Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2857.2439

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. Mera reiteração de pedido. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida, o prequestionamento consiste na análise expressa da matéria para efeitos de satisfazer o requisito de admissibilidad e. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e rejeitado. 3 - Proferida decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.1404.0006.3800

452 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a»), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2. No caso sob exame, o recorrido praticou, por duas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 13 anos de idade à época dos fatos. 3. É entendimento consolidado desta Corte Superi... ()

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Doc. 231.0260.9574.3860

453 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, estupro e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de não ocorrência dos delitos de homicídio tentado e estupro. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A tese de que não teria havido tentativa de homicídio - mas apenas lesões corporais leves, visando a execução do crime de roubo -, tampouco o delito de estupro, não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Extrai-se do acórdão impugnado, ainda, que, « de acordo com o relato da vítima na delegacia, ela teria impedido a penetração colocando sua... ()

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Doc. 250.6020.1907.8356

454 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova pericial indicando que a vítima já tinha 14 anos na primeira conjunção carnal. Ilegalidade da condenação. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de I.J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que julgou improcedente revisão criminal e manteve sua condenação por estupro de vulnerável (, apesar de laudo pericial indicar que uma das vítimas já possuía 14 anos quando dos fatos. A defesa pleiteia a anulação da condenação relativa a essa vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conde... ()

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Doc. 161.7164.3006.9600

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar a inexistência de elementos de autoria e de materialidade suficientes a desconstituir o decreto condenatório, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribu... ()

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Doc. 145.0062.8003.1900

456 - TJSP. Estupro. Concurso material. Caracterização. Agente que, mediante violência e grave ameaça, constrange a vítima a com ele manter conjunção carnal e, posteriormente, também empregando violência e grave ameaça, constrange novamente a ofendida a nele praticar ato libidinoso (sexo oral). Inocorrência de crime único. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.8714.2001.2400

457 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Delito perpetrado antes do advento da Lei 13.718/2018. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Presunção de violência absoluta. Vítima menor de 12 anos. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, tratando-se de réu condenado com fulcro , caput, c/c o , «a» Código Penal, por ter sido a conduta... ()

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Doc. 161.6932.1004.3500

458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Delitos praticados contra a mesma vítima em contexto fático diverso. Crime único. Reconhecimento afastado. Retroatividade da Lei mais benéfica. Continuidade delitiva. Aferição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 211.2171.2370.5577

459 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - O erro de tipo, previsto no , § 1º, isenta de pena o agente que «por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima». O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, exclui o do... ()

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Doc. 391.3912.9471.8495

460 - TJMG. APELAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. -

Conforme orienta a jurisprudência do STJ, «é descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência [...] especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto» (RHC 121.813/RJ, DJe de 28/10/2020). - Incabível a revogação das medidas protetivas ... ()

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Doc. 210.7050.3517.4877

461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Estupro. Lesão corporal. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Salientaram as instâncias ordinárias que o Acusado, no dia dos fatos, obrigou sua companheira, mediante violência, a manter relações sexuais, e depois a matou, tendo tentado a mesma prática com sua sobrinha. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2... ()

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Doc. 143.1804.3004.6600

462 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Inviabilidade de análise na via eleita.

«1. O pleito de absolvição com base em depoimento extrajudicial da vítima, que não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando já ocorreu o trânsito em julgado da condenação ocorrida aos 30/11/05. 2. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 121.8342.3000.2900

463 - STJ. «Habeas corpus». Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. A atribuição de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 619, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou eq... ()

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Doc. 211.2171.2771.1552

464 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, personalidade e cons... ()

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Doc. 241.0110.6665.6598

465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terc... ()

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Doc. 241.0280.5708.3577

466 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para restabelecer a sentença condenatória por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia desclassificado a conduta para o crime de importunação sexual (, em razão de o ato libidinoso - tocar a genitália da vítima por cima das roupas - ter sido considerado de menor gravidade. ... ()

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Doc. 210.3513.6008.6900

467 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificarem a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares a... ()

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Doc. 182.4905.2007.5000

468 - STJ. Processo penal. Terceiro agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Conforme o , Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo regimental apenas contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado. 2 - O agravo reitera os argumentos expedidos em anterior recurso idêntico, também não conhecido por ter sido interposto contra acórdão da Sexta Turma. Há, portanto, manifesto abuso do d... ()

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Doc. 177.1332.5489.8804

469 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Incabível a aplicação da Resolução 888/2019 deste Tribunal às comarcas do interior. Inexistente Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, aplicam-se as regras de competência da Resolução 824/2016 do TJMG.

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Doc. 210.8200.9258.9311

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, o ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra criança de 10 anos de idade e com exacerbada violência (fl. 70), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 206.5382.7005.3500

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. 2 - Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de que a condição de saúde do pa... ()

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Doc. 210.7051.0829.9191

472 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.

1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.1584.8003.6400

473 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida soci... ()

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Doc. 162.9390.0000.6600

474 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Indeferimento da prova testemunhal. Ausência de repercussão geral (Tema 424). 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. A jurisprudência desta Corte Suprema perfilha entendimento de ser absoluta a presunção de violência nos casos de crime de estupro praticado contra menor de catorze anos (estupro de vulnerável), independentemente da conduta ter sido praticada, antes ou depois, da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 692.8815.6087.1457

475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito, tendo o acusado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor o acolhimento do pleito condenatório. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados as vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Ro... ()

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Doc. 240.5080.2402.4470

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de elemento do tipo de estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Grave ameaça configurada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A grave ameaça, também conhecida como violência moral, é a promessa de realização de mal grave, futuro e sério contra a vítima (dir... ()

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Doc. 145.7532.5007.0500

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.

