Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. CAMBIAL

752 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação anulatória de duplicatas mercantis precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Apelação contra sentença que declara nula as duplicatas em relação ao sacador e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira apresentante por ilegitimidade passiva «ad causam». Banco é responsável por deixar de conferir a existência da causa subjacente de duplicata a ele endossada, ainda que por endosso-mandato, seja para simples cobrança ou para encaminhamento da cambial ao cartório de protesto. Afastada a ilegitimidade passiva do Banco e, em conseqüência, condená-lo solidariamente no pagamento dos encargos da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

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753 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Endosso. Protesto. Pedido de nulidade fundado em inadimplemento de obrigação assumida pelo sacador. A irregularidade na emissão da duplicata ou a inadimplência do emitente poderá ser utilmente arguida entre as partes originais. Endossado, entretanto, o título, cuja validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra endossante. Protesto. Direito de regresso. Juridicamente o protesto em nada afeta a posição do sacado que não aceitou. Entretanto, não podem ser ignoradas as enormes consequências que o comércio lhe empresta. Em atenção a isso, mantém-se o impedimento ao protesto, reconhecendo-se a inexistência de obrigação do sacado para com o emitente, mas ressalva-se, expressamente, o direito de regresso do endossatário. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º

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754 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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755 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cobrança fundada em duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias e demonstração de protesto. Possibilidade. Entrega dos produtos em local de obra executada pela devedora, mediante solicitação de terceiro. Realização de pagamento parcial. Teoria da aparência. Origem dos títulos bem comprovadas. Inteligência da Lei 5474, de 18 de julho de 1968. Embargos à Execução improcedentes. Decisão mantida, com observação.

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756 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Pretensão à declaração de inexigibilidade. Impossibilidade. Cártula regularmente emitida e endossada. Pagamento realizado à sacadora. Irrelevância. Título de crédito deve ser pago ao portador. Princípio da cartularidade. Cessão regularmente notificada à devedora, que desde então só pode pagar à nova credora. CCB, art. 290. Inexistência de irregularidade no protesto das duplicatas. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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757 - TJSP. Cambial. Duplicata. Que não representa um crédito ativo, originário de compra e venda mercantil. Desconto pela própria Cooperativa do valor que lhe era devido. Obrigação quitada antes do seu vencimento e da remessa do título a protesto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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758 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Negativa de aquisição de mercadorias. Prova testemunhal que confirma a entrega. Reconhecimento, pela devedora, da assinatura lançada no conhecimento de transporte, cogitando da possibilidade de procedimento irregular por parte de seus prepostos. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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759 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Ação declaratória cumulada com indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Contagem a partir da lesão do direito (restrição de crédito). Critério objetivista. Observância aos princípios da segurança jurídica e boa-fé («Actio nata»). Aplicação dos arts. 189 c.c. 206, § 3º, V, c.c. 2028 do Código Civil. Lapso trienal já decorrido após a propositura da demanda. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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760 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.

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761 - TJSP. Cambial. Duplicata. Falta de aceite suprida pelo protesto do título. Comprovação da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão da duplicata. Recebimento das mercadorias por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da apelante, estando estabelecida no mesmo local dessa última. Aplicação da teoria da aparência. Incidência de juros moratórios e correção monetária em virtude do inadimplemento do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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762 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda de tubos de aço. Fornecimento das mercadorias com medidas diversas dos padrões nacionais e internacionais. Ausência de especificação da metragem de cada tubo no momento da aquisição. Impossibilidade de impor conhecimento de normas técnicas específicas do ramo de navegação à vendedora. Entrega dos bens nos moldes do pedido. Título exigível. Protesto devido. Sentença mantida. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

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763 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicata mercantil apontada a protesto por indicação. Embargos monitórios rejeitados com constituição de título executivo judicial em favor do credor. Insurgência. Descabimento. Provas produzidas nos autos que são seguras a amparar a tese de contratação, o pleito monitório e a procedência do pedido. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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764 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto e inscrição indevidos. Sentença de procedência. Indenização por danos morais fixados em R$6.982,50. Pleito de reforma. Denunciação à lide da empresa de informática REsponsável pelo software que gerou a emissão da duplicata em duplicidade. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 70. Decisão mantida, inclusive no que se refere ao valor da verba indenizatória, de caráter módico. Recurso improvido.

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765 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Inexistência de causa para o saque do título. Hipótese em que a ré confessa o cancelamento do pedido pela autora. Título inexigível. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Reparação civil que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor mantido. Recurso não provido nessa parte.

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766 - TJSP. Cambial. Duplicata. Unilateral produção de documento por parte de empresa comercial importadora e exportadora de couros, não pode ele ser aceito como pedido de mercadoria ou mesmo recibo de entrega, com remessa a protesto sem possuir aceite não estando centrado em efetiva compra e venda mercantil, evidenciando sua inexigibilidade. Decisão de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de título mantida. Recurso da empresa não provido.

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767 - TJSP. Cambial. Duplicata. Reconhecida pelo credor a cobrança de valores acima do saldo devedor, corrigido unilateralmente, sem convenção a respeito de possibilidade de correção monetária, inadmissível a pretensão de ajustar a desavença, cambializando-a na esperança de resolver rapidamente, mormente se inexistente prova convincente de relação subjacente e de serviço específico posterior ao ajuste. Sentença de procedência da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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768 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por falta de pagamento. Inexistência presumida de lastro mercantil para amparar o saque da duplicata. Apresentação para protesto feita por instituição financeira. Distinção entre endosso-mandato e caução, no qual, em operação de desconto, a instituição financeira adquire a titularidade do crédito, agindo, pois, em nome próprio. Alegação de ter agido como mero mandatário que poderia ser facilmente comprovada com a exibição do respectivo contrato de prestação de serviços de cobrança bancária. Circunstância, ademais, que não elide o dever do mandatário de agir com prudência nas suas atribuições (CCB, art. 667). Apelação não provida.

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769 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ônus à sacadora de comprovar a venda e a entrega das mercadorias. Necessidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito CPC/1973, CE, art. 333, I. Alegada ausência liquidezrteza e exigibilidade. Acolhimento. Uma vez negada a celebração do negócio jurídico que deu causa à emissão da duplicata levada a protesto, cabe à sacadora comprovar à sua realização e a entrega da mercadoria a ele referente, ainda mais diante da dificuldade de se demonstrar fato negativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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770 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário». «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.

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771 - TJSP. CAMBIAL -

772 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6.830/1980, art. 2º. CF/88, art. 2º. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 523. Lei 13.606/2018, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 25-B. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

773 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautelar de sustação de protesto. Prática entre as contratantes do reembolso do valor do ICMS recolhido, em razão da diferença de alíquotas entre os estados. Caso em que, na vigência do contrato a própria reconvinte reconheceu que autorizava, ainda que indevidamente, a reconvinda a emitir notas fiscais para reembolso do ICMS. Obrigação que nasceu antes do desfazimento da relação contratual. Reembolso que é realmente devido, em razão do acordo estabelecido entre as partes durante a contratação. Princípio geral da boa fé. Necessidade da observância dos deveres de proteção, informação e lealdade. Condenação ao pagamento das importâncias reclamadas pela ré por meio das notas de débito. Recurso da autora desprovido.

