Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1630.6001.8100

401 - STJ. Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. 2. Conquanto haja a defesa comprovado a existência de determinados fatores acidentais na gravidez da jovem, não há documento assinado por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandari... ()

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Doc. 974.1398.6885.0695

402 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se acerca da incidência da Lei 13.431/2017, em decorrência de suposto estupro de vulnerável de uma vítima menor de 14 anos de idade, pelo conhecido da congregação que ambos frequentam. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo se verifica, o indiciado teria praticado crime de estupro ... ()

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Doc. 318.7097.0115.0244

403 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU 1)

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. 2) Unificação de entendimento realizado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do HC 728173/RJ, em 26/10/2022, para estabelecer que nas Comarcas em que não houver Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, compete à Vara Especializada em Vi... ()

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Doc. 177.1621.0005.4800

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Embora a defesa alegue que cumpriu todos os requisitos necessários para a admissão do recurso especial e para possibilitar o conhecimento do agravo interposto, não demonstrou, mediante transcrição de excertos das petições anteriores, a efetiva observância de tais requisitos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.1784.9444

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos". Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o óbice da Súmula 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à hipótese dos autos. 2 - O STJ firmou entendimento de que configura crime de estupro de vulnerável a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.4280.7001.7300

406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal. Consumação do delito de estupro. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 2 - Encontrando-se a condenação lastreada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 240.9040.1289.5364

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Presunção absoluta de violência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver ciência do paciente acerca da idade da vítima, o quer afasta a alegação de erro de tipo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recur... ()

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Doc. 210.3345.6808.8675

408 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1.

Denúncia que imputa ao réu SORMANNE MONICO DE MORAES a conduta praticada, em datas não precisadas, mas sendo certo que a partir do dia 03/01/2013 até o dia 07/06/2020, no interior da residência situada na Rua Professor Antônio de Souza Queiroz, 09, Itaipu, Niterói, consistente em, de forma livre e consciente, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, por diversas vezes, praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com MARIA CLARA PERES DE MORA... ()

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Doc. 160.3725.4003.7000

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Violência presumida. Decisão de inadmissibilidade baseada em quatro fundamentos. Agravo que rebate apenas dois deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.3680.9004.4600

410 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Estupro. Menor de 14 anos. Idade da vítima. Erro de tipo. Omissão. Existência. Exame do tema. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos do , são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Caso em que o julgado embargado, ao desprover agravo regimental de decisão que restabelecera decreto condenatório pela prática do crime de estupro de menor de 14 anos, deixou de se pronunciar acerca da ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal, na conduta ... ()

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Doc. 221.1160.2311.1132

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Desclassificação para a forma prevista no art. 215- a do CP. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites de cognição do habeas corpus não permitem o exame verticalizado do conjunto probatório produzido no curso da ação penal ou da investigação criminal.. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. 2 - Neste caso, as instâncias an... ()

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Doc. 180.1328.1395.3225

412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS, ESTUPRO E AMEAÇA - arts. 129, §13, 213, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O INCREMENTO DA REPRIMENDA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE ESTUPRO E AMEAÇA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS. 1.

Imputação da prática de atos pelo réu contra sua namorada consistentes em manter com ela conjunção carnal mediante violência e grave ameaça, ofender sua integridade física e ameaçá-la de morte. 2. Conjunto fático probatório coligido nos autos que demonstra, de forma plena, a materialidade e autoria delitivas, merecendo destaque o registro de ocorrência, termo de declaração, AECD e especialmente a prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório. 3. Embora não possua... ()

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Doc. 240.3040.2512.2400

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova técnica indica ausência de capacidade para consentir. Manutenção da decisão condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram haver provas suficientes... ()

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Doc. 241.1040.9142.3246

414 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Irrelevância. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 10 anos de idade, configura-se a violência presumida outrora prevista no art. 224, a do CPB. 2 - O consentimento da vítima para a realização do ato sexual é irrelevante em face do entendimento desta Corte que considera ter a presunção de violência, nesse caso (vítima menor de 14 anos) caráter absoluto. A existência do crime, portanto, não depende da vontade da vítima menor. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Parecer do MPF pela... ()