«I - A Lei 12.015/2009 promoveu a fusão, em um único delito, dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, outrora tipificados nos e , respectivamente. II - Pela nova disciplina normativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero e da mesma espécie, razão pela qual, quando praticados no mesmo contexto e contra a mesma vítima, devem ser reconhecidos como crime único. III - A Referida alteração aplica-se, inclusiv... ()

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Doc. 208.1004.3006.5700

478 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal - , ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP... ()

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Doc. 144.4025.4004.5800

479 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Exploração sexual de vulnerável. Não caracterização.

«1. Segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do independentemente de violência ou grave ameaça, sendo por isso irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima. 2. O delito de exploração sexual de vulnerável consiste em aliciar vulnerável à prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, geralmente por meio do pag... ()

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Doc. 208.5305.4004.6100

480 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, a presunção de violência é abso... ()

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Doc. 164.5713.0004.3300

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 217-A, CP. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiênc... ()

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Doc. 240.6240.9961.0482

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de proibição. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunçã... ()

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Doc. 241.0260.7241.6613

483 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estupro (três vezes) e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Art. 112, caput, e § 2º da lep, com a nova redação dada pela Lei 10.792/2003. Exame criminológico dispensado pelo juízo de execuções. Cometimento de falta grave.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, caput, e § 2º da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mel... ()

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Doc. 230.4190.9931.1924

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. 2 - Diante dos fatos narrados, está configurada a vontade de agir do respe... ()

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Doc. 202.8950.1001.4100

485 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Firme entendimento jurisprudencial. Omissão. Inocorrência. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, , uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP,... ()

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Doc. 220.8221.2200.9293

486 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( (ut REsp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Tema repetitivo 1.121/STJ. ... ()

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Doc. 210.4653.8003.1100

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Aplicação retroativa da Lei 13.718/2018. Violação ao princípio da correlação. Supressão de instância. Nova Lei mais benéfica. Vítimas menores. Presunção de violência. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1 - A pretendida aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 aos fatos imputados ao agravante e a alegada violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória não foram alvo de deliberação pelas instâncias de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre referidos temas, sob pena de se atuar em indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendido pela inviabilidade da desclassificação da conduta de estupro de... ()

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Doc. 250.1061.0239.6146

488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o Ministério Público buscava a condenação do agravado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), alegando a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria do delito. O agravante alega ausência de ciência sobre a idade da vítima, bem como erro de proibição, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 142.2160.1004.1600

489 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Autoria delitiva. Provas. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.

«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5054.8006.5100

490 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento ... ()

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Doc. 212.2655.0003.3600

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Personalidade violenta e agressiva. Depoimentos judiciais de sua ex-esposa. Fundamentação concreta idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base com base em fundamentação concreta, considerando-se a personalidade violenta e agressiva do sentenciado, evidenciada nos depoimentos judiciais prestados por sua ex-esposa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.4472.9002.3800

492 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Roubo tentado. Condenação por tentativa de estupro. Nova capitulação. Princípio da correlação. Nulidade. Mutatio libelli. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - A decisão do Juízo de primeiro grau não observou o princípio da correlação ao condenar o réu pela prática do delito de estupro tentado, quando a denúncia narra o crime... ()

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Doc. 241.0280.5395.4330

493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois foi decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos e da periculosidade do acusado, reveladas pelo modus operandi empregado na conduta criminosa, na qual o agravante, valendo-se d... ()

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Doc. 117.7718.3911.6301

494 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 ANOS. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. 2. No processo de origem - 0027639-22.2023.8.19.0021- o MP, em 02/05/2023, ofereceu Denúncia em face de André Alves de Lima imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do CP, porque no dia 24/06/2019, por volta das 19h20, na área ex... ()

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Doc. 196.1101.6006.1500

495 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - A fundamentação para a elevação da basilar consistente fato de o acusado ter se valido do emprego de uma faca para ameaçar a vítima a praticar os atos sexuais e porque a vítima precisou de acompanhamento psicológico, e foi submetida a diversos tratamentos a fim de evitar a gravidez ou o contágio de doenças venéreas, revela-se válida e suficiente, porquanto ultrapassada a violência e o resultado natural do tipo penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Agra... ()

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Doc. 250.4290.6957.8157

496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença, visto ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar. 2 - O agravante foi condenado por delito de estupro de vulnerável, praticado contra uma criança de 04 (quatro) anos, sendo a vítima do sexo feminino. 3 - O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais pela denúncia não fazer menção ex... ()

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Doc. 146.1563.8000.7700

497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Estupro mediante violência presumida. Autoria e materialidade. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem no AI 664.567-QO, Re... ()

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Doc. 201.6952.7005.4800

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 210.7020.6458.7430

499 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691. Condenação por estupro de vulnerável. Alegação de enquadramento na recomendação 62/cnj. Crime cometido com violência. Ausência de comprovação das debilidades indicadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não constatada a presença dos requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ, porque se trata de crime praticado mediante violência, além de não se ter apresentado qualquer evidência no sentido de que a ora agravante possui as debilidades indicadas, de modo a configurar grupo de risco para a contaminação pela Covid-19. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 145.9653.6002.1400

500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Óbice do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão criminal não se presta a reexaminar o mérito das provas, mas se destina à rescisão da coisa julgada e só é admissível quando a condenação contraria expressa disposição de lei, evidência dos autos ou novas provas, o que não ocorreu na hipótese e analisar a tese defensiva esbarraria no óbice do verbete sumular 07 desta Corte. 2. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudên... ()

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