Incidente De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 433.8770.6522.3155

401 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 872.4689.5017.9341

402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. Impossível o reconhecimento da coação moral irresistível e a exclusão da culpabilidade do apelante, nos termos do art. 22, CP, porquanto a alegada ameaça perpetrada pelo corréu e pelas testemunhas, registrada no Boletim de Ocorrência 7100/2012, foi posterior aos crimes ora apurados. 3. Impossível a aplicação do princípio da consunção, pois os crimes imputados ao apelante f... ()

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Doc. 843.8538.9193.9676

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação indenizatória, determinando a inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Análise da validade do processamento do incidente de desconsideração nos próprios autos e da aplicação da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo. 3. A alegação de nulidade por ausência de instauração do incid... ()

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Doc. 220.8111.0720.9307

404 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em ... ()

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Doc. 609.5208.1861.2630

405 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou que as executadas cumpram a obrigação de fazer consistente em permitir que o exequente exerça direitos societários, com alteração dos contratos sociais para constar o espólio no lugar do sócio falecido, sob pena de multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a decisão extrapola os limites do título executivo ao exigir a inclusão ... ()

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Doc. 153.9805.0002.3500

406 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão ex... ()

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Doc. 142.3915.8005.9200

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado com... ()

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Doc. 145.2155.2012.6200

408 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

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Doc. 621.1839.1937.6275

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apela... ()

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Doc. 390.0098.0307.6663

410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE FURTO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS «MOTIVOS DO CRIME» - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA: ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - INCABÍVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Crime de furto: 1. Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. A existência de sistema de vi... ()

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Doc. 195.6724.0005.0400

411 - STJ. Habeas corpus. Receptação e falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração (reincidente). Writ denegado.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi decretada pelo Tribunal impetrado em raz... ()

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Doc. 240.3220.6230.4206

412 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a existência de permissivo para apresentação de autodeclaração para acesso às vagas de política de cota racial não possui o condão de tornar atípica a conduta de quem falsamente a apresenta, sendo forçoso reconhecer, ademais, que a eventual ausência de dolo do agravante é matéria que não dispensa incursão probatória. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 135.9184.4000.0600

413 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2. Recurso ordinário em habeas corp... ()

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Doc. 185.3644.1001.8300

414 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas irrisória. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da co... ()

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Doc. 915.4450.6360.6095

415 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 883.6610.1682.5239

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência. Extinção do incidente destinado a apurar a falsidade da assinatura da agravante no aviso de recebimento da citação, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário da agravante e valor não expressivo que não tinha natureza salarial. O valor não significativo recebido por pix de terceiro pela agravante legitima a conclusão que ele também se destina à sua subsistência, sendo impenhorável. Agravo provido

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Doc. 173.1584.8004.8300

417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A tipificação do crime de falsidade ideológica, delito formal, se compraz com o dano potencial... ()

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Doc. 220.2140.5747.9480

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de falsidade ideológica e fraude processual. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Antecentes. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

1 - Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (, caput) e fraude processual (, parágrafo único), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do c/c o , visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais. 2 - Da mesma forma, tais elementos impedem a substituição da pena por restritiva... ()

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Doc. 511.1067.2716.6621

419 - TJMG. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INIMIZADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. - O

fato de o juiz de direito indeferir pedido de gratuidade da justiça não enseja suspeição por inimizade. Por fim, não basta alegar a suspeição do juiz por inimizade, é preciso provar a condição de inimigo, e quando se alega com base apenas no inconformismo de uma decisão interlocutória desfavorável passível de recurso, que não se interpôs, de rigor a rejeição da suspeição, porquanto carente de fundamento de validade.

