Transito Faixas De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1404.4002.3300

201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.5337.2535.5574

202 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Contrato administrativo. Autarquia municipal. Obras de saneamento básico de tubulação de emissário de esgoto. Ocupação de faixa de domínio de rodovia sob concessão da ré. Mantida a cobrança pelo uso, com trânsito em julgado em 11-03-2019. Orientação em sentido contrário fixada posteriormente por STJ, em REsp. Acórdão/STJ, Tema/IAC 8, julgado em 08-06-2022, com trânsito em julgado em 06-02-2023: «É indevida a cobrança promovida por concessionária de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.2952.8256.2388

203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A. sub-rogada nos direitos de segurado em razão do pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, em face da condutora do outro veículo envolvido no sinistro, Patrícia Elaine de Almeida, buscando o ressarcimento do valor despendido de R$ 12.132,60. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente entre os condutores e condenou a requerida ao pagamento de metade do valor pleiteado, decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1471.5765

204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ato coator que apenas atendeu à ordem judicial.

1 - A Portaria AGU 229, de 13 de julho de 2021, que cassou a aposentadoria do impetrante, apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento 5046100-75.2020.4.04.0000, que determinou o cumprimento imediato da ordem de cassação da aposentadoria, a despeito da inexistência de trânsito em julgado. 2 - Nesse contexto, as discussões relacionadas ao cabimento de tal sanção ou à possibilidade de ela ser executada antes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.2000

205 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.4845.6910.3182

206 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Mudança de faixa realizada sem as cautelas necessárias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.5691.9772.9274

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO MENSAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES - REQUERIMENTO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO. A

tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, diante da constatação de circunstâncias elementares novas, ser modificada a fim de resguardar os interesses de ambas as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9001.3600

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5004.3800

209 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ponderações feitas na sessão de julgamento. Ingestão de bebida alcoólica X embriaguez. Situação dos autos que revela efetiva embriaguez. Laudo do IML. Embargante responsável por acidente de trânsito com resultado morte. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O recorrente indica contradição, em virtude de ponderações feitas pelos eminente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.2998.3708.1800

210 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por João Dias de Figueiredo contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Auto Viação Bangu Ltda. em razão de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da empresa ré pelo acidente de trânsito, que geraria o dever de indenizar o autor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo a configuração de dano e nexo causal, salvo excludentes de responsabilidade. 4. Com base nas provas dos autos, especialmente o BRAT, restou demonstrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, ao mudar de faixa sem assegurar-se de que a pista estivesse livre, conforme art. 29, IV e X, «c», do CTB. 5. Manutenção da sentença recorrida ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado pelo autor. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 29, IV e X, «c".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.4900

211 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficientes que lhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.3843.1029.9875

212 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Ação com pedido indenizatório de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de transportadora e consórcio, alegando a parte autora que trafegava na faixa de direita da pista, quando seu veículo foi abalroado pelo coletivo da segunda ré quando este realizava a mudança de faixa. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. 2. Consórcio. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Consórcio formado para administrar e explorar o serviço púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2297.6643.3109

213 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, que não prospera - Provas produzidas permitem concluir que o preposto da ré agiu de forma imprudente ao iniciar manobra de mudança de faixa - Trajetória do veículo segurado foi interceptada, causando a colisão - Descabidas as alegações sobre suposta conduta ilícita da segurada - Honorários advocatícios fixados de forma módica e suficiente para remunerar de forma condigna o profissional, não comportando redução - Desprovimento da apelação da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.1466.7567.9899

214 - TJSP. Ação regressiva de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito movida por seguradora - Sentença de procedência - Apelação da parte ré - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - É certo, todavia, que tal presunção não pode ser tida como absoluta. In casu, ficou provado que o segurado estancou a marcha de seu veículo e ingressou em momento inoportuno na faixa de rolamento pela qual trafegava o requerido, de forma abrupta e sem justificativas plausíveis. Destarte, forçoso concluir que a prova coligida aos autos elidiu a presunção de culpa que decorre dos acidentes de trânsito em que há colisão traseira. Com efeito, restou demonstrada a manobra imprudente, do segurado, impedindo a frenagem exitosa ou manobra evasiva do veículo conduzido pelo réu, que seguia logo atrás. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5004.5300

215 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fazenda do Estado. Propositura de ação de reparação de danos causados em viatura policial. Improcedência. Danos reparados com doações feitas pela comunidade. Prejuízo aos cofres públicos. Não ocorrência. Ademais, nos termos do CCB, art. 934, somente aquele que pagou o dano é que pode reaver daquele por quem pagou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2796.2457

216 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Culpa concorrente em acidente de trânsito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o exame das alegações recursais demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a culpa concorrente, considerando que a vítima atravessou a rua fora da faixa de pedestres e o motorista não teve o devido cuidado na condução do veículo, ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0424.1962

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Agravo interno. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 301-303): «No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante. Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.6880.6206.0571

218 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.7142.6574.8826

219 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.9479.9919.6955

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Atropelamento. Versões fáticas conflitantes. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório (, I). Ausência de prova testemunhal ou vídeo do acidente. Dinâmica controversa. Sentença de improcedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.9216.3921.4066

221 - TJSP. Acidente de trânsito - batida lateral - manobra de veículo de grande porte - invasão de faixa que causou a colisão no veículo menor - sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.8454.7981.7567

222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença alterada. Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.5527.6427.0735

