Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Cambial. Duplicata. Endosso. Pagamento feito pelo devedor diretamente ao endossante. Protesto pretendido pelo banco endossatário. Aceita a duplicata e endossada, legitimado a receber o pagamento e o endossatário. O devedor que paga a quem não e o detentor do título, contentando-se com simples quitação em documento separado, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes. Protesto intentado pelo endossatário. Sua necessidade, para resguardo do direito cambiário de regresso contra o endossante. E, pois, ato lícito, praticado no exercício regular de um direito. Lei 5.474/1968, art. 13, §4º. Recurso especial conhecido e provido.

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802 - TJSP. Cambial. Cheque. Nulidade do título de modo incontroverso. Pretensão do autor à responsabilização da ré pelo protesto indevido da cártula. Cautelas tomadas por esta quanto ao cheque com anotações no verso da cártula e baseadas nos documentos apresentados pelo portador. Não havia meio de saber serem falsos os documentos que lhe foram apresentados. Exercício regular de direito, uma vez que recebeu pagamento em cheque e, configurada a falta de fundos, o envia a protesto. Afastada, portanto, a sua condenação nos danos morais postulados. Recurso do autor improvido. Sucumbência mantida, já que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. Recursos do autor e da ré improvidos.

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803 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rastreamento de bovinos. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Demonstração pelo autor, solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços em janeiro de 2010. Inexigibilidade de duplicata de prestação de serviços emitida em maio de 2010. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada ação. Validade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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804 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação indenizatória cumulada com cobrança indevida. Duplicata mercantil emitida em duplicidade para duas casas bancárias. Indevido protesto do título em uma instituição e pagamento comprovado em outro banco. Culpa verificada. Obrigatoriedade de aferição da origem. Legitimidade passiva da instituição financeira para figurar como demandada na ação. Risco da atividade profissional, ainda que se cuide de endosso-mandato. Responsabilidade solidária. Interpretação da Súmula 476/STJ. Recurso do banco apelante desprovido.

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805 - TJSP. Cambial. Cheques pré-datados. Desconto junto ao banco. Desfazimento da compra e venda. Mercadoria não entregue. Ausência de «causa debendi». Cobrança não legitimada pelo endosso, sendo inviável exigir-se que o consumidor lesado ainda tenha que pagar para depois ir buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e declaratória, restando prejudicado o apelo do banco.

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806 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. «Exceptio non adimpleti contractus». Impossibilidade de se exigir a contraprestação de uma obrigação, se não cumprida a prestação correspondente, em face da regra da «exceptio non adimpleti contractus», que autoriza a resolução do contrato e, consequentemente, torna inexigível os débitos dele decorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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807 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título simulado. Cobrança e protesto indevido do título. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicata simulada. Fato incontroverso. Cessão de crédito a empresa de «factoring» não comunicada ao devedor. Impossibilidade de oposição de exceção. Responsabilidade do cessionário pelo negócio subjacente. Montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00. Verba reparatória reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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808 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, inciso VIII. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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809 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Emissão autorizada somente com base em fatura de venda e compra de mercadorias ou de prestação de serviços. Danos eventualmente decorrentes da deficiente prestação de serviços de transporte que devem ser indenizados pelas vias cabíveis. Descabimento de confecção de cártula que tal fundada nos valores das mercadorias transportadas objeto de danos ou subtração. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade das duplicatas indevidamente emitidas procedentes. Recurso desprovido.

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810 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Argüição de nulidade. Título vinculado a contrato de prestação de serviço. Desistência da autora e pagamento da respectiva multa que acarretam a rescisão do contrato. Inexigibilidade do título caracterizada. Protesto indevido que não enseja indenização por danos morais. Demonstração de existência de inscrições anteriores cuja legitimidade não foi questionada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, afastada a condenação imposta à requerida a título de danos morais.

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811 - TJSP. Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.

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812 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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813 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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814 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Cártulas emitidas unilateralmente, com base em cláusula firmada em contrato para desconto rotativo de títulos. Ausência de aceite. Invalidade. Obrigações contratualmente assumidas que já estão garantidas pelas duplicatas que foram transferidas ao descontador. Configurado excesso de garantia, com a existência de dois títulos representando uma mesma dívida. Caso, ademais, em que o negócio foi entabulado ao puro arbítrio de uma das partes. Abusividade e ilegalidade da cláusula que autoriza os títulos. CCB/2002, art. 122, parte final – Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória de título cumulada com medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para esse fim.

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815 - STJ. Medida cautelar. Cambial. CPC/1973, art. 798.

816 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal

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817 - TJSP. CAMBIAL -

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP.

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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Publicação de anúncios oferecendo emprego para advogados e estagiários que ao procurarem a prometida colocação são surpreendidos com oferecimento de curso pago, com emissão de notas promissórias, condição necessária para trabalho em tribunal arbitral. Cártulas enviadas a protesto que não podem subsistir ante a inexistência de causa determinante para o saque, afetadas na autonomia, abstração e independência. Reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral. Necessidade. Recurso não provido.

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820 - STJ. Cambial. Cheque. Execução. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «d».

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821 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cártula emitida como garantia de títulos alineados pela apelada em operação de «factoring», sustentando a credora que o contrato entre as partes previa expressamente o direito de regresso. Descabimento. Espécie de contrato que constitui uma operação de risco, em que o faturizado não responde, ao ceder seu crédito, pela solvência do devedor. Inconfundibilidade com o direito de regresso cambiário. Inexigibilidade da cambial declarada, determinado o cancelamento do seu protesto. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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822 - TJSP. Cambial. Cheque. Título perdido, subscrito por pessoa diversa da do respectivo titular. Circunstância que retira a própria validade da cártula, independentemente de eventual indiligência na comunicação da perda, não se havendo de falar na sua exigibilidade por terceiro de boa-fé. Estabelecimento comercial que assume como risco do negócio, a recepção de cheque inválido, e que, de outro lado, não demonstrou haver-se cercado dos cuidados que lhe incumbiam. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade do título protestado procedentes. Recurso não provido.

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823 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Responsabilidade da sacadora pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário. Culpa «in eligendo». Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato. Existência de ação regressiva contra o procurador desobediente. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Protesto de título já quitado, com o depósito do respectivo valor feito pela sacada na conta corrente da credora. Ausência de diligência da sacadora, de forma eficiente. Ato ilícito configurado, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu. Arts. 186 e 927, ««caput»», do Código Civil de/2002. Condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. «quantum» reduzido. Recurso provido em parte para estes fins.

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825 - TJSP. Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

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826 - STJ. Cambial. Título. Recebimento pelo Oficial de Protestos. Correção monetária e juros.

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827 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de título. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos da medida cautelar de sustação de protesto, declarando a inexigibilidade das duplicatas. Desacolhimento. Liberdade dos meios de prova. Emissão irregular de duplicatas. Cobrança de encargos decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata. Impossibilidade. Juros moratórios. Não convencionais. Artigos 212 e 406 do Código Civil e CPC/1973, art. 332. Sentença mantida. Recurso improvido.

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828 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

829 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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830 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação jurídica subjacente evidenciada pelos documentos colacionados aos autos. Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados apenas parcialmente pela ré. Comprovante de pagamento trazido aos autos que diz respeito a título diverso dos discutidos na demanda. Sentença que julgou improcedentes o pedido principal de declaração de inexistência de débito e o cautelar de sustação de protesto mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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831 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência da prestação de serviços médico-hospitalares aos associados da apelante, operadora de planos de assistência médica. Pretensão de suspensão do pagamento. Impossibilidade. Valor da cobrança que decorre de ajuste posterior ao vencimento, reconhecendo a apelante a obrigação de pagar. Alegação de irregularidade de representação para a emissão do título não comprovada. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes, mantido o valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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832 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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833 - TJSP. Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

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834 - TJSP. Cambial. Cheque pré-datado. Aquisição de mobiliário. Título dado em garantia de pagamento. Encerramento de atividade da credora. Obrigação descumprida. Cártula sustada. Existência, formal de impedimento à transferência. Envio a protesto indevido pela atual endossatária. Título dado em garantia de negócio desfeito deixa de ser título para ser só documento. Inexistência de conduta fraudulenta da emitente. Precedentes. Acessório (título) que deve seguir o destino do principal (negócio desfeito). Vício punido com a inexigibilidade da cártula. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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835 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro no valor total das duplicatas mercantis discutidas. Desnecessidade em relação a um dos títulos objeto da lide, ante a demonstração do seu pagamento. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Decisão reformada para dispensar o agravante de prestar caução ao título quitado. Recurso provido.

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836 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão e protesto do título. Ajuizamento de declaratória de nulidade, cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de inexistência de relação negocial entre as partes e o não recebimento da mercadoria. Aceitação pela ré, apenas de uma rubrica no canhoto da nota fiscal, não se cuidando de identificar o recebedor da mercadoria. Ausência, ademais de qualquer prova capaz de infirmar as assertivas da autora, descumprindo o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Declaração de inexigibilidade do título, bem como protesto do título abusivo e ilegal. Indenização por danos morais que é parcialmente procedente. Improcedência, assim, do pedido reconvencional. Recurso da ré desprovido e provido o apelo da autora.

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837 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora por despesas realizadas a fim de sustar o protesto dos títulos. Invalidade, neste aspecto. Ausência de prova documental de tais despesas, tendo a sustação do apontamento se dado por ordem judicial. Indenização por danos materiais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

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838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Fornecedor que, por conta de um negócio jurídico, emite duas faturas e duas duplicatas, recebendo o valor de uma e realizando operação de «factoring» com a outra, não a resgatando no vencimento. Protesto realizado pela nova credora adquirente da duplicata. Culpa da apelante caracterizada por ser a única responsável pela sucessão das ocorrências que geraram o protesto (emissão indevida do título, falta de instrução à credora, ou ainda, o resgate a tempo). Presença dos requisitos legais de dano, culpa e nexo de causalidade. Indenização fixada em valor suficiente para apenar a ofensora e conceder lenitivo à vítima. Multa por litigância de má-fé mantida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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839 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.

