Transito Faixas De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4103.7000.2300

351 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no , parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no , parágrafo único, II.»

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Doc. 182.3951.9001.4400

352 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2 - A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira inte... ()

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Doc. 174.2372.5006.3100

353 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interr... ()

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Doc. 175.4832.9002.3000

354 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em Ação Trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que a qual determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira... ()

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Doc. 176.3474.0001.9000

355 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interru... ()

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Doc. 175.4113.4004.2000

356 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interr... ()

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Doc. 173.0370.1002.6300

357 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5.10.2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interr... ()

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Doc. 173.0370.1002.6700

358 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5.10.2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interr... ()

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Doc. 925.7597.7256.1949

359 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Segundo a inicial, o automóvel da autora foi interceptado lateralmente pelo ônibus da ré, enquanto esta alega o contrário - Versões fáticas conflitantes - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentenç... ()

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Doc. 655.5894.9373.9700

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em ... ()

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Doc. 858.7651.4078.2187

361 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b» do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

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Doc. 441.2378.4474.5260

362 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Impugnação da ré aos benefícios da Justiça concedidos à autora gratuita que é genérica. Benefício mantido. Autora que alega que no local não havia ciclovia e a ré estaria conduzindo veículo motorizado (motoneta) na contramão de direção. Ré, que por sua vez, diz que à época dos fatos, havia ciclofaixa no local e estava parada ... ()

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Doc. 699.8452.9904.3166

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência ventilada pela parte requerida, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ - Entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que empresa locadora de veículos não goza da faculdade de escolha do foro de propositura da ação - Precedentes do STJ e TJSP - Empresa de grande porte com atuação em todo território nacional que não deve ser protegida p... ()

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Doc. 943.5662.4976.7485

364 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos material, moral e estético - Improcedência - Culpa exclusiva da vítima - Inconformismo do autor - Alegação de cerceamento probatório - Inocorrência - Provas constantes dos autos (vídeo de câmaras que estavam a bordo do veículo colidido, um ônibus) suficiente para formação da convicção judicial - Desnecessidade de oitiva de testemunhas - Imagens que revelam que o coletivo estava em baixa velocidade e na faixa que deveria estar - Autor que, na condução de sua moto, ou por incompatibilidade da velocidade com o local ou por falta de atenção na trajetória da cursa que se findava, veio a colidir na parte traseira do ônibus - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 452.9755.8802.3864

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - TRANSTORNO E INSEGURANÇA EM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A indisponibilidade de motocicleta em razão de danos causados por acidente de trânsito ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, ao privar a vítima de utilizar seu veículo para trabalho e estudo em período noturno, causando-lhe grande transtorno e sentimento de insegurança ao se deslocar através de transporte público e à pé, passando por trechos ermos. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições ... ()

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Doc. 240.9130.5474.8791

366 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpe centes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Afastamento da minorante com fundamento na quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 347.1110.8904.9154

367 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9179.3996

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito dissídio jurisprudencial quantum indenizatório. Revisão. Cabimento. Valor irrisório. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 346.6950.5297.0541

369 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097, DJe 17-12-2021: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, ... ()

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Doc. 658.1977.3693.3534

370 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 250.4290.6943.9598

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido após longo período do trânsito em julgado da decisão impugnada, considerando a preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica e l... ()

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Doc. 250.3180.5817.2172

372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Exasperação pena-Base. Redutora. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Decurso de longo tempo. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - A jurisprudência do STJ admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal desde que constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos, uma vez que a pena imposta ao agravante foi id... ()

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Doc. 241.2021.1974.8696

373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem. 2 - O agravante busca redimensionamento das penas aplicadas, alegando desproporcionalidade e pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão ... ()

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Doc. 934.9485.9999.6165

374 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Autores que alegam que seu familiar faleceu em após se envolver em colisão veicular. Pedidos indenizatórios relativos a lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo fático probatório presente nos autos é suficiente para atribuição de culpa pelo acidente. ... ()

