Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9270.9164.4483

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. âmbito doméstico. Lei maria da penha. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. Perspectiva de gênero. Não constatação. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJ... ()

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Doc. 153.9805.0026.0100

502 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Prova segura ao apontar a ocorrência do fato denunciado e a autoria do réu. Ofendida categórica em afirmar que o réu, seu pai, aproveitando-se do fato de que a madrasta havia saído da residência, passou as mãos em seu corpo e deitou o corpo sobre o dela, esfregando-se na menina. Narrativa da vítima apoiada nas declarações da mãe adotiva e da irmã, e, em especial, nos fundamentos e co... ()

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Doc. 240.6100.1263.9606

503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do pricípio da colegialidade. Não ocorrência. Uso da revisão criminal fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência no estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Denúncia. Capitulação diferente do CP, art. 217-A Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre Documento eletrônico VDA41737715 assinado... ()

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Doc. 212.2505.3006.4700

504 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade do agente.

1 - A teor do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 7 anos de reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do , III. 3 - O crime de estupro com violência presu... ()

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Doc. 231.1010.8969.5251

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualoficado no contexto de violência doméstica e estupro de vulnerável. Prisão preventiva e cerceamento de defesa. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1530.7991

506 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Vítima mulher. Lei maria da penha. Competência. Vara especializada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que declarou a competência da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém/PA para julgar crimes de estupro de vulnerável cometidos contra três filhas menores do investigado. 3 -... ()

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Doc. 241.2090.8818.9710

507 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exposição fundamentada das razões de fato e de direito pelas quais absolveu o acusado. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público mineiro contra acórdão que afastou a condenação por estupro, alegando negativa de prestação jurisdicional por não análise de argumento relevante da acusação. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu do crime de estupro, entendendo ausente a elementar de violência ou grave ameaça, e rejeitou embargos de declaração do Ministério Público que alegavam omissão e obscuridade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 193.7580.2009.3700

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresent... ()

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Doc. 173.1584.8004.5300

509 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau de jurisdição. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. União estável posterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI. 2. A alegação de que a vítima e o ora recorrente constituíram união estável posteriormente, e ainda antes mesmo de completos... ()

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Doc. 170.2754.0005.6600

510 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau de jurisdição. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. União estável posterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI. 2. A alegação de que a vítima e o ora recorrente constituíram união estável posteriormente, e ainda antes mesmo de completos... ()

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Doc. 211.7204.6005.4000

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação da conduta. Revogação da prisão em virtude do covid-19. Recomendação do CNJ. Ilegalidades não verificadas. Agravo improvido.

«1 - Se as circunstâncias fáticas analisadas pelas instâncias ordinárias apontam para o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar, restando configurada a opressão física e a desigualdade de forças aptas a qualificar a violência de gênero, não há como acolher a tese de incompetência da Vara especializada. Para se concluir pelo afastamento da motivação de gênero do acusado em sua conduta denunciada, seria exigível uma necessária incursão na s... ()

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Doc. 184.2830.3004.6000

512 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Homicídio e estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausente. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Necessidade de representação para o processamento do crime de estupro. Requisito atendido. Ato que dispensa de formalidades. Cometimento do delito com violência. Súmula 608/STF. Vigente. Dosimetria. Confissão espontânea parcial admitida. Redução da pena intermediária em 1/6. Pena-base. Reduzida pelo tribunal de origem. Quantum mantido. Discricionariedade do magistrado. Patamar adequado ao caso concreto. Utilização das qualificadoras sobejantes na pena-base. Ausência de prequestionamento. Não aventada violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O ato de representação para o processamento da ação penal pública referente ao estupro não demanda maiores formalidades, de maneira que a manifestação inequívoca da representante da vítima de ver o agente processado pelo delito mostra-se suficiente. 3 - Ainda qu... ()

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Doc. 145.1754.5006.7800

513 - TJSP. Família. Estupro. Caracterização. Prática de conjunção carnal mediante violência presumida. Constrangimento de filha menor de idade por seu genitor. Materialidade delitiva. Vítima deflorada em data não recente conforme constatou exame de corpo de delito. Autoria considerada duvidosa. Insuficiência das palavras da vítima uma vez que não encontraram amparo nos demais elementos de prova coligidos. Casal que à época vivia momento conturbado no casamento, sendo que em depoimento a infante afirmou ao pai, ora acusado, ter sido violentada por namorado enquanto que para sua genitora falou que o seu genitor havia sido o autor do suposto estupro. Inexistência de convicção plena e segura. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 220.8221.2515.5480