223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.7165.5669.6696

224 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu. Derrapagem. Invasão da faixa de direção oposta. Óleo na pista e chuva. Fato perfeitamente previsível. Responsabilidade do condutor reconhecida. Precedentes. Indenização material devida. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9764.1545.2747

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Atropelamento. Versões fáticas conflitantes. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório (, I). Prova testemunhal que presenciou o acidente e atribuiu a culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.5345.2064.1943

226 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Inconformismo do corréu Roberto - Invocação da teoria do corpo neutro - Acolhimento - Elementos dos autos que comprovam versão do apelante sobre a dinâmica da colisão - Fato de terceiro - Declaração do réu Freddy aos policiais que atenderam ocorrência de trafegar pela faixa da direita na via de sentido único e efetuar conversão à esquerda invadindo faixa da esquerda, interceptando o veículo do correquerido Roberto, que capotou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.3272.2932.3129

227 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º. Existência de dano e nexo causal decorrente da falha na prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos materiais corretamente mensurados com base nos orçamentos apresentados. Ação julgada procedente no 1º grau. Devido pagamento do montante indenizatório fixado na sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, consoante a melhor interpretação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, posto se tratar de matéria de ordem pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0002.2400

228 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Culpa exclusiva do autor cujo veículo, ao mudar de faixa de rolamento, interceptou a trajetória do ônibus da empresa ré. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8004.0800

229 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1799.8432

230 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1565.0000.1800

231 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.6100

232 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Pretensão de afastar a interrupção do lapso temporal para a aquisição de benefícios. Decisório adequado e bem fundamentado. Superveniência de nova condenação que configura a interrupção do lapso, passando a adotar como parâmetro a pena unificada, com data-base no trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«Trecho do voto: «[...] Com efeito, a determinação do cálculo de penas para fins de benefícios executórios, considerando-se como database o trânsito em julgado da nova condenação é a medida coerente e cabível, visto a orientação jurisprudencial. O fundamento adotado para justificar a interrupção do lapso temporal é o tratamento isonômico que se deve manter entre os condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, em relação aos condenados em outros regimes que, se pratica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.2968.1579.1140

233 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por outro lado, lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente nessa parte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.9292.6741.0306

234 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.3002.1951.5629

235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Colisão entre viatura de transporte de enfermos e veículo particular. Veículo a serviço da Municipalidade que adentrou repentinamente na faixa da esquerda para a realização de retorno, mas interceptou a rota de veículo que vinha em linha reta na faixa de maior velocidade. Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública. Inteligência da , § 6º. Deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.0700

236 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.6846.0425.3520

237 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de danos materiais e morais - Motociclista que, em via de mão dupla, seguia atrás do automóvel do réu, e tentou a ultrapassagem pela esquerda, colidindo contra o veículo e causando o acidente - Vedada a ultrapassagem pela faixa contínua - Normas de condutas prescritas pelos arts. 29, 33, 34 e 203, todos do Código de Trânsito Brasileiro - Evidenciada a culpa do autor pela ocorrência do acidente - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença de improcedência mantida. Hono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.0118.3831.3497

238 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que estava terminando de atravessar a faixa de pedestre com seus filhos (menores de idade), momento em que a ré passou com a van escolar e os atingiu. Demonstrada a culpa da ré e o nexo causal pelo acidente. Os autores crianças sofreram lesões corporais leves. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.0381.2521.1764

239 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante principal requereu a fixação de pensionamento. O apelante adesivo alegou erro técnico na perícia realizada e pediu a produção de nova prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de duas questões: saber se é devida o pensionamento em razão da incapacidade parcial permanen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.3279.1335.4987

240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos autores e réus contra sentença pela qual estes foram condenados ao pagamento de indenização de dano moral, materiais e pensão mensal aos autores, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito. Os réus apelaram alegando culpa exclusiva da vítima e os autores recorrem almejando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (a) há provas suficientes nos autos para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0505.4666

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para aplicar a causa especial de redução prevista na , § 4º, com substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5181.5837

242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado da condenaç ão. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para reconhecimento da redutora da , § 4º, fixação da pena base no mínimo legal, ou consideração da fração de 1/6, e, subsidiariamente, que o regime in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.8781.1752.6614

243 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Demanda julgada improcedente. Atropelamento. Travessia em cruzamento pela faixa de pedestres. Tráfego liberado para o coletivo no momento do acidente. Pedestre que empreendeu travessia na pista em momento inapropriado, sem adotar as devidas precauções, enquanto o semáforo não interrompia o fluxo de veículos. Culpa exclusiva da vítima verificada no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.1743.3031.5778

244 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.7311.4367.5350

245 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.8392.6172.2765

246 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.9430.6581.0286

247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A recorrente alega que o acidente ocorreu quando o veículo do réu forçou a passagem pela faixa zebrada da rodovia, colidindo com o automóvel da requerente. Sustenta que a culpa do réu restou demonstrada nos autos, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do requerido, com a condenação dele ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.2998.9828.0369

248 - TJSP. Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6003.9500

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias fáticas que permearam o acidente de trânsito, concluiu pela responsabilidade civil das ora agravantes e pelo cabimento da indenização por danos morais. Nesse contexto, remanesce a compreensão de que não há como rever as premissas fáticas firmadas no aresto sem a inevitável reapreciação de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.9348.9371.3822

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Admissibilidade. Documentos constantes dos autos que sugerem elementos relevantes de incapacidade do agravante no momento de sua citação. não são capazes de afastar a validade do ato. Anulação da sentença que deve ser proposta por ação própria, assinado o prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. Antecipação de tutela mantida com suspensão de todos os atos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações