Ato Processual Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7364.1000.1700

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato coator. Ciência inequívoca. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante dispõe a , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5003.9200

652 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Tempestividade do aresp. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5001.1100

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. Precedentes. 2 - No caso em concreto, a irresignação administrativa do recorrente não teve efeito suspensivo à decisão administrativa disciplinar. Por essa razão, a incidência da Súmula 430/STF, declarada pelo Tribunal de origem, não deve ser reformada. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4419.6882

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - É intempestivo o recurso especial protocoliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0001.0200

655 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da . II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a estabelece que o direito de requerer ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1915.5852

656 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Alegada suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9782.4299

657 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocorrido eventual suspensão de prazos. 2 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem, os quais dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2002.1100

658 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria. Termo inicial do prazo decadencial. Ato complexo. Necessidade de confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Entendimento firmado no STJ. Decadência não configurada. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.

«1. Somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no , para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. Precedentes. 2. O entendimento firmado nesta Corte é pela desnecessidade de sobrestamento dos feitos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça que tratem da mesma matéria daquele em que se deu o reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1928.6149

659 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. 2 - A segunda-feira de carnaval, quarta-feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5427.5796

660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. 2 - A segunda-feira de carnaval, quarta-feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9130.6683

661 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0211.0782.7270

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9859.7919

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9433.3185

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0060.8277.6375

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3452.7802

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1771.7735

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4003.6100

668 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ato administrativo. Ilegalidade. Anulação. Prazo decadencial. Conduta anterior à Lei 9.784/1999. Termo inicial. Edição da norma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Tal falta atinge inclusive a insurgência fundada na alínea «c» do permissivo constitucional dada a necessidade de apontamento da norma com interpretação controvertida. 3 - Se o ato administrativo reputado ilegal tiver sido praticado antes da edição da Lei 9.784/1999, o prazo quinquenal para a sua anulação, previsto no art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1526.4939

669 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Interrogatório. Último ato. Suposta nulidade não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - A C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0002.8000

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por ato ilícito. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do ato ilícito. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7151.3897

671 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8992.2179

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo no tribunal a quo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Alegação de erro induzido pelo sistema eletrônico. Comprovação. Ausência.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do re curso, por documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior. 2 - Mostra-se inviável o acolhimento da alegação do agravante de que foi induzido a erro pelo sistema eletrônico adotado no Tribunal de origem, visto que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da data final do prazo recursal efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5023.5000

673 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Propositura no prazo legal. Inércia, entretanto, na promoção da citação do executado. Ato de impulso processual não realizado pelo exequente. Desídia da Municipalidade caracterizada. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8001.5700

674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão atribuída a secretário de estado. Inexistência de pedido apto específico. Inépcia da inicial. Enquadramento em carreira de engenheiro. Ato de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração. Decadência configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6662.1738

675 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança contra o ato de lançamento. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Termo. Constituição a quo definitiva do crédito tributário. Recurso fazendário desprovido.

1 - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança que se volta contra o próprio lançamento é contado a partir da notificação do Contribuinte a respeito da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2 - Se, no caso, a ciência da Agravada a respeito do ato administrativo que constituiu, definitivamente, o crédito tributário ocorreu em e o 22/9/2020 foi impetrado em, não há de se falar em decadência, pois não writ 11/11/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1001.2700

676 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Omissão e contradição. Alegações rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental da parte embargante para reconhecer a ausência de fluidez do prazo de 120 dias para impetração contra ato demissional. O acórdão consignou, ainda, a impossibilidade de aplicação do , § 3ºaos recursos ordinários para apreciar o tema de fundo da demanda. 2. Está firmado na jurisprudência que, quando o ato produtor de efeitos lesivos é a demissão, o prazo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0270.7664

677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade que não pode ser afastada. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Na hipótese, a despeito das alegações contidas na petição de agravo interno acerca da indisponibilidade do sistema e suspensão do prazo processual, tal comprovação não ocorreu no ato de interposição do apelo nobre perante a Corte de origem. 3 - De todo modo, é certo que a tentativa de reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2190.5730

678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - De acordo com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1597.4866

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor estadual. Anulação do ato que tornou sem efeito a concessão de aposentadoria. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. 2 - É firme a orientação de que o ato que suprime direito, como o que torna sem efeito a concessão de aposentadoria, é único e de efeitos permanentes, devendo iniciar a contagem do prazo de decadência para impetrar o writ da data de ciência do referido ato. 3 - Ocorre que, no caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0191.0971

680 - STJ. Processual civil. Reintegração. Policial militar. Ato demissional. Prazo prescricional. Impedimento do transcurso do prazo prescricional. Arquivamento da ação penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração ao cargo de Sargento da PM anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. II - A parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo ún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0005.6400

681 - TJPR. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2694.7823

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Comprovada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 3 - A jurisprudênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8219.6889

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3247.0147

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Demanda judicial. Recontagem. Marco inicial. Último ato do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2920.4227

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o 2 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do 3 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[n]o julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8001.9200

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação da pena de demissão aplicada. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Estado de São Paulo, para anular o Conselho de Disciplina e, consequentemente, a pena de demissão aplicada. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. II - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que «a estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.5895.5158.4320

687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.

Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4005.4000

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de prazo processual. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. 1957.821/MS, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1404.4001.8400

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente servidores que possuíam qualquer tipo de vínculo funcional com algum órgão da administração pública estadual no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.0400

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6031.2350.6770

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração no prazo para interposição de apelação. Afastamento da Súmula 202/STJ em razão da ciência do impetrante, terceiro prejudicado, no prazo para recurso. Precedentes. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial do qual cabe recurso. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202/STJ (A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condicional à interposição de recurso), exige, além do pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tenha sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que apresente razões que justifiquem a não interposição do recurso cabível. 2 - Demonstrado que o impetrante teve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6364.3460

692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no ato de interposição. Documento inidôneo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido a sua intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é tempestivo e se a alegada instabilidade do sistema eletrônico pode justificar a interposição do recurso fora do prazo legal. Além disso, consiste em saber de que modo deve ser feita a com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1955.8842

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal de origem não comprovada. Exigência de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem deve ser feita por meio de documento idôneo, sendo que o print da tabela de prazo não serve para essa finalidade. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1011.5300

694 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.4812.2765.4121

695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) saber se houve excesso na execução; e (iii) analisar as alegações de abusividades do contrato executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição do contrato de mútuo é o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0965.1230

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Impossibilidade. A gravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressuposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8981.1359

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6740.4770

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 3 - Embora o recurso especial tenha como destino último o STJ, é dirigido ao presidente do tribunal l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9003.0600

699 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Expediente forense interrompido por ato do tribunal local. Comprovação que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Agravo não provido.

«I - A alteração de expediente forense em decorrência de simples provimento normativo do Tribunal local imputa ao recorrente, por ocasião da interposição do recurso cujo prazo possa vir a ser prorrogado em face desse evento, não apenas informá-lo, mas fazer constar peça comprobatória de que não houve expediente forense no Tribunal a fim de demonstrar a tempestividade do recurso, que, no caso dos autos, recaiu sobre o dies ad quem da contagem do prazo processual (AgRg nos EDcl no Ag 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1967.5797

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações