesto. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Alegação de iliquidez e incerteza do débito afastada. Licitude da indexação pela variação cambial da moeda estrangeira, mesmo porque o pagamento da obrigação deverá feito em moeda corrente nacional. Determinação, contudo, para o refazimento do cálculo porque as contas apresentadas pelo Banco estão incorretas. Recurso parcialmente provido.

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631 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

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632 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- cambial. Duplicatas. Contrato de fomento. Protesto indevido. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa de factoring. Decisão que a excluiu por entender que a mesma agiu como mera mandatária. Impugnação. Acolhimento. Em que pese o apontamento da outra corré, nos instrumentos de protesto como endossatária-mandatária, não há que se falar em ilegitimidade se houve, entre as requeridas, verdadeira transferência da titularidade das duplicatas levadas a protesto, o que é da essência da própria operação de factoring. Legitimidade passiva verificada. Decisão reformada. Recurso provido.

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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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634 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring»). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.

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635 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias»), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

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636 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de relação de venda e compra mercantil. Hipótese em que houve prestação de serviço. Título írrito, ante o previsto pelos artigos 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título e o cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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637 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de locação de área comercial. Descabimento. Título causal que somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Cártula considerada inexigível, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Ação de inexigibilidade de título com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido.

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638 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão de cártulas decorrente de contrato de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Título que há de corresponder ao negócio realizado pelas partes. Distinção dos requisitos para o protesto dessas modalidades de duplicata. Rescisão contratual e declaratória de inexigibilidade de títulos que se legitimam. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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639 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Prova de efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Inexistência. Inexigibilidade do título. Legitimidade passiva tanto do sacador quanto do endossatário que leva a cártula a protesto, mediante endosso translativo. Alegação de boa-fé do endossatário. Descabimento. Cautelas mínimas na aquisição do título. Ausência. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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641 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque protestado. Alegação de prescrição destinada à cobrança. Descabimento. Prescrição apenas da execução e da ação de locupletamento. Fato que não impede o protesto. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança pela via monitória ou ordinária. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso desprovido.

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642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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643 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda de mercadorias. Emissão pela ré de várias duplicatas. Protesto apontado de algumas delas noticiado pela autora. Empreendimento de tratativas com a ré, com o intuito de novar a dívida. Informação pela autora da concordância da ré com a novação, tendo sido estipulado que o pagamento total do débito dar-se-ia em sete parcelas mensais. Alegação pela autora da formalização da novação com a aposição do «de acordo», pela ré, no documento a ela enviado. Novação que, segundo a autora, englobou tanto as duplicatas levadas a protesto como as demais descritas na inicial. Descabimento. Recurso improvido.

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644 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Alegação de que o título está vinculado a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial que foi desfeito. Insubsistência. Hipótese em que o objetivo era remunerar o serviço de intermediação realizado pelo seu beneficiário (corretor). Negócio realizado. Posterior arrependimento. Irrelevância. Remuneração devida. Débito exigível. Possibilidade do protesto. Recurso improvido.

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645 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fraude negocial. Adquirente de imóvel ludibriada pela corretora, que agiu em conluio com a construtora do mesmo grupo econômico. Estelionato não consumado por não ter sido paga a cambial vinculada ao contrato. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Fixação em valor proporcional à ofensa. Necessidade. Recurso adesivo da autora provido.

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646 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Saque com base em Instrumento de Confissão de Dívida inadimplido. Impossibilidade. Emissão que se deu em razão de causa diversa daquelas estabelecidas na Lei 5474/1968 (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.

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647 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

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648 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

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649 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória precedida de sustação de protesto. Autora que não nega a existência do débito, porém, questiona o percentual da comissão de representação. Dúvida que não autoriza a declaração de nulidade do título. Sentença corretamente fundamentada. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso improvido.

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650 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos recebidos para pagamento de contrato de financiamento. Devolução pela alínea 35. Protesto e negativação indevidos. Dano «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença, com a incidência dos juros. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com observação.

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