514 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Conforme a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte, a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização. ... ()

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Doc. 241.0280.5586.6707

515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Preventiva. Tese de falta de fundamentação. Não ocorrência. Réu foragido. Descumprimento de medidas protetivas. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de C DA S F, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando a revogação da prisão preventiva decretada em processo por estupro de vulnerável e violência doméstica contra a mulher. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, consi... ()

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Doc. 210.9280.9160.6778

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou no e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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Doc. 241.1060.9827.0798

517 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Absolvição. Pretendida reforma. Inviabilidade. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a», do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/2009) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de quatorze e maior de doze anos de idade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao preservar o decisum absolutório de primeiro grau, fundou suas raz... ()

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Doc. 155.5394.4003.8200

518 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro com presunção de violência. Existência de dúvida quanto à idade da menor. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela inexistência de certeza sobre a idade da vítima à época dos fatos, evidente a controvérsia sobre questão de fato, razão pela qual inviável o exame em recurso especial da afirmação ministerial de que a conduta do recorrente foi praticada quando a ofendida tinha 13 anos de idade, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2160.1993.3729

519 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Violência. Demonstração. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano.

1 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3 - No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal.... ()

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Doc. 153.1184.0004.6600

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na hipótese, a Juíza de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois destacou no decreto prisional a periculosidade do agente,... ()

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Doc. 210.7091.0541.0195

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não há o óbice da Súmula 7/STJ quando se dá o enquadramento jurídico dos fatos comprovados, conforme jurisprudência desta corte superior. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica omissão no acórdão embargado, porque o que o embargante pretende é rediscutir a admissibilidade do recurso especial do Ministério Público, argumentando que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não cabe a reexame probatório em recurso especial. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara motivação no sentido de que restou incontroversa, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, a conduta do embargante, consistente em passar as mãos,... ()

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Doc. 240.3220.6990.3329

522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação.

1 - O tema referente ao não foi alvo de debate na origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - A análise da alegação da defesa de que teria havido o consentimento da vítima reclama ampla incursão do acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto na Súmula 7/STJ. 3 - « Não há falar em desclassificação para a figura do incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a ação atentatória contra o pudor praticada com propósito l... ()

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Doc. 176.7875.9004.9500

523 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo fato de o recorrente além de, em tese, ter praticado o crime de roubo, com emprego de arma de fogo, ter também co... ()

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Doc. 191.3890.9004.1600

524 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência à criança de 8 anos de idade. ECA, art. 122, I. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A prática de ato infracional em que há violência a criança de 8 anos de idade (), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, , I. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 240.8201.2994.9124

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e violação sexual mediante fraude. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstânc... ()

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Doc. 176.5725.8017.2600

526 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «não sendo razo... ()

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Doc. 164.0423.8000.2100

527 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

«1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o - Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à dispensa da oitiva de testemunha e à supressão da fase de diligências foram arguidas a destempo, operando-se a preclusão. 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a de... ()

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Doc. 282.3285.0799.5819

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C CODIGO PENAL, art. 71. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Vítima, com idade entre 5 e 6 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Ao final da instrução criminal não estão comprovados os atos libidinosos praticados pelo réu contra a vítima. Inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, isolados nos autos. Questionamentos feitos pela mãe da vítima após um pesadelo da menina, que associou a uma possível violência sexual. Segundo a mãe da menina, após 1 ano conseguiu fazer com ... ()

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Doc. 241.1030.1502.2279

529 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Violência presumida. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Improvimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno das questões contidas nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento, no tocante ao disposto nos arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto ao tema relativo ao estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra menor de quatorze anos, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no senti... ()

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Doc. 142.2191.8001.7700

530 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ameaças às vítimas e aos seus familiares. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 2. Não há ilegalidade quando a prisão está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do condenado, bem demonstrada pelas ameaças proferidas às ofendidas e aos seus familiares no curso d... ()

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Doc. 184.3332.6005.4600

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Delito hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência não específica. Irrelevância. Aplicação da fração de 3/5. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatada a reincidência, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da Lei 11.464/2007, para efeito de progressão de regime. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7169.8130

532 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (arts. 217-A e 226, II, do CP e 243 do ECA). Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação idônea.