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840 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Título emitido com base em compra e venda de materiais para construção. Ação julgada improcedente. Alegação da autora de que a ré não emitiu o título para pagamento, porém apontou indevidamente a duplicata a protesto em data e com valor diverso daqueles constantes no acordo verbal firmado entre as partes. Descabimento. Existência de prova da relação jurídica subjacente que deu causa ao saque da duplicata é incontroversa. Autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Apontamento a protesto legítimo, em razão do inadimplemento da obrigação assumida pela recorrente. Observância dos requisitos previstos na Lei 5474/68. Sentença mantida. Recurso improvido.

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841 - STJ. Cambial. Endosso. Duplicata sem aceite. Ação de nulidade movida pelo sacado. Encargos da sucumbência.

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842 - TJSP. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de compra de equipamentos de informática. Mercadorias que não foram entregues ensejando a rescisão do negócio. Cártulas negociadas pela empresa contratada com o Banco réu, que promoveu o depósito e posterior protesto e encaminhamento do nome da autora no Serasa. Protesto que se afigura indevido, pois o banco endossatário estava obrigado a verificar a idoneidade e regularidade do negócio jurídico do qual decorreu a emissão dos títulos. Risco do negócio, tendo em vista tratar-se de endosso translativo, em que o Banco, ao adquirir os títulos, se torna titular dos direitos creditícios constantes das cártulas. Sentença de improcedência reformada com inversão do ônus da sucumbência, arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00. Recurso provido.

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843 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de anulação de duplicatas c.c. indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Emissão equivocada devido às falhas no sistema conforme alegação da sacadora. Salienta a apelante que o erro foi sanado a tempo com a retirada dos títulos antes do protesto, sem danos. Acolhimento parcial. Procedência da declaratória de inexigibilidade mantida, eis que admitido o erro na emissão das cártulas. Acolhimento parcial da apelação da sacadora uma vez reconhecida a ausência de prejuízos morais a serem ressarcidos, bem como os prejuízos materiais que também não fora demonstrados. Quantia desembolsada a título de caução na medida cautelar de sustação de protesto, foi liberada posteriormente em favor do sacado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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844 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil, sem aceite, levada a protesto por indicação. Alegação da autora de inexistência de relação mercantil entre as partes para permitir a emissão do título. Procedência. Legitimidade da emissão do título não evidenciada por não ter sido apresentada prova documental hábil para tanto, nos termos da Lei 5474/68. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral evidenciado, notadamente, em razão de ato dotado de fé pública lavrado por cartório e que é levado ao conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito, como inadimplente, causando mácula ao nome da demandante. Indenização devida. «Quantum» que não comporta majoração, devendo ser mantido, eis que fixado com razoabilidade, ausente, ademais, demonstração, pela autora, de fato concreto e específico dotado de maior gravidade. Recursos da ré e da autora não providos.

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845 - STJ. Processo civil. Letra de câmbio. A emissão de letra de câmbio, desde que autorizada por contrato, é válida. O que a lei veda é que o procurador do mutuário, quando vinculado ao mutuante, assuma obrigação cambial no exclusivo interesse deste. Nesse sentido, a Súmula 60/STJ. Recurso especial não conhecido.

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846 - STJ. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Juros de mora. Procedência.

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847 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por dano moral. Cambial. Duplicata Mercantil. Endosso. Ajuizamento da ação contra o banco endossatário e o emitente da cártula. Validade. Partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização pelos danos morais decorrentes do indevido protesto de duplicata, já paga junto ao próprio réu, e do que a esta resiste. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco rejeitada.

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848 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título transferido pela sacadora, mediante endosso em preto, à ré. Duplicata apontada a protesto por falta de pagamento. Incidência do Lei 5474/1968, art. 21. Sacado que pode deixar de aceitar a duplicata se não houver correspondência com os serviços realmente prestados. Autora que, com a aposição do aceite no título, reconheceu a exatidão do débito, assim como a obrigação de pagar a importância expressa na duplicata. Mantida a improcedência das ações cautelar e principal. Recurso desprovido.

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849 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada a existência de relação mercantil entre os litigantes, não recusadas as mercadorias pelo demandante quando das entregas efetuadas, inadmissível alegações de irregularidades pelo descumprimento de eventual cronograma, sequer juntado aos autos para possibilitar aferição de inobservância de prazos conforme alegado, legitimando, as circunstâncias, o saque de duplicatas e justo apontamento a protesto em decorrência de inadimplemento. Decisão de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-cambial cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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