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Doc. 240.5270.2368.4582

375 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Demanda judicial indenizatória. Enriquecimento ilícito. Cumprimento provisório de sentença. Venda e revenda ilícitas de imóvel alheio. Nulidade do registro do imóvel reconhecida em demanda transitada em julgado. Tese de litisconsórcio passivo necessário referente a outra demanda judicial autônoma e já debatida e decidida com trânsito em julgado. Óbice à utilização da nulidade de algibeira. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras do enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O caso em tela trata de pleito indenizatório consubstanciado em enriquecimento ilícito em decorrência de reconhecimento judicial, já transitado em julgado, de venda em duplicidade de imóvel, que culminou em sucessivas revendas ilícitas de imóvel alheio a terceiros. 2 - Não cabimento de levantamento de tese de nulidade em razão de suposta ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário em outra demanda judicial autônoma, de invalidação registral do imóvel, já tra... ()

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Doc. 150.4705.2002.2500

376 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

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Doc. 194.8025.4088.3470

377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LEI 9.503/1997, art. 302, «CAPUT» - CTB - CARRETA COM SEMIRREBOQUE - MUDANÇA DE FAIXA - MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA - COLISÃO LATERAL ESQUERDA DA UNIDADE DE TRAÇÃO DA CARRETA - VÍTIMA E MOTOCICLETA ARRASTADOS - ÓBITO - PROVAS PRODUZIDAS - VALIDADE - RÉU - NECESSIDADE DE SE ADOTAR CONDUTA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO LOCAL - SEGURANÇA - FALTA DE OBSERVAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA COMPROVADA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, «CAPUT», DO CTB - CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - PENA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - PLEITO APRESENTADO AO LONGO DO TRAMITAR DA AÇÃO PENAL - PATRONO PARTICULAR - CABIMENTO - CASO CONCRETO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Presentes no caso «sub judice», todos os elementos do crime culposo, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo ele se consumado por conta de uma conduta imprudente do réu, que não observou as regras de transito ao realizar uma manobra de mudança de faixa direcional, tendo essa conduta sido a causa determinante do acidente com vítima fatal, correta a condenação lançada na esfera penal.

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Doc. 163.3827.8006.7586

378 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

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Doc. 250.3180.5210.3488

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - Razões de deci... ()

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Doc. 250.3180.5693.3487

380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trâ nsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 976.7620.4137.3652

381 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Colisão de motocicleta com lateral de veículo em mudança de faixa - Versões conflitantes - Alegações sem provas - Autora que requereu o julgamento antecipado da lide dispensando produção de provas - Impossibilidade de aferir a dinâmica do acidente - Transação penal que não tem o condão de determinar a responsabilidade da ré pelo sinistro ou de demonstrar a dinâmica do acidente - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida nos termos do art. 252 do R... ()

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Doc. 663.6177.2530.1278

382 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Condutor da motocicleta que trafegava pelo corredor, vindo a atingir o automóvel do réu na traseira, que estava mudando de faixa. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prova testemunhal firme a denotar que o automóvel havia dado seta antes de mudar de faixa e que o motociclista trafegava em alta velocidade, não conseguindo evitar o impacto. Imprudência do autor. Ademais, art. 29, II, do C.T.B. que traz a p... ()

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Doc. 447.1466.5008.2329

383 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova oral desnecessária, uma vez que os fatos foram bem demonstrados nos autos. - Dinâmica da colisão. Elementos probatórios que dão respaldo à versão do autor. Réus ingressaram na faixa em sentido contrário para ultrapassagem de forma imprudente. Mudança de faixa que levou à colisão lateral com ciclistas que vinham n... ()

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Doc. 991.8745.7384.2736

384 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestres. Responsabilidade do motorista evidenciada. Condenação do réu ao custeio do tratamento necessário à recuperação da autora, que sofreu fratura na tíbia. Pedido de pensão mensal até a data da completa recuperação. Não acolhimento. Requerente não demonstra a necessidade e o desfalque patrimonial oriundo do acidente. Danos estéticos não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 11.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 477.4833.2346.5111

385 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão que fixou prazo para o executado indicar os contratos de arrendamento que possui, apresentando-os nos autos ou qualificando os arrendatários - Executado que pede a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 e dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453, reclama de danos materiais e morais causados pelo advogado exequente e pelo J... ()

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Doc. 280.7953.0245.0537

386 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ROTATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA MELHOR PROVA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. Apelação insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Autora, esposa da vítima, não se desincumbiu do ônus da prova imposto pelo , I. Ciclista que estava pedalando na faixa central da via, desrespeitando o Não comprovado excesso de velocidade do motorista requerido. Prevalência da melhor prova. Ausência de nexo causal. 4. Juízo cível não está vinculado a de... ()

