Ato Processual Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4963.1130

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 ... ()

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Doc. 240.6100.1438.5369

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 231.1240.9989.6493

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 231.1240.9454.7273

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 231.2180.6814.7255

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio d e documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 231.2180.6559.6212

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio d e documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 231.2180.6618.2205

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 231.2131.2401.9536

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 240.1080.1355.6437

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3.A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira d... ()

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Doc. 240.3220.6515.4217

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 230.7030.9312.9901

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 144.0245.3000.2000

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência da impetração. Não configuração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Recurso provido.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos que enseja prejuízos ao interessado, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. 2. Recurso provido.»

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Doc. 140.6591.0003.9800

413 - TJSP. Recurso. Representação processual. Ato de recorrer que foi realizado por advogado sem poderes para representar a parte em juízo e sem que tivesse se obrigado a exibir o instrumento do mandato no prazo legal, nos termos do CPC/1973, art. 37, o que o torna um ato processual inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.9301.1842.1996

414 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (, caput e § 3º). 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposi... ()

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Doc. 230.9130.6145.4932

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quan... ()

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Doc. 230.9130.6117.6662

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quan... ()

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Doc. 230.3080.8241.3261

417 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Contagem do prazo processual dissídio. Similitude fático jurídica não demonstrada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8591.3752

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.1684.5000.3400

419 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. 2 - A Corte de origem denegou a segurança por entender que «o ato de exoneração mencionado pelo impetrante foi publicado em 25/08/2000 e que a impetração ocorreu 16 (dezesseis) anos após a publicação do ato que se quer desconstituir, reconhecend... ()

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Doc. 240.5270.2710.9617

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Documento eletrônico VDA41515496 assina... ()

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Doc. 240.7031.1446.0615

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 156.4781.7000.6000

422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a v... ()

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Doc. 156.3501.8006.6900

423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigênci... ()

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Doc. 230.3130.7402.5379

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 198.6094.1005.3300

425 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal por ato do tribunal de origem. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9998.2904

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7218.5512

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corre... ()

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Doc. 144.1905.5000.4600

428 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por meio de decreto governamental. Prazo decadencial. Início da contagem com a publicação do ato no diário oficial do estado. Precedentes desta corte.

«1. O ato governamental que institui a demissão de servidor público constitui-se em ato administrativo de efeitos concretos. 2. Publicado o ato demissional no Diário Oficial do Estado, conta-se, a partir de então, o prazo decadencial do mandado de segurança para a defesa de alegado direito líquido e certo. 3. In casu, entre a publicação do ato demissional e a propositura da demanda, transcorreram mais de cento e vinte (120) dias. Decadência do direito de impetrar o mandado de seg... ()

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Doc. 210.5250.8984.9973

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.

1 - Embargos à execução. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2753.7859

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem dos prazos processuais. Ônus da parte.

1 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[n]o julgamento REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por mei... ()

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Doc. 250.1061.0252.6296

431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. O agravante foi intimado do acórdão em 6/3/2024, mas o recurso especial foi protocolado em 22/3/2024, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial é tempestivo, pela alegada indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem, que não foi comprovada quando da ... ()

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Doc. 134.3333.5002.2500

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Concurso público. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação. Rejeição pela banca examinadora. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação em nutrição da impetrante estava em desacordo com o edital, porquanto ausente a identificação da autoridade responsável pela emissão do documento. 2. No caso, o Tribunal de Justiça local considerou que o Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado dentro do prazo de 120 dias a contar da publicação do ed... ()

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Doc. 210.5120.2527.2282

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual fora do período mencionado na Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo process... ()

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Doc. 210.8150.7185.1542

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade de Lei municipal de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da edição do ato normativo.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício ao assentar que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra lei municipal de efeitos concretos, em razão da sua inconstitucionalidade, deve ser computado a partir da publicação do referido ato normativo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6280.1211.1590

435 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Regularização do preparo fora do prazo legal. Feriado local. Não comprovação no ato. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no at... ()

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Doc. 241.1040.9790.5209

436 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Intempestividade. Prazo. Contagem. Termo inicial. Ausência de expediente forense. Ato local. 1. Se o prazo para a apresentação do recurso tem termo final em dia que não houve expediente no tribunal de justiça, decretado por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9777.4652

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração. Honorários advocatícios de sucumbência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC/2015, a... ()

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Doc. 240.5270.2342.9918

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense e de indisponiblidade do sistema no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 230.9130.6564.2216

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempest ivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportuniz... ()

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Doc. 230.7060.8691.8155

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou... ()

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Doc. 240.9040.1478.0112

441 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo contado da publicação do ato no diário oficial. Data da intimação pessoal. Decadência. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos na , o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 2 - «Consoante o entendimento desta ... ()

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Doc. 220.3301.2588.6759

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - «A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório e... ()

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Doc. 230.5010.8166.3753

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8301.4354

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8439.9616

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.3354.3000.1800

446 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Interposição em nome de pessoa estranha ao processo. Erro material. Inscrição em dívida ativa. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Alegação. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Contagem. Ciência do ato impugnado.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A menção de pessoa estranha ao processo na petição de rosto do recurso especial, in casu, decorre de mero erro mater... ()

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Doc. 221.0290.1853.5686

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de sua publicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr em 4/5/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que ... ()

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Doc. 220.6240.1853.4994

448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o 2 - Conforme entendimento desta Corte, a suspensão de prazo recursal pelo Tribunal de origem deve ser comprovada mediante a apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CP... ()

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Doc. 157.4360.1001.7000

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Conhecimento do ato que violou o direito líquido e certo do impetrante. Exclusão do certame. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que efetivamente violou o direito líquido e certo do impetrante. In casu, o início do prazo deve ser contado a partir do conhecimento do ato que ensejou a eliminação do candidato. 2. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente crimin... ()

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Doc. 230.3200.8190.5141

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Mera alegação de suspensão nas razões do especial. Descabimento. Prazo de 15 dias úteis. Inobservância. Intempestividade do especial.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento ... ()

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