Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos estéticos. Danos morais. Acidente de trânsito quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

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302 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo no qual se encontrava a vítima fatal com o caminhão da ré que, em virtude de defeito mecânico, estava parado na pista da rodovia em faixa de rolamento que não a da direita. Imprudência do motorista do veículo da ré, que trafegava em faixa inadequada de circulação, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Indenização por danos materiais e morais devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

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304 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão c r I m I n a L. T r â n s I t o e m j u L g a d o d a c o n d e n a ç ã o. Agravo desprovido.

305 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

306 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.

307 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

308 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Versões fáticas conflitantes. Autora que não comprovou a contento os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Ausência de testemunhas presenciais e de fotos dos veículos no local do acidente. Ausência de provas, ainda, a respeito da dinâmica do evento danoso. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO

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309 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima não evidenciada. Travessia do autor fora da faixa de pedestre que não afasta a culpa exclusiva do réu. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

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312 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAÍDA DO VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CUIDADO AO OBSERVAR A VIA - MOTOCICLETA QUE PASSAVA NO MOMENTO DA MANOBRA - CTB, art. 34 - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - DESPESAS MÉDICAS - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO COMETÁRIA - MODIFICAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E TRANSEUNTE QUE BUSCAVA ATRAVESSAR A VIA, CAINDO EM BURACO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO, SENDO ATINGIDA PELO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTIRA. DECISUM QUE SE MANTÉM. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE BUSCOU A TRAVESSIA EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO, EM UMA CURVA, CAINDO NUM BURACO NA VIA E SENDO ATROPELADA. DEMONSTRADO QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI CONSEQUÊNCIA DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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316 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE CUIDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - MÃE DA VÍTIMA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO DESPROVIDOS. 1.

317 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida que manteve a inadmissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção iuris tantum. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio não configurado. Culpabilidade comprovada. Conjunto de sucessões fáticas delineadas nos autos. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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319 - TJSP. Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão de automóvel contra poste - Ônibus coletivo que invadiu a faixa pela qual transitava o veículo do recorrido - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao motorista do coletivo - Sentença mantida - Recurso improvido

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320 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.

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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

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322 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito - Apelos da autora e da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Colisão decorrente de manobra de conversão à direita e invasão da faixa da direita de forma abrupta e sem sinalização, ofensiva ao disposto no CTB, art. 35 - Comprovação da dinâmica do acidente por mídia - Imprudência do condutor, preposto da Ré, que também não guardava distância de segurança, nos termos dos arts. 28 e 29, II, do mesmo Código - Responsabilidade exclusiva da apelante - Danos materiais comprovados e dano moral bem mensurado pela r. Sentença - Recursos desprovidos

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

326 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição patrimonial. Encerramento da recuperação. Pedência de recursos. Ausência de trânsito em julgado. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno não provido.

327 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a» (Zona de Especial Interesse Ambiental). Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a presente ação demolitória movida pela Prefeitura de Santo André, condenado os réus a promoverem a demolição do 4º pavimento de seu imóvel residencial e recolhimento de entulho no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. A discussão posta em juízo tem por escopo analisar suposto descumprimento das posturas municipais por parte dos requeridos, cujas obras de ampliação de seu imóvel residencial foram autuadas e embargadas pelo ente municipal, por ultrapassarem o limite legal de construção de dois pavimentos com até 9,00m de altura, dentro da faixa de influência do Parque Central de Santo André (ZEIA «A»). Restou incontroverso que os réus edificaram, por sua conta e risco, de forma irregular, não possuindo o competente alvará e/ou licenças de construção do 4º pavimento de seu imóvel residencial, não obstante tenham sido previamente notificados para paralisar as obras em sua fase inicial. Inércia que se prolongou ao longo de aproximadamente 1 ano desde a primeira notificação, não servindo de argumento as alegações de que as benfeitorias foram finalizadas e de que existem outros imóveis no local. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos do poder de polícia urbanístico municipal que restou consolidada nestes autos, somada à constatação pericial acerca da impossibilidade legal de se regularizar a obra de ampliação do imóvel residencial dos réus. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida, com a ressalva de que o ato demolitório deverá se aperfeiçoar no prazo razoável de até 90 dias a contar do trânsito em julgado. Recurso Desprovido

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328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

329 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e recurso adesivo da ré. É incontroverso nos autos que o motorista do veículo da ré realizou manobra de mudança de faixa e, nessa manobra, interceptou a trajetória do veículo da autora (art. 34 e 35, parágrafo único, CTB). Considerando que a colisão ocorreu assim que o veículo da ré derivou à direita, interceptando a trajetória do veículo da autora que já trafegava por aquela faixa, sobre a ré pesava o ônus de provar eventual excludente de sua responsabilidade, do qual não se desincumbiu. Velocidade excessiva do veículo da autora que não foi comprovada e, ademais, não implicaria em concorrência de culpas. A culpa concorrente só se verifica quando tenha também relevância, como concausa, para a ocorrência do evento danoso. Verbas indenizatórias não impugnadas. Procedência da ação. Apelação da autora provida, recurso adesivo da ré prejudicado

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330 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

331 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais e morais. Colisão frontal. Culpa exclusiva do réu demonstrada nos autos. Invasão da faixa de rolamento contrária. Indenização por danos materiais e morais, devida. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, sucumbente em maior parte o réu. Recurso parcialmente provido.

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332 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO NA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS. ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELO DO RÉU - VALIDADE DA CITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - O

335 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -

337 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículos. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Vídeo que não deixa margem dúvida da culpa do autor pela colisão lateral e sua condução de forma imprudente e agressiva. Veículos que seguiam pela mesma via, o réu pela faixa esquerda e autor pela direita, ambos para convergiram à esquerda na via transversal. Autor que converge à esquerda a partir da faixa da direita, efetuando curva fechada, bloqueando a passagem do réu, obrigando-o a ingressar pela contramão da via transversal. Desrespeito ao CTB, art. 38, II. Autor que passou a adotar direção agressiva com frenagens e na tentativa de ultrapassagem do réu pela esquerda, o autor jogou seu veículo sobre o outro, bloqueando sua passagem. Ultrapassagem que era permitida diante da ausência de faixa dupla contínua. Agressões físicas relatadas pelo autor que não foram registradas no boletim de ocorrência, inexistindo fotos ou documentos médicos que comprovem qualquer lesão física. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

340 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

341 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1.218 DO STF, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

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342 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1.218 DO STF, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

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343 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Homologação deferida.

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COLISÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE RESTOU INCONTESTE. RESTOU EVIDENCIADO QUE A EMBRIAGUEZ FOI DETERMINANTE PARA O EVENTO. LESÕES PROVOCADAS NAS VÍTIMAS QUE TÊM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM INDÍCIO QUE AFASTASSE A UNÍSSONA DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELOS PMS, CORROBORADAS PELAS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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347 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

348 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

349 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Expressiva quantidade e diversidade de drogas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.