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Doc. 978.0920.3088.0878

387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão lateral envolvendo veículo e caminhão de coleta de resíduos. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, proprietária e condutor do veículo. Exame: local onde ocorreu o abalroamento que é cruzamento com sinalização semafórica. Acidente que decorreu de desrespeito da sinalização existente na via. Prova oral e documental que não permitem concluir qual dos condutores não observou a sinalização do semáforo. Tráfego de veículo pesado na fa... ()

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Doc. 241.1040.9924.3611

388 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior. Pensionamento. Redução. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A pensão arbitrada deve ser de 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima até a data em que completaria 25 anos e reduzida para 1/3 a partir de então até a data em que completaria 65 anos. 3 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de ... ()

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Doc. 250.3180.5152.2747

389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Agravo desprovido.

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Doc. 250.3180.5770.0118

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. 3 - A questão também envolve a a... ()

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Doc. 436.4270.5974.8621

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO ESTACIONADO QUE, APÓS FALHA MECÂNICA, MOVIMENTA-SE INESPERADAMENTE E CAUSA DANOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS ELÉTRICAS OU MECÂNICAS - CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO - PRETENSÃO DE FRACIONAR OS SINISTROS - DESCABIMENTO - EVENTOS ORIGINADOS LOGO APÓS FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - SEGUNDO EVENTO, INCLUSIVE, SEQUER QUALIFICADO COMO «ACIDENTE DE TRÂNSITO», MAS DE «INCIDENTE» ATRIBUÍDO À FALHA HUMANA - RISCO NÃO CONTRATADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 250.3180.5765.8944

392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Tráfico priv ilegiado. Reiteração pedido. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - O agravante pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, com a fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura. II - Que... ()

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Doc. 647.8929.6905.8528

393 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa da requerida. Existência. Parte que descumpriu os arts. 28, 29, II, e § 2º e 70, do CTB. Confissão no sentido de que seguiu na condução de seu automóvel mesmo estando completamente sem visão de quem estava ao lado direito da calçada. Arguição de culpa exclusiva da vítima. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC... ()

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Doc. 872.3850.8607.4132

394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora, filha da vítima fatal do acidente, contra sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Determinar se houve erro na valoração das provas e se é cabível a inversão do ônus da prova e presunção de culpa do veículo de maior porte. III. Razões de Decidir: Não há razão para inversão do ônus da prova, inexistindo presunção de culpa pelo mero porte do veículo, pois a regra de cautela no trânsito impõe o de... ()

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Doc. 507.8264.4567.2106

395 - TJSP. Apelação - Aceitação de pedido contraposto como reconvenção - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Apelação da ré - Acidente de trânsito - Colisão de ônibus em utilitário atingido em rotatória - Provas dos autos que indicam que o coletivo ingressou indevidamente na faixa por onde trafegava o utilitário, avariando sua lateral direita, com destruição de pneu - Testemunhas, por sua vez, que figuram em outros processos indenizatórios de igual natureza e no próprio Conselho Fiscal da empresa proprietária do ônibus, o que mitiga sua credibilidade - Imposição de pagamento dos reparos no utilitário que é de rigor - Pedido de indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - Recurso não provido, suportando a parte ré a majoração da honorária para 15% do valor da condenação.

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Doc. 162.1773.8003.2500

396 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. 2. Hipótese em que a metodologia de cálculo adotada pela Eletrobras esbarra nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. In... ()

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Doc. 250.3180.5839.6616

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para reconhecimento do tráfico privilegiado, com redimensionamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II - Questão em discussã... ()

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Doc. 210.6091.0280.5779

398 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Condenação com trânsito em julgado posterior por crime pretérito. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade.

I - A condenação definitiva por fato anterior ao crime da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, pode ensejar aumento na pena-base, à título de maus antecedentes. Precedentes. II - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos» (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de A... ()

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Doc. 187.3473.8175.2133

399 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Veículo da ré que seguia na faixa da esquerda e efetuou conversão à direita, interceptando a trajetória da motocicleta da autora, que seguia no mesmo sentido de direção, na faixa ao lado, à direita - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento dos danos materiais e morais - Inconformismo da requerida - Insurgência com relação ao valor do dano material - Apresentados três orçamentos... ()

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Doc. 250.6261.2264.1922

400 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado. Vedação à aplicação retroativa. Coisa julgada e segurança jurídica.

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