Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços por indicação. Ação declaratória de nulidade de título cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Transporte de mercadorias. Pagamento do frete a cargo da empresa-vendedora como consta da nota fiscal fatura e do conhecimento de transporte de mercadoria assinado pelo representante legal da empresa-autora. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa-autora pelo pagamento do frete. Inexistência de causa para o saque das duplicatas. Nulidade dos títulos decretada. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

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552 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Ausência de negócio subjacente. Endosso. Desconstituição do título. Efeitos cambiais entre endossante e endossatário. Ressalva.

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553 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

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554 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação objetivando cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Subsistência da dívida ante a possibilidade de manejo de ação cambial. Dano moral não caracterizado. Precedente da terceira turma. Cheque prescrito. Crédito. Prescrição. Cinco anos. Agravo não provido.

555 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata emitida por empresa comercial objeto de aquisição por empresa de «factoring». Responsabilidade de ambas. Título inexigível, ante a ausência de relação jurídica subjacente. Protesto indevido. Dano moral evidente. Indenização arbitrada adequadamente em quatro mil reais, sendo proporcional aos danos causados. Recurso não provido.

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556 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Decisão que determinou a juntada dos títulos exeqüendos, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Nota fiscal e o comprovante de recebimento, bem como o protesto por indicação são requisitos suficientes para configuração da cambial. Documentos necessários juntados. Recurso provido.

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557 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Emissão para cobrança de multa e encargos contratuais. Inadmissibilidade. Título de crédito causal, fundado em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço. Sanção por inadimplemento que deve ser cobrada na via própria. Nulidade da duplicata e irregularidade do protesto reconhecidas. Recurso improvido.

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558 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de anulação de título cumulada com sustação de protesto. Negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, isto é, entre a ré e a empresa em que o autor é sócio. Pagamento efetuado pelo autor por sua própria conta e risco. Recurso improvido.

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559 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do CPC/1973, art. 278, § 1º. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

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560 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Regularidade do negócio subjacente apto a justificar a emissão da duplicata. Demonstração. Ausência. Apresentação indevida a protesto de um título sem causa. Risco da instituição financeira pela cobrança de título sem lastro jurídico. Procedência da ação anulatória de título mantida. Recurso não provido.

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561 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cambial. Duplicata. Hipótese em que a corré recebeu as duplicatas por cessão de crédito. Dever de averiguar sua origem. Apontamento indevido a protesto. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Recurso da autora provido e da corré provido em parte.

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562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Dano configurado. Pedido de indenização formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, uma vez que são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e moderação. Recurso provido neste tópico.

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563 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Título emitido em decorrência de prestação de serviços. Prova suficiente de que os serviços foram efetivamente prestados. Regularidade das duplicatas constatada. Título formalmente emitido. Protesto devido. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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564 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

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565 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto por falta de pagamento. Ação de execução. Plano de recuperação de empresa judicial em vias de aprovação. Execução ajuizada, exclusivamente, em face da agravante. Créditos que devem ser cumpridos de acordo com as condições estabelecidas no plano aprovado e homologado. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito sacado em razão de rescisão de comodato. Descabimento. Título que só pode ser emitido em razão de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Protesto indevido. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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567 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Protesto indevido. Dano moral. Endosso translativo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

568 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.

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569 - TJSP. Cambial. Duplicata. Acompanhamento do título por nota fiscal, protesto, respectivo comprovante e recibo do devedor. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Título exigível, líquido e certo. Inadmissibilidade de alegações de inexistência de negócio jurídico. Decisão de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Título declarado inexigível. Protesto não efetivado, em razão de concessão de liminar impedindo a divulgação dos efeitos do apontamento. Danos morais não configurados. Ausência de provas de outras consequências gravosas. Preliminares afastadas. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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571 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de protesto. Falha no título retirando-lhe a exigibilidade. Possibilidade de utilização da via ordinária para comprovar-se efetiva compra e venda, prestação de serviços alegada, obtendo-se o pagamento entendido como devido. Via executiva inadequada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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572 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Títulos pagos. Ação desconstitutiva de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Redesconto com instituição financeira. Endossatária, que sem o pagamento encaminha os títulos a protesto. Alegação de pagamento à credora originária e sacadora dos títulos. Pagamento que se impunha realizado à detentora das duplicatas. Inexistência de ilícito atribuível à instituição financeira por sua conduta de encaminhamento a protesto. Medidas legais que estavam ao alcance da recorrente para prevenir a consumação em vez de alegar pagamento direto à sacadora dos títulos. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Alegação de que as mercadorias teriam sido adquiridas pela mãe (e procuradora) da proprietária da empresa autora, não havendo entre esta e a sacadora das duplicatas qualquer relação jurídica. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Comprovação da entrega das mercadorias no estabelecimento da autora. Hipótese em que, ainda que nulas as duplicatas e indevido o protesto, não se haveria falar em reparação por danos morais por ter a autora, à época do apontamento, protesto efetivado por terceiro. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.