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Doc. 210.4750.2005.5700

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Condenação. Fundamento de insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende que «(...) é absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)» (AgRg no HC ... ()

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Doc. 161.5763.0007.5400

416 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 184.2830.3004.8400

417 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, , III. Não há violação, art. 619, pois o Tribunal local destacou e solucionou todos os pontos tidos como omissos pelo recorrente nos embargos declaratórios. 2 - O fato de o réu submeter a vítima a riscos acidentais, tais como a contaminação por doença venérea ou gravidez, torna, indubitavelmente, mais... ()

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Doc. 210.8080.4628.8695

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (contra filha). Prisão preventiva decretada com fundamento na preservação da ordem pública (modus operandi). Ameaça de morte contra outros membros da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso desprovido.

1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, transborda da gravidade ínsita aos tipos penais de es... ()

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Doc. 103.1674.7388.0300

419 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no , VIII.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido,... ()

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Doc. 184.5243.6006.1900

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque, como bem ressaltou o acórdão estadual, a agressão física contra a vítima e a privação de sua liberdade, constituem elementos extrínsecos ao delito, aptos, portanto, a exasperar a pena-base. 2 - Quanto à personalidade e conduta social, também não se verifica nenhuma irregularidade, isso porque o temperamento agressivo do acusado e a violência com que tratava sua família permitem a valoração negativa... ()

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Doc. 250.6261.2226.7677

421 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Provas testemunhais. Palavra das vítimas. Validade. Agravo improvido.

1 - A palavra das vítimas em crimes sexuais, especialmente em casos de violência doméstica e sexual, possui valor probante diferenciado. 2 - No caso concreto, a condenação está embasada em elementos probatórios consistentes, incluindo depoimentos coesos e verossímeis das vítimas, que não apresentam divergências ou contradições. 3 - O não é a via adequada para habeas corpus reexame de provas, sendo inviável a apreciação de alegações que buscam a absolvição com base na nece... ()

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Doc. 221.2160.9434.9375

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no com fundamento no Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que no caso em que há desclassificação do crime ... ()

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Doc. 212.2655.9003.8900

423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias.

I - A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade em 28/04/2020, sendo o recurso especial interposto apenas em 13/08/2020, além do prazo de quinze dias corridos, portanto, intempestivo. II - Ademais, cumpre frisar que, nessa linha, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada... ()

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Doc. 241.2021.1582.4691

424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de competência. Vítima menor do gênero masculino. Ausência de Vara especializada. Competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Proteção integral da criança e efetiva aplicação da Lei

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado com o objetivo de reformar acórdão que fixou a competência da Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para o julgamento de ação penal relacionada ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra menor do gênero masculino. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em determinar a competência para julgar crimes de estupro de vulnerável em comarcas sem Vara especializada e... ()

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Doc. 250.6020.1601.4324

425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido quanto à prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no caput 2 - A vítima, com 13 anos, e o recorrido, com 19 anos, mantiveram relacionamento amoroso, resultando no nascimento de uma filha, que foi reconhecida pelo pai, com constituição de núcleo familia... ()

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Doc. 220.2151.1723.3117

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. 2) desclassificação da conduta. Impossibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A pretendida desclassificação não merece prosperar, pois o crime do resta configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça, caso contrário ao dos autos, pois houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal c... ()

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Doc. 163.7625.3016.1400

427 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Menor com 12 anos de idade obrigada pelo acusado à conjunção carnal. Prática também pelo acusado de atos libidinosos diversos com outra menina que contava com 11 anos de idade. Adoção pelo meliante de condutas visando não deixar vestígios dos seus atos. Declarações das ofendidas que se apresentaram precisas, coerentes e harmônicas em seus aspectos básicos. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável», comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e pelos laudos psicológicos e de conjunção carnal. Alegação de impotência sexual não comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 230.5010.8820.5773

