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701 - TJSP. CAMBIAL -
Duplicata mercantil - Protesto não efetivado - Responsabilidade civil não caracterizada - Indenização pelo dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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703 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam» - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Duplicata fria apontada a protesto e paga pelas rés - Título que ao ter o protesto pago e não baixado por ser frio, passou a constar fiscalmente - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso provido - Sentença reformada.
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704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Títulos transferidos mediante endosso translativo. Modalidade que transfere o título e os direitos a ele inerentes. Endossatário que deveria ter tomado as cautelas necessárias, informando-se sobre a origem do título e a respeito da relação jurídica formada entre sacador e sacado. Responsabilidade solidária tanto da cedente, emitente das cártulas, quanto da cessionária, empresa de «factoring», pelos danos causados à apelada em razão do protesto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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705 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de duplicatas. Inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. Alegação de falta de notificação do devedor acerca das inscrições havidas. Descabimento. Inocorrência de afronta ao CDC, art. 43, § 2º. Hipótese em que os apontamentos decorreram de informações obtidas junto aos Cartórios de Protesto, portanto, de caráter público e notório, acessíveis a quaisquer interessados, o que dispensa tal obrigatoriedade. Desnecessidade de reparação de ordem moral. Lapso prescricional das anotações de três anos não reconhecido. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte
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707 - TJSP. Cambial. Duplicatas frias. Ação declaratória. Duplicatas sacadas sem causa subjacente e endossadas ao banco réu. Banco corréu, ora apelante, que se tornou titular dos direitos creditícios constantes dos títulos em discussão, por força do endosso translativo, assumindo assim os riscos do apontamento indevido a protesto. Protesto indevido, vez que efetivado de forma negligente e imprudente, pois a instituição financeira sequer teve o cuidado de verificar a regularidade e higidez das duplicatas endossadas. Títulos inexigíveis. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso da instituição financeira desprovido.
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708 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Sustação de protesto. Declaração de nulidade. Quitados antecipadamente os títulos, negociados e levados a protesto posteriormente à quitação, pela endossatária, não pode esta, ser considerada terceira de boa-fé, quando prefere ignorar a inexistência da dívida iniciando procedimento de cobrança, conduta que não configura exercício regular de direito, mas ao contrário, demonstra inexistência de cautela afastando por completo a alegação de que tenha agido para resguardar eventual direito de regresso. Condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.
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709 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Sustação cautelar de protesto e demanda declaratória de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Alegação de que os títulos são inválidos, por vício no negócio subjacente à emissão. Rejeição. A ré é endossatária do título e não foi provada a sua má-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais a endossatário de boa-fé. Recurso improvido.
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710 - TJSP. Cambial. Duplicata sem lastro. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Procedência. Ausência de prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo autor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos pagos antes da data do vencimento, por meio de cartão de crédito. Débito declarado inexistente. Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização da ré. Dever de indenizar evidenciado. Adequação do valor fixado que leva em conta a situação narrada nos autos. Pedidos de redução e majoração. Não atendimento. Recursos não providos.
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712 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi». Transferência das cártulas à empresa de «factoring». Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.
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714 - STJ. Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.
A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Título pago. Responsabilidade da faturizadora que recebeu o titulo por endosso translativo e o protestou indevidamente, por indicação, sem a cautela de verificar a licitude da causa subjacente ou anterior pagamento. Legitimidade passiva da faturizadora, solidariamente condenada com a corré (emitente do título) nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ação de inexigibilidade de duplicata julgada procedente. Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo da corré.
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716 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de pré-fabricados de cimento para obra a ser executada por terceira empresa contratada da Apelante. Alegação de inexistência de negócio Jurídico. Inadmissibilidade. Relação jurídica subjacente provada por documentos. Nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e protesto, além de testemunhas. Exigibilidade da duplicata reconhecida. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
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717 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cancelamento. Impossibilidade. Dívida legitimamente constituída quando inexistia qualquer impedimento legal para tanto. Lançamento negativo contra a credora, por motivo que não diz respeito à devedora ou ao débito por esta última contraído. Irrelevância. Anotação no CADIN estadual que não constitui óbice para que a autora pague o seu débito ou para que a ré receba o seu crédito. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para anular a sentença e indeferir a petição inicial da ação que objetiva o cancelamento do protesto, extinguindo-se assim o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.
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718 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria». Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.
