Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Preposto do autor que em nome do autor negociou preço e prazo de pagamento, aceitou as condições do negócio e obteve a mercadoria que o apelante necessitava. Negociação considerada perfeita e acabada. Emissão da cártula considerada regular. Irrelevância do fato de que posteriormente ao negócio tenha o apelante constatado que outras empresas praticavam preços menores. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.

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852 - STJ. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Juros de mora. Procedência.

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853 - STJ. Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

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854 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Declaratória de nulidade de protesto cumulado com reparação de danos. Regularidade. O cancelamento dos protestos compete ao devedor. Lei 9492/1992, art. 26. Precedentes. Ato ilícito não configurado. Protesto por falta de aceite. Impossibilidade de gerar a inscrição do nome do protestado nos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre a inscrição efetivamente ocorrida e o protesto. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso do apelante réu provido e recurso do apelante autor prejudicado.

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855 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

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856 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e medida cautelar para sustação de protesto. Alegações de pagamento e simulação afastadas. Títulos que entraram em circulação e foram endossados a terceiro de boa-fé. Exceções relativas ao negócio original inadmissíveis. Caso, ademais, em que as duplicatas estavam acompanhadas de recibo de entrega e no qual houve prévia comunicação de transferência de titularidade sem manifestação do devedor. Exigibilidade dos títulos mantida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 9º e CCB, art. 916. Recurso desprovido.

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857 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam».

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858 - STJ. Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.

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859 - STJ. Enriquecimento sem causa. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento.

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860 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969.

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861 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de prestação de serviços (afiação e recuperação de fresas e alargadores especiais). Orçamento passado pela ré-apelada à autora que não é claro o suficiente ao indicar o «preço unitário». Valor da duplicata que, ademais, não corresponde ao estampado na nota fiscal. Nulidade da cártula e do respectivo documento fiscal, declarada extinta a obrigação constante da ordem de serviço. Protesto da duplicata cancelado em definitivo. Declaratória de inexistência de obrigação e nulidade de título julgada procedente. Recurso provido, com determinação.

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862 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

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863 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

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864 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

865 - STJ. Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

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866 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.

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867 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.

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868 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão indevida e cártula protestada. Título, todavia, endossado ao banco réu. Hipótese de endosso mandato. Erro expressamente admitido pela emitente. Presença nos autos de provas sobre o aviso ao banco endossatário, precedente ao protesto por ele tirado. Negligência da instituição bancária configurada, devendo assim responder pelos prejuízos causados. Valor arbitrado a título de indenização mantido, devendo a correção monetária fluir desde a data da sentença e os juros moratórios a partir da data do evento danoso. Recurso provido em parte.

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869 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

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870 - TJSP. Cambial. Cheques. Emissão para caução no desconto de duplicatas mercantis. Operação realizada por particulares, com cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Inadmissibilidade. Redução à medida legal, com imposição da restituição em dobro da quantia cobrada em excesso (art. 1º, I, da Medida Provisória nº: 2.172-32/2001). Dano moral. Inocorrência, no caso, pois os títulos foram apenas apontados em cartório. Ações cautelar de sustação de protesto procedente e declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido, provido em parte o dos autores

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871 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Impossibilidade. Orientação sumulada pelo extinto 1º Tribunal de Alçada Civil em harmonia com precedentes do STJ. Descabimento da emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Títulos declarados inexigíveis. Sustação definitiva do protesto. Falta de demonstração de prejuízo. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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872 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede a sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não admitida indenização pela alegada ocorrência de dano moral se sustado a tempo o protesto, não chegou a ser lavrado, não gerando, mero apontamento do título em cartório, indenização. Recurso parcialmente provido.

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873 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Procedência. Título sem causa levado a protesto por indicação. Inexigibilidade do título reconhecida. Endosso translativo. Ajuizamento da ação contra o endossatário também admissível, por deter a titularidade da cártula. Responsabilidade do endossatário quanto à prática deste ato indevido que deve ser reconhecida, por ter recebido o título mediante endosso translativo. Montante da indenização por danos morais arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso do banco endossatário improvido.

