Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJPE. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Título não cambial. Possibilidade de cópia autenticada do título. Apelação. Provimento. Trata-se de recurso de apelação onde se busca a reforma do julgado que indeferiu a petição inicial, em razão da juntada de cópia do contrato de empréstimo executado no lugar do título original;

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902 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Inexigibilidade reconhecida em ação declaratória. Insubsistência dos títulos. Protestos cancelados. Extinção da execução de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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903 - STJ. Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Não-Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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904 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

905 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

906 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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907 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO -

908 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na lei processual. Perda do interesse processual em relação ao pleito inicial. Impossibilidade da modificação do pedido, em face da fase processual em que requerido. CPC/1973, art. 264. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.

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909 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Negativa de cobertura das despesas hospitalares pela adminstradora de plano de saúde/corréu. Nota promissória assinada em favor do Hospital/corréu, quando da internação, levada a protesto. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à adminstradora de plano de saúde e, com relação ao Hospital, julgada procedente a ação. Recurso tão-só do Hospital para reconhecimento da validade da nota promissória e da existência da dívida junto ao Hospital. Validade da cambial reconhecida. Serviços efetivamente prestados pelo Hospital. Impossibilidade de se exigir de hospital particular, a prestação de serviços gratuitos. Improcedência da ação ordinária e a medida cautelar. Recurso provido para este fim.

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910 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

911 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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912 - TJSP. Cambial. Duplicata eletrônica. Ausência da cártula. Indispensabilidade de sua materialização. Meio de prova em processo judicial. Exibição dos títulos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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913 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaração de inexigibilidade e sustação de protestos. Inadmissibilidade. Demonstração de entrega das mercadorias com notas fiscais e comprovantes assinados com o nome de um dos sócios da autora. Inexistência de impugnação específica quanto à falsidade das assinaturas. Ônus da prova que cabia à autora. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença reformada. Recurso provido.

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914 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

915 - STJ. Processo civil. Direito cambial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Regra técnica.

916 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

917 - STJ. Execução. Cambial. Cédula de crédito industrial. Avalista. Acordo havido entre credor e devedor principal nos autos da execução. Suspensão desta. CCB, art. 1.503, I.

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918 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial. Alegação de ausência de relação mercantil entre as partes. Alteração da causa de pedir em réplica. Inovação. Impossibilidade. Pretensão que implica em discussão acerca de fatos estranhos aos limites do litígio proposto na inicial. Aceitação de tal conduta que evidenciaria violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado. Recurso desprovido.

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919 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução pela alínea «12». Inscrição indevida em cadastros restritivos. Hipótese em que a sustação deveria ocorrer por motivo de furto que enseja devolução pela alínea «28» (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), o que não acarretaria a inscrição nem o protesto, dificultando sobremaneira a circulação do cheque. Ausência, ainda, de conferência de assinatura. Dever de indenizar reconhecido. Desnecessidade de comprovação dos danos, eis que evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Inexistência de excesso ou extrapolação quanto ao valor da condenação. Recurso improvido.

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920 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Comerciante que pretende renegociar a dívida, em face de reclamações por parte dos adquirentes de insumos agrícolas. Responsabilidade do comerciante que é secundária. Necessidade de demonstrar os prejuízos que se relacionam diretamente com a utilização pelos agricultores. Insuficiência da prova, considerando o universo de clientes e o volume de produtos negociados. Pretensão de redução genérica, não compatível com a obrigação de pagar e prova dos autos. Relação mantida entre autor e réu de compra e venda, que justifica a emissão das duplicatas. Ação declaratória para abatimento do preço e sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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921 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços médico-hospitalares. Alegação de que as despesas devem ser pagas pelo convênio médico. Paciente que se submetia periodicamente à hemodiálise, cujas despesas eram pagas por empresa terceirizada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Internação emergencial não relacionada àquele procedimento. Inexistência de previsão de cobertura das despesas que obriga o paciente ou seu responsável a arcar com o pagamento. Inocorrência de nulidade da duplicata emitida. Protesto do título que configurou exercício regular de direito do hospital credor. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

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922 - TJSP. Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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923 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi». Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.

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924 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rede de rádio e televisão que emite aceite em cártulas, implicando no reconhecimento de que recebeu os serviços contratados com empresa de som e imagem, concordando com o pagamento ajustado. Posterior alegação de premeditação da contratada ao garantir recebimento de valor indevido por rescindir esta, unilateralmente, a avença. Inadmissibilidade. Alegações que não elidem a obrigação de pagar o valor constante no título. Pedidos de nulidade de título e de sustação de protesto improcedentes. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno de Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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925 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de cambial que ocasionou a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Duplicata sem lastro comercial. Banco que, mesmo na condição de endossatário do título, deve permanecer no polo passivo da demanda, já que causou prejuízos ao autor quando interpôs agravo que revogou a determinação de suspensão das anotações restritivas, mesmo sabendo que o título estava sendo contestado. Dano caracterizado. Indenização majorada a fim de recompor os prejuízos experimentados, cumprindo a sua função reparatória e punitiva. Recurso do autor provido, parcialmente provido o do co-réu e desprovido o do Banco.

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926 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Alegação de falta de cientificação por escrito da recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento da genitora do apelante. Insubsistência. Recorrente que tinha ciência da negativa, tanto que fez lavrar boletim de ocorrência. Ausência de conduta de má-fé do hospital, que apenas exigiu o pagamento após o falecimento da paciente. Inexistência de demonstração de haver o apelado exigido valor acima do praticado pelo mercado para a realização do procedimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido cautelar de cancelamento dos efeitos do protesto mantida. Recurso improvido.

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927 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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928 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

929 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Ocorrência, em vista do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Processo julgado extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

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930 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito cambial. Nota de crédito rural. Saldo inadimplido. Inscrição da dívida no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso provido.

931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Título endossado a banco, que o encaminhou a protesto. Ausência da confirmação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Alegação de ilegitimidade de parte da instituição financeira, que recebeu o título na modalidade endosso-mandato. Desacolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que, na qualidade de endossatária, responde subjetivamente pelos atos de representação. Culpa verificada, na modalidade negligência, o que resultou em extrapolação do exercício regular de direito. Dano moral presumido decorrente da irregular restrição cadastral. Ação declaratória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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932 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Reconhecimento da inexigibilidade e nulidade de duplicata, ante a notícia de ação de cobrança fundada no mesmo título julgada improcedente em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno deste tribunal. Afastado o pedido de condenação da autora apelada por litigância de má-fé, pois não restou demonstrada a alteração da verdade ou a ocorrência de deslealdade processual por parte da apelada a justificar sua condenação. Recurso desprovido.

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933 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão com base em confissão de dívida. Aquisição pelo hospital-apelante de ''cordão de medula'' a ser transplantado na neta da apelada. Transplante não efetuado, em face da morte da paciente antes do procedimento cirúrgico. Hospital que não impugnou a alegação de que o transplante não ocorreu por incompatibilidade do material. Alegações do hospital não corroboradas pelos elementos dos autos. Dever de informar o consumidor não cumprido. Art. 6°, III, do CDC. Violação aos deveres anexos da boa-fé e confiança. Título inexigível. Anulatória de título, antecedida de cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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934 - TJSP. Embargos à Execução - Duplicata Mercantil - Protesto devido - Reconhecimento - Prestação de serviços - Prova do vínculo negocial - Emissão legítima de cambial - Exigência cabível - Título emitido em nome da ré e executada - Contratação da prestação de serviços por pessoa identificável como funcionária do Departamento Financeiro - Diversos e-mails solicitando envio e reenvio de boletos - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Boa-fé objetiva nas relações comerciais - Efetiva prestação dos serviços comprovada - Título líquido, certo e exigível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Fixação de honorários recursais - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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935 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexistência de dívida e cancelamento de protestos. Falta de prova da entrega da mercadoria. Saques e protestos indevidos. Responsabilidade também das faturizadoras. Demanda procedente. Recursos não providos.

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936 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade de declinação da causa subjacente, uma vez que se consubstancia em prova escrita exigida pelo artigo 1102ª do Código de Processo Civil. Recurso provido

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937 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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938 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

939 - STJ. Cambial. Direito cambiário. Nota promissória. Omissões. Execução extinta. Suprimento do vício. Ajuizamento de novo processo executório. Impossibilidade. Súmula 387/STF. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 585. Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º. Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76 (Lei Uniforme de Genebra).

940 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória não prescrita. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. CPC/1973, art. 1.102-A.

941 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Intimação do credor para dar andamento ao processo de execução. Inércia do exequente por cerca de cinco anos. Prazo prescricional consumado. Recurso não provido.

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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

943 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Inicial instruída com cópias autenticadas dos títulos. Admissibilidade, no caso. Originais retidos no Cartório de Protestos, em virtude da cautelar de sustação obtida pelo devedor. (Com jurisprudência e precedente).

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944 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação desconstitutiva de relação jurídica cambial cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Decisão anterior, em audiência de tentativa de conciliação deferindo a denunciação pretendida. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Inviabilidade de o julgador, no caso, modificar anterior decisão. Preclusão «pro judicato» caracterizada. Decisão, ademais, que, em anterior agravo de instrumento, anulou o processo a partir da publicação do deferimento da denunciação da lide, por não ter constado o nome dos advogados. Determinação para que se proceda a intimação do agravante, acerca do deferimento da denunciação pretendida, e para que tome as providências necessárias. Recurso provido para estes fins.

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945 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre crédito tributário. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

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946 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.

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947 - 1TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.

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948 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.

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949 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

950 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

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