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719 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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720 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento objetivando nulificar os 14 títulos sacados sem lastro, cancelar os respectivos protestos além de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Processo simulado. Conluio entre a autora, seu sócio e a corre. Matadouro Eldorado S/A (MATEL), para levantar dinheiro nos bancos e assim lhes prejudicar. Inteligência do CPC/1973, art. 129. Todavia, se não existe mais dívida pendente, a subsistência do protesto não se justifica. Recurso, nesse ponto, provido. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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721 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação cambial. Cheque. Prescrição. Protesto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A Corte de origem considerou que a denunciação à lide no presente caso seria inoportuna e importaria prejuízos ao andamento processual, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Cambial. Duplicata. Correspondendo o ônus, ao encargo atribuído por lei a cada uma das partes, para demonstração da ocorrência de fatos de seu próprio interesse, não sendo prioritariamente do Estado juiz a função de diligenciar e trazer provas ao processo, não comprovada por autor de ação declaratória, a alegada inexigibilidade de débitos inscritos em duplicatas mercantis levadas a protesto, inarredável o decreto de improcedência da ação. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto. Negócio jurídico desfeito. Título negociado com empresa de factoring, posteriormente dissolvida. Considerando o disposto no CCB, art. 2028, o termo inicial do prazo prescricional é o da vigência do novo Código Civil, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o credor não está proibido de realizar o protesto de um título que perdeu sua eficácia executiva, podendo pleitear a cobrança, pelas vias ordinárias, do valor monetário ali estampado. Leitura da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada.
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724 - STJ. Título cambial prescrição.
«O ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor do prazo prescricional da ação executiva. Recurso especial não conhecido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.
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726 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Anotações Nugep: - O endossatário que rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Ausência de fundos. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela apelante. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Emissão por apenas um dos co-titulares. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento. Cheques que foram entregues pelo emitente ao co-réu. Protesto lavrado por iniciativa do co-réu, que junto à Serventia apontou a apelante como emitente. Inclusão na condenação como devedor solidário. Cabimento. Co-réu que ao receber os cheques tinha plena ciência de que a emissão era apenas do co-titular da conta. Recurso parcialmente provido.
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728 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Duplicatas. Ações objetivando a sustação de protesto, declaração de nulidade dos títulos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco que, em data anterior ao protocolo das duplicatas perante o cartório de protesto, havia sido previamente notificado quanto à falta de lastro dos títulos questionados pela autora. Circunstância que afasta do corréu a condição de simples mandatário, dando margem à sua responsabilização por ter procedido ao apontamento por ato próprio. Manutenção do banco requerido no polo passivo. Necessidade. Recurso da autora provido.
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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto extemporâneo. Irrelevância. Protesto lavrado ante a ausência de pagamento da dívida e existência de anotações anteriores. Pedido de indenização indeferido, mantida a procedência da reconvenção para condenar o apelante ao pagamento dos cheques, mesmo porque ajuizada dentro do prazo de cinco anos estipulado pelo 206, § 5º, I do novo Código Civil, pois não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação anterior. Art. 2028 do mesmo «codex». Hipótese, ademais, em que não impugnado o negócio jurídico subjacente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.
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730 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão com lastro previsto em contrato de prestação de serviços. Sustação de protesto. Recusa em saldar a dívida ante a recusa da requerida em comprovar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Existência de responsabilidade solidária entre a tomadora e prestadora de serviços. Prova documental de existência de ação trabalhista em empresa pertencente ao mesmo grupo da autora. Inexigibilidade do título até o cumprimento da obrigação por parte da ré. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título e ação cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes, e reconvenção julgada improcedente. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação principal e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Inconformismo. Alegação de que a duplicata não possui lastro. Desacolhimento. Notas fiscais que comprovam a relação comercial e conhecimento de transporte que demonstram a entrega das mercadorias. Hipótese em que a prova constante dos autos demonstra transação comercial entre as partes. Título passível de cobrança e protesto. Inexigibilidade, no entanto, de outra nota fiscal acostada nos autos. Nota emitida por terceiro que não integra a lide. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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732 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Pagamento de dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade. Entrega, no momento da satisfação do crédito, de carta de anuência para a remoção do apontamento. Parte orientada do procedimento a ser tomado junto ao cartório de protesto. Inércia. Manutenção dos dados cadastrais. Inexistência de ato ilícito. Indenização descabida. Restrição removida por mera política judiciária. Recurso parcialmente provido.
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733 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Protesto. Veiculação de publicidade. Agência de propaganda que atua como mandatária, contratando a veiculação de matéria publicitária segundo o interesse do mandante. Se recebe deste o valor contratado, mas não o repassa à editora, esta fica legitimada a sacar duplicata contra o mandante, que não pode furtar-se do pagamento mediante a justificativa de já haver pagado à agência. Recurso desprovido.
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734 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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735 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cessão de crédito à empresa de «Factoring». Devedora que, inobstante devidamente notificada da cessão dos direitos constantes do título, não apresentou qualquer objeção e efetuou o pagamento ao emitente do título. Protesto lícito. Direito da demandada cobrar, como terceira de boa-fé, o título inadimplindo que estava em suas mãos, que não poderia saber pago ao emitente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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736 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade dos títulos de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria «sub judice» exclusivamente de Direito. Vício na intimação da recorrente para a especificação de provas que, desse modo, não lhe ocasionou qualquer prejuízo, ainda que efetivamente ocorrente. Nulidade na decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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737 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Ação declaratória visando obter sua nulidade. Improcedência. Título que possui certeza, liquidez e pode ser exigido porque a sacadora demonstrou cabalmente a relação negocial existente entre as partes. Os requisitos exigidos pelo artigo 2º, da Lei de Duplicatas foram devidamente preenchidos e, dessa forma não há que se falar em nulidade do título em apreço. Recurso não provido.
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738 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. reparação por perdas e danos. Procedência. Irresignação. Descabimento. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Roubo. Indenização dependia de seguro da transportadora. Compensação dos valores do serviço prestado com o montante do roubo. Viabilidade. Protesto reconhecidamente indevido, pois, a despeito da regularidade na emissão dos títulos, eles não eram dotados de liquidez. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota Promissória. Despicienda a declinação da «causa debendi». Higidez do título preservada. Possibilidade de saque e circulação do título em branco ou incompleto. Requisitos exigíveis para cobrança ou protesto. Descabimento do incidente de falsidade. Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição quinquenal não operada. Súmulas 504 do Superior Tribunal de Justiça e 387 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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740 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato. Cessão de espaço para veiculação de programa televisivo, com produção independente. Fixação da obrigação de pagar quatro mil reais durante os dois primeiros meses de exibição. Ocorrência de prova da exibição do programa e das inserções na programação da emissora. Certa a inadimplência da autora. Improcedência de demandas declaratória de inexigibilidade de título cambial e indenizatória e cautelar de protesto de título. Caso em que a ilegitimidade da segunda ré foi proclamada no saneador, sendo que a autora deixou de agravar, resultando na preclusão do tema e a inviabilidade de seu conhecimento em apelação. Recurso, assim parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.
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741 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora à reparação de danos extrapatrimoniais. Invalidade. Meros apontamentos dos títulos a protestos, que não foram lavrados em virtude de ordem judicial. Indenização por danos morais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.
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742 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.
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743 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto em cidade diversa da praça de pagamento. Dívida existente. Depósito judicial do valor. Improcedência. Apelação. Dívida exigível em trinta dias da entrega da mercadoria conforme estipulação contratual. Desnecessidade de apresentação das duplicatas. Valor depositado judicialmente não corresponde à dívida atualizada da data de seu vencimento. Protesto de duplicata que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Inteligência do artigo 13, § 3º da Lei 5474/68. Protesto defeituoso. Incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento. Observância. Pedido de declaração de quitação dos débitos em razão do depósito judicial realizado «a posteriori». Impossibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.
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745 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio base foi desfeito. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Inadmissibilidade. Danos morais afastados diante da negligência do autor, que não resgatou o cheque do credor original nem nada comunicou ao Banco, deixando também de sustar o protesto, embora com plenas condições de fazê-lo, com a única finalidade de tentar obter polpuda compensação posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para cancelar o protesto, com imposição ao autor de pena por litigância de má-fé
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746 - TJSP. CAMBIAL
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Comprovação de existência de causa para o saque do título. Ausência. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor atender as circunstâncias do caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
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748 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.
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749 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cambial cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Apelo raro. O simples apontamento de título a protesto não gera danos morais. Jurisprudência consolidada das turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte, unificando o entendimento entre as Turmas que compõem a Segunda Seção, consolidou a orientação de que o simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Carro, com pendência de multa, dado pelo autor como início de pagamento para a aquisição de modelo mais novo. Não pagamento da multa mesmo depois de cientificado o devedor. Emissão de cambial, levada a protesto, conforme autorizado no contrato firmado entre as partes. Descabimento. Autorização da Lei nº: 5474/68 para emissão de duplicata somente para casos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços faturados. Hipótese inocorrente. Obrigação existente. Forma de cobrança errônea. Dano moral verificado em razão da emissão e protesto do título, com geração de restrição ao crédito do autor. Indenização devida, com correção a partir da publicação do acórdão, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.
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