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Doc. 230.8170.2426.8772

420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Contrato de doação. Apropriação pelo tabelião de valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Equiparação à figura do substituto tributário. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O recorrente, na condição de tabelião substituto, supostamente teria indevidamente se apropriado dos valores a ele confiados pelas vítimas para o pagamento do ITCMD incidente sobre c... ()

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Doc. 339.9739.2751.2731

421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, por roubo com uso de arma branca. A defesa alega cerceamento de defesa por não instauração de incidente de insanidade mental e questiona o reconhecimento pessoal. No mérito, busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade... ()

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Doc. 103.1674.7130.6800

422 - STF. Tributário. Sociedade. Imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/1988, art. 35.

«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do (JB 142/339), declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista» e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual» e «o sócio cotista», exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição.»

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Doc. 999.2572.9146.3056

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Indústria e Comércio de Metais Capixaba Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em face de José Luiz Domingues Benedetti, que não reconheceu a citação realizada por via postal. O Agravante busca a reforma da decisão, alegando a validade da citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, nos termos do , § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()

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Doc. 240.2190.1418.5913

424 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime. Réu reincidente. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ, mantida.

I - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do disposto na Súmula 7, STJ. II - Consoante precedentes deste Sodalício, a pretensão de fixação de regime prisional aberto, além de exigir circunstâncias judiciais favoráveis, pressupõe a primariedade do condenado, nos termos do art. 59, III, c/c. o art. 33, § 2º, «c», do CP. Inteligênci... ()

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Doc. 855.2509.2361.0653

425 - TJSP. Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, adequado. Apelo improvido

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Doc. 400.3438.4409.3483

426 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. 1. Uso indevido de dados de correntista por terceiros de que levou à contratação de empréstimo consignado. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário da aposentadoria da apelante. Impugnação, na petição inicial, de eventual assinatura constante de instrumento contratual a ser apresentado pelo banco. Pedido de exame grafotécnico não apreciado pela autoridade judiciária, que julgou antecipadamente o mérito. 2. Necessidade de realização de exame grafotécnico para a análise dos pedidos formulados. Arguição da falsidade de documento que impõe a instauração de incidente para realização de exame pericial. Exame não suprido pela análise direta pelas partes. Inteligência dos arts. 430 a 433 do CPC. Precedentes do TJSP. Ônus probatório da instituição financeira. Tese 1061 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de realização de exame grafotécnico

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Doc. 177.1490.4007.7500

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Multirreincidência em crimes dolosos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CP, , IIveda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso seja o réu reincidente em qualquer crime doloso. Por outro lado, o § 3º ... ()

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Doc. 273.2133.6812.0104

428 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou o recolhimento dessas, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes sustentam que a Lei 11.101/2005 não exige o recolhimento de custas iniciais em impugnações tempestivas, invocam afronta ao princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e questionam a validade do Provimento Conjunto TJMG 126/2023. Requere... ()

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Doc. 188.7074.3001.5300

429 - STJ. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.

«I - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do , I e , II, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ... ()

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Doc. 221.2120.7927.2966

430 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. 2 - A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e... ()

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Doc. 113.7100.9000.1200

431 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. 2. A concretização das normas constitucionais depende, em muitos casos, da intermediação do legislador ordinári... ()

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Doc. 285.1721.5214.1216

432 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA FIXANDO ADICIONAL DE 70% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O reclamante busca afastar a validade da norma coletiva que fixou o salário básico como base de cálculo das horas extras, tendo como contrapartida a majoração do adicional de horas extras para 70%. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recu... ()

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Doc. 558.3491.0856.3901

433 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória relativa à exclusão de nome do cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome), em que as dívidas contestadas possuem vencimentos datados de 2006, sendo incontroversa a prescrição. Sentença de improcedência proferida após a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em virtude da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR, e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo incidente. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi proferida em descumprimento à ordem de suspensão de todos os processos relativos ao tema abordado no IRDR, o que impõe sua anulação de ofício. 4. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do incidente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do IRDR quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do incidente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 976 e art. 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 de rel. do Des. Edson Luiz de Queiroz

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Doc. 200.8103.7023.2452

434 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto em ação declaratória relativa à exclusão de nome do cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome), em que as dívidas contestadas possuem vencimentos datados de 2015 e 2016, sendo incontroversa a prescrição. Sentença de improcedência proferida após a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em virtude da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR, e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo incidente. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi proferida em descumprimento à ordem de suspensão de todos os processos relativos ao tema abordado no IRDR, o que impõe sua anulação de ofício. 4. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do incidente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do IRDR quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do incidente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 976 e art. 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 de rel. do Des. Edson Luiz de Queiroz

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Doc. 103.1674.7003.8000

435 - STF. Tributário. Imposto de renda na fonte. Incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/88, art. 35.