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874 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

875 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

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876 - TJSP. Dano moral. Cambial. Título de crédito. Duplicata sacada em razão de compra realizada por telefone, por pessoa que se fez passar pela sacada. Ação improcedente. Exclusão da responsabilidade por fato de terceiro. Processo extinto em face do banco que levou o título a protesto, com base no endosso mandato, por reconhecimento da sua ilegitimidade passiva na fase recursal (CPC, art. 267, VI, e seu § 3º). Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade da sacadora do título, reconhecida (CCB, art. 927, parágrafo único. Dano moral decorrente do fato em si (`in re ipsa´). Arbitramento de indenização em R$6.000,00. Apelo parcialmente provido.

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877 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

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878 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Protesto indevido - Baixa do apontamento e responsabilidade do réu Fmg pelos danos suportados pela autora - Limites do recurso - Questões superadas - Legitimidade passiva do réu Banco Bradesco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do Enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco - art. 485, VI do CPC - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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879 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

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880 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.

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881 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil sem lastro. Endosso da cártula a banco. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial. Suficiência da prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Condenação da emitente-endossante dos títulos. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento da quantia. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, todavia, de responsabilização do Banco, que agiu dentro dos limites do endosso-mandato que lhe foi conferido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

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882 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

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883 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Aposição do «de acordo», pelo representante legal da ré, que significou a sua concordância com a proposta de parcelamento da dívida. Redefinição da forma e condições de pagamento que se prestou apenas para confirmar a obrigação anterior. Art. 361 do cc vigente. Cheque emitido pela autora que serviu para o pagamento da primeira parcela do acordo. Título que, ainda que compensado, não tem o condão de revelar, de forma inequívoca, a intenção de novação da dívida. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos improcedente. Recurso improvido.

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884 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Inexistência de indícios de que as partes tenham novado a dívida. Documento juntado pela autora que revela, tão-somente, que as partes estavam em tratativas de acordo, colimando o parcelamento do débito. Mera alteração de prazo ou condições de pagamento da dívida que não importou em novação, que, aliás, não se presume. Aplicação do CCB/2002, art. 361, correspondente ao CCB/1916, art. 1.000 do Código Civil anterior. Ônus que incumbia à autora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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885 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Compra e venda. Bem móvel. Emissão dos títulos como garantia da entrega de veículos objeto de contrato supostamente realizado entre as partes. Pagamento que teria sido feito em dinheiro, e integralmente adiantado. Alegação da apelante de que jamais recebera os veículos, o que legitima o protesto. Desacolhimento. Provas documentais e testemunhais a corroborar suficientemente as alegações da apelada, de que se tratou de negócio pessoal de seu então sócio. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ocorrência do negócio jurídico, nem mesmo demonstrando a origem dos valores que teria despendido. Depoimento do então sócio da apelada que apenas enfraqueceu a tese da apelante. Inexigibilidade do título reconhecida. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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886 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em duplicata mercantil protestada por falta de aceite. Título não carreado aos autos uma vez que o protesto foi realizado por indicação e a cártula estava em posse da embargada (sacada). Possibilidade. Aplicação do Juízo positivo de admissibilidade. Relação jurídica material entre as partes negada pelo embargante. Necessidade de comprovação do negócio. Embargada, todavia, que não conseguiu provar o contrato de venda e compra mercantil com a efetiva entrega dos bens. Nota-fiscal não assinada pelo embargante e prova testemunhal produzida considerada contraditória. Pedido de pagamento do indébito em dobro indeferido, pois não houve a quitação do preço cobrado, devendo ser declarado judicialmente a inexigibilidade da duplicata, assim como o decreto de irregularidade do protesto, já que a relação jurídica material não foi comprovada

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887 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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888 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protestos. Títulos oriundos de contrato de compra e venda. Égua adquirida em leilão para fins de reprodução. Alegação de defeito oculto e má qualidade, eis que frustradas as expectativas do comprador. Descabimento. Imputação de defeito somente após dois anos da data da compra e mediante a ameaça de protesto de títulos. Quadro probatório suficientemente robusto para afastar a tese defendida pelo demandante, mormente por tratar-se de pessoa com vasta experiência no ramo de criação de cavalos. Sentença de improcedência da ação principal mantida e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

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889 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica.