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575 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis frias. Títulos emitidos pela co-ré e transferidos por endosso translativo ao banco réu que, após recebê-los sem prova do aceite e causa de origem, enviou-os a protesto. Inexigibilidade das cambiais reconhecida. Circulação e cobrança indevidas. Responsabilidade solidária da emitente das duplicatas e do banco endossatário, que recebeu os créditos por elas representados. Dano moral não configurado, tendo em vista as liminares concedidas no bojo das ações cautelares que sustaram, tempestivamente, os protestos dos indigitados títulos. Recurso da autora parcialmente provido.

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576 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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577 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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578 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação ajuizada para sustação de protesto e exclusão de nome de cadastro de inadimplentes. Exclusão de comissão de permanência do débito por decisão judicial transitada em julgado. Caso em que tal alteração não implica em quitação do débito, ainda que descontado o valor do veículo vendido. Alteração do registro cartorário que cabe ao devedor providenciar uma vez que, quando efetivado, o protesto foi regular. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido.

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579 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Procedência da ação para o cancelamento da cambial. Indenização concedida. Compensação arbitrada em valor meramente simbólico, adequando-se à realidade emergente dos autos. Recurso desprovido.

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580 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausente prestação de serviços ou entrega das mercadorias. Impossibilidade da criação do título. Protesto indevido realizado pelo banco por efeito de endosso-mandato. Legitimidade do endossatário para figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo protesto, a despeito da falta de higidez da cártula. Entendimento pacificado pelo STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11672, de 08.05.2008. Ato realizado que se mostrou sem o cuidado necessário.

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581 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização, antecedida de medidas cautelares de sustação de protesto. Improcedência. Conjunto probatório desfavorável à alegação da autora de que não houve contratação dos serviços cobrados pela empresa-ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso da autora improvido.

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582 - TJSP. Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.

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583 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de cobrança, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto. Inexigibilidade dos títulos de crédito considerada na sentença. Ré que não oferece qualquer resistência, via recurso de apelação. Coisa julgada material e formal. Ocorrência. Recurso provido.

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584 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

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585 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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586 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Anulatória. Emissão vinculada a contrato cooperativo de financiamento rural. Alegação de irregularidade formal na emissão das cártulas. Inocorrência. Irrelevante se o valor de cada duplicata é composto por mais de uma nota fiscal se cada cártula corresponde a um único faturamento. Improcedência da ação mantida.

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587 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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588 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto pelo banco descontador, ao qual foi transferida a titularidade do crédito por meio de endosso translativo. Exercício regular de direito configurado. Ausência de prova da ciência da instituição bancária acerca do pagamento do título. Ilicitude do ato afastada. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Circunstância em que os princípios da abstração e da autonomia não são absolutos, havendo exceções oponíveis ao endossatário. Recurso não provido.

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590 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Criação fundada em mais de uma fatura. Inadmissibilidade, a despeito da existência da dívida. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº: 5474, de 18 de julho de 1968. Ações principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.

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591 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória precedida de cautelar de sustação de protesto. Título emitido como parte de pagamento de compra de veículo usado. Alegado vício na coisa. Não comprovação. Título descontado junto a terceiro de boa-fé. Não sujeição a exceções pessoais oponíveis ao beneficiário original. Ação improcedente. Recurso provido

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592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Protesto indevido de título. Atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante que não o exime de verificar a regularidade da duplicata, em não tendo havido aceite. Exclusão da lide afastada. Solidariedade. Legitimidade passiva do mandatário. Reconhecimento. Recurso provido.

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593 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring». Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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594 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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595 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 17 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Títulos declarados inexigíveis. Protesto cancelado. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução. Ressalva de discussão e cobrança em via própria. Recurso provido.

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596 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito e sustação de protesto. Improcedência. Irresignação. Desacordo com as especificações contratadas não demonstrado. Ausência de reclamação formal no tocante ao vício noticiado ou da regular recusa de aceite. Documento que comprova o efetivo recebimento das mercadorias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por procurador legítimo. Cártula emitida em branco. Possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. Abusividade. Inocorrência. Documento que preserva as características de liquidez, certeza e abstração, ensejadores da cobrança executiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Sustação do protesto. Inviabilidade. Hipótese que não elimina a finalidade própria do protesto, que é a de comprovar, entre outros fatos, o inadimplemento. Ademais disso, a prescrição apenas afasta a possibilidade de se propor demanda executória, permanecendo hígido o direito ao próprio crédito. Possibilidade, ainda, do título em questão, data da emissão que não supera cinco anos, ser cobrado por outros meios. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Recurso improvido.

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599 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Sustação. Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», forçosa a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804 e da Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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600 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

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