428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de provas para a condenação. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Hipótese na qual o réu foi condenado por entregar veículo automotor a adolescente de 13 anos de idade e com problemas neurológicos, fornecer-lhe bebida alcoólica e cocaína, além de ter com ela mantido conjunção carnal por 2 ou 3 vezes. 3 - O crime de estupro de vul... ()

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Doc. 184.3323.9006.8300

429 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao CP, art. 217-A. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça , consolidado no enunciado sumular 593, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.1924.3001.4800

430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, ante a maior periculosidade do recorrente e a acentuada reprovab... ()

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Doc. 203.7604.9007.8300

431 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ... ()

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Doc. 208.0061.1010.7800

432 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ... ()

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Doc. 250.2280.1489.7969

433 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Erro de tipo. Presunção absoluta de violênccia renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, no qual o embargante, condenado por estupro de vulnerável, alegava erro de tipo quanto à idade da vítima e questionava a aplicação da Súmula 593 do S TJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da Súmula 593/STJ e à alega... ()

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Doc. 155.7812.4002.8800

434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados a roubo majorado e estupro. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 240.8201.2339.4324

435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.3771.4004.8700

436 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do ECA, art.... ()

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Doc. 171.2360.8002.3400

437 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado e estupro. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, a medida de internação foi imposta em razão de ter sido atribuído ao recorrente atos infracionais praticado... ()

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Doc. 210.7091.0538.7984

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da recomendaçãon. 62 do cnj. Grupo de risco para covid-19. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese o enquadramento do agravante no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus, tendo em vista ser hipertenso e diabético, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido com o emprego de violência real, além de nada indicar que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou q... ()

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Doc. 202.4195.2009.6700

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Aspectos externos. Irrelevância. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2355.5556

440 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Relevância da palavra da vítima. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que condenou o agravante por estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por estupro de vulnerável pode ser mantida, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória e contradições nos relatos da vítima, be... ()

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Doc. 493.9925.7380.6681

441 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática do delito de estupro de vulnerável; (ii) desclassificação para o crime de importunação sexual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas restaram suf... ()

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Doc. 211.0130.8525.6994

442 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Conhecimento da idade da vítima. Não influência. Presunção de violência. Subsistência. Restabelecimento da condenação. Dosimetria da pena. Refazimento. Balizas determinadas pelo STF.

1 - Comprovada a prática de atos sexuais e/ou libidinosos com vítima com idade inferior a 14 anos, subsiste a presunção de violência, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009 (orientação do STF e do STJ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 157.2690.9002.5900

443 - STJ. Penal. Crime de estupro. CP, art. 213. Reforma trazida pela Lei 12.015/2009. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da consumação.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 unificou em um único tipo penal as condutas anteriormente previstas nos e , constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados... ()

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Doc. 230.7040.2602.3736

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Hipótese em que a inversão das conclusões do acórdão recorrido, acerca da ocorrência de ameaça à vítima e da aplicabilidade do «laudo de exame de conjunção carnal», demandaria o reexame das provas colhidas na instância ordinária, proc... ()

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Doc. 567.9268.0296.2452

445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO MAJORADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - INIMPUTABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial acusatória é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. - Comprovadas a materialidade e autoria da conduta narrada na denúncia, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, impossível o acolhimento da tese absolutória. - Verificado que à época do delito a vítima possuía 14 (quatorze) anos de idade, de rigor a desc... ()

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Doc. 202.4195.2008.3000

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Ilegalidade não verificada. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido d... ()

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Doc. 163.7625.3007.0800

447 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Caracterização. Alegada atipicidade da conduta do acusado. Descabimento. Ausência de prova de que não possuía consciência da ilicitude do ato praticado e de que teria sido seduzido pela vítima. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.0204.2006.5400

448 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ressalva do entendimento da relatora. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. De acordo com entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do , alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida,... ()

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Doc. 195.1805.1007.2000

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 230.5010.8429.9335

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro qualificado. Tese de insuficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente as provas presentes nos autos, concluiu que o Acusado constrangeu a vítima à prática de atos libidinosos com o emprego de violência contra ela. A inversão do julgado para fazer prevalecer a tese de insuficiência probatória demandaria amplo reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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