890 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.

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891 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia. Contrato de empréstimo. Litígio que envolve as partes originárias, não tendo sido o cheque recebido por terceira pessoa. Possibilidade da análise da causa subjacente. Ausência de prova de quitação do negócio garantido pelo título. Admissibilidade do credor exigir a garantia de que dispõe. Deferimento do pedido de cobrança da diferença entre o valor que teria sido emprestado e o valor da cártula, diante da ausência de notícia acerca do que foi contratado. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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892 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação visando à desconstituição de duplicata supostamente emitida sem causa. Sentença que declarou o título inexigível e reconheceu a ilegitimidade do Banco para figurar no pólo passivo da lide. Impugnação. Acolhimento. Instituição financeira que não logrou comprovar a detenção do título por mero endosso mandato. Instrumento de protesto e confissão expressa do recorrente nas contrarrazões de recurso, demonstrando tratar-se de endosso translativo. Legitimidade, outrossim, do Banco para integrar o pólo passivo da demanda e responder, solidariamente, ao valor arbitrado a título de danos morais. Decisão reformada. Recurso provido.

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893 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Título emitido pelo autor como garantia de negócio jurídico de compra e venda de mercadorias. Contra ordem de pagamento do cheque sob a alegação de negócio não concretizado. Cancelamento do negócio que originou a criação do cheque. Autor que não trouxe uma única prova de que efetivamente tenha se dado o descumprimento, o desajuste negocial. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que autoriza a legitimidade quanto ao protesto apontado. Sentença de improcedência da ação mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicatas mercantis. Emissão vinculada à aquisição de bens junto à companhia que endossou o banco rural S/A. Títulos levados a protesto, não obstante o autor ter pago diretamente à falida. Pedido de nulidade das cártulas com indenização por danos morais e não inexigibilidade das duplicatas como sustenta o Ministério Público, alegando julgamento «extra petita». Afastada tal alegação, pois foi dada solução ao caso embora diverso do que foi nomeado na inicial, eis que pretendia de fato o autor, fosse reconhecida a quitação das cártulas. Recurso do Ministério Público improvido.

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895 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Legitimidade passiva da Instituição financeira reconhecida. Hipótese em que a atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante não o exime de verificar a regularidade do título. Inteligência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a ausência de provas de que o banco mandatário agiu em desconformidade com o mandato, não torna possível imputar-lhe qualquer responsabilidade pelo protesto indevido do título. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação à instituição financeira.

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896 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Emissão do título não contestada, nem atribuída a existência de defeito de forma. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao terceiro, que nele não interveio, de boa-fé e legítimo portador de cheque emitido e beneficiário atual, mesmo que recebida a cártula, por tradição manual ou simples tradição, e não por regular endosso. Revogação, contra-ordem ou sustação de pagamento, pelo emitente, por desfazimento do negócio subjacente, não implica desconstituição do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer fato concreto que autorize o reconhecimento de ter o portador agido de má-fé ao receber o cheque. Admissível o protesto de cheques válidos e exigíveis, quando não pagos no vencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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897 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi». Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.

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898 - STJ. Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

899 - STJ. Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

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900 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Estacas para fundações. Declaratória de inexigibilidade e ação cautelar de sustação de protesto. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Ajuizamento de reconvenção. Desconto dos valores constantes nas notas fiscais de devolução. Existência de saldo credor às reconvintes. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora da demanda a pagar tal quantia. Valor já depositado em juízo. Protestos efetuados de forma regular, eis que os respectivos títulos foram originados com lastro em notas fiscais cujas mercadorias foram entregues à autora da demanda. Recurso provido para estes fins.

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