1 - É inviável, neste âmbito, discutir as razões fático probatórias assentadas pelo Magistrado de piso como fatores determinantes à prisão preventiva do recorrente, porque implicaria, a rigor, a negativa de autoria e de materialidade do delito que lhe é imputado (estupro de vulnerável). 2 - O envolvimento ou não do recorrente no crime é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, ... ()

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Doc. 210.7050.2314.1394

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado que sua condenação s... ()

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Doc. 166.1320.9005.4800

534 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais. 3. A... ()

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Doc. 165.6722.7003.1400

535 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais. 3. A... ()

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Doc. 230.8280.3992.7225

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.

1 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou comprovado não ter havido conjunção carnal. 2 - A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c... ()

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Doc. 241.2021.1330.9137

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes. 2 - A respeito do patamar de aumento, diante de três circunstâncias desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime -, não há a ilegalid... ()

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Doc. 250.6020.1149.4475

538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Denúncia por crime de estupro. Habeas corpus requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - contra decisão que determinou o recebimento da Habeas corpus denúncia por crime de estupro, reformando decisão de origem que havia rejeitado a denúncia por inépcia. 2 - A denúncia imputa ao paciente a prática de estupro contra a ex- esposa, alegando que os fatos ocorreram de forma reiterada entre junho de 2016 e outubro de 2017, com uso de violência e grave ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é ine... ()

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Doc. 230.8280.3287.6408

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação. Denegação da ordem. Estupro de vulnerável. Competência da Vara especializada. Desclassificação da conduta para a de importunação sexual. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte entende ser a Vara especializada para o julgamento de delito de estupro contra vítimas do sexo feminino, menores de idade e no âmbito da violência doméstica. A violência ocorrida nas relações afetivas está pautada pelos ditames patriarcais, cujos valores reafirmam a superioridade masculina sobre o feminino, tanto por meio da força física e quanto da moral. 2 O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a ... ()

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Doc. 140.3545.9010.1100

540 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.3062.1004.2600

541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Estupros de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa não evidenciada. Pena aplicada que corresponde ao crime de estupro. Continuidade delitiva. Parte das condutas praticadas após o advento da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ainda que tenha sido reconhecida a prática do delito de estupro de vulnerável, verifica-se que foram observados os parâmetros do , cujo preceito secundário prevê pen... ()

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Doc. 250.2280.1663.4289

542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Indenização por danos morais. Vítima de violência doméstica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão da indenização por danos morais, considerando a alegação de que o crime não ocorreu no âmbito de violênci... ()

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Doc. 138.0724.5004.4500

543 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no , alínea a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 1... ()

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Doc. 193.1421.8291.8804

544 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Paciente denunciado por prática de estupro de vulnerável, reiteradas vezes, e lesão corporal, em face de vítima portadora de retardo mental leve (CID 10: F70), no âmbito da violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) aferir se a decisão acautelatória possui fundamentação concreta e (ii) definir ... ()

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Doc. 176.4891.5006.7600

545 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

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Doc. 163.5192.5004.4800

546 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

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Doc. 220.6171.2956.6218

547 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativa de vigência do CP, art. 14, II. Pleito de reconhecimento da tentativa. Improcedência, consumação com a prática de ato libidinoso. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0240.6684.0654

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Prescrição. Súmula 211/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de prescrição no processo penal, mesmo que o exame de questão de ordem pública seja passível de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, quando ausente o requisito do prequestionamento, com a análise da questão perante o Tribunal de origem (ut, Edcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 2 - A questão relacionada à ausência de provas par... ()

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Doc. 211.4050.6006.2500

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - «Não se evidencia a alegada violação do , porquanto o fornecimento da prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do decisum a quo» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 29/6/2015). 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação apontou todas as provas destinadas à condenação (palavra da vítima, depoimentos de testemunhas, laudo e exame médico). Não fosse o ... ()

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Doc. 241.1030.1781.8642

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Menor de 14 anos. Consumação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada ressaltou que a consumação do estupro se consubstancia, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, com a introdução, ainda que parcial, do pênis na vagina, prescindindo da cópula completa ou do desvirginamento da vítima. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que os elementos de convicção acostados aos autos são insuficientes para comprovar a consumação do delito sexual, acentuando que as próprias declarações da vítima (à época com 10 anos... ()

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