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774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Cheque prescrito protestado. Descabimento. Dívida cambial que não é exigível após o prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ilegalidade da cobrança verificada. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito nele documentado diretamente ao antigo portador, mas não exigiu a devolução do título com a respectiva quitação na cártula. Quitação sem efeitos perante o terceiro portador do título. Aplicação dos princípios da cartularidade e da literalidade. Cártula levada a protesto por terceiro que não integra a relação jurídica processual e que não teve sua má-fé comprovada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos morais. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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776 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-traslativo. Sacada que efetuou o pagamento do título para a sacadora, inclusive sendo por esta reconhecido. Ocorrência de protesto indevido do título pela instituição financeira. Responsabilidade desta, que também não se cercou do cuidado de avisar a recorrente do recebimento do título. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título combinado com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência da ação quanto à empresa sacadora. Recurso parcialmente provido para impor indenização por dano moral à instituição financeira, mantida a verba honorária em relação à outra ré, posto atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

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777 - TJSP. CAMBIAL -

778 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão vinculada a contrato de financiamento. Protesto. Quitação. Responsabilização do Banco credor pela mantença da negativação do nome da não mais devedora, por mais de dois anos. (CDC, art. 43, § 3º). Cancelamento de protesto e indenização pleiteados. Ausente na da Lei 9492/97, a quem compete o cancelamento do registro do protesto, diante da quitação, verifica-se expresso que poderá ser solicitado «por qualquer interessado». Adota-se entendimento pacífico neste E. Tribunal e no C. Superior Tribunal de Justiça, ser de competência do devedor de posse do título quitado, as providências junto ao respectivo tabelionato. Inércia da parte interessada por mais de dois anos. Ausência de ato ilícito do banco a ensejar o direito a reparação. Cancelamento determinado, pretensão indenizatório afastada. Sentença mantida.

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779 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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780 - TJSP. CAMBIAL -

781 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA -

782 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Títulos cujo valor não corresponde ao que consta do instrumento de confissão de dívida a eles vinculado. Fato que, por si só, não enseja a inexigibilidade das cártulas. Inexistência de alegação de vício formal relativo aos títulos. Ausência de qualquer prejuízo à apelante se o valor levado a protesto é inferior ao avençado. Descabimento da exceção do contrato não cumprido. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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783 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Notas promissórias Autora que afirma ter transmitido duplicatas em dação em pagamento. Réu que reconhece quitação de três das notas, apontando outras duas a protesto. Alegação, por parte do requerido, de que uma das duplicatas não lhe foi transmitida. Ofício expedido pelo banco em que possui conta corrente a comprovar que a duplicata estava em seu poder Quitação do débito garantido pelas notas promissórias reconhecida.

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784 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

785 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Locação. Bem imóvel. Invalidade. Avença que não se amolda à emissão de duplicata. Título de crédito causal, referente à compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Determinação vigente do Corregedor Geral de Justiça, suspendendo o protesto com base em contrato de locação (Processos CG-1500/2002, CG- 2374/97 e CG 1522/99). Caso, ademais, de ocorrência de sucessão no instrumento do contrato. Pagamentos para quem assumiu a condição ostensiva de locador. Pendências referentes a período anterior e com pagamentos realizados em favor de quem assumira a condição de locador sozinho, irmão da ré. Contrato de locação utilizado e levado a protesto, que não mais vigia. Impossibilidade de se lastrear a vontade da ré aos protestos que quis tirar, nem era mais representativo de inadimplemento contratual. Declaratória de nulidade de títulos, antecedida de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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786 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de relação cambial cumulada com nulidade de duplicata, cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

787 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título de crédito antecedida de cautelar de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. O regime jurídico das notas promissórias é o mesmo aplicável à letra de câmbio, apenas com as exceções estabelecidas pela Lei Uniforme em seus artigos 77 e 78. Na hipótese, o banco não poderia ter levado a nota promissória a protesto pelo seu valor integral porque duas parcelas referentes ao contrato de renegociação de dívida, ao qual o título estava atrelado para garantia do negócio, precisavam ser abatidas. Comprovado o abuso do direito, sem demonstração de erro escusável na cobrança indevida, deve a ação ser julgada procedente para o fim de ser declarada a inexigibilidade total do valor do respectivo título de crédito, condenando-se o banco, em consequência, ao pagamento da indenização prevista pelo CCB/1916, art. 1.531, atual CCB/2002, art. 940. A primeira instância cuidará da expedição do mandado para o cancelamento definitivo do protesto em cumprimento ao acórdão, o que fica observado. Deram provimento ao recurso, com observação.

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788 - STJ. Ação anulatória. Legitimidade. Cambial. Portador do título. CPC/1973, art. 3º.

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789 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo». CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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790 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Nota promissória. Simples fato de o título executivo ter sido assinado em branco que não o torna nulo. Caso em que se mostra imprescindível a demonstração de que foi preenchido de modo abusivo. Portador que tem a faculdade de preencher a cambial antes da cobrança ou do protesto, desde que atue com boa-fé. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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791 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Cártula sacada em razão do cancelamento do pagamento pela administradora do cartão de crédito. Descabimento, uma vez que emitida a título de pagamento de indenização por vendas canceladas, com base em cláusula contratual. Inexigibilidade reconhecida. Ação de nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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792 - TJSP. Reponsabilidade civil. Cambial. Cheque devolvido por falta de fundos cujo valor é adimplido, sendo, porém, enviado a protesto por empresa de cobrança e novamente pago pelo emitente. Falha na prestação do serviço prestado ao consumidor pela qual devem responder os integrantes da cadeia de fornecedores. Ocorrência. Abalo de crédito e provocação de profunda vergonha e reação psíquica de sofrimento que devem ser reparados. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

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793 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Protesto extrajudicial. Anulatória. Trespasse do estabelecimento empresarial sem a devida cautela de alertar os antigos fornecedores. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações assumidas em seu nome, vez que não podem ser prejudicados os terceiros de boa-fé. O trespasse do estabelecimento, para que tivesse eficácia perante estes, deveria ter se dado com a adequada publicidade, arquivando-se, de forma eficaz, os atos na Junta Comercial. Recurso não provido.

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794 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação anulatória cumulada com indenização. Título não emitido em nome da autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Limitação causal da duplicata, que somente pode ser extraída para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Compromisso de compra e venda entre fornecedor e consumidor que não autoriza a emissão do título. Duplicatas anuladas. Protesto que constitui ato ilícito passível de indenização. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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795 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Título levado a protesto, emitido em razão do não pagamento de obrigação decorrente da garantia contratual. Descabimento. Cobrança indevida, que inclusive foi expressa e previamente recusada pelo autor. Inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Procedência da ação e da cautelar e improcedência da reconvenção. Recurso não provido.

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796 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Discussão. Possibilidade.

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797 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano Moral. Protesto de título quitado. Cártula regularmente emitida e endossada ao Banco. Hipótese de contrato de operação de desconto. Discussão que envolve a indevida cobrança e negativação de boleto bancário já quitado e não a inadmissibilidade da emissão do título. Cobrança efetuada pelo banco endossatário ao receber a cambial em razão de endosso translativo. Ilegitimidade da empresa sacadora para figurar no polo passivo da ação. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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798 - TJSP. Danos morais. Cambial. Título de crédito. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar. Compensação que deve ser arbitrada com moderação. Extinção do processo afastada, com julgamento de mérito. O protesto indevido de duplicata enseja a compensação pelos danos morais causados, sendo dispensável a prova do efetivo prejuízo, pois o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Recurso provido.

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799 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing», garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

800 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis, com torna. Aquisição de apartamento de maior valor, mediante pagamento de parte do preço com entrega de apartamento de menor valor. Negócio único, pouco importando a sua qualificação como dação em pagamento, ou a materialização em instrumentos separados. Trabalho único de aproximação das partes. Impossibilidade da corretora cobrar dupla comissão pelo mesmo contrato, de ambos os permutantes sobre os valores dos dois imóveis trocados. Violação a dever de informação e de esclarecimento do corretor a seus clientes consumidores. Comissão indevida, inexigíveis os cheques representativos do preço. Ocorrência de danos morais, pelo protesto indevido da cambial. Recurso provido.

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