«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do , declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista» e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual» e «o sócio cotista», exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Recurso extraordinário conhecido e parcialment... ()

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Doc. 274.7218.6018.3407

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Rejeição de exceção de pré-executividade. Intimação válida. Rejeição mantida. 1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Discussão acerca da penhora do saldo constante em contas correntes ou FGTS suscitada em anterior agravo de instrumento. Descabida pretensão de exame também neste recurso. Duplicidade recursal neste ponto. 4. Validade da intimação. Cumprida a formalidade de remessa de carta com aviso de recebimento. Correspondência recebida sem ressalvas no mesmo endereço em que o réu foi citado nos autos principais. Réu compareceu espontaneamente no incidente, exercendo seu direito de defesa. Ausente nulidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 150.3743.4008.8700

437 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Publicação de forma incompleta. Questão atinente à existência, validade e eficácia e não de controle de constitucionalidade. Inexistência de violação de cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de enfrentamento da questão na própria Câmara suscitante. Precedente deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.

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Doc. 409.7951.9082.4927

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os agravantes no polo passivo da execução promovida. Alegam nulidade de citação da empresa executada no processo principal, ilegitimidade passiva da empresa executada no processo principal e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 157.0975.0000.7300

439 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. 2. Os erros formais ou materiais, assim considerados por força da ausência de qualquer indício do especial fim de agir estabelecido no , revelam-se penalmente irrelevantes, por ausência de punição da conduta a título culposo. 3. É que, das incorreções narradas na denúncia... ()

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Doc. 146.8743.5016.2800

440 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.

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Doc. 200.7332.6000.0000

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2 - No caso, já havia sido concedida a gratuidade da Justiça à agravante. Sendo a exceção de suspeição mero incidente processual, e não ação autônoma, é desnecessária a comprovação do pagamento de custas ou renovação do pedido de Justiça gratuita. 3 -... ()

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Doc. 157.8651.9002.3000

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Validade da perícia. Revisão de valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4005.2900

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com 23 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, be... ()

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Doc. 563.2697.5075.9144

444 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA» («TRANSVERSA»). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. 1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS» («TRANSVERSAS») E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO» E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS» («TRANSVERSAS») ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.

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Doc. 220.2170.1816.1236

445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus... ()

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Doc. 166.3013.8003.1000

446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória incidental de falsidade ideológica. Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do apelo nobre em virtude de sua intempestiva interposição. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pela embargante foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo os mesmos a pretensão exclusiva de modificação do julgado que lhes foi desfavorável. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.3150.8020.8500

447 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final». Incidente acolhido. Recurso não provido.

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Doc. 424.4633.4127.2629

448 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em questão. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Danos materiais. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Compensação de valores determinada. Questão acerca dos valores devidos que deve ser tratada em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do termo «a quo» dos juros de mora incidentes sobre as condenações a título de danos morais e materiais. Recurso desprovido

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Doc. 172.7931.3867.6348

449 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL PENAL. INCAPACIDADE PSÍQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO E RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O agravante requereu a reintegração ao cargo ou o restabelecimento de sua condição de aposentado, com o consequente pagamento de proventos retroativos. Sustenta a nulidade do PAD, alegando cerceamento de defesa e ... ()

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Doc. 172.6745.0000.1000

450 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-I do TST.

«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que - não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do , § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos-. 2. A orientação jurisprudencial em comento teve por escopo balizar o procedimento adotado... ()

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